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norma nº 40/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2013
Date 2013-08-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL | amanto o 3
GABINETE DO PREFEITO 1 Funcionar it
o)
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2013 ' + DE, 30 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
PORTO MURTINHO , ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
CAPÍTULO I .
DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. A Administração Pública do Poder Executivo tem como objetivo permanente
assegurar à população do Município de Porto Murtinho, condições dignas de vida, buscando
o crescimento econômico com justiça social e qualidade ambiental.
Art 2º. As atividades da Administração Pública do Poder Executivo obedecerão aos
seguintes princípios fundamentais:
I- participação popular;
H - inclusão social;
IH - moralização da gestão pública;
IV - qualidade ambiental;
V - desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º. A atuação dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública do Poder
Executivo submete-se às seguintes diretrizes:
I- predominância das políticas jplililicas dirigidas à inclusão social;
H - expansão do mercado de trabalho, por meio do aumento da escolaridade e oferecimento
de oportunidades de qualificação e treinamento, de melhoria da renda e das possibilidades
de ocupação das pessoas;
HI - promoção da modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos e
procedimentos da Administração Pública, com vistas à redução de custos e desperdícios e a
impedir ações redundantes;
IV - valorização dos recursos humanos da Administração Pública, por meio da qualificação
permanente, traduzida em maiores possibilidades de desenvolvimento pessoal e profissional
e na adoção de processos competitivos de seleção, promoção e remuneração;
V - busca da melhor qualidade dos serviços públicos, sensibilizando o servidor para o
convívio com o destinatário final de suas ações e, principalmente, resgatando a ética e o
respeito ao próprio servidor público;
VI - eliminação dos desvios e distorções da Administração Pública tornando os atos
transparentes para possibilitar a cada indivíduo o acesso às informações e o poder de
fiscalização;
VII - descentralização das atividades administrativas e operacionais, por meio da
desconcentração espacial de suas ações ou através de meios eletrônicos disponibilizados aos
cidadãos;
VIII - realização de investimentos públicos indispensáveis à criação das condições de infra-
estrutura que proporcione o desenvolvimento sustentável do Município;
IX - desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços e ações efetivas para o
turismo, cultura, desporto, ensino, ciência e tecnologia e meio ambiente;
X - redução dos desequilíbrios econômico-sociais entre as regiões do Município, por meio
dos instrumentos de política fiscal e de ações de outras políticas públicas;
XI - exploração ordenada e racional dos recursos naturais do Município, ao menor custo
para o meio ambiente, assegurando sua preservação e resguardando o equilíbrio do
ecossistema;
XII - apoio ao desenvolvimento das organizações populares, da inclusão profissional do
mercado informal, das pequenas e microempresas, do associativismo, cooperativismo e
capacidade empreendedora.
CAPÍTULO HI
DA NATUREZA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 4.0 Poder Executivo compreende um conjunto organizacional permanente
representado pela administração direta integrado segundo os processos que deva atuar e os
objetivos e as metas que deve buscar e atingir.
Art. 5º. A Administração Pública é constituída da Secretaria de Governo, da Procuradoria
Jurídica, Controladoria Municipal, das Coordenadorias, das Assessorias Extraordinárias, das
Secretarias Municipais e suas respectivas Gerências, Divisões e Coordenadorias.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º.A Administração Municipal compreende serviços encarregados das atividades típicas
da administração pública e são organizados para executar as seguintes funções:
f.
I - coordenação geral, supervisão e controle das atividades do Poder Executivo para provisão
dos meios e instrumentos necessários às ações de Governo, além do acompanhamento e
controle dos programas e projetos;
I - estudo e proposição de política públicas objetivando orientar os agentes públicos e
privados em suas atividades de desenvolvimento sustentável do Município;
HI - orientação e execução das ações que visem à promoção da cidadania, observadas as
diferenças individuais.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO BASICA
Art. 7º. A organização dos serviços do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho
Teger-se-á pelas normas constantes desta Lei Complementar e será composta dos seguintes
órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I- Órgãos de Assistência Imediata:
a) Secretaria Municipal de Governo;
b) Controladoria.
II - Órgãos de Assessoramento:
a) Procuradoria Jurídica;
b) Chefia de Gabinete;
c) Assessoria Extraordinária de Assuntos Indígenas;
d) Assessoria Extraordinária de Assuntos Internacionais;
e) Assessoria Extraordinária de Articulação Política com os Movimentos Sociais;
f) Assessoria Extraordinária de Planejamento e Acompanhamento de Execução
Orçamentária;
g) Assessorias Executiva e Especial;
h) Gerências
i) Divisões
j) Coordenadorias
Nas)
HI - Órgãos Colegiados de Deliberação Coletiva;
a) Conselhos Municipais.
IV - Órgãos de Colaboração com o Governo Federal:
a) Chefe da Junta do Serviço Militar;
V - Órgãos de Administração Operativa:
a) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;
a.1) Chefe de Unidade de Cadastro
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;
d) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Aquicultura
e Pesca;
8) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
h) Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos;
TÍTULO II
CAPÍTULO VI
DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
Da Finalidade
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Governo de Porto Murtinho tem por finalidade planejar,
coordenar e executar as atividades administrativas como elo de ligação direta entre o Poder
Executivo e Legislativo, bem como com os demais órgãos a nível estadual e federal.
SEÇÃO
Da Competência
Art. 9º. Compete a Secretaria Municipal de Governo de Porto Murtinho:
I- a assistência direta e imediata ao prefeito municipal na sua representação funcional e
social;
I - a recepção, a triagem e o estudo dos expedientes encaminhados ao prefeito municipal,
bem como o acompanhamento da tramitação e o controle da execução das ordens dele
emanadas;
HI - a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento,
pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo e da
formalização de vetos e encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo;
IV - a coordenação e supervisão da elaboração da mensagem anual do prefeito à Câmara
Municipal;
V - a proposição, a elaboração e a supervisão de atos normativos de competência do Prefeito
Municipal e o acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;
VI - a execução e a coordenação das atividades do cerimonial público e das relações públicas
com autoridades e a sociedade, bem como a coordenação das atividades de articulação com
os outros Poderes municipais;
VII - a coordenação das relações com os Vereadores e o acompanhamento da execução de
programas e projetos municipais;
VII - o planejamento e a coordenação dos eventos, campanhas e promoções de caráter
público ou interno, de interesse do Poder Executivo;
IX - Gerenciamento de Convênios e Monitoramento do PAC, bem como o cadastramento e
controle de todos os convênios em que forem inconvenientes órgão ou entidades da
Administração Publica Municipal, bem como avaliação da fixação de contrapartidas do
tesouro Municipal e o acompanhamento da execução, em conjunto a Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento.
X - o assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes
superiores de entidades da administração indireta, no relacionamento com a imprensa e
za
outros meios de comunicação;
XI - o apoio técnico e administrativo às unidades de coordenação, consultorias e assessorias
vinculadas diretamente ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito;
Xll-a Assessoria Extraordinária de Assuntos Indígenas, promoverá o intercâmbio sócio -
cultural étnico, bem como atendimento das demandas emergenciais nas 06 (seis) aldeias
indígenas de Porto Murtinho;
Xlll-a Assessoria Extraordinária de Assuntos Internacionais, caberá a promover o
intercâmbio social e cultural entre o Município de Porto Murtinho e os países vizinhos
Paraguai, Bolívia, Argentina e Chile, procurando sempre interagir e estreitar os laços de
fraternidade que nos unem como verdadeiros irmãos;
XIV -a Assessoria Extraordinária de Articulação Política Com Movimentos Sociais, caberá
atender a demanda relacionada a descentralização dos atos emanados do Poder Executivo,
articulando as ações deste com as comunidades organizadas em Associação, ONGs, OSCIP's,
culminando na maior e mais efetiva participação popular nos programas e metas
estabelecidas para o Governo Municipal, materializadas através das audiências públicas da
LDO, LOA, PPA, Gestão Fiscal e consultas públicas;
XV - compete a Assessoria Extraordinária de Planejamento e Acompanhamento de Execução
Orçamentária, recepcionar a demanda orçamentária, aplicando-a ao elenco de regras
estabelecidas na lei orçamentária anual, aos moldes da Lei Federal nº 4.320/64;
SEÇÃO IH
Da Estrutura Básica
Art. 10. A Secretaria Municipal de Govemo é composta pela seguinte estrutura
organizacional:
I- Secretário Municipal de Governo;
H - Chefia de Gabinete;
a) Assessoria Especial de Apoio Executivo;
b) Assessoria Especial de Apoio ao Prefeito;
c) Assessoria Especial de Gabinete;
d) HI - Gerência de Atos Legislativos;
IV - Gerência Municipal de Convênios, Projetos e Monitoramento do PAC;
a) Coordenadoria de Convênios;
V - Divisão Municipal de Comunicação Social;
a) Assessoria Especial de Reportagem Fotográfica;
b) Assessoria Especial de Mídia Social;
c) Assessoria Especial de Cinegrafia e Comunicação Social;
VI - Divisão Municipal de Cerimonial;
a) Coordenadoria de Eventos;
b) Coordenadoria de Organização e Recepção;
VI- Assessoria Extraordinária de Assuntos Indígenas;
VIH - Assessoria Extraordinária de Assuntos Internacionais;
IX - Assessoria Extraordinária Articulação Política Com Movimentos Sociais;
X - Assessoria Extraordinária de Planejamento e Acompanhamento de Execução
Orçamentária.
