| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2015 |
| Date | 2015-04-01 |
| Ementa | "CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - SIM, PARA GARANTIR QUALIDADE HIGIÊNICO SANITÁRIA À ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito- LEI COMPLEMENTAR N.º 048/2015 DE, 01/04/2015. “CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL .DE PORTO MURTINHO - SIM, PARA GARANTIR QUALIDADE o HIGIÊNICO SANITÁRIA À ALIMENTOS O DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Fica.criado o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO — SIMIPOAV — no âmbito do Poder Executivo Municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma das Leis Federais nº 8.171 de 17 de FEVEREIRO de 1991 e 9.712 de 20 de novembro de 998 e Decretos Federais nº 5.741 de 30 de março de 2006 e 7.216 de 17 de junho. de 2010, para os fins de garantir segurança higiênico- sanitária aos produtos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo humano e assegurar idoneidade dos serviços associados à cadeia de produção. $1º - O SIM responderá pelas ações sanitárias de interesse do Município, no âmbito da sua atuação e nos termos da legislação pertinente do âmbito Municipal, Estadual e Federal; 82º - O SIM trabalhará em conformidade com os princípios e definições da sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade, 3 Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 q Ve) GQ Rua Pedro Celestino, S/N www. portomurtinho.ms.gov.br ii inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais, vegetais e produtos de origem animal e vegetal. 8 3º - O SIM desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades: | - Vigilância e defesa sanitária vegetal; II - Vigilância e defesa sanitária animal; Ill - Inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, e; IV - Inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico. Art. 2º - Responde pelo Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca. ; Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover adesão do e Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, na forma da legislação vigente, das Leis Federais nº 8.171/ 1991 e 9.712/1998 e Decretos Federais nº 5.741/2006, 7.216/2010 e 7.524/2011, que regulamenta o SUASA, da Circular no 52/2006 e das Instruções Normativas do Ministério da Agricultura e Abastecimento — MAPA, de.nos 19/2006 e 36/2011. Seção | Dos Princípios e Diretrizes Gerais Art. 4º - Esta Lei se aplica a todas as fases da produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários, destinados a assegurar sanidade, qualidade, origem, identidade e inocuidade dos produtos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo humano, respondendo pela verificação do cumprimento da legislação sanitária aplicável, observando as seguintes diretrizes: . e | - Promoção de saúde animal e da sanidade vegetal, pela prevenção, controle e erradicação de doenças que possam causar danos à produtividade animal e vegetal, à economia e à sanidade agropecuária, de acordo com a legislação vigente; Il — Segurança alimentar e nutricional da população, pelo acesso de produtos de origem animal e vegetal, destinados a alimentação humana, obtidos com de qualidade sanitária; HI - Educação sanitária, como atividade estratégica e instrumento de defesa agropecuária e da segurança social, promotora da saúde pública e de qualidade de vida da população; IV — Articulação, coordenação e gestão de informações estratégicas junto ao Sistema único de Sanidade Agropecuária - SUASA/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA, e; q 2) Q Rua Pedro Celestino, S/N 9 o Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 www.portomurtinho.ms.gov.br V - A defesa agropecuária, a vigilância e a inspeção sanitária, como instrumento promotor do desenvolvimento local sustentável. Art. 5º - O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM têm por finalidade garantir a proteção da saúde dos animais e a sanidade dos vegetais, a idoneidade serviços utilizados na produção, identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados ao consumo humano e segue princípios e regras de funcionamento a serem observados, especialmente às responsabilidades dos produtores, dos fabricantes e das autoridades competentes, com exigências estruturais e operacionais da sanidade agropecuária. $ 1º - O SIM deverá assegurar a sanidade dos produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano, ao longo da cadeia de produção, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no mercado interno; e & 2º - Os produtores rurais, industriais, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, atacadistas, distribuidores e varejistas, importadores, empresários e quaisquer outros operadores do agronegócio, ao longo da cadeia de produção em que. participam, são responsáveis por garantir a sanidade e a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo humano; $ 3º - As normas complementares de defesa agropecuária decorrentes desta Lei serão fundamentadas no conhecimento científico, e; 8 4º - A importação de animais e vegetais, de produtos de origem animal e vegetal e respectivos ingredientes e das matérias-primas respeitarão as disposições desta Lei. - Art. 6º - O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM deverá