| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2012 |
| Date | 2012-07-05 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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JBL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N° 038 DE 05 DE JULHO DE 2012 Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1o - Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV -, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor: I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos; II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante a fase de construção e os 01 (um) exercício seguinte após a concessão do habite-se; III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Artigo 2o - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho - MS, 05 de julho de 2012. NgLSON £lN2gA RIBEIRO Pjxroitdlvíunicipal Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540/4542