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norma nº 45/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2014
Date 2014-02-03
Ementa"ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2013 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº045/2014 03 DE FEVEREIRODE 2014.
ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSIÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 040/2013 QUE TRATA DAESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“o Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os incisos II e Xi, do Art. 10, da Lei Complementar nº 040, de 30 de agosto de 2013,
passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
"SEÇÃO III
Da Estrutura Básica
Art. 10. A Secretaria Municipal de Governo é composta pela seguinte estrutura organizacional:
I-
Secretário Municipal de Governo;
II - Chefia de Gabinete;
a)
b)
c)
d)
e)
,
E:7)
Assessoria Especial de Apoio Executivo;
Assessoria Especial de Apoio ao Prefeito;
Assessoria Especial de Gabinete;"
Assessoria Especial de Assuntos Indígenas;
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
Assessoria Executiva de Apoio a Comunidade Rural (AC);
Assessoria Executiva de Mobilização (AC);
J.
VII - Assessoria Extraordinária Articulação Política Com Movimentos Sociais;
VIII -Assessoria Extraordinária de Planejamento e Acompanhamento do Planos Diretor
(NR);
IX -Assessoria Extraordinária de Ações Estratégicas (AC);
Art 2º. O inciso II, do Art. 18, da Lei Complementar nº 040, de 30 de agosto de 2013, passa a
vigorar suprimida a alínea "a" e acrescido da seguinte redaçãoreescalonada:
"SEÇÃO III
Da Estrutura Básica
Art. 18. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamentoé composta pela seguinte
estrutura organizacional: N
I-Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;
II -Gerente Administrativo;
III - Gerência de Recursos Humanos;
a)Coordenadoria de Gestão de Pessual;
b) Supervisor de Recursos Humanos; "(AC)
LJ.
Art 3º. O inciso II, do Art. 24, da Lei Complementar nº 040, de 30 de agosto de 2013, passa a
vigorar acrescido da seguinte redação:
"SEÇÃO III
Da Estrutura Básica
Art. 24. À Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer composta da seguinte estrutura
organizacional:
I-Secretário Municipal da Juventude, Esporte e Lazer;
II “Gerente de Políticas Publicas para Juventude;
III - Divisão de Projetos e Programas para Juventude;
a) Coordenadoria Administrativa e Financeira;
b) Coordenadoria de Desenvolvimento dos Programas da Juventude; (AC)
Art. 4º. O inciso HI, do Art. 33, da Lei Complementar nº 040, de 30 de agosto de 2013, passa a
vigorar acrescido da seguinte redação:
"SEÇÃO HI
Da Estrutura Básica
Art. 33.A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pescaé
composta da seguinte estrutura organizacional:
I- Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e
Pesca; .
L...J];
III - Gerência de Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca;
a)Coordenadoria de Apoio e Coordenação da Colônias Rurais;
b)Coordenadôria de Apoio e Coordenação da Aldeias Indígenas;
c)Coordenadoria de Apoio e Suporte a Atividade Pesqueira e Desenvolvimento da
Piscicultura;
d) Coordenadoria de Apoio Estratégico; (AC)
Ec)!
Art. 6º, O inciso II, do Art. 36 , da Lei Complementar nº 040, de 30 de agosto de 2013, passa a
vigorar acrescido da seguinte redação:
"SEÇÃO II
Da Estrutura Básica
Art. 36.A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadaniaé composta da seguinte
estrutura organizacional:
I Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
II -GerênciaExecutiva;
a) Assessoria Executiva de Trabalho, Emprego e Renda;
b) Assessoria Executiva do Programa Bolsa Família;
c) Assessoria Especial de Políticas Publicas para Mulheres;
d) Supervisor de Projetos Sociais; (AC)"
Lo].
Art. 7º. O incisoV, do Art. 46 , da Lei Complementar nº (040, de 30 de agosto de 2013, passa a
vigorar acrescido da seguinte redação:
“Art, 46.0 Quadro permanente e comissionado do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho,
compõe-se dos seguintes Grupos Ocupacionais:
I Secretário Municipal - SEC-Símbolo DGA - Especial;
II Procuradoria Jurídica - PROJUR - Símbolo - DGA I;
IH -Controladoria - COR - Símbolo - DGA I:
IV -Chefe de Gabinete -GAB - Símbolo - DGA II;
V- Supervisor de Projetos Sociais - Símbolo - DGA II; (AC)
P.
VI -Assessor Extraordinário - AEX - Símbolo DGA III;
VII -Gerente - Símbolo - GER - DGA III;
VIII -Chefe de Divisão -DVI - Símbolo - DGA IV;
IX -Chefe Junta do Serviço Militar - JSM - Símbolo - DGA IV:
X - Unidade Municipal de Cadastro - UMC - Símbolo - DGA IV;
XI-Assessoria Executiva - AEX - Símbolo - DGA - IV:
XII -Assessoria Especial - AES -Símbolo - DGA V:
XIII -Coordenadorias - COR - Símbolo - DGA VI;
XIV - Orientador Social - OS - Símbolo - DGA VI:
XV-Direção e Assessoramento Intermediário - DAÍ;
XVI -Técnico de Nível Superior - TNS;
XVII - Apoio Administrativo - ADM; :
XVII-Apoio Técnico-Científico - ATC; ”
XIX-Serviço de Natureza Fiscal - SNE:
XX-Serviço Auxiliar e Operacional - SAO;
XXI - Serviço de Saúde - SAU:"
Art. 8º. O Anexo I, e Tabela 1, da Lei Complementar nº 040, de 30 de agosto de 2013, passa a
vigorar acrescidae alterada na sua redação, conforme anexo desta Lei Complementar:
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Prefáito Municipal.
"ANEXO 1 - ARTS. 45 e 47 LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 30.08.2013
“FLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 045/2014”,
T-CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1 - GRUPO CCUPACIONAL | - DIREÇÃO GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO - DGA
e CARGO VAGAS |
DGAI SECRETÁRIO MUNICIPAL
ESPECIAL
DGA-I PROCURADOR JURÍDICO EEE SUPERIOR OU EXPERIÊNCIA COMPROVADA
ESPECIAL
DGA-I CONTROLADOR MUNICIPAL OR OU EXPERIÊNCIA
ESPECIAL COMPROVADA
: OMPROVADA
| bin forca > Di L TÉCNICO OU EXPERIENCIA COMPROVADA
| DOA-M | ASSESSORIRERTRAORDINARIA AR NVELTEGIEO OU EXPERIÊNCIA COMPROVADA
| DGA-iV O JASSESSORIAEXECUTIVA | —— [>W>[]— IR (VEL TÉCNICO OU EXPERIÊNCIA COMPROVADA.
CHEFE DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR E EMISSÃO DE CTPS EL MÉDIO OU EXPERIÊNCIA COMPROVADA.
CHEFE DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO - UMC - IPTU — VEL MÉDIO OU EXPERIÊNCIA COMPROVADA
FER
DGs-iv | cHEFEDEDIVIAO TIBS NÍVEL MEDIO OU EXPERIÊNCIA COMPROVADA
NÍVEI ICO OU EXPERIÊNCIA COMPROVADA
| Davi | cooRDENADORIAS TT > R VEL MÉDIO OU EXPERIÊNCIA COMPROVADA
Lo borivi [omentaDoRSOCaL 1 6 | NivEL MEDIO OU EXPERIÊNCIA ConPRovADA=—|
"(AC) e (NR).
Ea
DGA «IV
|

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