assegurar o cumprimento da legislação sanitária agropecuária e a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo humano, visando garantir: e |- À saúde dos animais e sanidade dos vegetais; Il- A garantia da sanidade, qualidade, inocuidade e segurança dos produtos; Ill - A manutenção da cadeia do frio, em especial para os produtos congelados ou perecíveis que não possam ser armazenados com segurança à temperatura ambiente; IV - A aplicação geral dos procedimentos baseados no sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC e análises de riscos; V- O atendimento aos critérios microbiológicos; VI - A prevenção, eliminação ou redução dos riscos; VIII - O cumprimento das normas zoos-sanitárias e fitossanitárias; IX - A observação dos métodos oficiais de amostragens e análises, e; X - O atendimento aos demais requisitos estabelecidos pela legislação sanitária agropecuária, de competência do Município. <Q Rua Pedro Celestino, S/N www.portomurtinho.ms.gov.br Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DC TODOS Fone: 67 3287.1627 Art. 7º - Incumbe ao Poder Executivo Municipal, por meio do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária de Porto Murtinho — SIM, assegurar: | - A eficácia e a adequação dos controles oficiais em todas as fases das cadeias de produção de produtos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo humano; Il - A contratação, por concurso público, do pessoal que efetua os controles oficiais; Ill - a ausência de quaisquer conflitos de interesses por parte do pessoal que efetua os controles oficiais; IV - A existência ou o acesso a laboratórios com capacidade adequada para a realização de testes, com pessoal qualificado e experiente em número suficiente, de forma a realizar os controles oficiais com eficiência e eficácia; V- A disponibilidade, a adequação e a devida manutenção de instalações e equipamentos, para garantir que o pessoal possa realizar os controles oficiais a com segurança e efetividade; VI - A existência dos poderes legais necessários para efetuar os controles oficiais e tomar as medidas previstas neste Regulamento, e; VII - a existência de planos de emergência e de contingência, e a preparação das equipes para executar esses planos. $ 1º - A realização de controles oficiais nos termos desta Lei não exime os participantes da cadeia produtiva da responsabilidade legal e principal de garantir a saúde dos animais, a sanidade dos vegetais, a segurança, a qualidade e a identidade dos produtos de origem animal e vegetal, nem impede a realização de novos controles ou isenta da responsabilidade civil ou penal decorrente do descumprimento de suas obrigações; $ 2º - Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais e melhoria da sanidade agropecuária, e; Art. 8º - O Serviço Municipal de Inspeção Sanitária de Porto Murtinho — SIM assegurará que os controles oficiais sejam realizados regularmente, em é função dos riscos sanitários agropecuários existentes ou potenciais e com frequência adequada para alcançar os objetivos desta Lei, sobretudo, quanto a: | - Riscos identificados ou associados; Il - Antecedentes dos responsáveis pela produção ou pelo processamento; til - Confiabilidade de autocontroles realizados, e; IV - Indícios de descumprimento desta Lei ou da legislação específica. PARÁGRAFO ÚNICO: O SIM garantirá imparcialidade, qualidade, impessoalidade e coerência dos controles oficiais. Art. 9º - A critério do Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho - SIM, os agentes sujeitos aos efeitos desta Lei, ficam obrigados a cientificar à autoridade competente, na forma por ela requerida e deverão a Rua Pedro Celestino, S/N 9 o Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 www.portomurtinho.ms.gov.br apresentar documentos comprovantes de regularidade dos empreendimentos e de qualidade de seus produtos além de manter cadastro atualizado, do seguinte: | - Nome e característica do estabelecimento, que se dedica a qualquer fase de produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários; Il - Informações atualizadas sobre o estabelecimento, mediante a notificação de qualquer alteração significativa das atividades e de seu eventual encerramento, e, Ill - Ocorrência de alterações das condições sanitárias e fitossanitárias registrada em seus estabelecimentos, unidades produtivas ou propriedades. Art. 10 - O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho - SIM atuará de forma integrada ao que determina a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, do serviço de vigilância sanitária e do controle higiênico-sanitário regulado pelo Sistema Único de Saúde — SUS, desenvolvidos com prioridade a e educação sanitária, sem sobreposições, paralelismos ou duplicidade de ações. $1º - O SIM deverá desenvolver ações de promoção e educação em saúde pública, articulado o Serviço de Vigilância Sanitária, por meio de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais destinadas a orientar e esclarecer o consumidor sobre riscos sanitários dos alimentos, de origem animal e vegetal, e; : 82º - O Serviço de Vigilância: Sanitária é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, atuando, na fiscalização sanitária dos produtos finais colocados ao consumo humano, das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal, na