CAPÍTULO VII
DA PROCURADORIA JURÍDICA E ÓRGÃOS AUXILIARES
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
SEÇÃO I
Da Finalidade e Competência
Art. 11. À Procuradoria e Assessoria Jurídica, na execução da sua função constitucional, tem
por finalidade atender a todas as demandas jurídicas e do município e compete
privativamente:
I-a representação em caráter exclusivo do Município, judicial e extrajudicial;
II - a defesa dos direitos e interesses do Município, na área judicial e administrativa;
HI - a execução das atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
Art. 12. A Procuradoria Jurídica é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Chefe de Procuradoria Jurídica DGA I
a) Advogados corpo Jurídico Concursados;
b) Assessoria Especial;
SEÇÃO HI
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Da Finalidade e Competência
Art. 13. A Junta de Serviço Militar é o órgão representativo da unidade superior afim do
Governo Federal junto ao Município, competindo-lhe o atendimento aos munícipes
relativamente ao alistamento e regularização de documentos do serviço militar, expedição de
carteiras de trabalho e previdência social CTPS. E será dirigida por um chefe da junta
nomeado em cargo de comissão com o símbolo DGA IV.
SEÇÃO III
DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO
Da Finalidade e Competência
Art. 14. A Unidade Municipal de Cadastro é o órgão representativo junto ao Município,
competindo-lhe o atendimento aos munícipes relativamente aos procedimentos dos
impostos sobre propriedades territoriais urbana IPTU e rural - ITR. E será dirigida por um
chefe da Unidade nomeado em cargo de comissão com o símbolo DGA IV.
SEÇÃO IV
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Da Finalidade e Competência
Art. 15. Os Conselhos Municipais têm caráter consultivo e opinativo junto ao Poder
Executivo, salvo os que tem caráter deliberativo, definidos em lei federal, incumbindo-lhes o
aconselhamento, o assessoramento, e a contribuição dentro de suas respectivas áreas de
atuação.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E
PLANEJAMENTO
SEÇÃO I
Da Finalidade
Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento de Porto
Murtinho tem por finalidade, planejar, orientar, coordenar, assessorar, promover, regular,
acompanhar, e documentar as atividades das Gerências, Assessorias Municipais e demais
órgãos da administração pública municipal, bem como coordenar e executar as atividades de
execução financeira e orçamentária do Município, opinando nas questões decisórias
orçamentária e, patrimoniais da administração direta e indireta.
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento:
I-a verificação da regularidade na realização das receitas e despesas e o exame dos atos que
resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira ou patrimonial
no âmbito do Poder Executivo;
H - a avaliação dos resultados, quanto à gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como da aplicação dos recursos públicos por
entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do
Município;
HI - a proposição de impugnação de despesas e inscrição de responsabilidade relativamente
às contas gerais do Governo Municipal e o apoio às atividades de controle externo de
competência do Tribunal de Contas do Estado;
IV - a concepção de políticas e diretrizes relativas à classificação de cargos, à organização de
carreiras, à remuneração e à seguridade social e benefícios dos servidores da administração
direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas dependentes;
V - a definição de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, à capacitação, ao
desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores do Poder Executivo;
VI - o acompanhamento de informações gerenciais, da evolução quantitativa e qualitativa da
força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal, bem assim
das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposição das políticas e diretrizes de
recursos humanos;
VII - a administração de sistema informatizado de gestão de recursos humanos, visando ao
tratamento automático dos procedimentos para aplicação da legislação e a produção da folha
de pagamento e de informações gerenciais;
VIII - a administração e o controle da inclusão, alteração e exclusão de dados cadastrais dos
servidores públicos e dos empregados das empresas públicas que recebam dotações à conta
do Orçamento do Município, assim como o controle da lotação e da movimentação dos
cargos, empregos e funções entre órgãos ou entidades da administração direta e indireta;
IX - a administração e atualização do cadastro central de recursos humanos do Poder
Executivo, para o diagnóstico e inventário permanente da força de trabalho disponível,
visando facilitar a programação de admissões e a concessão de direitos e vantagens e a
definição de reajustes salariais;
X -o acompanhamento técnico e administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Porto Murtinho - PORTOPREV e o acompanhamento de programas médicos
voltados para a manutenção da saúde do servidor e a administração das atividades de
perícia médica;
XI - a formulação e a promoção da implementação de políticas e diretrizes relativas às
atividades de administração de materiais, de serviços, de transportes, de comunicações
administrativas e de licitações e contratos, para órgãos da administração direta, autarquias,
fundações e empresas públicas;
XII - a coordenação e execução dos processos licitatórios para aquisição de serviços,
materiais e equipamentos para os órgãos da administração direta, autarquia, fundações e
empresas dependentes e a organização e a gestão centralizada do cadastro de fornecedores
do Município;
XIII - o pronunciamento nas questões sobre as alienações e a efetivação dos atos de
permissão, cessão de uso e locação de imóveis do Município, bem como a negociação para
uso de imóveis de propriedade do Município;
XIV - a administração e conservação do patrimônio imobiliário do Município e a promoção
da lavratura dos atos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, cessão e demais atos
relativos a imóveis, bem como as providências referentes aos registros e às averbações
perante os cartórios competentes;
XV - a organização, a administração e a manutenção do arquivo público, bem como a
proposição de normas sobre o arquivamento de documentos públicos que devam ser
preservados, em vista do seu valor histórico, legal ou técnico;
XVI - o controle, a fiscalização e a manutenção dos imóveis do Município utilizados em
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serviço público e à avaliação, diretamente ou por intermédio de terceiros, de bens imóveis,
para promoção, compra, alienação, cessão, onerosa ou gratuita, permuta, doação ou outras
outorgas de direito sobre imóveis admitidas em lei;
XVII - a coordenação e orientação das atividades de avaliação do gasto público e
administração de sistema de informações financeiras, visando assegurar melhor utilização
dos recursos públicos e o estabelecimento da programação financeira de desembolso;
XVIII - a análise da viabilidade de instituição e manutenção de fundos especiais e a fixação
de normas administrativas para o controle de sua gestão;
XIX - a coordenação e a execução das atividades de modernização institucional, relativas a
estruturação de órgãos ou entidades, criação de cargos e funções, revisão e fixação de
procedimentos institucionais;
XX - a supervisão e coordenação das atividades relacionadas à impressão de formulários
padronizados e outros itens gráficos ou de divulgação oficial de interesse público;
XXI - a coordenação de todo o processo relativo à coleta de informações para a condução dos
estudos e levantamentos e da elaboração do orçamento anual;
XXII - a coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos recursos
orçamentários, financeiros e patrimoniais do Município e dos órgãos da administração
direta, bem como a orientação e supervisão dos registros contábeis de competência das
entidades da administração indireta;
XXIII - o assessoramento aos órgãos e entidades do Poder Executivo, de modo a assegurar a
observância das normas legais nos procedimentos de guarda e aplicação de dinheiro, valores
e outros bens do Município;
XXIV - o planejamento e a coordenação das atividades relativas à tecnologia de informações,
no que tange a sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem como definição e
desenvolvimento da configuração física e lógica dos sistemas usados ou operados em rede
pela Secretaria e por órgãos e entidades do Poder Executivo;
XXV - arrecadar tributos e promover a execução financeira e orçamentária, nos termos da Lei
Orçamentária de cada exercício financeiro;
XXVI - a promoção da fiscalização da arrecadação de tributos de competência municipal e a
emissão de autos para cobrança de imposto e a inscrição para dívida ativa pela Procuradoria
Jurídica do Município;
XXVII - os estudos e as pesquisas para previsão de receita e a tomada de providências para
obtenção de recursos financeiros de origem tributária e de outras fontes para o Município;
XXVIII - o estudo de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros a avaliação
da renúncia fiscal para fins de equilíbrio das contas públicas e ajuste da situação financeira
do Município;
XXIX - a formulação e a execução da política de administração tributária do Município e o
aperfeiçoamento da legislação tributária;
XXX - a promoção da educação fiscal como estratégia integradora de todas as ações da
administração tributária, visando à realização da receita necessária aos objetivos do
Município com apoio na ação consciente e voluntária dos cidadãos;
XXXI - a Coordenadoria Municipal de Planejamento, Projetos e Ações Estratégicas, caberá
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desenvolver todos os Planos e ações, projetos e metas a serem desenvolvidos pela
administração pública, cuja base de dados poderá compor as diretrizes anuais e plurianuais,
promovendo ainda, capacitação na área;
XXXII - O planejamento, a coordenação, a supervisão e o controle da execução orçamentária
e financeira e da promoção dos pagamentos dos órgãos da administração direta, liberações
para a administração indireta e repasses dos duodécimos ao Poder Legislativo;
XXXIII - a coordenação de todo o processo relativo à coleta de informações para a condução
dos estudos e levantamentos e da elaboração do orçamento anual.
