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norma nº 39/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2012
Date 2012-10-30
Ementa"INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id518

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Poa
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 39 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012
Institui a Nota Fiscal de Serviços | Eletrônica e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços, de
acordo com os modelos determinados em regulamento, na modalidade Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica — NFS-e.
81º A regulamentação indicada no caput deverá prever a obrigatoriedade da escrituração
digital das informações relativas aos serviços prestados ou intermediados.
82º As pessoas equiparadas à pessoa jurídica são também obrigadas ao cumprimento do
disposto no 8 1º.
Art. 2º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e deverá ser emitida por ocasião da
prestação de serviço.
$1º Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e e
sua escrituração, definindo, os contribuintes sujeitos à sua utilização e o prazo de apuração e
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
82º O regulamento poderá definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para
os tomadores de serviços, bem como definir os respectivos percentuais.
Art. 3º. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal
não dispensam o uso, a emissão e a escrituração digital de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica —
NFS-e.
Parágrafo único. Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime constitucional
da imunidade tributária e pela benesse municipal da isenção fiscal, essas circunstâncias, bem
como os dispositivos legais pertinentes, deverão ser mencionadas na Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica — NFS-e.
Art. 4º. As infrações cometidas contra as normas previstas nesta Lei sujeita infrator às
seguintes penalidades:
2. «S Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540/4542
funtos
novo tempo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
a) de 10 UFIM para os prestadores de serviços, pessoa jurídica ou pessoa física a esta
equiparada que deixar de atender a convocação para credenciamento; recadastramento e
atualização de dados cadastrais, na forma e nos prazos regulamentares;
b) de 10 UFIM, ou equivalente, por não substituir o Recibo Provisório de Serviços - RPS pela
NFS-e, ou por substituição fora do prazo;
c) de 10 UFIM, ou equivalente, por emissão de documentos fiscais sem a observância de norma
regulamentar, quando obrigado a utilizar NFS-e, sem prejuízo do pagamento do imposto
incidente sobre o serviço;
d) de 10 UFIM, ou equivalente, por não emitir NFS-e, quando obrigado, sem prejuízo do
pagamento do imposto incidente sobre o serviço;
e) de 10 UFIM, ou equivalente, pela posse de nota fiscal não utilizada em bloco ou em
formulário contínuo, quando obrigado à emissão da NFS-e, em desatendimento a determinação
regulamentar de devolução à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
f) de 10 UFIM por serviço tomado ou intermediado não escriturado ou escriturado com erros
ou omissões;
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 30 de outubro de 2012.
a. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
g Fone: (67) 3287-4540/4542

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