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norma nº 48/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 2015
Date 2015-04-01
Ementa"CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - SIM, PARA GARANTIR QUALIDADE HIGIÊNICO SANITÁRIA À ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito-
LEI COMPLEMENTAR N.º 048/2015 DE, 01/04/2015.
“CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL .DE PORTO MURTINHO -
SIM, PARA GARANTIR QUALIDADE
o HIGIÊNICO SANITÁRIA À ALIMENTOS
O DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL,
DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIAL DE PORTO MURTINHO - Estado de Mato
Grosso do Sul, Heitor Miranda dos Santos, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo artigo 84, VI, da Lei Orgânica Municipal, assim como, pelas
Constituições Federal e Estadual, faz saber a todos que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica.criado o SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE
PORTO MURTINHO — SIMIPOAV — no âmbito do Poder Executivo Municipal,
vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário,
Aquicultura e Pesca de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, na
forma das Leis Federais nº 8.171 de 17 de FEVEREIRO de 1991 e 9.712 de 20
de novembro de 998 e Decretos Federais nº 5.741 de 30 de março de 2006 e
7.216 de 17 de junho. de 2010, para os fins de garantir segurança higiênico-
sanitária aos produtos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo
humano e assegurar idoneidade dos serviços associados à cadeia de
produção.
$1º - O SIM responderá pelas ações sanitárias de interesse do Município, no
âmbito da sua atuação e nos termos da legislação pertinente do âmbito
Municipal, Estadual e Federal;
82º - O SIM trabalhará em conformidade com os princípios e definições da
sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade,
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inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais, vegetais e produtos de
origem animal e vegetal.
8 3º - O SIM desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades:
| - Vigilância e defesa sanitária vegetal;
II - Vigilância e defesa sanitária animal;
Ill - Inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus
derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, e;
IV - Inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus
derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.
Art. 2º - Responde pelo Serviço de Inspeção Municipal de Porto
Murtinho — SIM a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Agrário, Aquicultura e Pesca.
; Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover adesão do
e Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM ao Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, na forma da legislação vigente,
das Leis Federais nº 8.171/ 1991 e 9.712/1998 e Decretos Federais nº
5.741/2006, 7.216/2010 e 7.524/2011, que regulamenta o SUASA, da Circular
no 52/2006 e das Instruções Normativas do Ministério da Agricultura e
Abastecimento — MAPA, de.nos 19/2006 e 36/2011.
Seção |
Dos Princípios e Diretrizes Gerais
Art. 4º - Esta Lei se aplica a todas as fases da produção,
transformação, distribuição e dos serviços agropecuários, destinados a
assegurar sanidade, qualidade, origem, identidade e inocuidade dos produtos
de origem animal e vegetal, destinados ao consumo humano, respondendo
pela verificação do cumprimento da legislação sanitária aplicável, observando
as seguintes diretrizes: .
e | - Promoção de saúde animal e da sanidade vegetal, pela prevenção, controle
e erradicação de doenças que possam causar danos à produtividade animal e
vegetal, à economia e à sanidade agropecuária, de acordo com a legislação
vigente;
Il — Segurança alimentar e nutricional da população, pelo acesso de produtos
de origem animal e vegetal, destinados a alimentação humana, obtidos com de
qualidade sanitária;
HI - Educação sanitária, como atividade estratégica e instrumento de defesa
agropecuária e da segurança social, promotora da saúde pública e de
qualidade de vida da população;
IV — Articulação, coordenação e gestão de informações estratégicas junto ao
Sistema único de Sanidade Agropecuária - SUASA/Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento — MAPA, e;
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V - A defesa agropecuária, a vigilância e a inspeção sanitária, como
instrumento promotor do desenvolvimento local sustentável.
Art. 5º - O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM
têm por finalidade garantir a proteção da saúde dos animais e a sanidade dos
vegetais, a idoneidade serviços utilizados na produção, identidade, qualidade e
segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais
destinados ao consumo humano e segue princípios e regras de funcionamento
a serem observados, especialmente às responsabilidades dos produtores, dos
fabricantes e das autoridades competentes, com exigências estruturais e
operacionais da sanidade agropecuária.
