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norma nº 1499/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1499 / 2012
Date 2012-05-23
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL OSCAR RAMIRES PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI N? 1499 DE 23 DE IViAIO DE 2012.
"Dispõe sobre o criação do Hospital
Municipal Oscar Ramires Pereira dá
outras providências"
NELSON CINTRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
lei:
Art. 12 - Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho o Hospital
Municipal Oscar Ramires Pereira, com finalidade oferecer atendimento médico-hospitalar aos
usuários do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Porto Murtinho.
Art. 25 - O Hospital Oscar Ramires Pereira será vinculado ã Secretaria Municipal de Saúde de Porto
Murtinho.
Art. 3- - O Hospital Oscar Ramires Pereira será dirigido pela Diretoria Geral, composta da seguinte
forma:
I - Diretor Clínico;
II - Diretor Técnico;
III - Diretor Administrativo;
IV - Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. ADiretoria Geral será presidida peloSecretário Municipal de Saúde.
Art. 4^ - O Diretor Clinico será eleito pelo Corpo Clínico do Hospital, sendo responsável por:
a) Dirigir e coordenar o Corpo Clínico do Hospital;
b) Supervisionar a execução das atividades de assistência médica do Hospital;
c) Zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico do Hospital.
Parágrafo único. Será assegurada ao Diretor Clínico total autonomia no desempenho de suas
atribuições.
Art. 52 - O Diretor Técnico será nomeado Chefe do Podei Executivo, sendo responsável por:
a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
b) Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o
melhor desempenho do Corpo Clínico e demais profissionais de saúde em benefício da população
usuária;
c) Assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética Médica.
Art. 62 - O Diretor Administrativo será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, sendo responsável
pela administração dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros do Hospital.
Art. 72 - Fica instituído um incentivo financeiro aos Diretores Clínico, Técnico e Administrativo,
correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrao
Fone: (67) 328 7-4540/4542
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
Art. 82 - O Regimento Interno do Hospital Municipal Oscar Ramires Pereira será elaborado no prazo
máximo 90 (noventa) dias, por meio de Ato do Chefe do Executivo.
Art. 92 - As despesas com a execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias
do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a regulameniar a presente Lei.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, M5f23 do maiàde 2012.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540/4542

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