forma da lei. Art. 11 - À educação sanitária é atividade estratégica e instrumento de defesa agropecuária no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, para: garantir participação dos integrantes da cadeia produtiva agropecuária e da sociedade em geral, no cumprimento dos objetivos desta Lei. e S 1º Para fins desta Lei, entende-se como educação sanitária em defesa agropecuária o processo ativo e contínuo de utilização de meios, métodos e técnicas capazes de educar e desenvolver consciência crítica no público-alvo, e; 8 2º O SIM irá dispor de estrutura organizada para as ações de educação sanitária em defesa agropecuária. Art. 12 - A autoridade competente do Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho - SIM designará laboratórios credenciados para análise das amostras de controles oficiais, na forma definida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior. CAPÍTULO Il as : Rua Pedro Celestino, S/N www. portomurtinho.ms.gov.br 8 o Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 DOS OBJETIVOS, COMPETÊNCIAS E PENALIDADES Seção | Dos Objetivos Art. 13 - São objetivos Gerais do Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho- SIM: |- A sanidade das populações vegetais; Il - A saúde dos rebanhos animais; HI - A idoneidade dos serviços utilizados na produção agropecuária, e; IV - A identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados ao consumo humano. Art. 14 - São objetivos específicos do Serviço de Inspeção Municipal de Porto.Murtinho- SIM: O | - Garantir saúde aos animais e sanidade aos vegetais, destinados ao consumo humano; Il - Garantir qualidade sanitária e segurança de inocuidade dos produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano; III — Garantir idoneidade dos serviços agropecuários, utilizados na cadeia de produção de produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano; IV — Garantir que produtos de origem animal ou vegetal, perecíveis e destinados ao consumo humano sejam armazenados com segurança, em cadeia do frio; . V — Promover equivalência sanitária, de acordo com as normas do SUASA, aos processos e produtos, de origem animais e vegetais e serviços agropecuários; VI — Garantir o uso de Boas Práticas de Fabricação — BPF, no processamento, industrialização e manuseio: de matérias primas e produtos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo humano; VIl - Manter Cadastro Sanitário, de produtores, produtos, agroindústrias, laboratório, profissionais atuantes na inspeção sanitária e de informações é sanitárias do Município; Mill - Cumprir e fazer cumprir normas zoos-sanitárias, fitossanitárias e microbiológicas para empreendimentos e produtos alimentares, de acordo com a legislação vigente; IX — Atender as demais exigências da legislação sanitária agropecuária, e; X — Implantar registro sanitário de estabelecimento e de produtos destinados ao consumo humano; | XI — Realizar controles oficiais eficazes em todas as fases das cadeias produtivas, usando métodos de amostragens, análises e controle oficial; XII — Conveniar laboratórios qualificados, com capacidade técnica, pessoal treinado e em condições eficientes de realizar trabalhos sanitários; XIII - Adequar e manter instalações e equipamentos, para garantir controles oficiais com segurança e efetividade; XIV — Prevenir, eliminar ou reduzir riscos sanitários; Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 e o) É Tg Rua Pedro Celestino, S/N 9 (3 www.portomurtinho:ms.gov.br XV — Aplicar procedimentos baseados no sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC e análises de riscos; XVI - Criar planos de emergência e de contingência, e preparar equipes para executar esses planos. XVI - Constituir poderes legais necessários aos controles oficiais, na forma da lei, e; XVII — Atender as exigências da legislação sanitária agropecuária, de competência do Município. Seção Il Competências Art. 15 - O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM e dará plena atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada, executando especialmente das seguintes atividades: | - Cadastro das propriedades rurais; II - Inventário e cadastro das populações animais e vegetais; Ill - Controle de trânsito de animais e plantas; IV - Cadastro dos profissionais atuantes em sanidade; V - Execução dos programas, projetos e atividades de educação sanitária em defesa agropecuária, na sua área de atuação; VI - Cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário; . VII - Cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças; VIII - Inventário das doenças diagnosticadas; IX - Execução de campanhas de controle de doenças; X - Educação e vigilância sanitária; XI - Participação em programas e projetos de erradicação de doenças e pragas, e; XII - Atuação em programas de erradicação de doenças e pragas. Art. 16 - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho - SIM, aplicar esta Lei para assegurar qualidade higiênico-sanitária e inocuidade dos produtos alimentares e idoneidade dos serviços agropecuários, mediante controle sanitário sistemático dos alimentos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo humano, ao longo da cadeia de produção, desde a matéria-prima até o produto final e, para isso, lhe compete