$ 1º - O SIM deverá assegurar a sanidade dos produtos de origem animal e
vegetal destinados ao consumo humano, ao longo da cadeia de produção,
desde o local da produção primária até a colocação do produto final no
mercado interno;
e & 2º - Os produtores rurais, industriais, cooperativas e associações industriais e
agroindustriais, atacadistas, distribuidores e varejistas, importadores,
empresários e quaisquer outros operadores do agronegócio, ao longo da
cadeia de produção em que. participam, são responsáveis por garantir a
sanidade e a qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, destinados
ao consumo humano;
$ 3º - As normas complementares de defesa agropecuária decorrentes desta
Lei serão fundamentadas no conhecimento científico, e;
8 4º - A importação de animais e vegetais, de produtos de origem animal e
vegetal e respectivos ingredientes e das matérias-primas respeitarão as
disposições desta Lei. -
Art. 6º - O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM
deverá assegurar o cumprimento da legislação sanitária agropecuária e a
qualidade dos produtos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo
humano, visando garantir:
e |- À saúde dos animais e sanidade dos vegetais;
Il- A garantia da sanidade, qualidade, inocuidade e segurança dos produtos;
Ill - A manutenção da cadeia do frio, em especial para os produtos congelados
ou perecíveis que não possam ser armazenados com segurança à temperatura
ambiente;
IV - A aplicação geral dos procedimentos baseados no sistema de Análise de
Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC e análises de riscos;
V- O atendimento aos critérios microbiológicos;
VI - A prevenção, eliminação ou redução dos riscos;
VIII - O cumprimento das normas zoos-sanitárias e fitossanitárias;
IX - A observação dos métodos oficiais de amostragens e análises, e;
X - O atendimento aos demais requisitos estabelecidos pela legislação sanitária
agropecuária, de competência do Município.
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Art. 7º - Incumbe ao Poder Executivo Municipal, por meio do Serviço
Municipal de Inspeção Sanitária de Porto Murtinho — SIM, assegurar:
| - A eficácia e a adequação dos controles oficiais em todas as fases das
cadeias de produção de produtos de origem animal e vegetal, destinados ao
consumo humano;
Il - A contratação, por concurso público, do pessoal que efetua os controles
oficiais;
Ill - a ausência de quaisquer conflitos de interesses por parte do pessoal que
efetua os controles oficiais;
IV - A existência ou o acesso a laboratórios com capacidade adequada para a
realização de testes, com pessoal qualificado e experiente em número
suficiente, de forma a realizar os controles oficiais com eficiência e eficácia;
V- A disponibilidade, a adequação e a devida manutenção de instalações e
equipamentos, para garantir que o pessoal possa realizar os controles oficiais
a com segurança e efetividade;
VI - A existência dos poderes legais necessários para efetuar os controles
oficiais e tomar as medidas previstas neste Regulamento, e;
VII - a existência de planos de emergência e de contingência, e a preparação
das equipes para executar esses planos.
$ 1º - A realização de controles oficiais nos termos desta Lei não exime os
participantes da cadeia produtiva da responsabilidade legal e principal de
garantir a saúde dos animais, a sanidade dos vegetais, a segurança, a
qualidade e a identidade dos produtos de origem animal e vegetal, nem impede
a realização de novos controles ou isenta da responsabilidade civil ou penal
decorrente do descumprimento de suas obrigações;
$ 2º - Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas
cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade
dos controles oficiais e melhoria da sanidade agropecuária, e;
Art. 8º - O Serviço Municipal de Inspeção Sanitária de Porto Murtinho
— SIM assegurará que os controles oficiais sejam realizados regularmente, em
é função dos riscos sanitários agropecuários existentes ou potenciais e com
frequência adequada para alcançar os objetivos desta Lei, sobretudo, quanto a:
| - Riscos identificados ou associados;
Il - Antecedentes dos responsáveis pela produção ou pelo
processamento;
til - Confiabilidade de autocontroles realizados, e;
IV - Indícios de descumprimento desta Lei ou da legislação específica.
PARÁGRAFO ÚNICO: O SIM garantirá imparcialidade, qualidade,
impessoalidade e coerência dos controles oficiais.
Art. 9º - A critério do Serviço de Inspeção Municipal de Porto
Murtinho - SIM, os agentes sujeitos aos efeitos desta Lei, ficam obrigados a
cientificar à autoridade competente, na forma por ela requerida e deverão
a
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apresentar documentos comprovantes de regularidade dos empreendimentos e
de qualidade de seus produtos além de manter cadastro atualizado, do
seguinte:
| - Nome e característica do estabelecimento, que se dedica a qualquer fase de
produção, transformação, distribuição e dos serviços agropecuários;
Il - Informações atualizadas sobre o estabelecimento, mediante a notificação de
qualquer alteração significativa das atividades e de seu eventual encerramento,
e,
Ill - Ocorrência de alterações das condições sanitárias e fitossanitárias
registrada em seus estabelecimentos, unidades produtivas ou propriedades.
Art. 10 - O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho - SIM
atuará de forma integrada ao que determina a Lei nº 8.080 de 19 de setembro
de 1990, do serviço de vigilância sanitária e do controle higiênico-sanitário
regulado pelo Sistema Único de Saúde — SUS, desenvolvidos com prioridade a
e educação sanitária, sem sobreposições, paralelismos ou duplicidade de ações.
$1º - O SIM deverá desenvolver ações de promoção e educação em saúde
pública, articulado o Serviço de Vigilância Sanitária, por meio de ações de
vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais destinadas a orientar e
esclarecer o consumidor sobre riscos sanitários dos alimentos, de origem
animal e vegetal, e; :
82º - O Serviço de Vigilância: Sanitária é de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde, atuando, na fiscalização sanitária dos produtos finais
colocados ao consumo humano, das bebidas e produtos alimentícios de origem
animal e vegetal, na forma da lei.
