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norma nº 31/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2010
Date 2010-04-26
Ementa"INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº, 031 DE 26 DE ABRIL DE 2010.
“Institui a Lei Geral Municipal da
Microempresa, Empresa de Pequeno
Porte e Microempreendedor
Individual, e dá outras providências.”
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e às
empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME
e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da
Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123/06, criando a LEI
GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE PORTO
MURTINHO - MS.
Parágrafo único - Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas
previstas nesta Lei para as ME e EPP.
Art. 2º. O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às
microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual
incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:
I - os incentivos fiscais;
II - a inovação tecnológica e a educação empreendedora;
III - o incentivo à formalização de empreendimentos;
IV - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas;
V - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins
de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas,
inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;
VI - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos
municipais.
CAPÍTULO II é
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Seção I
Da inscrição e baixa
Art. 3º. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e
fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes da Lei
Complementar Federal nº. 123/06, na Lei nº. 11.598/07 e nas Resoluções do
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Parágrafo único - O processo de registro do microempreendedor individual deverá
ter trâmite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada
pelo Comitê para Gestão da REDESIM.
Seção II
Do alvará
Art. 4º, Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início
de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o
grau de risco da atividade seja considerado alto.
8 19 — Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquelas que
forem definidas pelo Comitê Gestor da REDESIM.
8 2º - O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação
da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos
estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 5º. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário,
ambiental e de segurança, relativos às microempresas, às empresas de pequeno
porte e aos demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com
esse procedimento.
Art. 6º. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será
observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na
ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Parágrafo único - Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do
mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 7º. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo
quando verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a
respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 8º. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um
termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a
regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
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€)
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& 1º -Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização
necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um termo
de ajuste de conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de
efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.
8 2º -Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de conduta
(TAC), sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação
de penalidade cabível.
CAPÍTULO IV |
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 9º, As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base nesta Lei, em consonância com a
Lei Complementar Federal nº. 123/06, e regulamentação pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional.
Art. 10. O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na
forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei
Complementar Federal nº. 123/06.
Art, 11. A retenção na fonte de ISSQN das microempresas ou das empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se
observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº. 116/03 e deverá
observar as seguintes normas:
I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento
fiscal e corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV ou V da
Lei Complementar Federal nº. 123/06 para a faixa de receita bruta a que a
microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao
da prestação;
II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início das
atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada
pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à menor
alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº
123/2006;
HI - na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença
entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou
empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa
diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do
município;
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à
tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a
retenção a que se refere o caput deste artigo;
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a
alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-
á a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à maior alíquota
prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;
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VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a
alíquota do ISSQN informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em
gue o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município;
VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de
prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser
recolhido no Simples Nacional.
Seção I
Dos benefícios fiscais
Art. 12. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e os Microempreendedores
Individuais terão os seguintes benefícios fiscais:
I - redução de 50% (cinquenta por cento) no pagamento da taxa de licença e
fiscalização para localização, instalação e funcionamento de microempresas e
empresas de pequeno porte;
Il - ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e
ao cadastro do microempreendedor individual;
Art. 13. As empresas cuja atividade seja escritórios de serviços contábeis deverão
recolher o ISSQN através de valor fixo mensal conforme dispõe o parágrafo 22-A do
artigo 18 da Lei Complementar Federal nº123/06.
Art. 14. Os benefícios previstos nesta Lei, não constantes na Lei Complementar
Federal nº. 123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a
vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da ME e
EPP nos termos da Lei Complementar Federal nº. 123/06.
Art. 15. O prazo de validade das notas fiscais de serviços serão de 2 (dois) anos
para as MEs e EPPs.
Art. 16. As MEs e as EPPs cadastradas com previsão de prestação de serviços, e
que não estejam efetivamente exercendo essa atividade, poderão solicitar dispensa
de confecção de talões de notas fiscais de serviço e a apresentação da respectiva
declaração mensal de serviços.
CAPÍTULO V
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 17. Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidor e área
responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos
na presente Lei, observadas as especificidades locais.
8 1º — A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e
territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que
busquem o cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei
Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de
desenvolvimento.
8 2º - O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
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É)
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I — residir na área da comunidade em que atuar;
II - ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de agente de desenvolvimento;
III - ter concluído o ensino fundamental/primeiro grau.
8 3º - Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais
entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para
ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio
de informações e experiências.
CAPÍTULO VI
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Seção I
Do apoio à inovação
Art. 18. O Poder Público municipal manterá programa de desenvolvimento
empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de
desenvolver microempresas e empresas de pequeno porte de vários setores de
atividade.
Art. 19. O Poder Público municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e
implementação de parques tecnológicos, buscando promover a cooperação entre os
agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam
fundamentadas em conhecimento e inovação tecnológica.
CAPÍTULO VII
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Das aquisições públicas
Art. 20. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do município deverão
ser concedidos tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei
Complementar Federal nº123/06.
Parágrafo único - Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da
administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
Art. 21. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, a administração pública municipal deverá:
I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes,
para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a
notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
II — divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar
as microempresas e empresas de pequeno porte para que adéquem os seus
processos produtivos;
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II —- na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que
restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de
pequeno porte;
IV - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a
serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.