exercer as seguintes atividades: | — Inspeção sanitária vegetal; Il — Inspeção sanitária animal; Ill - Inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; IV = Inspeção. e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; Edifício Jorge Abrão - Centro q o E) e Rua Pedro Celestino, S/N e o www. portomurtinho.ms.gov.br Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 V — Implantação, monitoramento e gerenciamento dos procedimentos de certificação sanitária, fitossanitária e de identidade e qualidade, com o objetivo de garantir origem rastreada, qualidade e identidade dos produtos certificados, VII — Cobrança de taxas administrativas decorrentes de prestação dos serviços previstos nesta Lei; VIII — Aplicar multas e penalidades na forma da legislação superiora e desta Lei, e; IX - Firmar convênios e acordos de cooperação destinados a execução das atividades previstas nesta Lei, e; X - Realizar capacitação e treinamentos em defesa, inspeção e educação sanitária, à entidades públicas e privadas. 81º - O SIM assegurará procedimentos da inspeção de produtos de origem animal e vegetal, por métodos universalizados e aplicados equitativamente em todos os estabelecimentos fiscalizado e inspecionados. e 82º - O SIM designará e constituirá “Fiscais da Inspeção Sanitária”, como autoridades competentes para os objetivos e controles previstos nesta Lei, e; 83º = A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca, pelas autoridades constituídas, é o órgão competente para aplicar esta Lei e notificar eventos relativos à sanidade agropecuária, no Município de Porto Murtinho. Art. 17 - Compete ao SIM, implantar, monitorar e gerenciar os procedimentos de certificação sanitária, de identidade e qualidade, que têm por finalidade garantir a origem, :a qualidade e a identidade dos produtos certificados e rastreados. PARÁGRAFO UNICO: Os controles previstos no Caput, asseguram condições para identificar e comprovar produtos, na origem e no destino, identificados por códigos que permitam a sua rastreabilidade em toda a cadeia produtiva, na forma de norma específica. CAPÍTULO Ill e DO CADASTRO E REGISTRO SANITÁRIO DE EMPREENDIMENTOS E DE - PRODUTOS Art. 18 - Para efeitos desta Lei, nenhum estabelecimento produtor, industrial ou entreposto de produtos de origem animal, vegetal e insumos agropecuário poderá funcionar no Município, sem que previamente tenha feito o Cadastro de Registro Sanitário Municipal na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente/Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM, para efeito de controle e fiscalização sanitária das atividades. Art. 19 = O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho - SIM, através da autoridade competente, manterá atualizado o cadastro de estabelecimentos e produtores de animais, vegetais, insumos agropecuários, « Rua Pedro Celestino, S/N (o) (3 Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 www.portomurtinho.ms.gov.br inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, sejam pessoas físicas ou jurídicas, empresas, prestadores de serviços ou organizações. Parágrafo Unico: A concessão do registro pelo SIM envolverá fiscalização e auditoria oficial, com o objetivo de verificar se as exigências legais e os requisitos deste Regulamento foram atendidos. by Art. 20 — No cumprimento do Art. 15, desta Lei, o interessado deve requerer a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente/Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM, Cadastro de Registro Sanitário Municipal, do estabelecimento e de produtos, na forma dos seguintes documentos: Il. Do Empreendimento Produtor: a). Requerimento dirigido ao titular da Secretaria Municipal de e Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente/SIM, com objeto claramente definido; b) CNPJ e inscrição do empreendimento produtor na Secretaria da Fazenda Estadual e Municipal; c) Responsável Técnico habilitado, pelo empreendimento e processo produtivos; , d) Projeto de produção, com plantas de situação, localização, baixa dos prédios, projetos especiais e das instalações, com memorial descritivo simples da obra e memorial e lay-out dos equipamentos utilizados no processo produtivo; ; e) Projeto Sanitário, definindo o sistema de segurança sanitário do empreendimento; 9 Projeto de saneamento básico, com memorial de manejo dos resíduos sólidos, do sistema de escoamento, tratamento do esgoto e resíduos industriais e da proteção contra insetos; 9) Memorial da fonte e forma de abastecimento de água, acompanhado pelo boletim oficial de exame da qualidade microbiológica e dos parâmetros e químicos da água utilizada no processo produtivo, e; h) | Alvará Sanitário de funcionamento; H. Do Produto: a) Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade — RTIQ do produto, ou Registro Municipal de Identidade e Qualidade do Produto; b) Memorial das matérias primas utilizadas e dos procedimentos tecnológicos de produção; : e) Protocolo sanitário de Boas Práticas Fabricação — BPF e padrões de higiene adotado no processo produtivo; d) Memorial de produção, fabricação, beneficiamento, manipulação, armazenagem, e distribuição do Produto, e; e) Descrição de embalagem. & 1º — Não será vedado o Registro Sanitário de Empreendimento produtor ou de Produto, por restrições