| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2011 |
| Date | 2011-09-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 34 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011 Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2006, passa vigorar com as seguintes alterações: Art. 19. A contribuição previdenciária do Município de Porto Murtinho/MS, através dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações, é constituída de recursos oriundos do orçamento e será recolhida para o PORTO MURTINHO PREV, calculada sobre o total mensal da remuneração base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, na forma do 8 1º, do Art. 20 desta lei, no valor correspondente a alíquota de 11,00% (onze por cento). 8 1º. Além da contribuição prevista no caput, o Município de Porto Murtinho/MS recolherá mensalmente ao PORTO MURTINHO PREV, para a amortização do déficit técnico apurado no cálculo atuarial elaborado na data de 28 de março de 2011, o valor correspondente às alíquotas nos percentuais abaixo descritas, calculado sobre o total mensal da base de contribuição dos servidores segurados do sistema, na forma do $ 1º, do Art. 20, sendo: | — 4,51% (quatro inteiros e cinquenta e um décimos por cento) no exercício 2011; Il — 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por cento), no exercício de 2012; Ill — 5,70% (cinco inteiros e setenta décimos por cento) no exercício de 2013; Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito IV — 5,95% (cinco inteiros e noventa e cinco décimos por cento), no exercício de 2014; V-— 6,20% (seis inteiros e vinte décimos por cento) no exercício de 2015; VI — 6,45% (seis inteiros e quarenta e cinco décimos por cento), no exercício de 2016; VII — 6,70% (seis inteiros e setenta décimos por cento), no exercício de 2017; VIII — 6,95% (seis inteiros e noventa e cinco décimos por cento), no exercício de 2018; IX — 7,20% (sete inteiros e vinte décimos por cento), no exercício de 2019; X — 7,45% (sete inteiros e quarenta e cinco décimos por cento), no exercício de 2020; XI — 7,70% (sete inteiros e setenta décimos por cento), no exercício de 2021; XII — 7,95 (sete inteiros e noventa e cinco décimos por cento), no exercício de 2022; XIII — 8,20% (oito inteiros e vinte décimos por cento), no exercício de 2023; XIV — 8,45% (oito inteiros e quarenta e cinco décimos por cento), no exercício de 2024; XV — 8,70% (oito inteiros e setenta décimos por cento), no exercício de 2025; XVI — 8,95% (oito inteiros e noventa e cinco décimos por cento), no exercício de 2026; XVII — 9,25% (nove inteiros e vinte e cinco décimos por cento), no exercício de 2027; XII — 9,55% (nove inteiros e cinquenta e cinco décimos por cent (o) exercício de 2028 e, Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito XIX — 9,85% (nove inteiros e oitenta e cinco décimos por cento), a partir do exercício de 2029 até 31 de dezembro de 2043. Art. 2º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho - de setembro de 2011. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500