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norma nº 39-A/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39-A / 2013
Date 2013-06-17
Ementa"DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM A NUMERAÇÃO 39 - A, COM DUPLICIDADE DE NUMERAÇÃO."
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ly
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- GABINETE DO PREFEITO -
LEI COMPLEMENTAR Nº 39-A/2013 DE 17 DE JUNHO DE 2013
ARA MUNICIPAp
(O NURTiva, E < “Dispõe sobre reposição salarial aos
E servidores ativos e inativos do poder
executivo municipal do grupo do
magistério e dá outra providencias”.
Protocotas? MRUG Dez 10:10 A
Funcionário
o
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho - Estado de Mato
Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial aos servidores do
grupo magistério ativos e inativos conforme o Anexo 1.
& 1º - O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2013, conforme estabelecido pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08.
& 2º - Os valores dos vencimentos apurados com a diferença acumulada dos meses de janeiro a
maio serão pagos no mês de outubro, novembro e dezembro, no exercício de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho, 17 de Junho de 2013.
Heitor jranida d
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 | 3287-4547
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- GABINETE DO PREFEITO -
ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR 1.518/2013
TABELA A — PROFESSOR 20 HORAS
COEFICIENTE
| 1.178,36
1.296,20
1.355,11
1.414,03
981,97 1.472,95
1.021,25 1.531,87
1.060,53 1.590,79
1.099,81 1.649,70
1.718,45
1.787,19
F= 1,30
G=1,35
H= 1,40
1.963,94
2.042,49
1.855,93 2.121,05
1.924,66 2.199,61
TABELA B — PROFESSOR 40 HORAS
NÍVEL | I ll mm | IV
COEFICIENTE 1,00 1,50 175 | 200
A=1,00 1.571,16 | 235674 | 2.749,53 | 3.142,32
B=1,10 1.728,26 | 259241 | 3.024,48 | 3.456,55
C=1,15 1.806,82 | 2.710,25 | 3.161,96 | 3.613,67
D=1,20 1.885,38 | 282809 | 3.299,44 | 3.770,78
2.945,92 | 343691 | 3.927,90
3.574,39 | 4.085,02
G=1,35 2.121,05
H=1,40 2.199,61 4.399,25
NÍVEL
COEFICIENTE 2,00
A=100 | 235674 | 2.749,53
C=L15 | 271025 | 3.161,96
F=130 | 306376 | 3.574,39
G=1,35
3.613,67
3.927,90
3.181,60 3.711,86
H=1,40 3.849,34 4.399,25
"Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 | 3287-4547
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- GABINETE DO PREFEITO -
TABELA D- ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
COEFICIENTE 1,65 1,90 2,15
B= 1,10
2.985,19 3.377,98
2.851,64 3.283,71
2.981,26 3.432,97 3.884,68
3.110,88 | 3.582,23 4.053,58
3.240,50 3.731,49 4.222,47
3.370,12 | 3.880,75 4.391,37
3.499,74 4.030,01 4.560,27
4.729,17
G=135
H=1,40
3.629,36
Porto Murtinho, 17 de Junho de 2013.
Heitor randa d
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 | 3287-4547

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