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norma nº 37/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2012
Date 2012-07-05
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N° 037 DE 05 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre alterações da Lei
Complementar Municipal n° 021, de 20
de dezembro de 2006, e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1o. O artigo 19 da Lei Complementar Municipal n° 021, de 20 de
dezembro de 2006, passa vigorar com a seguinte alteração:
Art. 19. A contribuição previdenciária referente ao custo normal e custo
suplementar do Município de Porto Murtinho/MS, através dos órgãos dos
poderes Executivo e Legislativo, bem como Autarquias e Fundações, é
constituída de recursos oriundos do orçamento e será recolhida para o
PORTO MURTINHO PREV, obedecendo aos princípios de atuaria, e na
conformidade com a Lei 9.717, de 28 de novembro de 1.998, será revisto
anualmente de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial exigidos
no artigo 40 da Constituição Federal, podendo as alíquotas ser
implementadas via Decreto do Chefe do Poder Executivo, em
conformidade com os percentuais indicados na respectiva avaliação
atuarial anual.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho/MS, 05 de julho de 2012.
NELSON cíffTRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540/4542

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