Art. 11 - À educação sanitária é atividade estratégica e instrumento
de defesa agropecuária no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA, para: garantir participação dos integrantes da cadeia
produtiva agropecuária e da sociedade em geral, no cumprimento dos objetivos
desta Lei.
e S 1º Para fins desta Lei, entende-se como educação sanitária em defesa
agropecuária o processo ativo e contínuo de utilização de meios, métodos e
técnicas capazes de educar e desenvolver consciência crítica no público-alvo,
e;
8 2º O SIM irá dispor de estrutura organizada para as ações de educação
sanitária em defesa agropecuária.
Art. 12 - A autoridade competente do Serviço de Inspeção Municipal
de Porto Murtinho - SIM designará laboratórios credenciados para análise das
amostras de controles oficiais, na forma definida pelo Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior.
CAPÍTULO Il
as
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DOS OBJETIVOS, COMPETÊNCIAS E PENALIDADES
Seção |
Dos Objetivos
Art. 13 - São objetivos Gerais do Serviço de Inspeção Municipal de
Porto Murtinho- SIM:
|- A sanidade das populações vegetais;
Il - A saúde dos rebanhos animais;
HI - A idoneidade dos serviços utilizados na produção agropecuária, e;
IV - A identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos
agropecuários finais destinados ao consumo humano.
Art. 14 - São objetivos específicos do Serviço de Inspeção Municipal de
Porto.Murtinho- SIM:
O | - Garantir saúde aos animais e sanidade aos vegetais, destinados ao
consumo humano;
Il - Garantir qualidade sanitária e segurança de inocuidade dos produtos de
origem animal e vegetal destinados ao consumo humano;
III — Garantir idoneidade dos serviços agropecuários, utilizados na cadeia de
produção de produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo
humano;
IV — Garantir que produtos de origem animal ou vegetal, perecíveis e
destinados ao consumo humano sejam armazenados com segurança, em
cadeia do frio; .
V — Promover equivalência sanitária, de acordo com as normas do SUASA, aos
processos e produtos, de origem animais e vegetais e serviços agropecuários;
VI — Garantir o uso de Boas Práticas de Fabricação — BPF, no processamento,
industrialização e manuseio: de matérias primas e produtos de origem animal e
vegetal, destinados ao consumo humano;
VIl - Manter Cadastro Sanitário, de produtores, produtos, agroindústrias,
laboratório, profissionais atuantes na inspeção sanitária e de informações
é sanitárias do Município;
Mill - Cumprir e fazer cumprir normas zoos-sanitárias, fitossanitárias e
microbiológicas para empreendimentos e produtos alimentares, de acordo com
a legislação vigente;
IX — Atender as demais exigências da legislação sanitária agropecuária, e;
X — Implantar registro sanitário de estabelecimento e de produtos destinados
ao consumo humano; |
XI — Realizar controles oficiais eficazes em todas as fases das cadeias
produtivas, usando métodos de amostragens, análises e controle oficial;
XII — Conveniar laboratórios qualificados, com capacidade técnica, pessoal
treinado e em condições eficientes de realizar trabalhos sanitários;
XIII - Adequar e manter instalações e equipamentos, para garantir controles
oficiais com segurança e efetividade;
XIV — Prevenir, eliminar ou reduzir riscos sanitários;
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XV — Aplicar procedimentos baseados no sistema de Análise de Perigos e
Pontos Críticos de Controle - APPCC e análises de riscos;
XVI - Criar planos de emergência e de contingência, e preparar equipes para
executar esses planos.
XVI - Constituir poderes legais necessários aos controles oficiais, na forma da
lei, e;
XVII — Atender as exigências da legislação sanitária agropecuária, de
competência do Município.
Seção Il
Competências
Art. 15 - O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM
e dará plena atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada,
executando especialmente das seguintes atividades:
| - Cadastro das propriedades rurais;
II - Inventário e cadastro das populações animais e vegetais;
Ill - Controle de trânsito de animais e plantas;
IV - Cadastro dos profissionais atuantes em sanidade;
V - Execução dos programas, projetos e atividades de educação sanitária em
defesa agropecuária, na sua área de atuação;
VI - Cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e
veterinário; .
VII - Cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças;
VIII - Inventário das doenças diagnosticadas;
IX - Execução de campanhas de controle de doenças;
X - Educação e vigilância sanitária;
XI - Participação em programas e projetos de erradicação de doenças e
pragas, e;
XII - Atuação em programas de erradicação de doenças e pragas.
