| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2013 |
| Date | 2013-11-21 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ron ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2013 EM, 21 DE NOVEMBRO DE 2013. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O Artº 7º, do Capítulo V, da Lei Complementar nº 040, de 30 de agosto 2013, que trata da organização básica, passa a vigorar com as seguintes alterações na redação: "CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO BASICA" “Art. 7º. A Organização dos Serviços do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho reger-se-á pelas normas constantes desta Lei Complementar e será composta dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal: I- LJ H- [..); a) [...]; b) [.]; c) Assessoria Especial de Assuntos Indígenas; (NR) d) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; (NR) e) L.l; 9 [. 8) [...] [...] h LJ]; [...] E..] Art. 2º. O Artº 10, da Seção III, da Estrutura Básica, da Lei Complementar nº 040, de 30 de agosto de 2013, que trata da organização básica, passa a vigorar com as seguintes alterações na redação: "SEÇÃO III Da Estrutura Básica" "Art. 10. A Secretaria Municipal de Governo é composta pela seguinte estrutura organizacional: I [l; H- [..]; W-([..]; IV-[..); VII- Assessoria Especial de Assuntos Indígenas; (NR) VIII - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; (NR) IX- [...]; XI - Coordenadoria de Apoio ao Gabinete; (AC) XI - Coordenadoria Administrativa. (AC)" XIII - Coordenadoria de Recepção. (AC) Art. 3º - O art. 18, da Seção III, da Estrutura Básica, da Lei Complementar 040 de 30 de Agosto de 2013, que trata da Organização Básica, passa a vigorar com a seguinte alteração na redação: I= [...] H-[...] I-[....] a) [....] b) Ll IV - Divisão de Almoxarifado(AC) a) Coordenadoria de Recebimento e Controle de Materiais, Equipamentos e Distribuição( NR); V- Divisão de Patrimônio(NR) a) Coordenadoria de Gerenciamento Fiscalização e Patrimônio e Frota de Veículos(NR) VI- [.] VII-[....] VII -[...] X-[..] Art. 4º. O Artº 27, da Seção III, da Estrutura Básica, da Lei Complementar nº 040, de 30 de agosto de 2013, que trata da organização básica, passa a vigorar com as seguintes alterações na redação: "SEÇÃO HI Da Estrutura Básica" “Art. 27. À Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Local de Porto Murtinho, para cumprimento de sua finalidade e execução das atividades de sua competência, tem a seguinte estrutura organizacional básica: H- [al WI- [..J; IV - Gerência de Turismo e Desenvolvimento Local; (NR) V- El; VE: [aaly VI-[] Art. 5º. O Artº 36, da Seção III, da Estrutura Básica, da Lei Complementar nº 040, de 30 de agosto de 2013, que trata da organização básica, passa a vigorar com as seguintes alterações na redação: "SEÇÃO HI Da Estrutura Básica" "Art. 36. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania é composta da seguinte estrutura organizacional: H- [..]; a . a Ly b) [l; c) Assessoria Especial de Políticas Publica para Idosos; (NR) d) Assessoria Especial de Monitoramento e Controle da Rede Sócio Assistencial. V- Divisão Técnica de Órgão Gestor; a) [..); b) Coordenadoria de Monitoramento e controle da Execução dos Serviços; c) Coordenadoria de Monitoramento e Controle da Execução dos Projetos; d) Coordenadoria de Monitoramento da Execução de Programas e Benefícios; e) Coordenadoria da Proteção Social Básica; f) Coordenadoria da Proteção Social Especial; 8) Orientadora Social, VI - Divisão do Programa de Acolhimento; a) Cuidadora Residente; b) Coordenador Operacional de Serviço de Acolhimento c) Cuidador Social Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de Outubro de 2013. Prefeito Municipal.