Art. 22. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos I e
H do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666/93 deverão ser preferencialmente
realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município
ou na região.
Art. 23. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para
habilitação em quaisquer licitações do município para fornecimento de bens para
pronta entrega ou serviços imediatos, apenas o seguinte:
I —- ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II — inscrição no CNP) para fins de qualificação;
HI - certidão atualizada de inscrição na Junta Comercial do Estado, com a
designação do porte (ME ou EPP).
Art. 24. A comprovação de regularidade fiscal das MEs e EPPs somente será
exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na
habilitação.
8 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis
por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
8 2º - Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o parágrafo anterior
o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade
de pregão, e nos demais casos, o momento posterior ao julgamento das propostas,
aguardando-se os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
8 30 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no $& 1º, implicará
a preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da Lei nº 8.666, de 21/06/93, sendo facultado à administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato,
ou revogar a licitação.
8 4º - O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento
convocatório da licitação.
Art. 25. As entidades contratantes deverão nos casos de contratações cujo valor
seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exigir dos licitantes, para
fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação de microempresa ou de
empresa de pequeno porte em percentual mínimo de 5% (cinco por cento), sob
pena de desclassificação.
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8 19 - A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento
convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado
até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
8 20 — É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de
empresas específicas.
8 3º — As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas
deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição
dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
8 4º — A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo
o percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão
ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções
cabíveis.
8 5º - A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade,
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
8 6º - Os empenhos e os pagamentos do órgão ou da entidade da administração
poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno
porte subcontratadas.
8 7º — Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do & 59, a
administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada,
desde que sua execução já tenha sido iniciada.
8 8º — Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for
vantajosa para a administração pública municipal ou representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Art. 26. A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e
empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666, de
21/06/93.
Art. 27. Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza
divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a
administração pública municipal deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por
cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno
porte.
& 1º - O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou
empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada
exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.
8 2º - Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o
mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou
empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes no instrumento
convocatório.
8 3º - Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a
ampliação da competitividade e observando-se o seguinte:
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I - a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não poderá
ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento).
8 4º - Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao
vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes,
desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
Art. 28. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência
de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
& 1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez
por cento) superiores ao menor preço.
& 2º — Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no & 1º será
apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à diferença
de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor
lance, caso os licitantes tenham oferecido.
Art. 29. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-
se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte,
na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos 85 1º e 2º do art. 28, na ordem classificatória para o
exercício do mesmo direito;
HI - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88
1º e 2º do art. 28, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela
que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
& 1º - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos incisos I, II e II, o
contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
8 2º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial
não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8 3º — No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou
empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar
nova proposta no prazo máximo de 10 (dez) minutos por item em situação de
empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III deste artigo.
8 4º — Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes
apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou pela entidade
licitante, e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válido para
todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir.
Art. 30. Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório
destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno
porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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Art. 31. Não se aplica o disposto nos artigos 23 ao 30 quando:
I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento
convocatório;
Il - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados no local ou
regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
HI - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas
de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo
ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24, incisos III e
seguintes, e 25 da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.
Art. 32. O valor licitado por meio do disposto nos arts. 23 a 30 não poderá exceder
a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 33. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP se dará
nas condições do art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte - Lei Complementar Federal nº123/06.
Art. 34. O município proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe de
apoio e dos membros das comissões de licitação da administração municipal sobre
o que dispõe esta Lei.
Art. 35. A administração pública municipal definirá, em 180 dias a contar da data
da publicação desta Lei, meta anual de participação das micro e pequenas
empresas nas compras do município, que não poderá ser inferior a 20% (vinte por
cento) e implantar controle estatístico para acompanhamento.
Art. 36. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar,
destacadamente aqueles de origem local, a administração pública municipal deverá
utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial.
Seção II
Estímulo ao mercado local
Art. 37. A administração pública municipal incentivará a realização de feiras de
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda
de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
, CAPÍTULO VIII .
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 38. A administração pública municipal, para estímulo ao crédito e à
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte,
poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar
programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas
instituídos pelo Estado ou pela União, de acordo com regulamentação do Poder
Executivo.
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Art. 39. A administração pública municipal fomentará e apoiará a instalação e a
manutenção, no município, de cooperativas de crédito e outras instituições
financeiras, público e privadas, que tenham como principal finalidade a realização
de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
CAPÍTULO IX .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do
Desenvolvimento, que será comemorado no dia 5 de outubro de cada ano.
Parágrafo único - Nesse dia, será realizada audiência pública, amplamente
divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de
fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças elaborará cartilha para
ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei,
especialmente atendo em vista a formalização dos empreendimentos informais.
Art. 42. A administração pública municipal, como forma de estimular a criação de
novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu
desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de
novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou
privadas.
Art. 43. Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto no Art. 14
da Lei Complementar 101/2000.
Art. 44. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
constantes do orçamento municipal.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Art. 46. Revogam-se as demais disposições em contrário.
Porto Murtinho, 26 de Jabril de 2010.
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