Art. 16 - Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio do Serviço
de Inspeção Municipal de Porto Murtinho - SIM, aplicar esta Lei para assegurar
qualidade higiênico-sanitária e inocuidade dos produtos alimentares e
idoneidade dos serviços agropecuários, mediante controle sanitário sistemático
dos alimentos de origem animal e vegetal, destinados ao consumo humano, ao
longo da cadeia de produção, desde a matéria-prima até o produto final e, para
isso, lhe compete exercer as seguintes atividades:
| — Inspeção sanitária vegetal;
Il — Inspeção sanitária animal;
Ill - Inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados,
subprodutos e resíduos de valor econômico;
IV = Inspeção. e classificação de produtos de origem animal, seus derivados,
subprodutos e resíduos de valor econômico;
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V — Implantação, monitoramento e gerenciamento dos procedimentos de
certificação sanitária, fitossanitária e de identidade e qualidade, com o objetivo
de garantir origem rastreada, qualidade e identidade dos produtos certificados,
VII — Cobrança de taxas administrativas decorrentes de prestação dos serviços
previstos nesta Lei;
VIII — Aplicar multas e penalidades na forma da legislação superiora e desta
Lei, e;
IX - Firmar convênios e acordos de cooperação destinados a execução das
atividades previstas nesta Lei, e;
X - Realizar capacitação e treinamentos em defesa, inspeção e educação
sanitária, à entidades públicas e privadas.
81º - O SIM assegurará procedimentos da inspeção de produtos de origem
animal e vegetal, por métodos universalizados e aplicados equitativamente em
todos os estabelecimentos fiscalizado e inspecionados.
e 82º - O SIM designará e constituirá “Fiscais da Inspeção Sanitária”, como
autoridades competentes para os objetivos e controles previstos nesta Lei, e;
83º = A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário,
Aquicultura e Pesca, pelas autoridades constituídas, é o órgão competente
para aplicar esta Lei e notificar eventos relativos à sanidade agropecuária, no
Município de Porto Murtinho.
Art. 17 - Compete ao SIM, implantar, monitorar e gerenciar os
procedimentos de certificação sanitária, de identidade e qualidade, que têm por
finalidade garantir a origem, :a qualidade e a identidade dos produtos
certificados e rastreados.
PARÁGRAFO UNICO: Os controles previstos no Caput, asseguram condições
para identificar e comprovar produtos, na origem e no destino, identificados por
códigos que permitam a sua rastreabilidade em toda a cadeia produtiva, na
forma de norma específica.
CAPÍTULO Ill
e DO CADASTRO E REGISTRO SANITÁRIO DE EMPREENDIMENTOS E DE
- PRODUTOS
Art. 18 - Para efeitos desta Lei, nenhum estabelecimento produtor,
industrial ou entreposto de produtos de origem animal, vegetal e insumos
agropecuário poderá funcionar no Município, sem que previamente tenha feito
o Cadastro de Registro Sanitário Municipal na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente/Serviço de Inspeção
Municipal de Porto Murtinho — SIM, para efeito de controle e fiscalização
sanitária das atividades.
Art. 19 = O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho - SIM,
através da autoridade competente, manterá atualizado o cadastro de
estabelecimentos e produtores de animais, vegetais, insumos agropecuários,
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inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, sejam
pessoas físicas ou jurídicas, empresas, prestadores de serviços ou
organizações.
Parágrafo Unico: A concessão do registro pelo SIM envolverá fiscalização e
auditoria oficial, com o objetivo de verificar se as exigências legais e os
requisitos deste Regulamento foram atendidos.
by
Art. 20 — No cumprimento do Art. 15, desta Lei, o interessado deve
requerer a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio
Ambiente/Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM, Cadastro de
Registro Sanitário Municipal, do estabelecimento e de produtos, na forma dos
seguintes documentos:
Il. Do Empreendimento Produtor:
a). Requerimento dirigido ao titular da Secretaria Municipal de
e Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente/SIM, com objeto claramente
definido;
b) CNPJ e inscrição do empreendimento produtor na Secretaria da
Fazenda Estadual e Municipal;
c) Responsável Técnico habilitado, pelo empreendimento e processo
produtivos; ,
d) Projeto de produção, com plantas de situação, localização, baixa dos
prédios, projetos especiais e das instalações, com memorial descritivo simples
da obra e memorial e lay-out dos equipamentos utilizados no processo
produtivo; ;
e) Projeto Sanitário, definindo o sistema de segurança sanitário do
empreendimento;
9 Projeto de saneamento básico, com memorial de manejo dos resíduos
sólidos, do sistema de escoamento, tratamento do esgoto e resíduos industriais
e da proteção contra insetos;
9) Memorial da fonte e forma de abastecimento de água, acompanhado
pelo boletim oficial de exame da qualidade microbiológica e dos parâmetros
e químicos da água utilizada no processo produtivo, e;
h) | Alvará Sanitário de funcionamento;
H. Do Produto:
a) Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade — RTIQ do produto, ou
Registro Municipal de Identidade e Qualidade do Produto;
b) Memorial das matérias primas utilizadas e dos procedimentos
tecnológicos de produção; :
e) Protocolo sanitário de Boas Práticas Fabricação — BPF e padrões de
higiene adotado no processo produtivo;
d) Memorial de produção, fabricação, beneficiamento, manipulação,
armazenagem, e distribuição do Produto, e;
e) Descrição de embalagem.
