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norma nº 30/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2009
Date 2009-12-23
Ementa"ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DO ART. 102 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/01 - A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, NO TOCANTE À TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 030 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
“Altera e revoga dispositivo do art. 102
da Lei Complementar nº 004/01 - A, de
31 de dezembro de 2001, no tocante à
taxa de licença de comercio ambulante
e dá outras providências”.
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado
de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 102 do Código Tributário Municipal passará a ter a seguinte
redação:
Ar. 102 - A taxa de licença de comércio ambulante
residente no município será anual, semestral, mensal ou
diária e será recolhida de uma só vez, antes do início das
atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de
polícia administrativa do Município, nos termos do artigo
90 desta lei.
Parágrafo Único - A taxa de licença de comércio
ambulante, quando anual, será recolhida na seguinte
conformidade:
I- total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre;
Il - pela metade, se a atividade se iniciar no segundo
semestre;
Art. 2º - Fica acrescido o art. 102 - A do Código Tributário Municipal:
Ar. 102- A - A taxa de licença de comércio ambulante
não-residente no município é será mensal ou diária e será
recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou
da prática dos atos sujeitos ao pod polícia
administrativa do Município, nos termos do artigo 90 desta
lei.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro
Fone: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Art. 3º O item “6.2" da Tabela Il da Lei Municipal Complementar
04/2001-A, passará a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei,
devendo os valores das taxas de licença para de comércio ambulante
serem fixados por Decreto do Poder Executivo, dentro dos limites
impostos por esta Lei Complementar, de acordo com o seguimento da
atividade a ser desenvolvida, nos termos do Regulamento.
Ar. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por ato
próprio, o exercício de atividades na condição de comerciante ou
prestador de serviços ambulantes, bem como, todas as condições,
requisitos e valores das taxas a serem definidas para o exercício destas
atividades no âmbito do Município de Porto Murtinho, dentro dos limites
estabelecidos por esta Lei Complementar.
Ar. 5º Esta lei entra em vigor, em 1º de janeiro de 2010, revogando-se
as disposições em contrário.
Porto Murtinho, 23 de dezembro de 2009.
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro
Fone: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO ÚNICO
TABELA II
TAXA DE LICENÇA
VALORES A SEREM APLICADOS
DISCRIMINAÇÃO
ALÍQUOTA EM "Real"
6.2 comerciantes não residentes no
Município (dia/mês/ano):
“O exercício de atividades de
comerciante ou prestador de
serviços ambulantes, bem como,
todas as condições, requisitos e
valores das taxas a serem
definidas para o exercício destas
atividades no âmbito do Município
de Porto Murtinho, dentro dos
limites estabelecidos por esta Lei
Complementar”
Diário:
Mínimo de R$ 20,00
Máximo de R$ 5.000,00
Mensal:
Mínimo de R$ 500,00
Máximo de R$ 15.000,00
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
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Fone: (67) 3287-4500

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