SEÇÃO III
Da Estrutura Básica
Art. 18. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento é composta pela
seguinte estrutura organizacional:
I- Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;
II - Gerente Administrativo;
III - Gerência de Recursos Humanos;
a)Divisão de Administração e Cadastramento de Pessoal;
b)Coordenadoria de Gestão de Pessoal;
IV - Divisão Patrimônio e Almoxarifado;
aJCoordenadoria de Recebimento e Controle de Materiais, Equipamentos,
Estoque e Distribuição;
bjCoordenadoria de Gerenciamento, fiscalização de Patrimônio e Frota de
Veículos;
V- Divisão de Licitações, Compras e Contratos;
a) Coordenadoria de Compras;
b) Coordenadoria de Licitações;
c) Coordenadoria de Contratos;
VI - Gerente de Finanças, Planejamento e Gestão Orçamentária;
VII - Divisão de Contabilidade;
a)Coordenadoria de Contabilidade;
VIII - Divisão de Arrecadação e Tributação;
a) Coordenadoria de Cadastro Imobiliário;
b) Coordenadoria de Fiscalização;
c) Coordenadoria de Arrecadação de IPTU e ITR;
d) Coordenadoria de Dívida Ativa.
IX - Divisão de Tesouraria.
a) Coordenadoria de Tesouraria.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
Da Finalidade
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação de Porto Murtinho tem por finalidade,
fomentar, planejar, coordenar e executar as atividades e programas para o desenvolvimento
da política educacional no âmbito municipal.
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - a formulação da política educacional do Município, em conformidade com a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como a definição das metas governamentais,
elaborando os planos, os programas, os projetos e as atividades educacionais, e exercendo
sua administração, por intermédio das unidades orgânicas e dos mecanismos integrantes de
sua estrutura;
II - a execução da política educacional no Município, em conformidade com as diretrizes e
metas governamentais, a elaboração dos planos, dos programas e dos projetos e das
atividades educacionais e a administração do ensino básico, por intermédio das unidades
orgânicas e dos mecanismos integrantes de sua estrutura;
HI - a execução, a supervisão e o controle das ações da Administração Pública relativas ao
cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação, com fundamento na
democratização do conhecimento, bem como o incentivo à implantação do ensino com base
no saber científico e tecnológico;
IV - a execução de atividades destinadas a cumprir e fazer cumprir as leis federais e
estaduais de ensino, bem como as decisões dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de
Educação;
V- a prestação e o oferecimento do ensino fundamental, a educação especial, educação de
jovens e adultos, educação indígena e a educação infantil concorrentemente com o Estado, do
ensino médio;
VI -a promoção das atividades relacionadas ao suprimento de recursos físicos e pedagógicos
para o Sistema Municipal de Ensino e o controle da demanda de alunos e ofertas de escolas,
cursos e vagas, segundo distribuição geográfica;
VII - a inclusão e a manutenção, na rede municipal de ensino, das crianças filhos de famílias
carentes, pelo oferecimento de auxílio financeiro aos que comprovarem a situação sócio-
econômica, a renda familiar, a condição de desemprego e a insuficiência de recursos para
manutenção dos dependentes em idade escolar;
VIII - o apoio supletivo à iniciativa privada, na área educacional, de acordo com as diretrizes
do Governo Federal e Estadual, segundo a legislação pertinente;
IX - o estudo e a avaliação das necessidades de recursos financeiros para o custeio e
investimento no sistema e no processo educacional, definindo indicadores de qualidade e
eficácia para a aplicação dos recursos financeiros; 3
X - o diagnóstico, quantitativo e qualitativo, permanente, das características e qualificações
do magistério, visando à sua formação profissional, e da população estudantil, para
gerenciamento e oferecimento das informações destinadas à apuração dos índices de repasse
do FUNDEB e de outras parcelas financeiras;
XI - o desenvolvimento de atividades para qualificação dos recursos humanos, direta ou
indiretamente, necessários à consecução dos objetivos educacionais do Município e à
promoção de meios para a universalização do ensino e sua integração com as demandas
sociais;
XII - a promoção, o estímulo, a difusão, o aprimoramento e a coordenação da ação educativa
do Município nas ações relacionadas ao desenvolvimento da educação superior;
XIII - a promoção da habilitação de recursos humanos, em articulação com a Secretaria
Municipal de Saúde, visando à formação no campo da saúde pública de profissionais no
nível fundamental, para atender à mão-de-obra especializada requerida pelo Sistema Único
de Saúde;
XIV - o intercâmbio permanente, com órgãos públicos e entidades privadas, visando à
obtenção de cooperação técnico-financeira e maior participação social no processo educativo
do Sistema Municipal de Ensino;
XV - a difusão dos conhecimentos e das atividades educacionais, culturais, desportivas, as
relacionadas com a saúde, com o meio ambiente e com outras áreas e setores, por meio da
radiodifusão e da televisão;
SEÇÃO III
Da Estrutura Básica
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação é composta da seguinte estrutura
organizacional:
I- Secretário Municipal de Educação;
II - Gerência Administrativa e Financeira;
a)Coordenadoria de Apoio Técnico;
HI - Divisão de Transporte Escolar;
a) Coordenadoria de Transporte;
IV -Divisão de Normatização;
a)Coordenadoria de Apoio Logístico;
b)Coordenadoria de Programas Educacionais;
V -Divisão de Gestão Escolar;
aJCoordenadoria de Diversidade e Inclusão;
b)Coordenadoria de Educação Infantil;
c)Coordenadoria de Eventos;
d)Coordenadoria do Ensino Fundamental;
VI -Conselho Municipal de Educação;
VIII- Conselho Municipal do FUNDEB;
VIII- Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DAJUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
SEÇÃO I
Da Finalidade
Art. 22. A Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, tem por finalidade articular,
juntamente com outros órgãos do Executivo Municipal, normas e procedimentos ao
planejamento, execução e acompanhamento das políticas públicas que possibilitem aos
jovens a integração na sociedade produtiva e operativa, difundindo, incentivando e
apoiando todas as modalidades, como medidas promotoras do bem estar social, bem como
fomentar, planejar, coordenar e executar as atividades e práticas esportivas, visando à
integração das comunidades ao meio social e esportivo, difundindo, incentivando e
apoiando todas as modalidades, como medidas promotoras do bem estar social:
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer.
I- o desenvolvimento de atividades para qualificação dos jovens, direta ou indiretamente,
necessários à consecução dos objetivos educacionais do Município e à promoção de meios
para a universalização do ensino e sua integração com as demandas sociais;
II - o intercâmbio permanente, com órgãos públicos e entidades privadas, visando à obtenção
de cooperação técnico-financeira e maior participação social e integração aos meios de
comunicação e conhecimento;
II - a prestação e o oferecimento de atividades que integrem o jovem a uma sociedade
participativa;
IV - a inclusão e a manutenção, na rede escolar pública, com apoio da Secretaria Municipal
de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, através de programas específicos, das crianças e
jovens, filhos de famílias carentes, pelo oferecimento de auxílio financeiro aos que
comprovarem a situação sócio-econômica, a renda familiar, a condição de desemprego e a
insuficiência de recursos para manutenção, promovendo atividades que indiquem o caminho
para a inclusão social;
V - formular a política municipal da juventude;
VI - acompanhar, avaliar e criar planos, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento social, educacional e lazer da juventude;
VII - colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município, na implementação de
políticas voltadas para a juventude;
VIII - desenvolver estudos e pesquisas sobre o jovem;
IX - promover e organizar seminários, cursos, congressos, fóruns e outros correlatos de
interesse da juventude.
X - estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, com
entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas a promover projetos
nas áreas político-jurídicas de apoio à juventude;
XI- fortalecer as ações voltadas aos movimentos associativos da juventude;
XII - a integração e a participação nos processos de:
a) construção de um Município próspero;
b) melhoria da qualidade de vida;
c) desenvolvimento do turismo sustentável ;
d) aumento da empregabilidade e da igualdade de oportunidades para a juventude;
e) apoio na seleção técnica de benefícios de programas sociais, tais como jovem cidadão e
bolsa universitária;
£) organização de canais de comunicação e participação da sociedade civil e das diversas
comunidades do Município, para que sejam indicadas prioridades na questão da juventude;
XII -formular a política de esportes do Município;
XIV - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como universidades e
instituições esportivas, de modo a assegurar a coordenação e a execução de eventos
esportivos de qualquer iniciativa;
XV - conceder auxílio a instituições esportivas existentes no Município, para assegurar O
desenvolvimento de um programa esportivo efetivo;
XVI - emitir pareceres sobre assuntos e questões de sua alçada que lhe sejam submetidos
pelo Prefeito Municipal;
XVII - promover intercâmbio com entidades públicas e privadas, mediante convênios que
possibilitem reuniões e realizações de caráter esportivo;
XVIII - promover campeonatos e jogos;
XIX - realizar promoções destinadas a integração social da população com vistas a elevação
de seu nível cultural e esportivo;
XX - a elaboração e a implementação de projetos para a construção e a urbanização de áreas
públicas e unidades escolares para desenvolvimento de programas para a prática do esporte
comunitário;
SEÇÃO III
Da Estrutura Básica
Art. 24. A Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer composta da seguinte
estrutura organizacional:
I-Secretário Municipal da Juventude, Esporte e Lazer;
If -Gerente de Políticas Publicas para Juventude;
III - Divisão de Projetos e Programas para Juventude;
a) Coordenadoria Administrativa e Financeira;
IV - Divisão de Mobilização de Articulação Juvenil;
a) Coordenadoria de Mobilização e Articulação Juvenil;
b) Coordenadoria de Integração, Eventos e Desenvolvimento Cultural;
V - Gerente de Atividades Esportivas e de Lazer;
a) Coordenadoria de Esportes Rurais e Indígenas;
b) Coordenadoria de Guarda de Materiais e Manutenção;
c) Coordenadoria de Futebol Amador, Profissional e Arbitragem;
/
VI- Divisão de Projetos, Programas e Gestão Financeira;
a) Coordenadoria de Desporto Educacional;
b) Coordenadoria de Atividades Esportivas, Comunitárias e de Lazer;
VII - Conselho Municipal de Juventude; ,
VII - Conselho Municipal de Esporte;
CAPÍTULO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E
DESENVOLVIMENTO LOCAL
SEÇÃO I
Da Finalidade
Art. 25. Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Local de Porto
Murtinho tem por finalidade fomentar, planejar, coordenar e executar as atividades de
cultura, visando à difusão, ao incentivo e ao apoio às manifestações artísticas e de apoio às
ações de preservação do patrimônio cultural do Município de Porto Murtinho, como
medidas promotoras do bem estar social, bem como tem por finalidade coordenar projetos e
ações de indução ao desenvolvimento turístico no Município, à implantação de serviços de
infraestrutura nessa área e a execução das atividades de fomento, incentivo e promoção de
medidas para identificação e divulgação de oportunidades de investimentos de exploração
econômica sustentável e conservação dos recursos turísticos de porto Murtinho, com papel
relevante na geração de ocupação e renda.