estruturais, escalas das instalações, máquinas e Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 2 ae Rua Pedro Celestino, S/N o (3 www.portomurtinho.ms.gov.br equipamentos, mediante regularidade funcional e certificação de equivalência sanitária dos produtos obtidos; 82º - Um mesmo empreendimento poderá trabalhar com mais de um tipo de produto, devendo, para isso, prover diferentes sistemas operacionais e equipamentos adequados as necessidades das diferentes linhas de produção; $3º - O Cadastro de Produto, previsto no Caput, respeitará o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade — RTIQ do produto, quando existir e, em caso contrário, o produtor requererá ao SIM o Registro Municipal de Identidade e Qualidade do Produto, para efeito de registro, inspeção e fiscalização sanitária, e; 84º = A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca /SIM poderá regular outras exigências, para efeito do cadastro de Registro Sanitário Municipal, de acordo com a legislação em vigor e com caracteres especiais do empreendimento ou do produto a ser e cadastrado. Art. 21 — Os participantes da cadeia produtiva agropecuária detentores do Registro Sanitário Municipal, na forma do Artigo 16, acima, devem manter atualizadas as seguintes informações cadastrais: | — Nomes, características e especialidades do estabelecimento; If — Planta atualizada de produção, transformação, manipulação, distribuição e dos serviços agropecuários; ll — Nome e registro profissional do Responsável Técnico pelo empreendimento; IV - Notificação de qualquer alteração significativa ocorrida na atividade, atualizando os documentos cadastrais, e; V — Notificação de ocorrência nas condições zoos-sanitárias e fitossanitárias registradas em estabelecimentos, unidades produtivas ou propriedades. Seção | DA INSPEÇÃO DE PRODUTOS E INSUMOS AGROPECUÁRIOS E o EQUIVALÊNCIA SANITÁRIA Do Sistema de Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal e dos Serviços Agropecuários Art. 22 - O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM, no cumprimento desta Lei, funcionará organizado nos seguintes sistemas de inspeção sanitária: |- Dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal de Porto Murtinho — SIM- POA, e; Il - Dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal de Porto Murtinho. — SIM —.POV: 81º - Os sistemas previstos no Caput desenvolverão atividades de: [44 Rua Pedro Celestino, S/N www.portomurtinho.ms.gov.br 9 o Edifício Jorge Abrão - Centro , Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DL TODOS Fone: 67 3287.1627 | - Auditoria, fiscalização, inspeção, certificação e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; Il - Auditoria, fiscalização, inspeção, certificação e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos, e resíduos de valor econômico, e; ll - auditoria, fiscalização, inspeção e certificação de serviços usados nas atividades agropecuárias. 82º - As atividades dos Sistemas previstos no Caput serão executadas conforme a legislação vigente de defesa agropecuária; 83º - As auditorias, inspeções e fiscalizações serão efetuadas em qualquer fase da produção, da transformação, do armazenamento e da distribuição, sem aviso prévio, exceto em casos especificos em que seja obrigatória a notificação prévia do responsável pela produção; 84º - Auditorias, inspeções e fiscalizações no comércio, relacionadas com alimentos, são da responsabilidade da vigilância sanitária, integrante do € Sistema Único de Saúde — SUS; 85º - Na inspeção, a critério da autoridade competente, poderá ser adotado o método de análise de riscos e pontos críticos de controle; 86º - As auditorias, inspeções e fiscalizações abrangem todos os produtos de origem animal e vegetal, importados ou produzidos em território nacional, e; 87º - A critério da autoridade competente, as inspeções poderão ser realizadas de forma permanente, nas próprias instalações industriais ou agroindustriais. - Art. 23 - Para fins desta Lei, considera-se equivalência de serviços de inspeção o estado no qual as medidas de inspeção higiênico-sanitária e tecnológica aplicadas por diferentes serviços de inspeção permitem alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade e qualidade dos produtos. Seção Il Da Inspeção e da Fiscalização de Produtos de Origem Animal Art. 24 - A inspeção higiênico-sanitária tecnológica e industrial dos produtos de origem animal, no âmbito municipal é obrigatória em estabelecimento e empreendimento produtor e dos produtos alimentares de origem animal, suas matérias primas e processos tecnológicos, utilizados na produção, na forma da legislação em vigor. 