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norma nº 28/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2009
Date 2009-07-01
Ementa"ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id507

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 028 DE 01 DE JULHO DE 2009.
“Altera disposições da Lei
Complementar Municipal nº
001/1991 e dá outras
providências”
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O artigo 133 da Lei Complementar Municipal 001/1991, que dispõe
sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Porto Murtinho,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 133. As servidoras públicas do Município de Porto Murtinho
têm direito à licença matemidade de 180 (cento e oitenta)
dias, com vencimentos ou remuneração integrais.
8 1º. A licença matemidade será concedida a partir do
nascimento, mediante apresentação da certidão de
nascimento, salvo casos onde a prescrição médica, por meio
de laudo, indique ser mais oportuna a concessão da licença
em outro período, a partir do oitavo mês de gestação.
$ 2º. Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença,
será esta concedida mediante apresentação da certidão de
nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo
retroagir até 15 (quinze) dias.
$ 3º. No caso de natimorto, será concedida a licença para
tratamento de saúde, a critério médico.
$ 4º. Durante a licença-maternidade, a servidora não poderá
exercer qualquer atividade remunerada e a criança não
poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4500
à seio
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
$ 5º. Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo
anterior, a servidora pública perderá o direito à licença, bem
como, à respectiva remuneração.
$6º. A licença maternidade será concedida também à
servidora pública que adotar uma criança ou obtiver a guarda
judicial para fins de adoção, respeitando os seguintes períodos
em conformidade com a idade da criança:
a) se a criança tiver até dois meses de idade, 180 dias;
b) de dois meses a um ano de idade, 120 dias;
c) de um ano a quatro anos de idade, 60 dias;
d) de quatro anos a oito anos de idade, 30 dias.
87º. As funcionárias abrangidas pelo "caput" deste artigo que,
na data de sua publicação, estiverem em gozo da respectiva
licença farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados
a partir do 1º dia subsequente ao término do período
anteriormente concedido.
Ar. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho, 01 de julho de 2009.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4500

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