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norma nº 44/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2014
Date 2014-02-03
Ementa"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 031 DE 26 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUIU A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 044 DE, 03 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Altera dispositivos da Lei
Complementar 031 de 26 de
Abril de 2010, que Instituiu a
Lei Geral da Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e
. Microempreendedor Individual
* e dá outras providências.”
HEITOR MIRANDA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 19. Altera a redação dos arts. 3º da Lei Complementar nº 031, de 26 de abril
de 2010, do Capítulo 1, Disposições preliminares, que passa assim a vigorar:
“ Art. 3º. Cria-se o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas-Empresas, do
Empresário Individual e do Empresário Individual de responsabilidade limitada ao
qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao MEI, às ME e às
EPP de que trata esta Lei, competindo a ele:
$ 1º, Regulamentar, mediante resoluções, a aplicação e a observância desta lei;
5 2º. Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas
decorrentes dos capítulos desta Lei;
8 3º, Estabelecer o Regimento Interno do Comitê Gestor Municipal, disciplinando
as omissões desta Lei."
8 4º. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e do
Microempreendedor individual de que trata a presente Lei, será constituído por
O9(nove) membros, com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e
instituições, indicados pelos mesmos:
I- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente;
H - Secretaria Municipal de Administração;
JII - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
IV- Secretaria da Educação;
V- Representante da Associação Comercial e Industrial de Porto Murtinho - MS;
8 5º. O Comitê Gestor das Micro e Pequenas e do Microempreendedor individual
será presidido pelo Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, que é
considerado membro-nato. '
$ 6º. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas e do Microempreendedor
individual promoverá pelo menos uma conferência anual, a ser realizada
preferencialmente no mês de novembro, para a qual serão convocadas as entidades
envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional,
incluídos os outros Conselhos Municipais e das microrregiões.
8 7º. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas e do Microempreendedor
individual terá uma secretaria executiva, á qual competem as ações de cunho
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jotge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4500
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GABINETE DO PREFEITO
operacional demandadas pelo conselho e o fornecimento das informações
necessárias ás suas deliberações.
& 8º, A secretária executiva mencionada no parágrafo anterior será exercida por
servidores indicados pela presidência do Comitê Gestor.
8 9º- O município, com recursos próprios e/ou em parceria com outras entidades
públicas ou privadas, assegurará recursos suficientes para garantir a estrutura
física e a de pessoal necessária á impiantação e ao funcionamento do Comitê
Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e do Microempreendedor
individual e de sua secretaria executiva.
VI - Os membros do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e do
Microempreendedor individual serão indicados pelos órgãos e pelas entidades a que
pertençam e nomeados por portaria do chefe do EXECUTIVO municipal.
$ 1º. Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período de
02(dois anos), sendo permitida recondução.
8 2º. Os representantes das secretarias municipais, no caso de serem os próprios
titulares das respectivas pastas, terão seus mandatos coincidentes com o período
em que estiverem no exercício do cargo.
8 3º. O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo
.exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.
8 4º. As decisões e as deliberações do Comitê Gestor Municipal das Micro e
Pequenas Empresas e do Microempreendedor individual serão tomadas sempre pela
maioria absoluta de seus membros.
8 5º. O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, sendo
seus serviços considerados relevantes ao município." (NR)
Art. 2º, Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 031, de 26 de abril de
2010, Seção II, Do Alvará, passa assim a vigorar:
“Art. 4º, Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início
de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o
grau de risco da atividade seja considerado alto.
8 1º. O micro empreendedor individual, que não pratique atividade de alto risco
definidas pelo Comitê Gestor da REDESIM, está dispensando de apresentar
documentos que comprovem posse ou locação de imóvel(art.10 da LC 123/06 e 6º
da Lei 11.598/2007), licença sanitária, certificado EI, comprovante de inscrição no
CNPJ, cópia do RG, CPF, comprovante de residência e Laudo de Vistoria bombeiros
para o desenvolvimento de sua atividade.
8 20, As ME's, os EPPS, Empresários Individuais, as Empresários Individuais de
Responsabilidade Limitada também que não pratiquem atividade de alto risco
definidas pelo Comitê Gestor da REDESIM, estão dispensados de apresentar
documentos que comprovem posse ou locação do imóvel, licença sanitária e Laudo
de Vistoria bombeiros para desenvolvimento de sua atividade.
8 3º. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o
Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório para o microempreendedor
individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4500
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I - Instaladas em áreas desprovidas de regularização fundiária legal ou com
regulamentação precária; ou
II - Em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não
gere grande circulação de pessoas.
& 6º. Os imóveis ocupados serão considerados de natureza residencial para efeito
de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU).
87º. A Administração Municipal permitirá o funcionamento residencial de
estabelecimento comerciais ou de prestação de serviços, cuja atividades estejam de
acordo corr; a legislação municipal. N
8 8º, Para a conçessão de Alvará de Funcionamento de MEI em residência será
dispensada a apresentação de habite-se.
8 9º, Será concedido alvará para MEI ainda que o imóvel se localize em área
desprovida de regularização fundiária.
& 10. Nos imóveis residenciais com Alvará de: Funcionamento para MEI, o IPTU
permanecerá residencial. " (NR)
Art. 3º, Acrescenta a Seção III e o art. 4-A e seus parágrafos na Lei Complementar
nº 031, de 26 de abril de 2010, Seção II, Do Alvará, passa assim a vigorar:
"SEÇÃO III
DA SALA DO EMPREENDEDOR (AC)
" Art. 4-A. Com objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no Município, fica criada a Sala do
Empreendedor, que tem as seguintes atribuições:
& 1º. disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos
meios eletrônicos de comunicação social;
8 2º, emissão da certidão de zoneamento na área do empreendimento;
$ 3º, orientação a respeito dos procedimentos necessários para a regularização da
situação fiscal e tributária dos contribuintes;
8 4º, emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.
8 5º, Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal, o interessado será
informado a respeito dos fundamentos e será oferecida na Sala do Empreendedor
orientação para adequação à exigência legal. é
8 6º. Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do
Empreendedor, a administração municipal firmará parceria com outras instituições
para oferecer orientação com relação à abertura, ao funcionamento e ao
encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de pleno de negócios,
pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de
apoio oferecidos do município." (AC)
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4500
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Altera a redação dos arts. 12 e 16 da Seção I, Dos Benefícios Fiscais,
passam assim a vigorar:
“Art. 12. As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Empresários Individuais,
Empresários individuais de responsabilidade limitada e os Microempreendedores
Individuais terão os seguintes benefícios fiscais:
1 - redução de 50% (cingienta por cento) no pagamento da taxa de licença e
fiscalização para localização, instalação e «funcionamento de microempresas e
empresas de pequeno porte;
Il - ficam reduzidos a. O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e
aó cadastro do microempreendedor individual,” (NR)
“Art. 16. As MEs e as EPPs, o Empresário Individual e o Empresário Individual de
responsabilidade limitada cadastrados com previsão de prestação de serviços, e que
não estejam efetivamente exercendo essa atividade, poderão solicitar dispensa de
confecção de talões de notas fiscais de serviço e a apresentação da respectiva
declaração mensal de serviços.” (NR)
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
corstantes do orçamento municipal, nos termos da Lei nº 1.535, de 23 de
dezembro de 2013 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014 e
vindouros.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a contar de 1º de Janeiro de 2014.
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão — Centro.
Fone: (67) 3287-4500

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