| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2013 EM, 21 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal Nº 021, de 20 de Dezembro de 2006, e dá outras providências. HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. A lei Complementar Municipal Nº 021, de 20 de Dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.24. As contribuições previdenciárias do Município de Porto Murtinho(MS) e dos Segurados serão recolhidas mensalmente ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - PORTO MURTINHO PREVE, no dia 15(quinze) do mês subsequente ao mês da competência ou, no primeiro dia útil seguinte caso o vencimento recair em dia sem expediente bancário. S 1º - Decorrido o prazo estabelecido no caput sem o recolhimento das contribuições previdenciárias, será aplicado sobre o valor original, a partir do vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento, correção monetária pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo, acrescido de juros moratórios de 0,5%(meio por cento) ao mês, pro rata die, incidente sobre os valores integrais das contribuições atualizadas monetariamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 41. (uu ) IH — Diretor Administrativo- Financeiro e Diretor de Benefícios: 70%(setenta por cento) da remuneração do cargo em comissão símbolo DGA-III, devidamente estabelecidos no plano de cargos do Município de Porto Murtinho(MS). ão = Centro — Porto N 41 -4547 pras ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - GABINETE DO PREFEITO - S 2º - A execução dos serviços contábeis do PORTO MURTINHO PREV, poderá ser realizada por profissional do quadro efetivo do Município de Porto Murtinho/MS, que receberá gratificação pela prestação dos serviços contábeis, com ônus do PORTO MURTINHO PREV, o valor equivalente a 70%(setenta por cento) da remuneração do cargo em comissão símbolo DGA-V, estabelecido no plano de cargos do Município de Porto Murtinho/MS. Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de Outubro de 2013. Porto Murtinho-MS, 21 de Novembro de 2013. HEITO I Prefeito Municipal. Rua Pedro Clio, ah - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho. Fone: (67) 3287-4539 | 3287-4541 | 3287-4547