| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2014 |
| Date | 2014-02-03 |
| Ementa | "ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2013 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº045/2014 03 DE FEVEREIRODE 2014. ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2013 QUE TRATA DAESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “o Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Os incisos II e Xi, do Art. 10, da Lei Complementar nº 040, de 30 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: "SEÇÃO III Da Estrutura Básica Art. 10. A Secretaria Municipal de Governo é composta pela seguinte estrutura organizacional: I- Secretário Municipal de Governo; II - Chefia de Gabinete; a) b) c) d) e) , E:7) Assessoria Especial de Apoio Executivo; Assessoria Especial de Apoio ao Prefeito; Assessoria Especial de Gabinete;" Assessoria Especial de Assuntos Indígenas; Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; Assessoria Executiva de Apoio a Comunidade Rural (AC); Assessoria Executiva de Mobilização (AC); J. VII - Assessoria Extraordinária Articulação Política Com Movimentos Sociais; VIII -Assessoria Extraordinária de Planejamento e Acompanhamento do Planos Diretor (NR); IX -Assessoria Extraordinária de Ações Estratégicas (AC); Art 2º. O inciso II, do Art. 18, da Lei Complementar nº 040, de 30 de agosto de 2013, passa a vigorar suprimida a alínea "a" e acrescido da seguinte redaçãoreescalonada: "SEÇÃO III Da Estrutura Básica Art. 18. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamentoé composta pela seguinte estrutura organizacional: N I-Secretária Municipal de Administração, Finanças e Planejamento; II -Gerente Administrativo; III - Gerência de Recursos Humanos; a)Coordenadoria de Gestão de Pessual; b) Supervisor de Recursos Humanos; "(AC) LJ. Art 3º. O inciso II, do Art. 24, da Lei Complementar nº 040, de 30 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: "SEÇÃO III Da Estrutura Básica Art. 24. À Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer composta da seguinte estrutura organizacional: I-Secretário Municipal da Juventude, Esporte e Lazer; II “Gerente de Políticas Publicas para Juventude; III - Divisão de Projetos e Programas para Juventude; a) Coordenadoria Administrativa e Financeira; b) Coordenadoria de Desenvolvimento dos Programas da Juventude; (AC) Art. 4º. O inciso HI, do Art. 33, da Lei Complementar nº 040, de 30 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: "SEÇÃO HI Da Estrutura Básica Art. 33.A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pescaé composta da seguinte estrutura organizacional: I- Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca; . L...J]; III - Gerência de Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca; a)Coordenadoria de Apoio e Coordenação da Colônias Rurais; b)Coordenadôria de Apoio e Coordenação da Aldeias Indígenas; c)Coordenadoria de Apoio e Suporte a Atividade Pesqueira e Desenvolvimento da Piscicultura; d) Coordenadoria de Apoio Estratégico; (AC) Ec)! Art. 6º, O inciso II, do Art. 36 , da Lei Complementar nº 040, de 30 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: "SEÇÃO II Da Estrutura Básica Art. 36.A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadaniaé composta da seguinte estrutura organizacional: I Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; II -GerênciaExecutiva; a) Assessoria Executiva de Trabalho, Emprego e Renda; b) Assessoria Executiva do Programa Bolsa Família; c) Assessoria Especial de Políticas Publicas para Mulheres; d) Supervisor de Projetos Sociais; (AC)" Lo]. Art. 7º. O incisoV, do Art. 46 , da Lei Complementar nº (040, de 30 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: “Art, 46.0 Quadro permanente e comissionado do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho, compõe-se dos seguintes Grupos Ocupacionais: I Secretário Municipal - SEC-Símbolo DGA - Especial; II Procuradoria Jurídica - PROJUR - Símbolo - DGA I; IH -Controladoria - COR - Símbolo - DGA I: IV -Chefe de Gabinete -GAB - Símbolo - DGA II; V- Supervisor de Projetos Sociais - Símbolo - DGA II; (AC) P. VI -Assessor Extraordinário - AEX - Símbolo DGA III; VII -Gerente - Símbolo - GER - DGA III; VIII -Chefe de Divisão -DVI - Símbolo - DGA IV; IX -Chefe Junta do Serviço Militar - JSM - Símbolo - DGA IV: X - Unidade Municipal de Cadastro - UMC - Símbolo - DGA IV; XI-Assessoria Executiva - AEX - Símbolo - DGA - IV: XII -Assessoria Especial - AES -Símbolo - DGA V: XIII -Coordenadorias - COR - Símbolo - DGA VI; XIV - Orientador Social - OS - Símbolo - DGA VI: XV-Direção e Assessoramento Intermediário - DAÍ; XVI -Técnico de Nível Superior - TNS; XVII - Apoio Administrativo - ADM; : XVII-Apoio Técnico-Científico - ATC; ” XIX-Serviço de Natureza Fiscal - SNE: XX-Serviço Auxiliar e Operacional - SAO; XXI - Serviço de Saúde - SAU:" Art. 8º. O Anexo I, e Tabela 1, da Lei Complementar nº 040, de 30 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescidae alterada na sua redação, conforme anexo desta Lei Complementar: Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014. Prefáito Municipal. "ANEXO 1 - ARTS. 45 e 47 LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 30.08.2013 “FLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 045/2014”, T-CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TABELA 1 - GRUPO CCUPACIONAL | - DIREÇÃO GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO - DGA e CARGO VAGAS | DGAI SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DGA-I PROCURADOR JURÍDICO EEE SUPERIOR OU EXPERIÊNCIA COMPROVADA ESPECIAL DGA-I CONTROLADOR MUNICIPAL OR OU EXPERIÊNCIA ESPECIAL COMPROVADA : OMPROVADA | bin forca > Di L TÉCNICO OU EXPERIENCIA COMPROVADA | DOA-M | ASSESSORIRERTRAORDINARIA AR NVELTEGIEO OU EXPERIÊNCIA COMPROVADA | DGA-iV O JASSESSORIAEXECUTIVA | —— [>W>[]— IR (VEL TÉCNICO OU EXPERIÊNCIA COMPROVADA. CHEFE DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR E EMISSÃO DE CTPS EL MÉDIO OU EXPERIÊNCIA COMPROVADA. CHEFE DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRO - UMC - IPTU — VEL MÉDIO OU EXPERIÊNCIA COMPROVADA FER DGs-iv | cHEFEDEDIVIAO TIBS NÍVEL MEDIO OU EXPERIÊNCIA COMPROVADA NÍVEI ICO OU EXPERIÊNCIA COMPROVADA | Davi | cooRDENADORIAS TT > R VEL MÉDIO OU EXPERIÊNCIA COMPROVADA Lo borivi [omentaDoRSOCaL 1 6 | NivEL MEDIO OU EXPERIÊNCIA ConPRovADA=—| "(AC) e (NR). Ea DGA «IV |