& 1º — Não será vedado o Registro Sanitário de Empreendimento produtor ou
de Produto, por restrições estruturais, escalas das instalações, máquinas e
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equipamentos, mediante regularidade funcional e certificação de equivalência
sanitária dos produtos obtidos;
82º - Um mesmo empreendimento poderá trabalhar com mais de um tipo de
produto, devendo, para isso, prover diferentes sistemas operacionais e
equipamentos adequados as necessidades das diferentes linhas de produção;
$3º - O Cadastro de Produto, previsto no Caput, respeitará o Regulamento
Técnico de Identidade e Qualidade — RTIQ do produto, quando existir e, em
caso contrário, o produtor requererá ao SIM o Registro Municipal de Identidade
e Qualidade do Produto, para efeito de registro, inspeção e fiscalização
sanitária, e;
84º = A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário,
Aquicultura e Pesca /SIM poderá regular outras exigências, para efeito do
cadastro de Registro Sanitário Municipal, de acordo com a legislação em vigor
e com caracteres especiais do empreendimento ou do produto a ser
e cadastrado.
Art. 21 — Os participantes da cadeia produtiva agropecuária detentores do
Registro Sanitário Municipal, na forma do Artigo 16, acima, devem manter
atualizadas as seguintes informações cadastrais:
| — Nomes, características e especialidades do estabelecimento;
If — Planta atualizada de produção, transformação, manipulação, distribuição e
dos serviços agropecuários;
ll — Nome e registro profissional do Responsável Técnico pelo
empreendimento;
IV - Notificação de qualquer alteração significativa ocorrida na atividade,
atualizando os documentos cadastrais, e;
V — Notificação de ocorrência nas condições zoos-sanitárias e fitossanitárias
registradas em estabelecimentos, unidades produtivas ou propriedades.
Seção |
DA INSPEÇÃO DE PRODUTOS E INSUMOS AGROPECUÁRIOS E
o EQUIVALÊNCIA SANITÁRIA
Do Sistema de Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal e
dos Serviços Agropecuários
Art. 22 - O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM, no
cumprimento desta Lei, funcionará organizado nos seguintes sistemas de
inspeção sanitária:
|- Dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal de Porto Murtinho
— SIM- POA, e;
Il - Dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal de Porto
Murtinho. — SIM —.POV:
81º - Os sistemas previstos no Caput desenvolverão atividades de:
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| - Auditoria, fiscalização, inspeção, certificação e classificação de produtos de
origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;
Il - Auditoria, fiscalização, inspeção, certificação e classificação de produtos de
origem animal, seus derivados, subprodutos, e resíduos de valor econômico, e;
ll - auditoria, fiscalização, inspeção e certificação de serviços usados nas
atividades agropecuárias.
82º - As atividades dos Sistemas previstos no Caput serão executadas
conforme a legislação vigente de defesa agropecuária;
83º - As auditorias, inspeções e fiscalizações serão efetuadas em qualquer
fase da produção, da transformação, do armazenamento e da distribuição, sem
aviso prévio, exceto em casos especificos em que seja obrigatória a notificação
prévia do responsável pela produção;
84º - Auditorias, inspeções e fiscalizações no comércio, relacionadas com
alimentos, são da responsabilidade da vigilância sanitária, integrante do
€ Sistema Único de Saúde — SUS;
85º - Na inspeção, a critério da autoridade competente, poderá ser adotado o
método de análise de riscos e pontos críticos de controle;
86º - As auditorias, inspeções e fiscalizações abrangem todos os produtos de
origem animal e vegetal, importados ou produzidos em território nacional, e;
87º - A critério da autoridade competente, as inspeções poderão ser realizadas
de forma permanente, nas próprias instalações industriais ou agroindustriais.
- Art. 23 - Para fins desta Lei, considera-se equivalência de serviços
de inspeção o estado no qual as medidas de inspeção higiênico-sanitária e
tecnológica aplicadas por diferentes serviços de inspeção permitem alcançar os
mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade e qualidade dos
produtos.
Seção Il
Da Inspeção e da Fiscalização de Produtos de Origem Animal
Art. 24 - A inspeção higiênico-sanitária tecnológica e industrial dos
produtos de origem animal, no âmbito municipal é obrigatória em
estabelecimento e empreendimento produtor e dos produtos alimentares de
origem animal, suas matérias primas e processos tecnológicos, utilizados na
produção, na forma da legislação em vigor.
