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norma nº 41/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2013
Date 2013-09-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PATRIMONIAL, AMBIENTAL E DE TRÂNSITO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2013 DE, 09 DE SETEMBRO DE 2013.
ARA MUNICIP, . .
A “e DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA
CIVIL MUNICIPAL PATRIMONIAL,
AMBIENTAL E DE TRÂNSITO DE PORTO
MURTINHO - MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Protocola nº o — 8 disp) ON3
Funcionário
O Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal Patrimonial, Ambiental e de
Trânsito do Município de Porto Murtinho - MS, corporação uniformizada e
devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços,
instalações públicas, meio ambiente e organização e reordenamento do
transito no Município, conforme o disposto no art. 144, $ 8º da Constituição
Federal e art. 48, inciso II da Lei Orgânica Municipal e as normas do CNT.
Parágrafo único - A Guarda Civil Municipal Patrimonial, Ambiental e de
Trânsito do Município de Porto Murtinho - MS atuará na área urbana e rural,
na proteção do patrimônio público e de trânsito, bem como na área de
abrangência do Parque Nacional da Serra da Bodoquena e Parque Municipal
da Cachoeira do Apá e outras correlatas.
Art. 2º A Guarda Civil Municipal Patrimonial, Ambiental e de Trânsito do
Município de Porto Murtinho - MS, exercendo suas atividades em toda
extensão do território municipal, fará cumprir as leis e assegurará o exercício
de poderes constituídos no âmbito de sua competência.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4540/ 4542
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Gabinete do Prefeito
Art. 3º. A Guarda Civil Municipal Patrimonial do Município de Porto
Murtinho - MS, ficará subordinada a Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Planejamento. A Guarda Civil Municipal Ambiental ficará
subordinada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Agrário, Aquicultura e Pesca enquanto a Guarda de Trânsito será
subordinada a Gerência de Transporte e Trânsito.
CAPITULO II
DA FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES
Art. 4º. Além das atribuições definidas no art. 1º desta Lei, compete a Guarda
Civil Municipal Patrimonial, Ambiental e de Trânsito do Município de Porto
Murtinho - MS:
I executar patrulhamento preventivo, inclusive de trânsito, cuidando da
proteção da população no que lhe couber, bens, serviços e instalações
Municipais;
Il- desempenhar atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os
e vigiando-os contra danos e atos de vandalismos;
II- prestar colaboração e orientação ao público em geral;
IV- executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades,
participando de ações de Defesa Civil, colaborando também na prevenção e
controle de incêndio e inundações quando necessário;
V- conduzir à delegacia de polícia ou entregar a força policial pessoas
surpreendidas na prática de delitos;
VI- atuar em colaboração com órgãos estaduais e federais na manutenção da
ordem e da segurança pública, respeitando suas atribuições e competências,
atendendo situações excepcionais;
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VI- apoiar os agentes municipais no exercício do Poder de Policia
Administrativo;
VIII- apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade
do Município;
IX- acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso;
X- viabilizar convênios com os demais entes da federação e seus órgãos em
proveito do interesse público e do bom cumprimento das suas missões legais;
XI- zelar pelo cumprimento das normas de trânsito, bem como colaborar com
órgão executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito municipal,
nos termos e condições do Código de Transito Brasileiro (CTB);
XII- fiscalizar, orientar e controlar o trânsito municipal em conjunto com a
polícia militar;
XIII- fazer ronda preventiva, nos períodos diurno e noturno, conforme escala,
fiscalizando a entrada, a saída e o acesso de pessoas, veículos e equipamentos
nas dependências de repartições públicas municipais;
XIV- efetuar patrulhamento nas escolas municipais através de ronda escolar e
de patrulhamento comunitário;
XV- assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situação: roubo,
furto, pichação, invasões de terras, perturbação do sossego, vandalismo, rixa,
acidentes de trânsito, dentre outras de relevância e importância;
XVI operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de
monitoramento de alarmes, de vídeo e outros;
XVIL- dirigir viaturas conforme escala de serviço;
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XVIII- participar das comemorações cívicas programadas pelo município;
XIX- elaborar relatórios periódicos de suas atividades e ocorrências;
XX- outras atividades correlatas, estabelecidas no Regimento Interno da
Corporação e demais legislações aplicáveis ao caso.