81º - Fica obrigada a prévia fiscalização industrial e sanitária, dos empreendimentos e dos produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, com condição ao funcionamento do estabelecimento produtor e circulação de produto; 82º - É obrigatória a inspeção presencial no ato ante e pós morte em abatedouro de animais, verificando o recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos, : “3 Ea Rua Pedro Celestino, S/N www.portomurtinho.ms.gov.br o o Edifício Jorge Abrão - Centro “ Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 subprodutos e resíduos de valor econômico, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana. 83º — Nos casos que não envolvem abate de animais, a inspeção sanitária será realizada por procedimentos rotineiros ou eventuais, no recebimento, manipulação, transformação, fracionamento, elaboração, conservação, acondicionamento, embalagem, armazenagem, rotulagem e trânsito de quaisquer produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico, de origem animal, destinados à alimentação humana, excetuando-se pizzarias, bares e similares. Art. 25 - O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal de Porto Murtinho- SIM —- POA tem por objetivo assegurar a identidade, a qualidade, a conformidade, a idoneidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem vegetal, seus subprodutos, derivados e e resíduos de valor econômico, por meio das ações de inspeção, fiscalização e classificação de produtos, sistemas, ou cadeia produtiva, conforme o caso. Seção Ill Da Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Vegetal Art. 26 - A inspeção higiênico-sanitária tecnológica e industrial dos produtos de origem vegetal, no âmbito municipal é obrigatória a estabelecimento produtor e aos produtos alimentares de origem vegetal, suas matérias primas e processos tecnológicos, utilizados na produção, na forma da legislação em vigor. Art. 27 - Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal de Porto Murtinho — SIM — POV tem por objetivo assegurar a identidade, a qualidade, a conformidade, a idoneidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem vegetal, seus subprodutos, derivados e resíduos de valor econômico, por meio das ações de inspeção, fiscalização e (dá classificação de produtos, sistemas, ou cadeia produtiva, conforme o caso. "— Seção IV Da Equivalência dos Serviços Art. 28 - O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM adotará medidas necessárias para garantir que a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal, sejam efetuadas de maneira uniforme, harmônica e equivalente as exigências da legislação, em todo o território nacional, na forma da legislação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. - Art. 29 - O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM poderá aderir ao Sistema Unificado de Sanidade Agropecuária - SUASA e, Edifício Jorge Abrão - Centro a O Rua Pedro Celestino, S/N www.portomurtinho.ms.gov.br O ism Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 para isso, solicitar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento auditorias documentais e operacionais nos serviços de inspeção sanitária e o reconhecimento de equivalência sanitária da produção local, para efeito do comércio estadual e interestadual. Parágrafo Único: O SIM, conforme o Caput e na forma da legislação do SUASA, para fins de equivalência sanitária, estará sujeito à verificação e o reconhecimento, conforme exigências legais previstas. CAPÍTULO IV DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR Art. 30 - O Município editará normas específicas de exigências relativas à defesa agropecuária, de acordo com o Art. 70, incisos |, Il e Ill, do Decreto Federal nº 5.741/2006, quanto às condições das instalações, equipamentos e e práticas operacionais de estabelecimento rural de agricultura familiar ou equivalente, dedicado a: | - Produção rural primária ao auto-consumo e à preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de produtos de origem agropecuária para consumo familiar; : H - Venda ou fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou pequeno produtor rural que os produz, e; Hl — Processamento agroindustrial realizado em propriedade rural da agricultura familiar ou equivalente. 1 81º - A aplicação das normas específicas previstas no caput está condicionada ao risco mínimo de veiculação e disseminação de pragas e doenças regulamentadas. $2º — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de agricultura familiar ou equivalente, o estabelecimento de agricultores familiares, individual ou coletivo, localizada nomeio rural, com área útil construída não supere 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, destinado exclusivamente ao e processamento de produtos de origem animal ou vegetal. Art. 31 — O Poder Executivo Municipal de Porto Murtinho, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, estabelecerá parcerias e cooperações técnicas com consórcio público intermunicipal, Estado, União e entidades privadas para facilitar as atividades relativas à inspeção e fiscalização sanitária, integrada ao Sistema Unificado de Sanidade Agropecuária - SUASA, na forma da Lei. CAPÍTULO V DA ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA Art. 32 — O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho - SIM regulamentará e coordenará o trânsito municipal endógeno, com base nas Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DC TODOS Fone: 67 3287.1627 [8] E Lg Rua Pedro Celestino, S/N o o www.portomurtinho.ms.gov.br normas fixadas pelo Estado e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior. Art. 33 - O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM implantará sistema de alerta e comunicação para notificação de riscos à saúde animal e sanidade vegetal, que facilitem ação de avaliação e gestão dos riscos, com mecanismos de mobilização, articulação e organização da comunidade