81º - Fica obrigada a prévia fiscalização industrial e sanitária, dos
empreendimentos e dos produtos de origem animal, comestíveis ou não
comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, com condição ao
funcionamento do estabelecimento produtor e circulação de produto;
82º - É obrigatória a inspeção presencial no ato ante e pós morte em
abatedouro de animais, verificando o recebimento, manipulação,
transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento,
embalagem, depósito, rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos,
: “3
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“ Porto Murtinho/MS
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subprodutos e resíduos de valor econômico, adicionados ou não de vegetais,
destinados ou não à alimentação humana.
83º — Nos casos que não envolvem abate de animais, a inspeção sanitária será
realizada por procedimentos rotineiros ou eventuais, no recebimento,
manipulação, transformação, fracionamento, elaboração, conservação,
acondicionamento, embalagem, armazenagem, rotulagem e trânsito de
quaisquer produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico, de origem
animal, destinados à alimentação humana, excetuando-se pizzarias, bares e
similares.
Art. 25 - O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal de
Porto Murtinho- SIM —- POA tem por objetivo assegurar a identidade, a
qualidade, a conformidade, a idoneidade e a segurança higiênico-sanitária e
tecnológica dos produtos de origem vegetal, seus subprodutos, derivados e
e resíduos de valor econômico, por meio das ações de inspeção, fiscalização e
classificação de produtos, sistemas, ou cadeia produtiva, conforme o caso.
Seção Ill
Da Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Vegetal
Art. 26 - A inspeção higiênico-sanitária tecnológica e industrial dos
produtos de origem vegetal, no âmbito municipal é obrigatória a
estabelecimento produtor e aos produtos alimentares de origem vegetal, suas
matérias primas e processos tecnológicos, utilizados na produção, na forma da
legislação em vigor.
Art. 27 - Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal de
Porto Murtinho — SIM — POV tem por objetivo assegurar a identidade, a
qualidade, a conformidade, a idoneidade e a segurança higiênico-sanitária e
tecnológica dos produtos de origem vegetal, seus subprodutos, derivados e
resíduos de valor econômico, por meio das ações de inspeção, fiscalização e
(dá classificação de produtos, sistemas, ou cadeia produtiva, conforme o caso.
"— Seção IV
Da Equivalência dos Serviços
Art. 28 - O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM
adotará medidas necessárias para garantir que a inspeção e fiscalização de
produtos de origem animal e vegetal, sejam efetuadas de maneira uniforme,
harmônica e equivalente as exigências da legislação, em todo o território
nacional, na forma da legislação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA. -
Art. 29 - O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM
poderá aderir ao Sistema Unificado de Sanidade Agropecuária - SUASA e,
Edifício Jorge Abrão - Centro
a
O Rua Pedro Celestino, S/N
www.portomurtinho.ms.gov.br O ism
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
para isso, solicitar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
auditorias documentais e operacionais nos serviços de inspeção sanitária e o
reconhecimento de equivalência sanitária da produção local, para efeito do
comércio estadual e interestadual.
Parágrafo Único: O SIM, conforme o Caput e na forma da legislação do
SUASA, para fins de equivalência sanitária, estará sujeito à verificação e o
reconhecimento, conforme exigências legais previstas.
CAPÍTULO IV
DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 30 - O Município editará normas específicas de exigências relativas
à defesa agropecuária, de acordo com o Art. 70, incisos |, Il e Ill, do Decreto
Federal nº 5.741/2006, quanto às condições das instalações, equipamentos e
e práticas operacionais de estabelecimento rural de agricultura familiar ou
equivalente, dedicado a:
| - Produção rural primária ao auto-consumo e à preparação, manipulação ou
armazenagem doméstica de produtos de origem agropecuária para consumo
familiar; :
H - Venda ou fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de
produtos da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor
familiar ou pequeno produtor rural que os produz, e;
Hl — Processamento agroindustrial realizado em propriedade rural da agricultura
familiar ou equivalente. 1
81º - A aplicação das normas específicas previstas no caput está condicionada
ao risco mínimo de veiculação e disseminação de pragas e doenças
regulamentadas.
$2º — Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de agricultura familiar
ou equivalente, o estabelecimento de agricultores familiares, individual ou
coletivo, localizada nomeio rural, com área útil construída não supere 250
(duzentos e cinquenta) metros quadrados, destinado exclusivamente ao
e processamento de produtos de origem animal ou vegetal.
Art. 31 — O Poder Executivo Municipal de Porto Murtinho, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente,
estabelecerá parcerias e cooperações técnicas com consórcio público
intermunicipal, Estado, União e entidades privadas para facilitar as atividades
relativas à inspeção e fiscalização sanitária, integrada ao Sistema Unificado de
Sanidade Agropecuária - SUASA, na forma da Lei.
CAPÍTULO V
DA ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA
Art. 32 — O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho - SIM
regulamentará e coordenará o trânsito municipal endógeno, com base nas
Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DC TODOS Fone: 67 3287.1627
[8]
E Lg Rua Pedro Celestino, S/N
o o
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normas fixadas pelo Estado e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, como Instância Central e Superior.
