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norma nº 43/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 43 / 2013
Date 2013-11-21
Ementa"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ron
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2013 EM, 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 30
DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Artº 7º, do Capítulo V, da Lei Complementar nº 040, de 30 de agosto 2013, que
trata da organização básica, passa a vigorar com as seguintes alterações na redação:
"CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO BASICA"
“Art. 7º. A Organização dos Serviços do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho
reger-se-á pelas normas constantes desta Lei Complementar e será composta dos seguintes
órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I- LJ
H- [..);
a) [...];
b) [.];
c) Assessoria Especial de Assuntos Indígenas; (NR)
d) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; (NR)
e) L.l;
9 [.
8)
[...]
[...]
h LJ];
[...]
E..]
Art. 2º. O Artº 10, da Seção III, da Estrutura Básica, da Lei Complementar nº 040, de 30 de
agosto de 2013, que trata da organização básica, passa a vigorar com as seguintes alterações
na redação:
"SEÇÃO III
Da Estrutura Básica"
"Art. 10. A Secretaria Municipal de Governo é composta pela seguinte estrutura
organizacional:
I [l;
H- [..];
W-([..];
IV-[..);
VII- Assessoria Especial de Assuntos Indígenas; (NR)
VIII - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; (NR)
IX- [...];
XI - Coordenadoria de Apoio ao Gabinete; (AC)
XI - Coordenadoria Administrativa. (AC)"
XIII - Coordenadoria de Recepção. (AC)
Art. 3º - O art. 18, da Seção III, da Estrutura Básica, da Lei Complementar 040 de 30 de
Agosto de 2013, que trata da Organização Básica, passa a vigorar com a seguinte alteração na
redação:
I= [...]
H-[...]
I-[....]
a) [....]
b) Ll
IV - Divisão de Almoxarifado(AC)
a) Coordenadoria de Recebimento e Controle de Materiais, Equipamentos e
Distribuição( NR);
V- Divisão de Patrimônio(NR)
a) Coordenadoria de Gerenciamento Fiscalização e Patrimônio e Frota de Veículos(NR)
VI- [.]
VII-[....]
VII -[...]
X-[..]
Art. 4º. O Artº 27, da Seção III, da Estrutura Básica, da Lei Complementar nº 040, de 30 de
agosto de 2013, que trata da organização básica, passa a vigorar com as seguintes alterações
na redação:
"SEÇÃO HI
Da Estrutura Básica"
“Art. 27. À Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Local de Porto
Murtinho, para cumprimento de sua finalidade e execução das atividades de sua
competência, tem a seguinte estrutura organizacional básica:
H- [al
WI- [..J;
IV - Gerência de Turismo e Desenvolvimento Local; (NR)
V- El;
VE: [aaly
VI-[]
Art. 5º. O Artº 36, da Seção III, da Estrutura Básica, da Lei Complementar nº 040, de 30 de
agosto de 2013, que trata da organização básica, passa a vigorar com as seguintes alterações
na redação:
"SEÇÃO HI
Da Estrutura Básica"
"Art. 36. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania é composta da
seguinte estrutura organizacional:
H- [..]; a .
a Ly
b) [l;
c) Assessoria Especial de Políticas Publica para Idosos; (NR)
d) Assessoria Especial de Monitoramento e Controle da Rede Sócio Assistencial.
V- Divisão Técnica de Órgão Gestor;
a) [..);
b) Coordenadoria de Monitoramento e controle da Execução dos Serviços;
c) Coordenadoria de Monitoramento e Controle da Execução dos Projetos;
d) Coordenadoria de Monitoramento da Execução de Programas e Benefícios;
e) Coordenadoria da Proteção Social Básica;
f) Coordenadoria da Proteção Social Especial;
8) Orientadora Social,
VI - Divisão do Programa de Acolhimento;
a) Cuidadora Residente;
b) Coordenador Operacional de Serviço de Acolhimento
c) Cuidador Social
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para o dia 1º de Outubro de 2013.
Prefeito Municipal.

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