Art. 5º. Compete ao Grupamento Ambiental:
I - Interagir com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sob a coordenação
desta, sobre todas as ações, programas e projetos inerentes ao meio ambiente,
principalmente sob a ótica técnica, operacional e de fiscalização;
IH - Atuação em nível local das ações de defesa do meio ambiente, e em
específico:
a) quanto às questões de prevenção e combate à queimadas;
b) quanto ao combate e à inibição de qualquer tipo de poluição, inclusive a
sonora;
c) quanto à prevenção, à manutenção e à fiscalização da fauna e da flora da
área do Parque Nacional da Serra da Bodoquena e outras correlatas;
d) quanto à fiscalização e à proteção das áreas de interesse e de proteção
ambiental;
e) quanto à fiscalização de posturas sobre todos os tipos de resíduos gerados
pelos munícipes e empresas;
£) quanto à fiscalização e ao apoio aos demais agentes municipais no que tange
ao uso, à ocupação do solo e à defesa civil;
8) quanto às ações de apoio aos programas e projetos na área de saúde e
educação ambiental;
h) quanto ao patrulhamento das áreas urbanas e rurais, em proteção das áreas
verdes, do solo, das águas e da ictiofauna (conjunto de espécie de peixes
encontrados numa região biogeográfica), sendo este último por meio fluvial;
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i) quanto ao apoio em todos os aspectos aos demais órgãos ambientais,
quando houver viabilidade, mediante anuência da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente ou do Gabinete do Prefeito;
j) quanto às autuações por infração administrativa ambiental e representação
aos órgão públicos competentes nos casos de crime ambiental;
k) quanto ao cumprimento das legislações ambientais vigentes, cabíveis ao
município;
1) quanto à outras atribuições supervenientes ou omissas nesta lei, de caráter
ambiental, inclusive em casos de urgência e extrema necessidade, ainda que
no exercício do poder de polícia, no âmbito de sua competência.
Parágrafo único - Os serviços de escala, os postos de serviço, os locais de
prestação de serviço no cumprimento de expediente dos guardas municipais
do grupamento ambiental, e demais encargos da parte de pessoal e de
instrução, serão de competência da Guarda Civil Municipal Patrimonial,
Ambiental e de Trânsito do Município de Porto Murtinho - MS, com a ressalva
que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente deve propor, de forma
suplementar, os assuntos a serem estudados pelos agentes para sua formação,
atuação e aperfeiçoamento profissional e que não haja prejuízo ou conflitos
quanto às ações e trabalhos desenvolvidos no seu âmbito.
Art. 6º. Os locais de prestação de serviço no cumprimento de expediente dos
guardas civis municipais e dos guardas ambientais podem ser interno ou
externo à sede da Guarda ou em repartições da Prefeitura, em que se achar
conveniente, oportuno e necessário, com caráter provisório, mediante
requisição do respectivo Secretário de Governo ou de Meio Ambiente ou os
que sucederem em outras nomenclaturas, ao Comandante da Guarda, que
analisará a devida pertinência e viabilidade.
Art. 7º. A Guarda Civil Municipal e o Grupamento Ambiental terão sede no
Município de Porto Murtinho, e dispõem de autonomia funcional nos limites
da presente Lei, sempre com subordinação pretérita ao Gabinete do Prefeito
Municipal.
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Art. 8º. A Guarda Civil Municipal Patrimonial, Ambiental e de Trânsito do
Município de Porto Murtinho - MS obedecerá ao mesmo regime jurídico em
vigor dos servidores públicos municipais, submetendo-se especificamente às
normas previstas no regimento próprio da corporação, que será
regulamentado por decreto a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.
CAPITULO III
DO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PATRIMONIAL,
AMBIENTAL E DE TRÂNSITO.
Art. 9º, Ficam criados os cargos abaixo discriminados para compor a Guarda
Civil Municipal Patrimonial e Ambiental do Município de Porto Murtinho -
MS:
I - Cargos em comissão de livre nomeação e exoneração com fundamento no
inciso II do art. 37 da CF/88, inseridos no âmbito do Gabinete do Prefeito na
(Lei nº 1.448 12 de julho de 2010, Anexos 1, II e III.
