| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2012 |
| Date | 2012-05-09 |
| Ementa | "ACRESCENTO DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 11 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL N^ 1498 DE 09 DE MAIO DE 2012. "Acrescento dispositivo à Lei Municipal 1356, de 11 de Maio de 2007 e dá outras providências" NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. lg Fica alterada a redação do inciso "\" ao artigo 2o da Lei Municipal 1356, de 11 de Maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art 2o / - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais, pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, MS, 09 de maio de 2012. /iinfu.s /»€»/ i CINTRA rrefeTfoMunicipal Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540/4542