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Local:
I- a formulação, a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo e a
captação e divulgação de oportunidades de investimentos nessa área, bem como a
coordenação de projetos e ações de indução ao desenvolvimento dos serviços de
infraestrutura de interesse turístico;
H - o estabelecimento de estratégias de comunicação, a assistência técnica aos
empreendimentos turísticos e a promoção de eventos, projetos e demais atividades
empresariais ligadas ao turismo;
II - a organização de calendários de eventos de interesse turístico a serem promovidos no
Município, a elaboração de material informativo turístico e a manutenção de contato com o
público em geral, empresas e entidades para prestação ou troca de informações turísticas;
IV - a execução das atividades de fomento, incentivo e promoção de serviços para a
identificação de oportunidades de investimentos de exploração econômica dos recursos
turísticos do Município;
V - o fomento aos investimentos em negócios que busquem valorizar a explorar o potencial
turístico do Município, bem como a proposição de estratégias para a implantação e a
manutenção de sistema de divulgação turística;
VI - o planejamento e a coordenação das ações voltadas à captação de recursos para
financiamento de programas e projetos para o desenvolvimento turístico, junto a organismos
estaduais, nacionais e internacionais;
VII - o registro e a fiscalização, mediante convênio com O órgão competente, das empresas
dedicadas às atividades turísticas, nos limites da competência conferida por lei ou por
delegação de poder;
VIII- a manutenção de postos para prestação das informações para O público em geral e
empresas, devidamente aparelhados com material para divulgação dos atrativos, bens e
serviços do Município;
IX - a implantação e a manutenção de divulgação turística, focando estratégias de
comunicação, promoção e execução de eventos, projetos e atividades ligadas ao turismo no
Município;
X - a organização e a manutenção de banco de dados sobre os recursos turísticos do
Município, visando a apoiar a iniciativa privada e a fomentar a atividade empreendedora
nessa área;
XI - formular a política cultural do município,
XII - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como universidades e
instituições culturais de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas
culturais de qualquer iniciativa;
XIII - promover a defesa do patrimônio histórico do município de Porto Murtinho;
XIV - conceder auxílio a instituições culturais existentes no município, para assegurar O
desenvolvimento de um programa cultural efetivo;
XV - emitir pareceres sobre assuntos e questões de sua alçada que lhe sejam submetidos pelo
Prefeito Municipal;
XVI - promover intercâmbio com entidades públicas e privadas, mediante convênios que
possibilitem exposições, reuniões e realizações de caráter artístico e literário;
XVII - promover exposições, espetáculos, conferências, debates, feiras, projeções
cinematográficas, festividades populares;
XVIII - realizar promoções destinadas a integração social da população com vistas a elevação
de seu nível cultural e artístico;
XIX - o incentivo e o apoio às atividades voltadas à difusão artística, cultural e turística do
Município, pela implementação de mecanismos em que a sociedade participe da definição de
programas e projetos;
XX - o planejamento, a promoção e o incentivo a programas, projetos e atividades
necessárias à democratização de acesso aos bens e aos serviços culturais e o desenvolvimento
de programas de preservação da identidade cultural da sociedade;
XXI - a coordenação e a execução de programas e atividades relacionadas à divulgação da
cultura, utilizando-se de veículos de comunicação tradicionais ou de multimeios de
comunicação de massa;
XXI - o estabelecimento da política cultural voltada à liberdade de criação artística, de
produção e consumo de bens e serviços culturais, bem como de intercâmbio cultural no
âmbito do Município, do Estado, do País, do exterior e, particularmente, do Mercosul;
XXIII - a coordenação e o incentivo à instalação de bibliotecas públicas, bem como a
organização e a implantação de museus no Município e a preservação e a proteção do acervo
e patrimônio histórico-cultural;
XXIV - a formulação, a promoção e o desenvolvimento das políticas públicas para as
atividades culturais e artísticas e a identificação, a captação, a seleção e a divulgação das
oportunidades de investimentos culturais no Município de Porto Murtinho;
XXV - a implantação e a manutenção do sistema de difusão e promoção cultural e artística
do Município, estabelecendo estratégias de comunicação e execução de eventos e projetos
ligados à cultura e as artes e a realização de ações visando à formação acadêmica e à
qualificação e profissionalização de agentes culturais, técnicos e artistas;
XXVI - a organização do calendário dos eventos culturais e artísticos do Município de Porto
Murtinho e a elaboração de material informativo para sua divulgação;
XXVII - o planejamento e a coordenação das ações voltadas à captação de recursos, junto a
organismos nacionais e internacionais, para financiamento de projetos e atividades de
desenvolvimento cultural, o fomento à diversificação das fontes de financiamento;
XXVII - a elaboração e a implementação das ações do Plano Municipal de Cultura,
promovendo sua articulação com os planos nacional e estadual e desenvolvendo as
atividades em conformidade com a realidade e demandas do Município de Porto Murtinho;
XXIX - o fomento e a concretização das medidas de democratização e descentralização de
ações culturais no Município, priorizando o ensino da arte nas escolas e sua integração com a
comunidade, criando pontos e espaços multiculturais para receber manifestações culturais,
artísticas e de lazer;
XXX - o incentivo e a promoção do intercambio cultural entre cidades de Mato Grosso do
Sul, do Brasil e de outros países, priorizando a região fronteiriça, valorizando a cultura local,
estadual e nacional;
XXXI - o apoio e o incentivo à publicação de obras literárias com registros históricos,
artísticos e do patrimônio cultural, a promoção de medidas para a organização e coleta de
documentos histórico-culturais e a instalação de bibliotecas públicas para disseminação da
cultura e saberes locais e latinos;
XXXII - a Coordenadoria Municipal de Apoio ao Comércio, Agro - Indústria e Mineração,
caberá desenvolver objetivamente todos os estudos e apoio técnico as atividades do campo,
humanizando o setor e proporcionando meios de acesso a novas tecnologias e capacitação na
área;
XXXIII - a aplicação das políticas e a fiscalização da ordem normativa de defesa sanitária
animal e vegetal no território do Município;
XXXIV - o acompanhamento dos assuntos de interesse do Município, relativos às atividades
de agricultura, pecuária e mineração;
SEÇÃO HI
Da Estrutura Básica
Art. 27.A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Local de Porto
Murtinho, para cumprimento de sua finalidade e execução das atividades de sua
competência, tem a seguinte estrutura organizacional básica:
1- Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Local;
a) Coordenadoria administrativa e financeira;
Il -Gerência de Cultura;
III - Divisão de políticas publicas de cultura, fomento e difusão cultural;
a) Coordenadoria de espaços culturais;
b) Coordenadoria de Difusão Cultural;
c) Coordenadoria de Apoio as Atividades Culturais;
IV - Gerencia de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
a) Coordenadoria de Políticas Publicas de Turismo;
b) Coordenadoria de Promoção e Divulgação de Turismo;
V- Assessoria Especial de Apoio ao Comércio e Indústria;
a) Coordenadoria da Sala do Empreendedor;
VI- Conselho Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura;
VIII - Conselho Municipal de Turismo e Fundo Municipal de Turismo;
CAPÍTULO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
SEÇÃO I
Da Finalidade
Art. 28. A Secretaria Municipal de Saúde de Porto Murtinho tem por finalidade fomentar,
planejar, coordenar e executar suas atividades, visando proporcionar o bem estar físico e
psíquico da população, residente e transitória, em razão do pacto para universalização da
saúde pública.
