| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2012 |
| Date | 2012-04-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS." |
| native_id | 515 |
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^ p«TADO PE MATO GROSSO DO SUL PRFFsÍtURÂ HVniCIPAL DB PORTO MU&Tmtt® ' - procyrsdorls Jurídica - LEI COMPLEMENTAR NS 036 DE 04 DE ABRIL DE 2012 "Dispõe sobre reposição salariai aos servidores ativose inativos do poder executivo municipal do grupo do magistério e dá outra providencias". NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho -Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que aCâmara Municipal aprovou eele sanciona aseguinte Lei: Art 12 -Fica oPoder Executivo autorizado aconceder reposição de Vencimentos de 22% (vinte edois por cento) aos servidores do grupo magistério ativos einativos que percebem pelas Tabelas A, B, CeDdo anexo Ida Lei Complementar n* 32 de 12 de julho de 2010, alterada pela Lei Complementar n° 35, de 29 de Setembro de 2011. §12-0 percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 12 de janeiro de 2012, conforme estabelecido pelo artigo 52 da Lei Federal n2 11.738/08. §22 -Os valores dos vencimentos apurados com adiferença acumulada dos meses de janeiro, fevereiro emarço serão pagos em 03 (três) parcelas, no exercício de 2012. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto MurtiphcC04 deAbril de 2012. <n* ppdrc Celestino,"ato -Edifício Jorge Âbrão -Centro - Porto Murtinho. Fone: Í6713287-4539/32874541 / 32874547 ESTADO DE MATO 8ROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE POKTO MU - procuradoria jíaradica RTXNHC ANEXO IDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2012 TABELA A- PROFESSOR 20 HORAS NÍVEL COEFICIENT E A =1,00 B = 1,10 C = l,15 D = 1,20 E= l,25 F= l,30 TABELA B- PROFESSOR 40 HORAS 1.453,14 1.598,46 1.671,12 1.743,77 1.816,43 1.889,08 1,5 2.179,71 2.397,68 2.506,68 2.615,66 2.724,65 2.833,63 III 1,75 2.543,00 2.797,30 2.924,46 3.051,60 3.178,76 3.305,90 G = 1,35 1.961,75 2.942,62 H=1,40 12.034,40 | 3.051,60 13.560,20 3.433,06 TABELA C-TÉCNICO PEDAGÓGICO IV 2.906,28 3.196,91 3.342,24 3.487,54 3.632,87 3.778,17 3.923,50 4.068,80 *.* ?=dro Celestino, s/n^ EdiScio Jorge Abráo -Centro - BpttfTlIurtinho. Fone; (67) 32874539 /32874541 /32874547 ^ PS~£D-C 3£ MATO 6ROSSO SO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Procuradoria Jysideca - TABELA D- ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NÍVEL 1 II III COEFICIENT E 1,65 1,9 2,15 A = 1,00 2.397,68 2.760,97 3.124,25 B = 1,10 2.637,45 3.037,06 3.436,68 C=l,15 2.757,33 3.175,11 3.592,89 D = 1,20 2.877,22 3.313,16 3.749,10 E = 1,25 2.997,10 3.451,21 3.905,31 F = 1,30 3.116,99 3.589,26 4.061,53 G = 1,35 3.236,87 3.727,30 4.217,74 H = 1,40 3.356,75 3.865,35 | 4.373,95 Porto Murtinho, 02 e 2012. :mx p-^yo Celestino, s/n -Edifício Jorae Âbrão •Centro - Forte Murânhc. Fone; (ST) 32874539 / 32874541 / 32374547