| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2011 |
| Date | 2011-09-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL AO GRUPO MAGISTÉRIO, REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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: H PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MUR - Procuradoria Jurídica - TERHO LEI COMPLEMENTAR Nº 35 DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 “Dispõe sobre antecipação de incorporação de adicional ao grupo magistério, reposição salarial aos servidores ativos e inativos do poder executivo municipal do grupo do magistério e dá outra providencias”. NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar a incorporação do Incentivo Financeiro “Gratificação de Regência de Classe” dos 5% (cinco por cento), de que trata o inciso Il do artigo 4º da Lei Complementar nº 032 de 12 de julho de 2010, concedida pelo Art. 92 da Lei Complementar nº 007/2002, ao vencimento base dos professores a partir da data de publicação desta Lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos de 5,3% (cinco virgula três por cento) aos servidores do grupo magistério ativos e inativos que percebem pela Tabelas A, B, C e D do anexo | da Lei Complementar nº 32 de 12 de julho de 2010. & 1º. O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011, conforme estabelecido pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08. $ 2º. Os valores dos vencimentos apurados com a diferença acumulada dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto serão pagos em 03 (três) parcelas sendo: a 1º parcela juntamente com o vencimento do mês de setembro, a 2º parcela com o vencimento do mês de outubro a 3º parcela com o vencimento do mês de Novembro de 2011. 8 3º. a incorporação e a reposição mencionadas no caput dos artigos nº 1º e 2º incidirão sobre as tabelas dos vencimentos dos Professores do Grupo magistério, conforme tabela 1 anexo | desta Lei. Art. 3º O artigo 4º da Lei Complementar 32/2010 passará a vigora com a seguinte redação: Art. 4º Os incentivos financeiros previstos nos incisos | a IV do artigo 92 da Lei Complementar 007/2002 serão incorporada ao vencimento base, Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porio Murtinho, Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 | 3287-4547 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Procuradoria Jurídica - gradativamente, no percentual máximo de 20% (vinte por cento) conforme segue: Art. 4º Em decorrência da alteração do caput do artigo 42 da Lei Complementar 032/2010, disposta no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a pagar as diferencias da incorporação do incentivo aos Técnicos e Especialistas em Educação, referente à incorporação prevista no inciso | do referido artigo, ocorrida em 01/12/2010. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, 29 de embro de 2011. Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 | 3287-4547 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Procuradoria Jurídica - ANEXO -I (Tabelas A, B, Ce D do anexo | da Lei Complementar nº 35 de 29 de Setembro de 2011) TABELA A — PROFESSOR 20 HORAS NÍVEL I H mm IV COEFICIENTE 1,00 1,50 1,75 2,00 A=1,00 595,55 893,33 1.042,21 1.191,10 B=1,10 655,11 982,66 1.146,43 1.310,21 C=1,15 684,88 1.027,32 1.198,54 1.369,77 D=1,20 714,66 1.071,99 1.250,66 1.429,32 E=1,25 744,44 1.116,66 1.302,77 1.488,88 F=1,30 774,22 1.161,32 1.354,88 1.548,43 G=1,35 803,99 1.205,99 1.406,99 1.607,99 H=1,40 833,77 1.250,66 1.459,10 1.667,54 ANEXO Il TABELA B — PROFESSOR 40 HORAS NÍVEL I H Hm Iv COEFICIENTE 1,00 1,50 1,75 2,00 A=1,00 | 1.191,10 | 1.786,65 | 208443 | 2.382,20 B=1,10 | 1.310,21 | 196532 | 2.292,87 | 2.620,42 C=1,15 | 1.369,77 | 205465 | 2.397,09 | 2.739,53 D=1,20 | 1.429,32 | 214398 | 2.501,31 | 2.858,64 E=1,25 1.488,88 | 223331 | 2.605,53 | 2.977,75 F=1,30 | 1.548,43 | 2.322,65 | 2.709,75 | 3.096,86 G=135 | 1.607,99 | 241198 | 2.813,97 | 3.215,97 H=1,40 | 1.667,54 | 2.501,31 | 2.918,20 | 3.335,08 ANEXO Il TABELA C — TÉCNICO PEDAGÓGICO NÍVEL I H nm COEFICIENTE 1,50 1,75 2,00 A = 1,00 1.786,65 | 2.233,31 2.679,98 B=1,10 1.965,32 | 2.456,64 | 2.947,97 C=1,15 2.054,65 | 2.568,31 3.081,97 D=1,20 2.143,98 | 2.679,98 3.215,97 E=1,25 223331 | 2.791,64 | 3.349,97 F=1,30 2.322,65 | 2.903,31 | 3.483,97 G=1,35 2.411,98 | 3.014,97 | 3.617,97 H=1,40 2.501,31 | 3.126,64 | 3.751,97 - Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Múrtinho” Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 | 3287-4547 É ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Procuradoria Jurídica - ANEXO II TABELA D — ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NÍVEL COEFICIENTE A =1,00 B=1,10 C=1,15 D=1,20 E=1,25 F=1,30 G=1,35 H=1,40 Prefeito Municipal “Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 | 3287-4547