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
1- a coordenação do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, em articulação com o
Ministério da Saúde e com a Secretaria e os órgãos estaduais de Saúde;
H - a formulação das políticas públicas de saúde, contemplando a universalização da
assistência, pela integração, da regionalização e da hierarquização dos serviços da saúde, e a
descentralização dos serviços e das ações de saúde pública;
II - o planejamento, a supervisão, a coordenação e a execução das ações de vigilância
sanitária, e a promoção de medidas preventivas de proteção à saúde, em especial as de
caráter educativo e concernentes ao perfil epidemiológico do Município;
IV - a supervisão dos estabelecimentos hospitalares de referência e sistemas públicos de alta
complexidade, de referência municipal;
V - a promoção da integração das atividades de saúde pública e privada, coordenando a
prestação aos serviços no setor e estabelecendo normas, parâmetros e critérios necessários ao
padrão de qualidade exigido;
VI - a realização e a coordenação de estudos que visem à melhoria de qualidade dos serviços
de saúde prestados à população, seja por órgãos públicos ou por organizações da iniciativa
privada;
VII - a coordenação da rede pública de laboratórios de saúde pública e de hemocentros
(hospital municipal) e o acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos indicadores de
morbi-mortalidade no Município;
VIII - a promoção da formação de recursos humanos no campo da saúde pública, em ação
A
complementar às medidas educacionais específicas;
IX - O Setor de Inspeção Animal e Vegetal terá por objetivo a fiscalização prévia, sob o ponto
de vista industrial e sanitária, dos produtos de origem animal e vegetal.
X- A fiscalização será exercida no âmbito de todo o território do Município, e, especialmente,
nos seguintes locais:
a) frigorífico, matadouro, indústria de produtos cárneos, comestíveis e
não comestíveis e entrepostos frigoríficos;
b) granjas, estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, fábrica de
laticínios, entrepostos de laticínios e postos de refrigeração;
c) entrepostos de pescados, ovos, mel e cera de abelhas;
d) demais estabelecimentos não descritos, que manufaturem ou
manipulem produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis.
Parágrafo Único - A fiscalização dos produtos de origem animal será exercida sob a
responsabilidade de um profissional com formação superior em medicina veterinária,
podendo ser coadjuvado por agente de fiscalização, designado para esse fim específico.
SEÇÃO III
Da Estrutura Básica
Art. 30. A Secretaria Municipal de Saúde é composta da seguinte estrutura organizacional:
I- Secretário Municipal de Saúde;
Ji -Gerente de Orçamento, Finanças e Gestão;
a) Assessoria Executiva;
HI -Divisão de Atenção Básica e Média Complexidade;
a) Coordenadoria de ESF 1;
b) Coordenadoria de ESF 2;
c) Coordenadoria de ESF 3;
d) Coordenadoria de Odontologia;
e) Coordenadoria de Programas;
f) Coordenadoria de Farmácia Básica;
g) Coordenadoria de Imunização;
IV- Divisão de Vigilância em Saúde;
a) Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
b) Coordenadoria de Epidemiologia;
c) Coordenadoria de Controle de Vetores;
d) Coordenadoria de Inspeção Animal e Vegetal,
V -Divisão de Planejamento em Saúde;
c) Coordenadoria da Central de Regulação de Vagas;
d) Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria;
VI -Divisão de Administração Hospitalar;
CAPÍTULO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, AQUICULTURA E PESCA
SEÇÃO I
Da Finalidade
Art. 31 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e
Pesca de Porto Murtinho tem por finalidade coordenar projetos, ações e gestão da política de
proteção do meio ambiente, coordenando e a articulando os interesses do Município, para a
preservação e o desenvolvimento sustentável, bem como tem por finalidade fomentar,
coordenar projetos, ações e gestão da política de desenvolvimento agrário, coordenando e a
articulando os interesses do Município, para as atividades de assistência técnica, extensão
rural e o desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura e pecuária do Município,
destinados à agricultura familiar, assentados e comunidades indígenas,bem como o apoiar e
fomentar a atividades pesqueira e o cultivo de peixe em cativeiro, promovendo o apoio e
cadastramento dos pescadores, piloteiros e aquicultores.
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 32. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário,
Aquicultura e Pesca:
I - a proposição e a gestão da política de proteção do meio ambiente, visando a
compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da sua
qualidade e do equilíbrio ecológico, garantindo a participação da comunidade em sua
execução;
II - a integração com entidades para a coordenação e a articulação dos interesses do
Município, na obtenção de recursos necessários e apoio técnico especializado, relativos à
preservação e à conservação do meio ambiente;
WI - o incentivo à coleta seletiva dos resíduos sólidos, as ações de reciclagem e o
desenvolvimento de tecnologias que visem reduzir a poluição, bem como a adoção de
produtos e materiais recicláveis, como forma de preservar o meio ambiente e melhorar a
qualidade de vida da população;
IV - o planejamento e a fiscalização dos serviços técnicos e administrativos, concernentes aos
problemas de erosão, recuperação de solos, conservação e recuperação da cobertura florestal,
proteção de nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental, bem como a proteção, a
melhoria e a recuperação da qualidade ambiental no Município;
V-o estímulo à adoção de posturas que otimizem a utilização dos recursos ambientais e que
viabilizem um desenvolvimento econômico compatível com a sua conservação e a realização
de ações consorciadas em parceria com a iniciativa privada e a sociedade civil organizada;
VI - a promoção da integração harmônica entre o meio ambiente e as áreas legalmente
protegidas, destinadas ou utilizadas para o turismo e lazer, preservando o equilíbrio
ecológico e promovendo a sua manutenção;
VII - a elaboração do plano municipal de manutenção e preservação dos recursos hídricos,
em articulação com os órgãos e entidades do Município responsáveis pela exploração,
administração do uso e comercialização desses recursos;
VIII - a articulação com a Secretaria Municipal de Educação para a promoção da educação
2
ambiental para alunos da rede pública de ensino;
IX - planejamento, a fiscalização e a execução dos serviços técnicos concernentes aos
problemas de erosão, recuperação de solos, conservação e recuperação da cobertura florestal
para proteção de nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental.
X - licenciamento ambiental para as atividades e ou empreendimentos econômicos a serem
desenvolvidas no âmbito do Município, através do CONDEMA;
XI - a supervisão e a coordenação de ações relacionadas ao desenvolvimento e à execução da
pesquisa científica e tecnológica para a área agropecuária;
XII - a realização de estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica visando à
previsão da produção agropecuária, destacando as atividades desenvolvidas em pequenas
propriedades e a agricultura familiar;
XII - a articulação de ações voltadas à garantia do abastecimento de alimentos e O
provimento de insumos básicos para a agricultura familiar do Município;
XIV - a definição das políticas e a coordenação da implementação nas atividades de
assistência técnica, extensão rural e outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao
aprimoramento da agricultura e pecuária do Município, destinados à agricultura familiar,
assentados, pescadores, aquicultores e comunidades indígenas, bem como O fomento e O
incentivo ao associativismo e à organização de cooperativas nesses segmentos;
XV - a promoção de programas voltados para a fixação do homem no campo, levantamentos
sobre a situação dos trabalhadores rurais e O desenvolvimento de programas de geração de
emprego no meio rural;
XvI - o planejamento, a coordenação e o acompanhamento de projetos de assentamentos
rurais, promovendo a melhoria das condições ambientais e espaciais e incentivando a
utilização de métodos e tecnologias adaptadas, respeitando o meio ambiente e avaliando os
resultados;
XVII - a articulação com outros órgãos e entidades para que as diretrizes, ações, os objetivos
e metas dos Governos Estadual e Federal, sejam fortalecidos na soma de esforços e promoção
e fomento de assentamentos rurais, projetos de colonização e de comunidades rurais;
SEÇÃO HI
Da Estrutura Básica
Art. 33.A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e
Pesca é composta da seguinte estrutura organizacional:
I - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário,
Aquicultura e Pesca;
II -Gerência de Meio Ambiente;
aJCoordenadoria de Projetos e Educação Ambiental;
b)Coordenadoria de Parques e Reservas;
II - Gerência de Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca;
a)JCoordenadoria de Apoio e Coordenação da Colônias Rurais;
b)Coordenadoria de Apoio e Coordenação da Aldeias Indígenas;
c)Coordenadoria de Apoio e Suporte a Atividade Pesqueira e
Desenvolvimento da Piscicultura;
IV - Assessoria Executiva de Apoio a Produção da Agricultura Familiar;
Y
CAPÍTULO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E
CIDADANIA
SEÇÃO I
Da Finalidade
Art. 34.Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Porto Murtinho
tem por finalidade fomentar, coordenar projetos, programas e ações de gestão da política
pública de assistência social, na busca constante da defesa dos direitos humanos e das
minorias étnico-sociais.
