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norma nº 29/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2009
Date 2009-12-11
Ementa"DISPÕE SOBRE EMENDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001, NO ART. 14º, INCISO III, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU."
native_id508

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 029 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre emenda a Lei
Complementar nº004/2001, no
Art. 14º, Inciso III, que concede
isenção de IPTU”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS APROVOU E O
PREFEITO MUNICIPAL, No uso das atribuições legais, Sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se ao Inciso III, do Art. 140º da Lei
Complementar nº. 004/2001, que passará a ter a seguinte redação:
III - Os aposentados, pensionista, incapazes, e aqueles que
venham a adotar crianças dentro do município e que comprovem renda
familiar de 02 (dois) salários mínimos, vigente no país, desde que sejam
proprietários ou possuidores de uma única propriedade urbana.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, 11-dé dezembro de 2009.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4500

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