| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39-A / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM A NUMERAÇÃO 39 - A, COM DUPLICIDADE DE NUMERAÇÃO." |
| native_id | 519 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
ly ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 39-A/2013 DE 17 DE JUNHO DE 2013 ARA MUNICIPAp (O NURTiva, E < “Dispõe sobre reposição salarial aos E servidores ativos e inativos do poder executivo municipal do grupo do magistério e dá outra providencias”. Protocotas? MRUG Dez 10:10 A Funcionário o HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial aos servidores do grupo magistério ativos e inativos conforme o Anexo 1. & 1º - O percentual estabelecido no caput será aplicado retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, conforme estabelecido pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/08. & 2º - Os valores dos vencimentos apurados com a diferença acumulada dos meses de janeiro a maio serão pagos no mês de outubro, novembro e dezembro, no exercício de 2013. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, 17 de Junho de 2013. Heitor jranida d Prefeito Municipal Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 | 3287-4547 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - GABINETE DO PREFEITO - ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR 1.518/2013 TABELA A — PROFESSOR 20 HORAS COEFICIENTE | 1.178,36 1.296,20 1.355,11 1.414,03 981,97 1.472,95 1.021,25 1.531,87 1.060,53 1.590,79 1.099,81 1.649,70 1.718,45 1.787,19 F= 1,30 G=1,35 H= 1,40 1.963,94 2.042,49 1.855,93 2.121,05 1.924,66 2.199,61 TABELA B — PROFESSOR 40 HORAS NÍVEL | I ll mm | IV COEFICIENTE 1,00 1,50 175 | 200 A=1,00 1.571,16 | 235674 | 2.749,53 | 3.142,32 B=1,10 1.728,26 | 259241 | 3.024,48 | 3.456,55 C=1,15 1.806,82 | 2.710,25 | 3.161,96 | 3.613,67 D=1,20 1.885,38 | 282809 | 3.299,44 | 3.770,78 2.945,92 | 343691 | 3.927,90 3.574,39 | 4.085,02 G=1,35 2.121,05 H=1,40 2.199,61 4.399,25 NÍVEL COEFICIENTE 2,00 A=100 | 235674 | 2.749,53 C=L15 | 271025 | 3.161,96 F=130 | 306376 | 3.574,39 G=1,35 3.613,67 3.927,90 3.181,60 3.711,86 H=1,40 3.849,34 4.399,25 "Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 | 3287-4547 By ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - GABINETE DO PREFEITO - TABELA D- ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO COEFICIENTE 1,65 1,90 2,15 B= 1,10 2.985,19 3.377,98 2.851,64 3.283,71 2.981,26 3.432,97 3.884,68 3.110,88 | 3.582,23 4.053,58 3.240,50 3.731,49 4.222,47 3.370,12 | 3.880,75 4.391,37 3.499,74 4.030,01 4.560,27 4.729,17 G=135 H=1,40 3.629,36 Porto Murtinho, 17 de Junho de 2013. Heitor randa d Prefeito Municipal Rua Pedro Celestino, sin - Edifício Jorge Abrão - Centro — Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4539 / 3287-4541 | 3287-4547