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norma nº 32/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2010
Date 2010-07-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO GRUPO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id511

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texto integral #

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 032 DE 12 DE JULHO DE 2010
Dispõe sobre a reposição do poder aquisitivo
dos vencimentos dos servidores públicos do
Grupo Magistério e dá outras providências.
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a título de atualização de vencimentos,
reposição de 8% (oito por cento) que incidirá sobre o vencimento base dos cargos do grupo
magistério, regidos pela Lei Complementar nº. 07/2002, de 19 de setembro de 2002, extensivo
aos aposentados e pensionistas do mesmo grupo.
Parágrafo único. O índice de que trata o caput deste corresponde à recomposição prevista no
artigo 5º da Lei Federal 11.738/2008.
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos, na Tabela | do Anexo Il, da Lei Municipal nº 07/2002,
de 19 de setembro de 2002:
|- Professor de Música;
Il — Professor de Informática;
Parágrafo único. Os cargos criados neste artigo terão seus quantitativos, qualificações, e carga
horária definidas na Tabela |, do Anexo Il desta Lei.
Art. 3º As tabelas constantes dos Anexos Il e Ill, da Lei Complementar Municipal nº 07/2002,
de 19 de setembro de 2002, alterada pela Lei Nº 022/2007, de 18 de abril de 2007, passam a
vigorar conforme anexo le Il desta Lei.
Art. 4º Os incentivos financeiros previstos nos incisos | a III do artigo 92 da Lei Complementar
007/2002 serão incorporada ao vencimento base, gradativamente, no percentual máximo de
20% (vinte por cento) conforme segue:
|- 5% (cinco por cento) da regência de classe será incorporada em 01/12/2010;
Il - 5% (cinco por cento) da regência de classe será incorporada em 01/12/2011;
II! - 5% (cinco por cento) da regência de classe será incorporada em 01/12/2012;
IV - 5% (cinco por cento) da regência de classe será incorporada em 01/12/2013;
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. ã
, Fone: (67) 3287-4500
JE,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no inciso IV deste artigo, o incentivo financeiro
previsto no artigo 92 da Lei Complementar 007/2002, na sua integralidade.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
Janeiro de 2010.
Porto Murtinho, 12 de Julhb de 2010.
A RIBEIRO
refeito Munici
e
X Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
) Fone: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO I
QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO
TABELA A — PROFESSOR 20 HORAS
NÍVEL I H [O IV
COEFICIENTE | 1 | 15 1,75 | 2
A=1,00 |513,00| 769,50 | 897,75 | 1.026,00
B=1,10 |564,30| 846,45 | 987,53 |1.128,60
C=1,15 |589,95| 884,93 |1.032,41/ 1.179,90
D=1,20 |615,60| 923,40 1.077,30 | 1.231,20
E=1,25 |641,25| 961,88 |1.122,19] 1.282,50
F=1,30 |666,90| 1.000,35 | 1.167,08| 1.333,80
G=1,35 |692,55|1.038,83|1.211,96 | 1.385,10
H=1,40 |718,20/1.077,30/ 1.256,85 | 1.436,40
TABELA B — PROFESSOR 40 HORAS
NÍVEL | 1 Mi IV
COEFICIENTE 1 1,5 1,75 2
A=1,00 |1.026,00| 1.539,00 1.795,50 | 2.052,00
B=1,10 |1.128,60|1.692,90| 1.975,05 | 2.257,20
C=1,15 |1.179,90/1.769,85 | 2.064,83 | 2.359,80
D=1,20 |1.231,20|1.846,80|2.154,60 | 2.462,40
E=1,25 |1.282,50]1.923,75| 2.244,38 | 2.565,00
F=1,30 |1.333,80|2.000,70| 2.334,15 |2.667,60
G=1,35 |1.385,10|2.077,65 | 2.423,93 |2.770,20
H=1,40 |1.436,40|2.154,60/2.513,70|2.872,80
TABELA C — TÉCNICO PEDAGÓGICO
NÍVEL | 1
COEFICIENTE 1 1,25 1,5
A=1,00 |1.539,00 | 1.923,75 | 2.308,50
B=1,10 |1.692,90/2.116,13/2.539,35
C=1,15 |1.769,85|2.212,31/2.654,78
D=1,20 |1.846,80|2.308,50| 2.770,20
E=1,25 |1.923,75|2.404,69 | 2.885,63
F=1,30 |2.000,70|2.500,88|3.001,05
G=1,35 |2.077,65 | 2.597,06 |3.116,48
H=1,40 |2.154,60|2.693,25 |3.231,90
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500
A
Juntos po:
novo tempo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO |
QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO
TABELA D — ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
NÍVEL I HI IH
COEFICIENTE 1 1,25 1,5
A=1,00 |1.701,97|2.127,47|2.552,96
B=1,10 |1.872,17|2.340,21/2.808,25
C=1,15 |1.957,27|2.446,58|2.935,90
D=1,20 |2.042,37/2.552,96|3.063,55
E=1,25 |2.127,47/2.659,33|3.191,20
F=1,30 |2.212,56|2.765,70 3.318,85
G=1,35 |2.297,66| 2.872,08 |3.446,49
H=1,40 |2.382,76]2.978,45|3.574,14
CINTRA RIBEIRO
efeito Munici,
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ANEXO II
QUADRO GERAL DE VAGAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO MURTINHO
TABELA 1
PROFESSORES
JORNADA DE
CARGO VAGAS REQUISITOS TRABALHO
Curso Normal Superior ou Licenciatura
Educação Infantil 35 Plena em Pedagogia + habilitação em 20 horas/aula
Educação Infantil
di á Curso Normal Superior ou Licenciatura
Educação Infantil no E rá
3 Plena em Pedagogia + habilitação em 20 horas/aula
Campo p '
Educação Infantil
sé . Curso Normal Superior ou Licenciatura
Educação Especial 6 . 20 horas/aula
Plena em Pedagogia
Curso Normal Superior ou Licenciatura
Educação Infantil Indígena 3 Plena em Pedagogia + habilitação em 20 horas/aula
Educação Indígena — Educação Infantil
Curso Normal Superior ou Licenciatura
Educação Indígena Séries 20 Plena em Pedagogia + habilitação para mo horasfanto
Iniciais Educação Indígena ou Magistério
Indígena o
Ensino Fundamental — 1º Curso Normal superior ou Licenciatura
100 Plena em Pedagogia + habilitação em 20 horas/aula
ao 5º ano Ra .
