| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2010 |
| Date | 2010-07-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO GRUPO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI COMPLEMENTAR Nº. 032 DE 12 DE JULHO DE 2010 Dispõe sobre a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos do Grupo Magistério e dá outras providências. NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a título de atualização de vencimentos, reposição de 8% (oito por cento) que incidirá sobre o vencimento base dos cargos do grupo magistério, regidos pela Lei Complementar nº. 07/2002, de 19 de setembro de 2002, extensivo aos aposentados e pensionistas do mesmo grupo. Parágrafo único. O índice de que trata o caput deste corresponde à recomposição prevista no artigo 5º da Lei Federal 11.738/2008. Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos, na Tabela | do Anexo Il, da Lei Municipal nº 07/2002, de 19 de setembro de 2002: |- Professor de Música; Il — Professor de Informática; Parágrafo único. Os cargos criados neste artigo terão seus quantitativos, qualificações, e carga horária definidas na Tabela |, do Anexo Il desta Lei. Art. 3º As tabelas constantes dos Anexos Il e Ill, da Lei Complementar Municipal nº 07/2002, de 19 de setembro de 2002, alterada pela Lei Nº 022/2007, de 18 de abril de 2007, passam a vigorar conforme anexo le Il desta Lei. Art. 4º Os incentivos financeiros previstos nos incisos | a III do artigo 92 da Lei Complementar 007/2002 serão incorporada ao vencimento base, gradativamente, no percentual máximo de 20% (vinte por cento) conforme segue: |- 5% (cinco por cento) da regência de classe será incorporada em 01/12/2010; Il - 5% (cinco por cento) da regência de classe será incorporada em 01/12/2011; II! - 5% (cinco por cento) da regência de classe será incorporada em 01/12/2012; IV - 5% (cinco por cento) da regência de classe será incorporada em 01/12/2013; Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. ã , Fone: (67) 3287-4500 JE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no inciso IV deste artigo, o incentivo financeiro previsto no artigo 92 da Lei Complementar 007/2002, na sua integralidade. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2010. Porto Murtinho, 12 de Julhb de 2010. A RIBEIRO refeito Munici e X Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. ) Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO I QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO TABELA A — PROFESSOR 20 HORAS NÍVEL I H [O IV COEFICIENTE | 1 | 15 1,75 | 2 A=1,00 |513,00| 769,50 | 897,75 | 1.026,00 B=1,10 |564,30| 846,45 | 987,53 |1.128,60 C=1,15 |589,95| 884,93 |1.032,41/ 1.179,90 D=1,20 |615,60| 923,40 1.077,30 | 1.231,20 E=1,25 |641,25| 961,88 |1.122,19] 1.282,50 F=1,30 |666,90| 1.000,35 | 1.167,08| 1.333,80 G=1,35 |692,55|1.038,83|1.211,96 | 1.385,10 H=1,40 |718,20/1.077,30/ 1.256,85 | 1.436,40 TABELA B — PROFESSOR 40 HORAS NÍVEL | 1 Mi IV COEFICIENTE 1 1,5 1,75 2 A=1,00 |1.026,00| 1.539,00 1.795,50 | 2.052,00 B=1,10 |1.128,60|1.692,90| 1.975,05 | 2.257,20 C=1,15 |1.179,90/1.769,85 | 2.064,83 | 2.359,80 D=1,20 |1.231,20|1.846,80|2.154,60 | 2.462,40 E=1,25 |1.282,50]1.923,75| 2.244,38 | 2.565,00 F=1,30 |1.333,80|2.000,70| 2.334,15 |2.667,60 G=1,35 |1.385,10|2.077,65 | 2.423,93 |2.770,20 H=1,40 |1.436,40|2.154,60/2.513,70|2.872,80 TABELA C — TÉCNICO PEDAGÓGICO NÍVEL | 1 COEFICIENTE 1 1,25 1,5 A=1,00 |1.539,00 | 1.923,75 | 2.308,50 B=1,10 |1.692,90/2.116,13/2.539,35 C=1,15 |1.769,85|2.212,31/2.654,78 D=1,20 |1.846,80|2.308,50| 2.770,20 E=1,25 |1.923,75|2.404,69 | 2.885,63 F=1,30 |2.000,70|2.500,88|3.001,05 G=1,35 |2.077,65 | 2.597,06 |3.116,48 H=1,40 |2.154,60|2.693,25 |3.231,90 Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 A Juntos po: novo tempo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO | QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO TABELA D — ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NÍVEL I HI IH COEFICIENTE 1 1,25 1,5 A=1,00 |1.701,97|2.127,47|2.552,96 B=1,10 |1.872,17|2.340,21/2.808,25 C=1,15 |1.957,27|2.446,58|2.935,90 D=1,20 |2.042,37/2.552,96|3.063,55 E=1,25 |2.127,47/2.659,33|3.191,20 F=1,30 |2.212,56|2.765,70 3.318,85 G=1,35 |2.297,66| 2.872,08 |3.446,49 H=1,40 |2.382,76]2.978,45|3.574,14 CINTRA RIBEIRO efeito Munici, Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO II QUADRO GERAL DE VAGAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO MURTINHO TABELA 1 PROFESSORES JORNADA DE CARGO VAGAS REQUISITOS TRABALHO Curso Normal Superior ou Licenciatura Educação Infantil 35 Plena em Pedagogia + habilitação em 20 horas/aula Educação Infantil di á Curso Normal Superior ou Licenciatura Educação Infantil no E rá 3 Plena em Pedagogia + habilitação em 20 horas/aula Campo p ' Educação Infantil sé . Curso Normal Superior ou Licenciatura Educação Especial 6 . 20 horas/aula Plena em Pedagogia Curso Normal Superior ou Licenciatura Educação Infantil Indígena 3 Plena em Pedagogia + habilitação em 20 horas/aula Educação Indígena — Educação Infantil Curso Normal Superior ou Licenciatura Educação Indígena Séries 20 Plena em Pedagogia + habilitação para mo horasfanto Iniciais Educação Indígena ou Magistério Indígena o Ensino Fundamental — 1º Curso Normal superior ou Licenciatura 100 Plena em Pedagogia + habilitação em 20 horas/aula ao 5º ano Ra . Anos Iniciais do Ensino Fundamental E nn Curso Normal Superior ou Licenciatura S P 46 Plena em Pedagogia + habilitação em 20 horas/aula 1º ao 5º ano — Salas sã E oa Anos Iniciais do Ensino Fundamental Multiseriadas Curso Normal Superior ou Licenciatura Ensino Fundamental Plena em Pedagogia + habilitação em Indígena- 1º ao 5º ano TA Educação Indígena — Anos Iniciais do AM aaja Ensino Fundamental Íi -— 6º Bingtia Pontigness paga Licenciatura Plena em Letras com 9º ano Ensino 10 em , 20 horas/aula habilitação em Língua Portuguesa Fundamental Língua Portuguesa — 6º ao 9º Ensi Li iatura PI L ano Ensino 3 icenciatura Plena em Letras com 20 horas/aula Fundamental Escola no Campo habilitação em Língua Portuguesa Fone: (67) 3287-4500 Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Z ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Língua Portuguesa — 6º ao 9º ano Ensino Fundamental — Escola Indígena Etnia Kadiweu Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Língua Portuguesa Pertencer à etnia Kadiweu 20 horas/aula Língua Portuguesa — 6º ao 9º ano Ensino Fundamental — Escola Indígena Etnia Kinikinau Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Língua Portuguesa Pertencer à etnia Kinikinau 20 horas/aula Matemática — 6º ao 9º ano Ensino Fundamental 10 Licenciatura Plena em Matemática 20 horas/aula Matemática — 6º ao 9º ano Ensino Fundamental Escola no Campo Licenciatura Plena em Matemática 20 horas/aula Matemática — 6º ao 9º ano Ensino Fundamental Escola Indígena Etnia Kadiweu Licenciatura Plena em Matemática Pertencer à etnia Kadiweu 20 horas/aula Matemática — 6º ao 9º ano Ensino Fundamental Escola Indígena Etnia Kinikinau Licenciatura Plena em Matemática Pertencer à etnia Kinikinau 20 horas/aula História — 6º ao 9º ano Ensino Fundamental Licenciatura Plena em História 20 horas/aula História — 6º ao 9º ano Ensino Fundamental Escola no Campo Licenciatura Plena em História 20 horas/aula História — 6º ao 9º ano Ensino Fundamental Escola Indígena Etnia Kadiweu Licenciatura Plena em História Pertencer à etnia Kadiweu 20 horas/aula História — 6º ao 9º ano Ensino Fundamental Escola Indígena Etnia Kinikinau Licenciatura Plena em Geografia Pertencer à etnia Kinikinau 20 horas/aula Geografia — 6º ao 9º ano Ensino Fundamental Licenciatura Plena em Geografia 20 horas/aula Geografia — 6º ao 9º ano Ensino Fundamental Escola no Campo Licenciatura Plena em Geografia 20 ho Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. G Fone: (67) 3287-4500 E o ab, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Geografia — 6º ao 9º ano Ensino Fundamental Escola Indígena Etnia Kadiweu Licenciatura Plena em Geografia Pertencer à etnia Kadiweu 20 horas/aula Geografia — 6º ao 9º ano Ensino Fundamental Escola Indígena Etnia Kinikinau Licenciatura Plena em Geografia Pertencer à etnia Kinikinau 20 horas/aula Ciências — 6º ao 9º ano Ensino