| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DO ART. 102 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/01 - A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, NO TOCANTE À TAXA DE LICENÇA DE COMÉRCIO AMBULANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 030 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 “Altera e revoga dispositivo do art. 102 da Lei Complementar nº 004/01 - A, de 31 de dezembro de 2001, no tocante à taxa de licença de comercio ambulante e dá outras providências”. NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 102 do Código Tributário Municipal passará a ter a seguinte redação: Ar. 102 - A taxa de licença de comércio ambulante residente no município será anual, semestral, mensal ou diária e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do artigo 90 desta lei. Parágrafo Único - A taxa de licença de comércio ambulante, quando anual, será recolhida na seguinte conformidade: I- total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre; Il - pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre; Art. 2º - Fica acrescido o art. 102 - A do Código Tributário Municipal: Ar. 102- A - A taxa de licença de comércio ambulante não-residente no município é será mensal ou diária e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao pod polícia administrativa do Município, nos termos do artigo 90 desta lei. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Art. 3º O item “6.2" da Tabela Il da Lei Municipal Complementar 04/2001-A, passará a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei, devendo os valores das taxas de licença para de comércio ambulante serem fixados por Decreto do Poder Executivo, dentro dos limites impostos por esta Lei Complementar, de acordo com o seguimento da atividade a ser desenvolvida, nos termos do Regulamento. Ar. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por ato próprio, o exercício de atividades na condição de comerciante ou prestador de serviços ambulantes, bem como, todas as condições, requisitos e valores das taxas a serem definidas para o exercício destas atividades no âmbito do Município de Porto Murtinho, dentro dos limites estabelecidos por esta Lei Complementar. Ar. 5º Esta lei entra em vigor, em 1º de janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário. Porto Murtinho, 23 de dezembro de 2009. Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO ÚNICO TABELA II TAXA DE LICENÇA VALORES A SEREM APLICADOS DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA EM "Real" 6.2 comerciantes não residentes no Município (dia/mês/ano): “O exercício de atividades de comerciante ou prestador de serviços ambulantes, bem como, todas as condições, requisitos e valores das taxas a serem definidas para o exercício destas atividades no âmbito do Município de Porto Murtinho, dentro dos limites estabelecidos por esta Lei Complementar” Diário: Mínimo de R$ 20,00 Máximo de R$ 5.000,00 Mensal: Mínimo de R$ 500,00 Máximo de R$ 15.000,00 Prefeitura Municipal de Porto Murtinho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro Fone: (67) 3287-4500