Anos Iniciais do Ensino Fundamental
E nn Curso Normal Superior ou Licenciatura
S P 46 Plena em Pedagogia + habilitação em 20 horas/aula
1º ao 5º ano — Salas sã E
oa Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Multiseriadas
Curso Normal Superior ou Licenciatura
Ensino Fundamental Plena em Pedagogia + habilitação em
Indígena- 1º ao 5º ano TA Educação Indígena — Anos Iniciais do AM aaja
Ensino Fundamental
Íi -— 6º
Bingtia Pontigness paga Licenciatura Plena em Letras com
9º ano Ensino 10 em , 20 horas/aula
habilitação em Língua Portuguesa
Fundamental
Língua Portuguesa — 6º ao
9º Ensi Li iatura PI L
ano Ensino 3 icenciatura Plena em Letras com 20 horas/aula
Fundamental
Escola no Campo
habilitação em Língua Portuguesa
Fone: (67) 3287-4500
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Z
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Língua Portuguesa — 6º ao
9º ano Ensino
Fundamental — Escola
Indígena
Etnia Kadiweu
Licenciatura Plena em Letras com
habilitação em Língua Portuguesa
Pertencer à etnia Kadiweu
20 horas/aula
Língua Portuguesa — 6º ao
9º ano Ensino
Fundamental — Escola
Indígena
Etnia Kinikinau
Licenciatura Plena em Letras com
habilitação em Língua Portuguesa
Pertencer à etnia Kinikinau
20 horas/aula
Matemática — 6º ao 9º
ano Ensino Fundamental
10
Licenciatura Plena em Matemática
20 horas/aula
Matemática — 6º ao 9º
ano Ensino Fundamental
Escola no Campo
Licenciatura Plena em Matemática
20 horas/aula
Matemática — 6º ao 9º
ano Ensino Fundamental
Escola Indígena
Etnia Kadiweu
Licenciatura Plena em Matemática
Pertencer à etnia Kadiweu
20 horas/aula
Matemática — 6º ao 9º
ano Ensino Fundamental
Escola Indígena
Etnia Kinikinau
Licenciatura Plena em Matemática
Pertencer à etnia Kinikinau
20 horas/aula
História — 6º ao 9º ano
Ensino Fundamental
Licenciatura Plena em História
20 horas/aula
História — 6º ao 9º ano
Ensino Fundamental
Escola no Campo
Licenciatura Plena em História
20 horas/aula
História — 6º ao 9º ano
Ensino Fundamental
Escola Indígena
Etnia Kadiweu
Licenciatura Plena em História
Pertencer à etnia Kadiweu
20 horas/aula
História — 6º ao 9º ano
Ensino Fundamental
Escola Indígena
Etnia Kinikinau
Licenciatura Plena em Geografia
Pertencer à etnia Kinikinau
20 horas/aula
Geografia — 6º ao 9º ano
Ensino Fundamental
Licenciatura Plena em Geografia
20 horas/aula
Geografia — 6º ao 9º ano
Ensino Fundamental
Escola no Campo
Licenciatura Plena em Geografia
20 ho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. G
Fone: (67) 3287-4500
E
o ab,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Geografia — 6º ao 9º ano
Ensino Fundamental
Escola Indígena
Etnia Kadiweu
Licenciatura Plena em Geografia
Pertencer à etnia Kadiweu
20 horas/aula
Geografia — 6º ao 9º ano
Ensino Fundamental
Escola Indígena
Etnia Kinikinau
Licenciatura Plena em Geografia
Pertencer à etnia Kinikinau
20 horas/aula
Ciências — 6º ao 9º ano
Ensino Fundamental
Licenciatura Plena em Ciências
20 horas/aula
Ciências — 6º ao 9º ano
Ensino Fundamental
Escola no Campo
Licenciatura Plena em Ciências
20 horas/aula
Ciências — 6º ao 9º ano
Ensino Fundamental
Escola Indígena
Etnia Kadiweu
Licenciatura Plena em Ciências
Pertencer à etnia Kadiweu
20 horas/aula
Ciências — 6º ao 9º ano
Ensino Fundamental
Escola Indígena
Etnia Kinikinau
Licenciatura Plena em Ciências
Pertencer à etnia Kinikinau
20 horas/aula
Língua Estrangeira
Moderna - Espanhol — 4º
ao 9º ano Ensino
Fundamental
Licenciatura Plena em Letras com
habilitação em Espanhol
20 horas/aula
Língua Estrangeira