Fundamental Licenciatura Plena em Ciências 20 horas/aula Ciências — 6º ao 9º ano Ensino Fundamental Escola no Campo Licenciatura Plena em Ciências 20 horas/aula Ciências — 6º ao 9º ano Ensino Fundamental Escola Indígena Etnia Kadiweu Licenciatura Plena em Ciências Pertencer à etnia Kadiweu 20 horas/aula Ciências — 6º ao 9º ano Ensino Fundamental Escola Indígena Etnia Kinikinau Licenciatura Plena em Ciências Pertencer à etnia Kinikinau 20 horas/aula Língua Estrangeira Moderna - Espanhol — 4º ao 9º ano Ensino Fundamental Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Espanhol 20 horas/aula Língua Estrangeira Moderna - Espanhol — 4º ao 9º ano Ensino Fundamental Escola no Campo Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Espanhol 20 horas/aula Língua Estrangeira -Moderna- Espanhol — Ensino Fundamental Escola Indígena Etnia Kadiweu Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Espanhol Pertencer à etnia Kadiweu 20 horas/aula Língua Estrangeira Moderna- Espanhol — Ensino Fundamental Escola Indígena Etnia Kinikinau Licenciatura Plena em Letras com habilitação em Espanhol Pertencer à etnia Kinikinau 20 horas/aula Língua Estrangeira Licenciatura Plena em Letras com 20 XX Pta SE Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Moderna- Inglês — 4º ao 9º ano Ensino Fundamental habilitação em Inglês Educação Física — Educação Infantil e ou Ensino Fundamental 14 Licenciatura Plena em Educação Física 20 horas/aula Educação Física — Ensino Fundamental Escola no Campo Licenciatura Plena em Educação Física 20 horas/aula Educação Física — Ensino Fundamental Escola Indígena Etnia Kadiweu Licenciatura Plena em Educação Física Pertencer à etnia Kadiweu 20 horas/aula Educação Física — Ensino Fundamental Escola Indígena Etnia Kinikinau Licenciatura Plena em Educação Física Pertencer à etnia Kinikinau 20 horas/aula Artes — Educação Infantil Licenciatura Plena em Educação Artística 20 horas/aula Artes — Educação Infantil Escola no Campo Licenciatura Plena em Educação Artística 20 horas/aula Artes — Educação Infantil Escola Indígena Etnia Kadiweu Licenciatura Plena em Educação Artística Pertencer à etnia Kadiweu 20 horas/aula Artes — Educação Infantil Escola Indígena Etnia Kinikinau Licenciatura Plena em Educação Artística Pertencer à etnia Kinikinau 20 horas/aula Artes — 1º ao 9º ano Ensino Fundamental 12 Licenciatura Plena em Educação Artística 20 horas/aula Artes — 1º ao 9º ano Ensino Fundamental Escola do Campo Licenciatura Plena em Educação Artística 20 horas/aula Artes — 1º ao 9º ano Ensino Fundamental Escola Indígena Etnia Kadiweu Licenciatura Plena em Educação Artística Pertencer à etnia Kadiweu 20 horas/aula Artes - 12º ao 9º ano Ensino Fundamental Escola Indígena Etnia Kinikinau Licenciatura Plena em Educação Artística Pertencer à etnia Kinikinau 20 horas/aula Língua Indígena — 1º ao 9º ano Ensino Fundamental Curso Normal a Nível Médio, Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena Fone: (67) 3287-4500 Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Z ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Escola Indígena Etnia Kadiweu em Pedagogia - pertencente a etnia Kadiweu Língua Indígena — 1º ao 9º ano Ensino Fundamental Curso Normal a Nível Médio, Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena Escola Indígena 2 em Pedagogia - pertencente a etnia a Rerspana Etnia Kinikinau Kinikinau prefessardo fiiidica 5 Licenciatura Plena er Música e registro 2a horssjaula no respectivo conselho Professor de Informática 2 Graduação em Tecnologia em Informática | 20 horas/aula TOTAL 353 ANEXO Il QUADRO GERAL DE VAGAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO MURTINHO TABELA 2 JORNADA DE CARGO VAGAS REQUISITOS TRABALHO Especialista em Educação 4 Licenciatura em Pedagogia 40 horas/aula Temico es Eduração= 12 Licenciatura em Pedagogia 40 horas/aula escolas urbanas Tksnlcoem Educação = 4 Licenciatura em Pedagogia 40 horas/aula escola no campo deenlee Em Educação E 2 Licenciatura em Pedagogia 40 horas/aula escolas indígenas TOTAL 15 Fone: (67) 3287-4500 Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.