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania:
1- a promoção das ações que assegurem o exercício pleno da cidadania, independentemente
de sexo, idade, condição social, credo, raça ou profissão;
II - a recepção de reivindicações da população e a proposição de medidas preventivas que
permitam impedir efeitos danosos aos cidadãos, como conseqiiência de ação ou omissão do
Estado;
HI - a coordenação e a execução da política de defesa dos direitos humanos e das minorias
étnico-sociais;
IV - o acompanhamento da aplicação das normas inscritas no Estatuto da Criança e do
Adolescente e na legislação afim, bem como a promoção, a execução de ações para
eliminação do trabalho infantil;
V - o planejamento, a coordenação e a execução das ações programáticas de
desenvolvimento do associativismo comunitário, com vistas à melhoria da qualidade de vida
da população e o estabelecimento de uma política de apoio às organizações comunitárias;
VI - a coordenação da política municipal de assistência social, conforme preceitua a Lei
Orgânica da Assistência Social, para a pessoa portadora de deficiência e o idoso;
VII - a promoção na capacitação de recursos humanos para a qualificação de gestores,
conselheiros, técnicos e dirigentes das entidades prestadoras de assistência social;
VIII - a implementação, em forma de cooperação intergovernamental, de ações que
promovam a integração familiar e comunitária para o fortalecimento da identidade pessoal e
da convivência comunitária dos destinatários da política de assistência social;
IX - a realização de co-financiamento de benefícios, serviços, programas de assistência social
e projetos de inclusão social e da cidadania, em parceria com os governos federal e estadual,
visando ampliar a cobertura e universalizar o acesso aos direitos sociais;
X - a coordenação da implementação e da execução das medidas sócio-educativas aplicadas
aos adolescentes em conflito com a lei;
XI - a articulação com a Defensoria Pública e o acompanhamento das decisões dos Juizados
de Pequenas Causas, em defesa dos cidadãos carentes de recursos;
XII - a promoção da política municipal do trabalho, do emprego e da renda, planejando,
coordenando e executando as ações programáticas de geração de emprego, de elevação da
Y
renda familiar, de capacitação profissional e de prevenção e redução dos riscos e de acidentes
do trabalho, bem como o apoio nas relações do trabalho;
XII - o apoio à política de abertura de empresas, incentivando para a criação de novos
empregos e a realização de estágios para estudantes e admissão de recém-formados, bem
como a implantação de Agências Públicas de Empregos, em articulação com a iniciativa
privada, para a promoção permanente da colocação e recolocação dos desempregados;
XIV - o desenvolvimento de programas para a qualificação profissional dos trabalhadores,
com utilização dos recursos do FAT;
XV - a realização de pesquisas de dados e informações estatísticas para a identificação de
oportunidades de empregos, verificação e avaliação dos níveis de desemprego e
fornecimento de informações para o desenvolvimento econômico e social;
XVI - a coordenação e execução dos benefícios, programas e projetos da esfera municipal;
XVII - o desenvolvimento de programas que visem elevar a qualidade de vida da sociedade
de forma mais equânime e justa;
XVIII - o desenvolvimento de políticas que visem assegurar à população o exercício de seus
direitos no campo da cidadania;
XVIX - o estabelecimento de estratégias que garantam a inter-relação constante entre o poder
público e os cidadãos, como garantia de perspectiva do desenvolvimento social;
XX - o estabelecimento de consórcios com outros Municípios, visando o desenvolvimento de
serviços comuns de saúde e assistência social;
XXI - o desenvolvimento de estudos e pesquisas para fundamentar as análises de
necessidades;
XXII - a elaboração do plano plurianual de assistência social, em conjunto com o Conselho
Municipal de Assistência Social, entidades e organizações;
XXIII - a promoção de Fórum de discussão e formulação das políticas sociais;
XXIV - a promoção de Seminários que tenham como conteúdo a discussão dos direitos e
deveres da população, estimulando a participação popular na discussão das Políticas
Públicas;
XXV - a realização de campanhas de sensibilização, abrangendo entidades, escolas, igrejas,
sindicatos e associações, no intuito de discutir, debater e informar sobre as políticas de
Assistência Social, proporcionando o exercício da cidadania;
XXVI - promover o fortalecimento e implementação do programa de orientação familiar,
assegurando que as ações no âmbito da Assistência Social sejam implementadas, tendo a
família como seu principal referencial;
XXVII - proporcionar uma melhor articulação entre o Conselho Estadual de Assistência
Social com os Conselhos Municipais;
XXVIII - promover e apoiar campanhas sócio-educativas, artísticas e recreativas;
XXIX - promover e apoiar atividades sócio-educativa, artísticas, culturais e recreativas, para
crianças e adolescentes;
XXX - promover atividades de geração de emprego e renda e cursos de qualificação
profissional.
SEÇÃO HI
Da Estrutura Básica
Art. 36.A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania é composta da
seguinte estrutura organizacional:
1 -Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
rá
H -Gerência Executiva;
a) Assessoria Executiva de Trabalho, Emprego e Renda;
b) Assessoria Executiva do Programa Bolsa Família;
c) Assessoria Especial de Políticas Publicas para Mulheres;
HH -Gerencia do Fundo Municipal de Assistência Social;
a) Coordenadoria de Apoio Operacional do Fundo;
IV -Divisão de Planejamento e Orçamento;
a) Coordenador Administrativo e Financeiro;
V -Divisão Técnica do Órgão Gestor;
a) Coordenadoria de Apoio a Gestão;
b)Coordenadoria de Monitoramento Execução dos Serviços e Projetos;
c)Coordenadoria dos Programas e Benefícios;
d)Coordenadoria do Programa Orquestra de Violões;
eJOrientador Social;
VI - Divisão do Programa de Acolhimento;
a) Orientador Social;
CAPÍTULO XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃOE SERVIÇOS
PUBLICOS
SEÇÃO!
Da Finalidade
Art. 37. Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos de Porto Murtinho tem
por finalidade, coordenar os projetos de infra - estrutura urbana, desenvolver políticas
públicas de viação e transporte, bem com a sua fiscalização, bem ainda recuperação
constante da malha viária, além de manter o controle e mobilidade urbana, coordenar os
projetos de infra - estrutura urbanística, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária de áreas caracterizadas de interesse social, bem como prover
assistência técnica e elaboração de projetos e estudos técnicos necessários à implantação do
SEÇÃO
Da Competência
Art. 38. Compete à Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos;
I - o estudo, a proposição e o desenvolvimento das políticas públicas de viação, transporte,
obras públicas, infra - estrutura e saneamento básico, especialmente quanto ao abastecimento
de água e esgotamento do sanitário, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
HI - a execução de atividades normativas e de coordenação, de supervisão técnica, de controle
e de fiscalização da implantação e manutenção da infra - estrutura rural e urbana, observada
a política de desenvolvimento sustentável do Município;
HI - a elaboração de estudos e pesquisas destinados ao planejamento global de transportes
do Município e sua integração às redes de transporte estadual, especialmente quanto ao
plano rodoviário do Município observado a legislação pertinente à matéria;
IV - a promoção de estudos e pesquisas destinados ao planejamento e à gestão da
urbanização, objetivando o desenvolvimento integrado;
V - o controle operacional e formal dos recursos federal e estadual repassados ao Município
para aplicação nos setores de transportes, infra - estrutura;
VI- o controle e a fiscalização dos custos operacionais do setor de obras públicas e habitação
e a promoção de medidas visando à maximização dos investimentos municipais nessas
áreas;
VII - o controle e a fiscalização dos serviços de transporte, quanto aos padrões de segurança,
de qualidade e operação de terminais rodoviários;
VHI - a coordenação e a supervisão da construção das vias de transporte previstas no plano
municipal de desenvolvimento (plurianual) e a promoção de ações para que sejam operadas
segundo os melhores padrões de segurança e eficiência, mediante sinalização e policiamento
adequados;
IX - a formulação das políticas de desenvolvimento urbano do Município, bem como a
elaboração de programas e projetos para concretizá-las;
X - o planejamento, a coordenação da execução e implantação de obras com recursos da
reserva do governo municipal ou financiados pelos governos estadual ou federal, obedecidos
Os critérios e normas estabelecidos pela legislação pertinente e a implementação de medidas
visando ao desenvolvimento da política e desenvolvimento urbano e regional do Município;
XI - Manutenção e recuperação das estradas vicinais;
XII - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
XII - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
XIV - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
XV - implantação de saneamento básico, infra - estrutura equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
XVI - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de prédios públicos e
moradias que atendam programas de desenvolvimento de unidades habitacionais para
munícipes de baixa renda;
XVII - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais
ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
XVIII - assistência técnica e elaboração de projetos e estudos técnicos necessários à
implantação do empreendimento habitacional, projeto técnico social e avaliações pré e pós
ocupação;
XIX - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS;
XX -Fica autorizada a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais para famílias de baixa renda.
SEÇÃO HI
Da Estrutura Básica
a
Art. 39.A Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos é composta da
seguinte estrutura organizacional:
I- Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos;
II -Gerente de Obras e Operações Viárias;
a) Assessor Executivo de Operações Viárias;
b) Assessoria Executiva de Apontamentos, Registros e Controle de
Equipamentos e Materiais;
c) Assessoria Executiva de Operação de Máquinas;
d) Coordenadoria de Manutenção de Maquinas, Equipamentos e Frota;
HI - Divisão de Serviços Urbanos;
a) Coordenadoria de Limpeza Urbana e Iluminação Publica;
IV - Divisão de Engenharia, Projetos, Fiscalização e Programas;
a) Coordenadoria de Fiscalização na Execução de Projetos e Programas;
V - Divisão de Obras Publicas;
VI- Gerência de Habitação, Mobilidade e Planejamento Urbano;
a) Coordenadoria de Cadastro dos Beneficiários e dos Lotes Urbanizados;
CAPÍTULO XVI
DA CONTROLADORIA MUNICIPAL
SEÇÃO I
Da Finalidade
Art. 40. A Controladoria Municipal de Porto Murtinho tem por finalidade, atender as
disposições do Artº 31 da Constituição Federal e Artº 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, visando o acompanhamento de projetos e de atividades e outros
procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle
interno e externo, fiscalizando, instruindo e emitindo parecer sobre as constas e outros atos
administrativos.
