| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE EMENDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001, NO ART. 14º, INCISO III, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI COMPLEMENTAR Nº. 029 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. “Dispõe sobre emenda a Lei Complementar nº004/2001, no Art. 14º, Inciso III, que concede isenção de IPTU”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, No uso das atribuições legais, Sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta-se ao Inciso III, do Art. 140º da Lei Complementar nº. 004/2001, que passará a ter a seguinte redação: III - Os aposentados, pensionista, incapazes, e aqueles que venham a adotar crianças dentro do município e que comprovem renda familiar de 02 (dois) salários mínimos, vigente no país, desde que sejam proprietários ou possuidores de uma única propriedade urbana. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho, 11-dé dezembro de 2009. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro. Fone: (67) 3287-4500