QUANTIDADE CARGO NÍVEL SÍMBOLO
01 Chefe da Guarda Municipal Médio ou de notório saber DGA III
01 Sub Chefe da Guarda Municipal Médio ou de notório saber DGA IV
01 Coordenador da Guarda Municipal - nível fundamental - DGA V
01 Coordenador da Guarda Patrimonial- nível fundamental - DGA V
01 Coordenador da Guarda de Trânsito- nível fundamental - DGA V
H - Cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos através de concurso
público de provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso II do art. 37 da
CF/88, assim distribuídos:
QUANTIDADE CARGOS VENCIMENTOS
Il - Cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos através do Concurso Público de
Provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso II do art.37 da CF/88, assim distribuídos:
18 Guarda Patrimonial Equivalente Padrão VI - Lei
nº 1.448/2010.
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05 Guarda Ambiental Equivalente Padrão VI - Lei nº 1.448/2010
05 Guarda de Trânsito Equivalente Padrão VI - Lei nº 1.448/2010.
Art. 10. Os cargos de Guarda Civil Municipal Patrimonial, Ambiental e de
Trânsito do Município de Porto Murtinho - MS, serão identificados pelo
símbolo GRM, Grupo Ocupacional Guarda Civil Municipal Patrimonial,
Ambiental e de Trânsito, com a Qualificação no Nível Médio, para a Guarda
de Transito e Ambiental, permanecendo nível fundamental para a Guarda
Patrimonial.
I - para a ocupação do cargo de Coordenador da Guarda Ambiental,
Coordenador da Guarda Patrimonial e Coordenador da Guarda de Trânsito,
será indispensável a realização de prova escrita e física, com edital
previamente publicado, dentre os guardas municipais, a partir do nível V,
podendo outros critérios exclusivamente objetivos serem estabelecidos pelo
Regimento Interno da Guarda Municipal, sendo assim necessária a aprovação
no curso de formação de comando e liderança da corporação.
I[- o candidato aprovado diretamente para o cargo de Guarda Civil Municipal
Patrimonial, Ambiental e de Trânsito, após a realização do concurso de provas
ou provas e títulos, será submetido a prova física e mental, e, em caso de
também ser aprovado nesta etapa, deverá indispensavelmente participar do
curso de formação e aperfeiçoamento em guarda municipal, somente após
aprovação neste último tomará posse efetivamente.
HI - em relação ao curso de formação e aperfeiçoamento da Guarda Civil
Municipal Patrimonial, Ambiental e de Trânsito, bem como para o curso de
formação e liderança da corporação, ocorrerá a reprovação nas seguintes
hipóteses:
a) não atinja o mínimo de 90% da frequência estabelecida;
b) não atinja a média mínima de 70% das provas aplicadas; e,
c) não atinja a capacidade física para o cargo.
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IV - Após a conclusão com êxito em todas as etapas, o candidato mencionado
no inciso III será enquadrado já de imediato como Guarda Civil Municipal
Patrimonial, Ambiental e de Trânsito - Nível V.
Art. 11. O candidato que ao final do curso obtiver aprovação definitiva,
receberá o certificado de habilitação ao cargo de Guarda Civil Municipal
Patrimonial, Ambiental e de Trânsito, bem como o registro de identificação de
Guarda Civil Municipal Patrimonial, Ambiental e de Trânsito.
CAPITULO IV
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 12. A Guarda Civil Municipal Patrimonial, Ambiental e de Trânsito do
Município de Porto Murtinho - MS atuará em turno diurno e noturno, na
escala de 12hsx36hs de acordo com a legislação especifica e das escalas de
serviço elaboradas por sua administração.
I-o regime de trabalho previsto no caput poderá sofrer alterações em casos de
necessidade do serviço.
IH - Ficará a cargo do comando da Guarda Civil Municipal Patrimonial,
Ambiental e de Trânsito do Município de Porto Murtinho - MS as apurações
de faltas e transgressões, inclusive os indícios de crime, cometidos pelos
ocupantes dos cargos.
CAPITULO V
DA DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária próprias do Gabinete do Prefeito, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar os
convênios que se fizerem necessários à execução desta lei.
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Gabinete do Prefeito
Art. 15. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a contratação, por
tempo determinado, nos termos do artº 37 da Constituição Federal, nos
quantitativos do artº 10, desta Lei, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses ou
até a realização do concurso público, de provas ou provas e títulos, ou o que
ocorrer primeiro.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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