Art. 41. Compete a Controladoria Municipal:
1 - regulamentar a fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle
Interno Municipal, especialmente nos termos do Artº 31 da Constituição Federal e Art? 59 da
Lei Complementar n.º 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis,
os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros
procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle
interno e externo.
1- Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
$ 1º. Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pelo próprio
departamento do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes
ea ineficiência;
$ 2º. Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma
unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle
interno;
$ 3º. Relatórios: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos
com as normas e procedimentos legais.
H - A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle interno, com atuação
Prévia, concomitante e Posterior aos atos administrativos e objetivará à avaliação da ação
governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
HI - Todos os órgãos e os agentes públicos do Poder Executivo (Administração Direta e
Indireta) integram o Sistema de Controle Interno Municipal.
IV - Fica implementada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município - UCL,
integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, vinculada a
Secretaria de Governo, com objetivo de executar as atividades de controle municipal,
alicerçado na realização de relatórios, com a finalidade de:
8 1º. verificar a regularidade da Programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas Previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
8 2º .comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
públicos por entidades de direito privado;
$ 3º. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município;
8 4º.apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
85º. examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
$ 6º. examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade;
8 7º. exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito,
emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
$ 8º. exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar" e
"despesas de exercícios anteriores",
89º. acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e
examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
$ 10. supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa
total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso
haja necessidade; Pá
$ 11. realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar,
processados ou não;
$ 12. realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de
acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
$ 13. controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
$ 14. acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos
pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
$ 15. acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal,
incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
5 16. verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
$ 17. realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle
interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
V- A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI será chefiada por pessoa nomeada para o
Cargo de Controlador, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal, com
carga horária de 40:00 horas semanais, com vencimentos equiparado ao DGA Especial, e se
manifestará através de relatórios, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a
identificar e sanar as possíveis irregularidades.
VI - Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle Interno, os
serviços de controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão Central
do Sistema, será composto, no mínimo, por um representante em cada Setor, Departamento
ou Unidade Orçamentária Municipal.
VII - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, O
Controlador da Unidade de Controle Interno, que poderá ser nomeado, nos termos do Artº
49 desta Lei Complementar, poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória
no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle
interno e esclarecer as dúvidas existentes.
VII - Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda a fiscalização dos
atos e contratos da administração de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas
estabelecidas pelas normas e procedimentos da legislação substantiva.
IX - Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Município deverão encaminhar à UCI imediatamente após
a conclusão / publicação os seguintes atos, no que couber:
$ 1º. asleis e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei
Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;
$ 2º. o organograma municipal atualizado;
5 3º. os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres;
8 4º. os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme organograma
aprovado pelo Chefe do Executivo;
$ 5º. os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
5 6º. os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal,
quer da Administração Direta ou Indireta; £
eps
87º. o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária.
X - Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a UCI de imediato dará ciência ao Chefe
do Executivo, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao
responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao
exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
$ 1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os
esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e
levado ao conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado, ficando à disposição do Tribunal
de Contas do Estado do Estado do Mato Grosso do Sul.
$ 2º. Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da
situação apontada em 60 (sessenta) dias corridos, a UCI comunicará em 15 ( quinze) dias
úteis o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, sob pena de
responsabilização solidária.
XI - No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes
atividades:
$ 1º. organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a
programação trimestral de relatórios contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e
relatório organizados, especialmente para verificação do Controle Externo;
5 2º. realizar verificação e emitir parecer nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatórios, recomendações.
XII - Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à UCI e ao Prefeito Municipal
para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
& 1º. Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador indicará as providências
que poderão ser adotadas para:
a) corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
b) ressarcir o eventual dano causado ao erário;
c) evitar ocorrências semelhantes.
8 2º - Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção irregularidade ou ilegalidade
que não tenham sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador, na
qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
XIII - O Controlador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de atividades
ao Exmo Sr. Prefeito.
XIV - A designação do Controlador da UCI de que trata esta Lei Complementar caberá
unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até que lei complementar federal
disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em considerações recursos humanos do
Município ou livre escolha, mediante a seguinte ordem de preferência:
$ 1º. nível superior na área das Ciências Contábeis;
$ 2º. detentor de maior tempo de trabalho na Unidade de Controle Interno;
8 3º. desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o
Município;
$ 4º. maior tempo de experiência na administração pública;
8 5º. Em caso de a Unidade de Controle Interno ser integrada por mais de um servidor,
necessariamente o responsável pela análise e verificação das demonstrações e operações
contábeis, deverá possuir no mínimo curso técnico em contabilidade e registro profissional
no Conselho Regional de Contabilidade.
XV - Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador da Unidade de
Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
$ 1º. independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e
indireta;
$ 2º. o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercício das funções de controle interno;
$ 3º. a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do
Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do
último ano do mandato ao Poder Legislativo;
& 4º. quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.
85º. O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes
aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade
competente, sob pena de responsabilidade.
XVI - além do Prefeito e do Secretário de Finanças, o Controlador da UCI assinará
conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de
acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
XVII - o Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da UCI,
através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e
demais orientações.
CAPÍTULO XVII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 42. Compete ao Prefeito Municipal, na qualidade de Chefe do Poder Executivo, dirigir,
fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei
Orgânica Municipal, todas as medidas administrativas de interesse público.
Art. 43. Compete aos Secretários Municipais, como auxiliares diretos do Prefeito, além de
outras atribuições que lhes sejam definidas nas leis ou regulamentos:
I - exercer a coordenação, a orientação e a supervisão dos órgãos e das entidades da
administração municipal na área de suas atribuições e referendar os atos e decretos
assinados pelo Prefeito Municipal;
II - expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos;
HI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. As competências referidas neste artigo são comuns, também, ao Secretário
Municipal de Coordenação e Política Institucional e Procurador Jurídico.
Art. 44. Compete a todos aos ocupantes de cargos de direção superior, em especial, os de
primeiro e segundo níveis hierárquicos:
I - adotar o planejamento sistêmico como orientação e instrumentos permanentes de
coordenação das política públicas, zelando pelo desenvolvimento eficiente e eficaz dos
Programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;
H - assegurar a observância dos princípios que regem a administração pública municipal,
pautando suas ações e decisões na transparência e na moralidade na gestão pública;
III - promover, permanente e continuamente, o controle sobre as despesas públicas;
IV - observar as normas e os procedimentos que assegurem a constante modernização dos
processos de trabalho, mantendo sempre presentes os princípios da economicidade, da
celeridade e da prestação dos serviços de qualidade ao cidadão;
V - prestar as informações que lhes forem solicitadas dentro da sistemática e periodicidade
estabelecidas na programação governamental;
VI - garantir a adequada descentralização de decisões e o treinamento do pessoal para o
atendimento eficiente e adequado ao cidadão.
CAPÍTULO XIX
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Art. 45. O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Executivo do Município de
Porto Murtinho, classificado de acordo com os dispositivos desta Lei Complementar,
compreende os cargos de provimentos em comissão e efetivo, funções gratificadas, bem
como o sistema de carreira e o correspondente sistema remunerativo.
$ 1º. Respeitado o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos servidores abrangidos pela
legislação anterior, a jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.
$ 2º. Fica facultada a prorrogação das jornadas de trabalho inferiores a (40) quarenta horas
semanais ate este limite, desde que haja a majoração proporcional na remuneração dos
servidores.
53º. Poderá ser adotado Tegime de compensação de jornada em escalas, em casos específicos,
mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 46.0 Quadro permanente e comissionado do Poder Executivo do Município de Porto
Murtinho, compõe-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:
I-Secretário Municipal - SEC-Símbolo DGA - Especial;
H -Procuradoria Jurídica - PROJUR - Símbolo - DGA 1;
HI “Controladoria - COR - Símbolo - DGA I
IV -Chefe de Gabinete -GAB - Símbolo - DGA H;
V -Assessor Extraordinário - AEX - Símbolo DGA HI;
VI “Gerente - Símbolo - GER - DGA II;
VII -Chefe de Divisão -DVI - Símbolo - DGA IV: ;
VIII -Chefe Junta do Serviço Militar - JSM - Símbolo - DGA IV ;
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IX - Unidade Municipal de Cadastro - UMC - Símbolo - DGA 1V;
X-Assessoria Executiva - AEX - Símbolo - DGA - IV;
XI- Assessoria Especial - AES -Símbolo - DGA V;
XII - Coordenadorias - COR - Símbolo - DGA VI,
XHI- Orientador Social - OS - Símbolo - DGA VI;
XIV- Direção e Assessoramento Intermediário - DAÍ;
XV - Técnico de Nível Superior - TNS;
XVI - Apoio Administrativo - ADM;
XVII - Apoio Técnico-Científico - ATC;
XVII -Serviço de Natureza Fiscal - SNE;
XIV -Serviço Auxiliar e Operacional - SÃO;
XX - Serviço de Saúde - SAU;
Art. 47.0 Grupo Ocupacional 1 - DGA, DGAE, PROJUR, GAB, DEX, DAF, GER, AEX, AES,
DVL JMS, UMC, OS, DAI e COR, compõe-se de cargos de provimento em comissão que se
destinam ao atendimento de atividades típicas e características de direção, gerenciamento,
coordenação, supervisão, controle e assessoramento técnico e administrativo de programas,
ações e serviços do Poder Executivo Municipal.