Moderna - Espanhol — 4º
ao 9º ano
Ensino Fundamental
Escola no Campo
Licenciatura Plena em Letras com
habilitação em Espanhol
20 horas/aula
Língua Estrangeira
-Moderna- Espanhol —
Ensino Fundamental
Escola Indígena
Etnia Kadiweu
Licenciatura Plena em Letras com
habilitação em Espanhol
Pertencer à etnia Kadiweu
20 horas/aula
Língua Estrangeira
Moderna- Espanhol —
Ensino Fundamental
Escola Indígena
Etnia Kinikinau
Licenciatura Plena em Letras com
habilitação em Espanhol
Pertencer à etnia Kinikinau
20 horas/aula
Língua Estrangeira
Licenciatura Plena em Letras com
20
XX
Pta
SE
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Moderna- Inglês — 4º ao
9º ano Ensino
Fundamental
habilitação em Inglês
Educação Física —
Educação Infantil e ou
Ensino Fundamental
14
Licenciatura Plena em Educação Física
20 horas/aula
Educação Física — Ensino
Fundamental
Escola no Campo
Licenciatura Plena em Educação Física
20 horas/aula
Educação Física — Ensino
Fundamental
Escola Indígena
Etnia Kadiweu
Licenciatura Plena em Educação Física
Pertencer à etnia Kadiweu
20 horas/aula
Educação Física — Ensino
Fundamental
Escola Indígena
Etnia Kinikinau
Licenciatura Plena em Educação Física
Pertencer à etnia Kinikinau
20 horas/aula
Artes — Educação Infantil
Licenciatura Plena em Educação Artística
20 horas/aula
Artes — Educação Infantil
Escola no Campo
Licenciatura Plena em Educação Artística
20 horas/aula
Artes — Educação Infantil
Escola Indígena
Etnia Kadiweu
Licenciatura Plena em Educação Artística
Pertencer à etnia Kadiweu
20 horas/aula
Artes — Educação Infantil
Escola Indígena
Etnia Kinikinau
Licenciatura Plena em Educação Artística
Pertencer à etnia Kinikinau
20 horas/aula
Artes — 1º ao 9º ano
Ensino Fundamental
12
Licenciatura Plena em Educação Artística
20 horas/aula
Artes — 1º ao 9º ano
Ensino Fundamental
Escola do Campo
Licenciatura Plena em Educação Artística
20 horas/aula
Artes — 1º ao 9º ano
Ensino Fundamental
Escola Indígena
Etnia Kadiweu
Licenciatura Plena em Educação Artística
Pertencer à etnia Kadiweu
20 horas/aula
Artes - 12º ao 9º ano
Ensino Fundamental
Escola Indígena
Etnia Kinikinau
Licenciatura Plena em Educação Artística
Pertencer à etnia Kinikinau
20 horas/aula
Língua Indígena — 1º ao 9º
ano Ensino Fundamental
Curso Normal a Nível Médio, Curso
Normal Superior ou Licenciatura Plena
Fone: (67) 3287-4500
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Z
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Escola Indígena
Etnia Kadiweu
em Pedagogia - pertencente a etnia
Kadiweu
Língua Indígena — 1º ao 9º
ano Ensino Fundamental
Curso Normal a Nível Médio, Curso
Normal Superior ou Licenciatura Plena
Escola Indígena 2 em Pedagogia - pertencente a etnia a Rerspana
Etnia Kinikinau Kinikinau
prefessardo fiiidica 5 Licenciatura Plena er Música e registro 2a horssjaula
no respectivo conselho
Professor de Informática 2 Graduação em Tecnologia em Informática | 20 horas/aula
TOTAL 353
ANEXO Il
QUADRO GERAL DE VAGAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO MURTINHO
TABELA 2
JORNADA DE
CARGO VAGAS REQUISITOS TRABALHO
Especialista em Educação 4 Licenciatura em Pedagogia 40 horas/aula
Temico es Eduração= 12 Licenciatura em Pedagogia 40 horas/aula
escolas urbanas
Tksnlcoem Educação = 4 Licenciatura em Pedagogia 40 horas/aula
escola no campo
deenlee Em Educação E 2 Licenciatura em Pedagogia 40 horas/aula
escolas indígenas
TOTAL 15
Fone: (67) 3287-4500
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.

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