local, na formulação, funcionamento e avaliação das políticas sanitárias ou fitossanitárias. Parágrafo Único - O SIM se subordinará aos planos de contingência, de controle e de emergências sanitária e fitossanitária, da responsabilidade do MAPA. Art. 34 - O trânsito de animais e vegetais, seus produtos e e subprodutos, ou material derivado, equipamentos e implementos agricolas, ficam submetidos à regularidade fiscal e a fiscalização das condições sanitárias, no Município de Porto Murtinho. Parágrafo único - Todo animal em trânsito deverá estar acompanhado da competente Guia de Trânsito, fornecido pela Agência de Defesa Agropecuária de Mato Grosso-do Sul - IAGRO, observados os prazos de validade, conforme Legislação Federal em vigor. Art. 35 — O transporte e armazenagem de matéria-prima, animais, produtos, sub-produtos e derivados, devem ser feito em condições adequadas à preservação de sanidade e inocuidade do produto destinados a alimentação humana, na forma da legislação vigente. Art. 36 — Os produtos devem ser embalados e rotulados, constando descrição do produto, em condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, segundo as normas e forma da Lei vigente. Parágrafo Primeiro - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo e acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no Caput deste artigo. Art. 37 — O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho - SIM contará com normas de boas práticas para a sanidade agropecuária, incluindo procedimentos padrão de higiene operacional para viabilizar a aplicação dos princípios de análise de risco de pragas e doenças, e análise de perigos e pontos críticos de controle, em conformidade com a legislação vigente. . CAPÍTULO VI DA GESTÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL Seção | Das Penalidades as Q Rua Pedro Celestino, S/N 9, (o Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 www.portomurtinho.ms.gov.br Art. 38 - Constituem receitas do Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho - SIM, vinculadas ao Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente: Ê. Dotações do Orçamento do Município; H. Receitas do SIM, da cobrança de Taxa de Serviço da Inspeção Sanitária Municipal — TSIM; fl. Recursos destinados ao SIM, provenientes de contratos, convênios e de outros repasses públicos ou provados, nacionais ou internacionais; IV. Penalidades previstas aos infratores da legislação sanitária, na forma desta Lei e da legislação superior em vigor; V. Contrapartidas financeiras de empreendedores beneficiados por incentivos fiscais do Município, na forma da lei, e; VI. Contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados, e destinados ao serviço de inspeção sanitária municipal. Art. 39 —:Com base nos Incisos Il e VIll do Art. 23 da Constituição Federal, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, os infratores desta Lei estarão sujeitos, isolada ou acumulativamente, as sanções previstas no Artigo 2º e seus parágrafos, da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de1.990 (Código de Defesa do Consumidor), mais as seguintes sanções: | - Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má- fé; IH - Multa, de até 1.000 UFERMS, nos casos não compreendidos no inciso anterior; WI - Apreensão ou condenação das matérias-primas, equipamentos e utensílios, produtos, subprodutos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas aos fins à que se destinam, ou forem adulteradas; IV - Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico- e sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; V.- Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando as condições higiênico-sanitárias de produção não são adequadas. 8 1º - As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, em casos recorrentes de práticas ardilosas de simulação, embaraço, desacato ou resistência a ação fiscal, considerando elemento atenuante ou agravante, os meios disponíveis ao cumprimento da Lei; S 2º - A interdição de: que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção e, após 6 (seis) meses da interdição, o registro sanitário municipal, será cancelado, e; 8 3º - Os produtos apreendidos nos termos do inciso Ill do Caput deste Artigo, por adulteração ou sem condições apropriadas ao consumo humano, a critério do-.SIM, poderão ser destinados a programas de reciclagem de produtos, desde que não se destinem a fins alimentares. “x E) CA Rua Pedro Celestino, S/N (5) o Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 www.portomurtinho.ms.gov.br Art. 40 — De acordo com o Artigo 34 desta Lei, ficam instituídas, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho- SIM, multas aplicáveis aos infratores desta Lei, produtores de alimentos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo humano, no âmbito municipal, destinados ao consumo humano, na forma seguinte: | - Multa de 50 a 300 UFERMS aos casos de: a) Não cumprimento de quaisquer das exigências sanitárias necessárias ao funcionamento de estabelecimento produtor, quanto à higiene, desinfecção rigorosa das dependências, equipamentos, vasilhame, frascos, carros-tanque e veículos em geral; b) Estabelecimento inspecionado que não cumprir o que determina o Artigo 16º, desta Lei; c) Produção em desacordo com Registro sanitário