Art. 33 - O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM
implantará sistema de alerta e comunicação para notificação de riscos à saúde
animal e sanidade vegetal, que facilitem ação de avaliação e gestão dos riscos,
com mecanismos de mobilização, articulação e organização da comunidade
local, na formulação, funcionamento e avaliação das políticas sanitárias ou
fitossanitárias.
Parágrafo Único - O SIM se subordinará aos planos de contingência, de
controle e de emergências sanitária e fitossanitária, da responsabilidade do
MAPA.
Art. 34 - O trânsito de animais e vegetais, seus produtos e
e subprodutos, ou material derivado, equipamentos e implementos agricolas,
ficam submetidos à regularidade fiscal e a fiscalização das condições
sanitárias, no Município de Porto Murtinho.
Parágrafo único - Todo animal em trânsito deverá estar acompanhado da
competente Guia de Trânsito, fornecido pela Agência de Defesa Agropecuária
de Mato Grosso-do Sul - IAGRO, observados os prazos de validade, conforme
Legislação Federal em vigor.
Art. 35 — O transporte e armazenagem de matéria-prima, animais,
produtos, sub-produtos e derivados, devem ser feito em condições adequadas
à preservação de sanidade e inocuidade do produto destinados a alimentação
humana, na forma da legislação vigente.
Art. 36 — Os produtos devem ser embalados e rotulados, constando
descrição do produto, em condições de higiene necessárias à boa conservação
do produto, segundo as normas e forma da Lei vigente.
Parágrafo Primeiro - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
e acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo
informações previstas no Caput deste artigo.
Art. 37 — O Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho - SIM
contará com normas de boas práticas para a sanidade agropecuária, incluindo
procedimentos padrão de higiene operacional para viabilizar a aplicação dos
princípios de análise de risco de pragas e doenças, e análise de perigos e
pontos críticos de controle, em conformidade com a legislação vigente.
. CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Seção |
Das Penalidades
as
Q Rua Pedro Celestino, S/N
9, (o Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
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Art. 38 - Constituem receitas do Serviço de Inspeção Municipal de
Porto Murtinho - SIM, vinculadas ao Orçamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente:
Ê. Dotações do Orçamento do Município;
H. Receitas do SIM, da cobrança de Taxa de Serviço da Inspeção Sanitária
Municipal — TSIM;
fl. Recursos destinados ao SIM, provenientes de contratos, convênios e de
outros repasses públicos ou provados, nacionais ou internacionais;
IV. Penalidades previstas aos infratores da legislação sanitária, na forma
desta Lei e da legislação superior em vigor;
V. Contrapartidas financeiras de empreendedores beneficiados por
incentivos fiscais do Município, na forma da lei, e;
VI. Contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou privados,
e destinados ao serviço de inspeção sanitária municipal.
Art. 39 —:Com base nos Incisos Il e VIll do Art. 23 da Constituição
Federal, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, os infratores
desta Lei estarão sujeitos, isolada ou acumulativamente, as sanções previstas
no Artigo 2º e seus parágrafos, da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de
1989 e da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de1.990 (Código de Defesa
do Consumidor), mais as seguintes sanções:
| - Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-
fé;
IH - Multa, de até 1.000 UFERMS, nos casos não compreendidos no inciso
anterior;
WI - Apreensão ou condenação das matérias-primas, equipamentos e
utensílios, produtos, subprodutos, e derivados de origem animal, quando não
apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas aos fins à que se
destinam, ou forem adulteradas;
IV - Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-
e sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V.- Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando as condições
higiênico-sanitárias de produção não são adequadas.
8 1º - As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, em
casos recorrentes de práticas ardilosas de simulação, embaraço, desacato ou
resistência a ação fiscal, considerando elemento atenuante ou agravante, os
meios disponíveis ao cumprimento da Lei;
S 2º - A interdição de: que trata o inciso V poderá ser levantada, após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção e, após 6 (seis) meses da
interdição, o registro sanitário municipal, será cancelado, e;
8 3º - Os produtos apreendidos nos termos do inciso Ill do Caput deste Artigo,
por adulteração ou sem condições apropriadas ao consumo humano, a critério
do-.SIM, poderão ser destinados a programas de reciclagem de produtos, desde
que não se destinem a fins alimentares.
“x E)
CA Rua Pedro Celestino, S/N
(5) o Edifício Jorge Abrão - Centro
Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
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Art. 40 — De acordo com o Artigo 34 desta Lei, ficam instituídas, no
âmbito do Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho- SIM, multas
aplicáveis aos infratores desta Lei, produtores de alimentos de origem animal e
vegetal, destinados ao consumo humano, no âmbito municipal, destinados ao
consumo humano, na forma seguinte:
| - Multa de 50 a 300 UFERMS aos casos de:
a) Não cumprimento de quaisquer das exigências sanitárias necessárias ao
funcionamento de estabelecimento produtor, quanto à higiene, desinfecção
rigorosa das dependências, equipamentos, vasilhame, frascos, carros-tanque e
veículos em geral;
b) Estabelecimento inspecionado que não cumprir o que determina o Artigo
16º, desta Lei;
c) Produção em desacordo com Registro sanitário Municipal de produto;
é d) Permanência de pessoas, não funcionais e inabilitadas pela saúde
pública em unidade produtora de alimentos inspecionados, e;
e) Produtos sem data de fabricação e de validade.
