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norma nº 38/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2012
Date 2012-07-05
Ementa"DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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JBL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N° 038 DE 05 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos
impostos que menciona, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1o - Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos
impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que
vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV -, no importe de 100%
(cem por cento) de seu valor:
I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;
II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante a fase de
construção e os 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se;
III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente
sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha
Vida - PMCMV.
Artigo 2o - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho - MS, 05 de julho de 2012.
NgLSON £lN2gA RIBEIRO
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Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
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