| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 9º E "CAPUT" DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PRA E db?” 4 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2014 DE, 30 DE ABRIL DE 2014. Altera a redação do inciso II do Art. 9º e "caput" do Art. 13, da Lei Complementar nº 041, de 09 de setembro de 2013, e dá outras providências O Prefeito do Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II, do Art. 9º, da Lei Complementar nº 041, de 09 de setembro de 2013: “Art. 9º. [....]: [= [ail) H — Cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos através de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso II do art. 37 da CF/88, assim distribuídos: QUANTIDADE CARGOS VENCIMENTOS A. Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4540/ 4542 al ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito I - Cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos através do Concurso Público de Provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso IL do art.37 da CF/88, assim distribuídos: 18 Guarda Patrimonial 1.448/2010. (NR) 05 Guarda Ambiental nº 1.448/2010. (NR) 05 Guarda de Trânsito nº 1.448/2010. (NR)" Equivalente Padrão IV -— Lei nº Equivalente Padrão V - Lei Equivalente Padrão V - Lei Art. 2º Fica alterada a redação do"caput", do Art. 13, da Lei Complementar nº 041, de 09 de setembro de 2013: “Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais que menciona o Art. 3º desta Lei Complementar, podendo ser suplementadas se necessário." (NR) Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Prefeito Municipal. Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4540/ 4542