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norma nº 46/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2014
Date 2014-04-30
Ementa"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 9º E "CAPUT" DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PRA
E db?” 4
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2014 DE, 30 DE ABRIL DE 2014.
Altera a redação do inciso II do Art. 9º e
"caput" do Art. 13, da Lei Complementar nº
041, de 09 de setembro de 2013, e dá outras
providências
O Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II, do Art. 9º, da Lei Complementar nº
041, de 09 de setembro de 2013:
“Art. 9º. [....]:
[= [ail)
H — Cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos através de
concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso II
do art. 37 da CF/88, assim distribuídos:
QUANTIDADE CARGOS
VENCIMENTOS
A.
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4540/ 4542
al
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
I - Cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos através do Concurso Público de
Provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso IL do art.37 da CF/88, assim
distribuídos:
18 Guarda Patrimonial
1.448/2010. (NR)
05 Guarda Ambiental
nº 1.448/2010. (NR)
05 Guarda de Trânsito
nº 1.448/2010. (NR)"
Equivalente
Padrão IV -— Lei nº
Equivalente Padrão V - Lei
Equivalente Padrão V - Lei
Art. 2º Fica alterada a redação do"caput", do Art. 13, da Lei Complementar nº
041, de 09 de setembro de 2013:
“Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias
Municipais que menciona o Art. 3º desta Lei Complementar, podendo ser
suplementadas se necessário." (NR)
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeito Municipal.
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4540/ 4542

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