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norma nº 36/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2012
Date 2012-04-04
Ementa"DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS."
native_id515

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p«TADO PE MATO GROSSO DO SUL PRFFsÍtURÂ HVniCIPAL DB PORTO MU&Tmtt® ' - procyrsdorls Jurídica -
LEI COMPLEMENTAR NS 036 DE 04 DE ABRIL DE 2012
"Dispõe sobre reposição salariai aos
servidores ativose inativos do poder
executivo municipal do grupo do
magistério e dá outra providencias".
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho -Estado de Mato Grosso do
Sul, FAZ SABER, que aCâmara Municipal aprovou eele sanciona aseguinte Lei:
Art 12 -Fica oPoder Executivo autorizado aconceder reposição de Vencimentos de 22% (vinte
edois por cento) aos servidores do grupo magistério ativos einativos que percebem pelas Tabelas A, B, CeDdo anexo Ida Lei Complementar n* 32 de 12 de julho de 2010, alterada pela
Lei Complementar n° 35, de 29 de Setembro de 2011.
§12-0 percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 12 de
janeiro de 2012, conforme estabelecido pelo artigo 52 da Lei Federal n2 11.738/08.
§22 -Os valores dos vencimentos apurados com adiferença acumulada dos meses de janeiro,
fevereiro emarço serão pagos em 03 (três) parcelas, no exercício de 2012.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Porto MurtiphcC04 deAbril de 2012.
<n* ppdrc Celestino,"ato -Edifício Jorge Âbrão -Centro - Porto Murtinho.
Fone: Í6713287-4539/32874541 / 32874547
ESTADO DE MATO 8ROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE POKTO MU - procuradoria jíaradica
RTXNHC
ANEXO IDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2012
TABELA A- PROFESSOR 20 HORAS
NÍVEL
COEFICIENT
E
A =1,00
B = 1,10
C = l,15
D = 1,20
E= l,25
F= l,30
TABELA B- PROFESSOR 40 HORAS
1.453,14
1.598,46
1.671,12
1.743,77
1.816,43
1.889,08
1,5
2.179,71
2.397,68
2.506,68
2.615,66
2.724,65
2.833,63
III
1,75
2.543,00
2.797,30
2.924,46
3.051,60
3.178,76
3.305,90
G = 1,35 1.961,75 2.942,62
H=1,40 12.034,40 | 3.051,60 13.560,20
3.433,06
TABELA C-TÉCNICO PEDAGÓGICO
IV
2.906,28
3.196,91
3.342,24
3.487,54
3.632,87
3.778,17
3.923,50
4.068,80
*.* ?=dro Celestino, s/n^ EdiScio Jorge Abráo -Centro - BpttfTlIurtinho.
Fone; (67) 32874539 /32874541 /32874547
^
PS~£D-C 3£ MATO 6ROSSO SO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Procuradoria Jysideca -
TABELA D- ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
NÍVEL 1 II III
COEFICIENT
E
1,65 1,9 2,15
A = 1,00 2.397,68 2.760,97 3.124,25
B = 1,10 2.637,45 3.037,06 3.436,68
C=l,15 2.757,33 3.175,11 3.592,89
D = 1,20 2.877,22 3.313,16 3.749,10
E = 1,25 2.997,10 3.451,21 3.905,31
F = 1,30 3.116,99 3.589,26 4.061,53
G = 1,35 3.236,87 3.727,30 4.217,74
H = 1,40 3.356,75 3.865,35 | 4.373,95
Porto Murtinho, 02 e 2012.
:mx p-^yo Celestino, s/n -Edifício Jorae Âbrão •Centro - Forte Murânhc.
Fone; (ST) 32874539 / 32874541 / 32374547

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