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norma nº 35/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2011
Date 2011-09-29
Ementa"DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL AO GRUPO MAGISTÉRIO, REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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:
H
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MUR
- Procuradoria Jurídica -
TERHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 35 DE 29 DE SETEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre antecipação de
incorporação de adicional ao grupo
magistério, reposição salarial aos
servidores ativos e inativos do poder
executivo municipal do grupo do
magistério e dá outra providencias”.
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do
Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar a incorporação do Incentivo Financeiro
“Gratificação de Regência de Classe” dos 5% (cinco por cento), de que trata o inciso Il do artigo
4º da Lei Complementar nº 032 de 12 de julho de 2010, concedida pelo Art. 92 da Lei
Complementar nº 007/2002, ao vencimento base dos professores a partir da data de
publicação desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos de 5,3%
(cinco virgula três por cento) aos servidores do grupo magistério ativos e inativos que
percebem pela Tabelas A, B, C e D do anexo | da Lei Complementar nº 32 de 12 de julho de
2010.
& 1º. O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro
de 2011, conforme estabelecido pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08.
$ 2º. Os valores dos vencimentos apurados com a diferença acumulada dos meses de janeiro,
fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto serão pagos em 03 (três) parcelas sendo: a
1º parcela juntamente com o vencimento do mês de setembro, a 2º parcela com o vencimento
do mês de outubro a 3º parcela com o vencimento do mês de Novembro de 2011.
8 3º. a incorporação e a reposição mencionadas no caput dos artigos nº 1º e 2º incidirão sobre
as tabelas dos vencimentos dos Professores do Grupo magistério, conforme tabela 1 anexo |
desta Lei.
Art. 3º O artigo 4º da Lei Complementar 32/2010 passará a vigora com a seguinte redação:
Art. 4º Os incentivos financeiros previstos nos incisos | a IV do artigo 92
da Lei Complementar 007/2002 serão incorporada ao vencimento base,
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porio Murtinho,
Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 | 3287-4547
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Procuradoria Jurídica -
gradativamente, no percentual máximo de 20% (vinte por cento)
conforme segue:
Art. 4º Em decorrência da alteração do caput do artigo 42 da Lei Complementar 032/2010,
disposta no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a pagar as diferencias da
incorporação do incentivo aos Técnicos e Especialistas em Educação, referente à incorporação
prevista no inciso | do referido artigo, ocorrida em 01/12/2010.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho, 29 de embro de 2011.
Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 | 3287-4547
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Procuradoria Jurídica -
ANEXO -I
(Tabelas A, B, Ce D do anexo | da Lei Complementar nº 35 de 29 de Setembro de 2011)
TABELA A — PROFESSOR 20 HORAS
NÍVEL I H mm IV
COEFICIENTE 1,00 1,50 1,75 2,00
A=1,00 595,55 893,33 1.042,21 1.191,10
B=1,10 655,11 982,66 1.146,43 1.310,21
C=1,15 684,88 1.027,32 1.198,54 1.369,77
D=1,20 714,66 1.071,99 1.250,66 1.429,32
E=1,25 744,44 1.116,66 1.302,77 1.488,88
F=1,30 774,22 1.161,32 1.354,88 1.548,43
G=1,35 803,99 1.205,99 1.406,99 1.607,99
H=1,40 833,77 1.250,66 1.459,10 1.667,54
ANEXO Il
TABELA B — PROFESSOR 40 HORAS
NÍVEL I H Hm Iv
COEFICIENTE 1,00 1,50 1,75 2,00
A=1,00 | 1.191,10 | 1.786,65 | 208443 | 2.382,20
B=1,10 | 1.310,21 | 196532 | 2.292,87 | 2.620,42
C=1,15 | 1.369,77 | 205465 | 2.397,09 | 2.739,53
D=1,20 | 1.429,32 | 214398 | 2.501,31 | 2.858,64
E=1,25 1.488,88 | 223331 | 2.605,53 | 2.977,75
F=1,30 | 1.548,43 | 2.322,65 | 2.709,75 | 3.096,86
G=135 | 1.607,99 | 241198 | 2.813,97 | 3.215,97
H=1,40 | 1.667,54 | 2.501,31 | 2.918,20 | 3.335,08
ANEXO Il
TABELA C — TÉCNICO PEDAGÓGICO
NÍVEL I H nm
COEFICIENTE 1,50 1,75 2,00
A = 1,00 1.786,65 | 2.233,31 2.679,98
B=1,10 1.965,32 | 2.456,64 | 2.947,97
C=1,15 2.054,65 | 2.568,31 3.081,97
D=1,20 2.143,98 | 2.679,98 3.215,97
E=1,25 223331 | 2.791,64 | 3.349,97
F=1,30 2.322,65 | 2.903,31 | 3.483,97
G=1,35 2.411,98 | 3.014,97 | 3.617,97
H=1,40 2.501,31 | 3.126,64 | 3.751,97
- Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Múrtinho”
Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 | 3287-4547
É
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Procuradoria Jurídica -
ANEXO II
TABELA D — ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
NÍVEL
COEFICIENTE
A =1,00
B=1,10
C=1,15
D=1,20
E=1,25
F=1,30
G=1,35
H=1,40
Prefeito Municipal
“Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 | 3287-4547

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