Municipal de produto; é d) Permanência de pessoas, não funcionais e inabilitadas pela saúde pública em unidade produtora de alimentos inspecionados, e; e) Produtos sem data de fabricação e de validade. H - Multas de 300 a 500 UFERMS aos casos de: a) Estabelecimento inabilitado ou funcionando sem ou com Registro Sanitário vencido; b) Fabricação e comercialização de produtos não inspecionados; c) Uso de embalagem, rótulos e informações falsas ou omissão delas; d) Uso de matéria prima ou insumos proibidos ou não inspecionados; e) Estabelecimento que, quando solicitado, dificulte, oculte ou sonegue informações sanitárias ao — SIM; )) Estabelecimento operando acima da capacidade máxima, registrada e autorizada pelo SIM; 9) Estabelecimento que transportar produto sem habilitação sanitária; ll - multa de 500 a 800 UFERMS aos casos de: a) Estabelecimento que tenha falsificado documentos, confecção, impressão, litografia ou gravação de carimbos da Inspeção Municipal, para uso € indevido e de forma ilegal perante esta Lei; b) Estabelecimento que usar Registro Sanitário, rotulagem e carimbos do SIM, em produtos não inspecionados, e; c) Estabelecimento que: modificar a estrutura fisica do empreendimento, sem a prévia aprovação do projeto sanitário, pelo SIM; IV- Multa de 800 a 1.000 UFERMS aos casos de: a) Estabelecimento. que: adulterar, fraudar ou falsificar, matéria prima ou insumo de origem: não inspecionada ou impróprio ao uso, conforme o Registro Sanitário do produto; b) Produto em cujo rótulo omita informação quantitativa ou apresente informações falsas dos seus componentes; c) Empreendimento cuja direção subornar ou tentar subornar ou usar de violência contra fiscal de inspeção sanitária; o dy? Rua Pedro Celestino, S/N www.portomurtinho.ms.gov.br e) o Edifício Jorge Abrão - Centro po . Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 d) Estabelecimentos comerciais denunciados pelo Serviço de Vigilância Sanitária, por receber, armazenar ou dispor à venda produtos sem Inspeção Federal, Estadual ou Municipal. 8 1º — Na forma do Caput, deste artigo, os dirigentes e responsáveis técnicos pelo estabelecimento produtor, respondem igualmente à penalizados, e; $ 2º — As penalidades previstas no Caput poderão ser agravadas com duplicação das multas, por reincidência anual de infração. Art. 41 - Fica criada a Taxa do Serviço da Inspeção Sanitária Municipal - TSIM, em razão do poder fiscalizador do Município, incidente sobre prestação de serviços previstos nesta Lei e descritos no seu Anexo | e se aplicam aos agentes, pessoa física ou jurídica, que utilizam o Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM. & 1º — As alíquotas e a base de cálculo da TSIM serão equiparadas a medição de Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul - UFERMS, € conforme prevê.o Anexo |, desta Lei; $2º = A cobrança da TSIM poderá ser dispensada, quando for considerada de relevante interesse público e sanitário e ao atendimento de órgãos públicos, e; 8 3º = O recolhimento da Taxa do Serviço da Inspeção Sanitária Municipal — TSIM e de multas, serão efetuadas através de documento próprio de arrecadação, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e da Inspeção Agropecuária- FUNDAGRO. Seção Il Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e da Inspeção Ag ropecuária- FUNDAGRO Art. 42 - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Inspeção Agropecuária — FUNDAGRO e o seu Conselho Gestor, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, com funções deliberativas, no planejamento, gestão, fiscalização e controle sobre aplicações e de recursos da agricultura familiar e do Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM, podendo sugerir regulamentos, normas, portarias e outro, na forma da lei. Parágrafo único. Os recursos: que comporão o fundo criado por este artigo serão indicados e regulamentados juntamente com a regulamentação desta Lei, no prazo previsto no art. 46. CAPÍTULO VII Das Disposições Finais Art. 43 — Os sistemas de inspeção sanitária previstos no Artigo 17º, desta Lei, entram em vigor mediante regulamentos específicos, em separado e implantados, de acordo com a legislação do SUASA e das orientações do «Q Rua Pedro Celestino, S/N www.portomurtinho:ms.gov.br 9 o Edifício Jorge Abrão - Centro « Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 MAPA e, supletivamente, por exigência legal, conveniência técnica e econômica dos produtores, ou oportunidade temporal do Município. Art. 44 - Fica proibida a manipulação de qualquer organismo patogênico de alto risco sem a existência de laboratório com nível de biossegurança adequado e sem prévia autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior. Art. 45 - O Poder Executivo Municipal poderá delegar competências relacionadas com inspeção e fiscalização sanitária a uma ou mais instituições públicas, especialmente à consórcio público intermunicipal. Art. 46 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. (E Art. 47 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E QUINZE. a do: e Heitor Prefeito Municipal Edifício Jorge Abrão - Centro Porto Murtinho/MS Porto Murtinho CEP: 79280-000 CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627 [e E eg Rua Pedro Celestino, S/N o 3 www. portomurtinho.ms.gov.br