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norma nº 42/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2013
Date 2013-11-21
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2013 EM, 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Dispõe sobre alterações da Lei
Complementar Municipal Nº 021, de
20 de Dezembro de 2006, e dá outras
providências.
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho -
Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A lei Complementar Municipal Nº 021, de 20 de Dezembro de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.24. As contribuições previdenciárias do Município de Porto Murtinho(MS) e
dos Segurados serão recolhidas mensalmente ao INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PORTO MURTINHO - PORTO MURTINHO PREVE, no dia 15(quinze) do mês
subsequente ao mês da competência ou, no primeiro dia útil seguinte caso o
vencimento recair em dia sem expediente bancário.
S 1º - Decorrido o prazo estabelecido no caput sem o recolhimento das
contribuições previdenciárias, será aplicado sobre o valor original, a partir do
vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento, correção monetária
pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, ou outro índice que
venha a substituí-lo, acrescido de juros moratórios de 0,5%(meio por cento) ao
mês, pro rata die, incidente sobre os valores integrais das contribuições
atualizadas monetariamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 41. (uu )
IH — Diretor Administrativo- Financeiro e Diretor de Benefícios: 70%(setenta
por cento) da remuneração do cargo em comissão símbolo DGA-III,
devidamente estabelecidos no plano de cargos do Município de Porto
Murtinho(MS).
ão = Centro — Porto N
41 -4547
pras
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- GABINETE DO PREFEITO -
S 2º - A execução dos serviços contábeis do PORTO MURTINHO PREV, poderá
ser realizada por profissional do quadro efetivo do Município de Porto
Murtinho/MS, que receberá gratificação pela prestação dos serviços contábeis,
com ônus do PORTO MURTINHO PREV, o valor equivalente a 70%(setenta por
cento) da remuneração do cargo em comissão símbolo DGA-V, estabelecido no
plano de cargos do Município de Porto Murtinho/MS.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 1º de Outubro de 2013.
Porto Murtinho-MS, 21 de Novembro de 2013.
HEITO I
Prefeito Municipal.
Rua Pedro Clio, ah - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho.
Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 | 3287-4547

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