Art. 48.0 Grupo Ocupacional III - DAI, compõe-se de funções gratificadas, de provimento
em comissão privativo de servidor efetivo, que se destinam ao atendimento de atividades de
direção, orientação, controle e coordenação relativas à execução de ações e serviços do Poder
Executivo Municipal.
Art. 49.0 Grupo Ocupacional IV - TNS, compõe-se de cargos de provimento efetivo que se
destinam à execução de atribuições relacionadas com as atividades das áreas de ciências
humanas, exatas e agrárias.
Art. 50.0 Grupo Ocupacional V - ADM, compõe-se de cargos de provimento efetivo que se
destinam à execução de atribuições relacionadas com a administração em geral, secretariado,
recepção, datilografia, digitação, serviços de pagamento e recebimento de valores,
administração de material e patrimônio.
Art. 51.0 Grupo Ocupacional VI - ATC, compõe-se de cargos de provimento efetivo que se
destinam à execução de atribuições técnico-profissionais nas áreas de administração,
agropecuária, engenharia, turismo e outras para cujo desempenho é exigido a conclusão de
curso de 2º grau ou habilitação especifica.
Art. 52.0 Grupo Ocupacional VII - SNF, compõe-se de cargos de provimento efetivo que se
destinam à execução de atribuições relacionadas com a fiscalização de tributos municipais e
da legislação aplicável ao parcelamento e uso do solo, às construções particulares e públicas,
bem como às posturas municipais.
Art. 53.0 Grupo Ocupacional VIII - SAO, compõe-se de cargos de provimento efetivo que se
destinam à execução de atribuições relacionadas com construção, manutenção, recuperação e
conservação de bens e instalações; transmissão e recepção de informações telefônicas;
recepção e controle de materiais e documentos; condução de veículos motorizados,
operadores de máquinas, tratoristas, guarda vidas, guarda municipal, vigilância, coleta de
lixo, limpeza de ruas, serviços braçais, zelador, assim como outros encargos relativos a
£ |
trabalhos profissionais qualificados ou semi - qualificados.
Art. 54.0 Grupo Ocupacional IX - SAU, compõe-se de cargos de provimento efetivo que se
destinam à execução de atribuições relacionadas com programas, ações e serviços de
promoção, proteção e recuperação da saúde da população.
Art. 55.0s cargos e funções do Quadro Permanente, que integram os Grupos Ocupacionais I
a IX são os constantes do Anexo III, desta Lei Complementar.
Art. 56.0 provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, é de
exclusiva competência do Prefeito Municipal, assim como as designações para as funções
gratificadas.
Art. 57.0 provimento de cargos efetivos depende de aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos.
Art. 58.0s vencimentos dos cargos e as funções gratificadas que integram os Grupos
Operacionais 1 a IX são os constates do Anexo II, desta Lei Complementar.
Art. 59. O funcionário do quadro efetivo que for nomeado para cargo em comissão poderá
optar pelo seu vencimento de origem e receber a verba de representação ou receber o
vencimento integral do cargo para o qual foi nomeado.
CAPÍTULO XIX
DOS ATOS NORMATIVOS
Art. 60. Constituem espécies privativas de atos normativos de competência:
I- do Prefeito Municipal, o decreto, a resolução e a portaria;
II - dos Secretários Municipais, a resolução e a portaria;
II - dos órgãos colegiados de natureza deliberativa e consultiva, a deliberação e os
pareceres;
IV - das autoridades referidas dos incisos Il e III e das demais autoridades e de outros
agentes da administração, a ordem de serviço, a instrução normativa ou administrativa, as
comunicações, os editais ou outros atos similares que emanem comandos administrativos.
8 1º. A revogação total ou parcial de ato normativo ou administrativo será feita por ato da
mesma espécie, referindo-se a ementa deste, expressamente, ao ato alterado ou revogado,
bem como à respectiva matéria.
8 2º. Os atos normativos receberão numeração em série própria, sem renovação anual, e a
numeração dos não-normativos será iniciada anualmente, quando forem de caráter pessoal
ou individual ou para comunicação ou convocação.
8 3º. Os atos normativos e administrativos, para que produzam efeitos serão afixados na sede
da Prefeitura Municipal ou publicados em órgãos da imprensa local ou regional, e, no Diário
Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul quando a lei o exigir;
8 4º. Os Fundos Municipais terão como estrutura administrativa uma Divisão de
Administração e Finanças, que suprirá a demanda técnica e contábil.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover à adequação das disposições da Lei
Orçamentária Anual, para O exercício financeiro de 2013, bem ainda as alterações
promovidas por esta Lei Complementar na Estrutura Administrativa do Poder Executivo.
Art. 62. O Poder Executivo Municipal procederá às alterações no orçamento programa de
2013 através de decreto, adequando à nova estrutura administrativa.
Art63. O Poder Executivo Municipal obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e às regras inscritas no art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 64. A contratação de obras e serviços, as compras de bens e as alienações promovidas
por órgãos e entidades do Poder Executivo obedecerão à legislação editada pelo Governo
Federal, com base na competência definida no inciso XXVII do art. 22 da Constituição
Federal.
Art. 65. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 66. Ficam parcialmente revogadas e também alteradas as seguintes Leis Municipais:
Lei nº 1.348, de 19 de dezembro de 2007, revoga os artigos. 3º, 4º, 5º, 69, 77,89, 9,10e11,e
altera a redação do art. 12, passando a vigorar como segue:
"Artigo 12 - Os cargos do Quadro Permanente, que integram os Grupos Ocupacionais de que
tratam os artigos 3º a 11, da Lei nº 1.348, de 19de dezembro de 2007, são os constantes dos
artigos. 46 a 54, da presente Lei Complementar, que os revogou."
Lei nº 1.405, de 22 de junho de 2009, todos os seus comandos;
Lei nº 1.448, de 12 de julho de 2010, revoga no Anexo 1, as Tabelas 01, 02 e do Anexo Il a
Tabela 01.
HEITO ANTOS
Prefeito Municipal
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[o vidHaSaVROSSESSV | A VOA
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ETOZ/ZTS'T 0N UVININIINOD 191 Zb 9 Sb 'SLUV — 1 OXINV
IN N
1,15
3
| 76300 | 803,09 823,16 843,14 864,84 886,45 908,62 ENIEZS 992,87 | 102266 | 105334 1.084,94 1.117,49 1.184,94 1.221,11 [os |
| 91287 | | 983,06 | 10076 | 103/87 E ENE Lica | 120317 | 123927 | 127644 | 131474 EEE
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Padrão Cargos:
' Arutice de Copa e Corinha, Auxihar de Serviços Gerais, Ajudante de Obras, Faxineira, Jardineiro, Auailiar de Serviços Operacionais;
Wo familiar de Serviços de Educação, Inspetor de Alunos. telefonista, Auxiliar Social,
WE timecista, Etraniador, Pedteito, Pintor, Mecânico | erramentérro. Operador Mine processados, Agente de saude Publico, Aunhiar de Serviços da Saude;
0v gente Admimadeativo, Agente de Anoio Sorial, Amoxaite, Agente Fiscal, Fiscal de Obras e Posturas Mecataco Matorista Operador de Márquina Leve, Operador de Máduna Pesada,
eeaespente escolar Achar de Enfer
ape, Vi tentos So
o Agente de vogilane ta Cairo Moresusta Smde, Momor de leabsporte Escolas Autiar er Saude Rural
Agente Comunitario de Saude.
v trativo, Ageote fiscal de feibutos Municipais, Assistente de Servico de Saude, Aistente ae Biblioteca,
Vi ameneo em Contabilidade, técnico em Laboratório, Létnico em Radiologia Vecnico em Enfermagem, Lopagrato, Lócnico em informática, Técnico em Saúde Bucal,
técnico de Labor atorto de tntomolo
VI Asatata de Sintra, Administrador, Advogado, Biblhotecário, tiologo, Com ador, Economista, Lutermeno Enpenheiro Agronomo Engenheiro Ambiental, famacentico-Boquimico,
ste agia, Fono mudeotopo. Huteectonista, Sanmtarista, Turismologo. Arsuteto é tibanista, Engenheiro Quit, Asvistente Social, Peicotogo, fiscal de Wgilância Sanitária. Lerapeuta Orupacianal,
emontologo Motas,
var See viano oras, Medio Quarto Geral Ahocn
WO atencao tmotigão Comrçia One Medico Clinico Geral, Mediro amor olagpata Obstetincta, Medico Pitterta
ANEXO II - ARTS. 46 e 47 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.527/2013
TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES
| SRUPO.
- CIA E ASSESSORAMENTO — DGA
AB
VENCIMENTO VALOR TOTAL
DGA 5.500,00 5.500,00
FM O E
DGA 5.500,00
FE RR
[60 |
JU | 85657] 60 |
LDGAIV | O 3%) Go | sasão)
LDGAV | hr omÕO) 60 |
LDGAVI | tea) 60 |
ELA,
BASE - R$

open original →