H - Multas de 300 a 500 UFERMS aos casos de:
a) Estabelecimento inabilitado ou funcionando sem ou com Registro
Sanitário vencido;
b) Fabricação e comercialização de produtos não inspecionados;
c) Uso de embalagem, rótulos e informações falsas ou omissão delas;
d) Uso de matéria prima ou insumos proibidos ou não inspecionados;
e) Estabelecimento que, quando solicitado, dificulte, oculte ou sonegue
informações sanitárias ao — SIM;
)) Estabelecimento operando acima da capacidade máxima, registrada e
autorizada pelo SIM;
9) Estabelecimento que transportar produto sem habilitação sanitária;
ll - multa de 500 a 800 UFERMS aos casos de:
a) Estabelecimento que tenha falsificado documentos, confecção,
impressão, litografia ou gravação de carimbos da Inspeção Municipal, para uso
€ indevido e de forma ilegal perante esta Lei;
b) Estabelecimento que usar Registro Sanitário, rotulagem e carimbos do
SIM, em produtos não inspecionados, e;
c) Estabelecimento que: modificar a estrutura fisica do empreendimento,
sem a prévia aprovação do projeto sanitário, pelo SIM;
IV- Multa de 800 a 1.000 UFERMS aos casos de:
a) Estabelecimento. que: adulterar, fraudar ou falsificar, matéria prima ou
insumo de origem: não inspecionada ou impróprio ao uso, conforme o Registro
Sanitário do produto;
b) Produto em cujo rótulo omita informação quantitativa ou apresente
informações falsas dos seus componentes;
c) Empreendimento cuja direção subornar ou tentar subornar ou usar de
violência contra fiscal de inspeção sanitária;
o
dy? Rua Pedro Celestino, S/N
www.portomurtinho.ms.gov.br e) o Edifício Jorge Abrão - Centro
po . Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
d) Estabelecimentos comerciais denunciados pelo Serviço de Vigilância
Sanitária, por receber, armazenar ou dispor à venda produtos sem Inspeção
Federal, Estadual ou Municipal.
8 1º — Na forma do Caput, deste artigo, os dirigentes e responsáveis técnicos
pelo estabelecimento produtor, respondem igualmente à penalizados, e;
$ 2º — As penalidades previstas no Caput poderão ser agravadas com
duplicação das multas, por reincidência anual de infração.
Art. 41 - Fica criada a Taxa do Serviço da Inspeção Sanitária
Municipal - TSIM, em razão do poder fiscalizador do Município, incidente sobre
prestação de serviços previstos nesta Lei e descritos no seu Anexo | e se
aplicam aos agentes, pessoa física ou jurídica, que utilizam o Serviço de
Inspeção Municipal de Porto Murtinho — SIM.
& 1º — As alíquotas e a base de cálculo da TSIM serão equiparadas a medição
de Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul - UFERMS,
€ conforme prevê.o Anexo |, desta Lei;
$2º = A cobrança da TSIM poderá ser dispensada, quando for considerada de
relevante interesse público e sanitário e ao atendimento de órgãos públicos, e;
8 3º = O recolhimento da Taxa do Serviço da Inspeção Sanitária Municipal —
TSIM e de multas, serão efetuadas através de documento próprio de
arrecadação, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e da Inspeção
Agropecuária- FUNDAGRO.
Seção Il
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e da Inspeção
Ag ropecuária- FUNDAGRO
Art. 42 - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e
Inspeção Agropecuária — FUNDAGRO e o seu Conselho Gestor, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, com funções
deliberativas, no planejamento, gestão, fiscalização e controle sobre aplicações
e de recursos da agricultura familiar e do Serviço de Inspeção Municipal de Porto
Murtinho — SIM, podendo sugerir regulamentos, normas, portarias e outro, na
forma da lei.
Parágrafo único. Os recursos: que comporão o fundo criado por este artigo
serão indicados e regulamentados juntamente com a regulamentação desta
Lei, no prazo previsto no art. 46.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 43 — Os sistemas de inspeção sanitária previstos no Artigo 17º,
desta Lei, entram em vigor mediante regulamentos específicos, em separado e
implantados, de acordo com a legislação do SUASA e das orientações do
«Q Rua Pedro Celestino, S/N
www.portomurtinho:ms.gov.br 9 o Edifício Jorge Abrão - Centro
« Porto Murtinho/MS
Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
MAPA e, supletivamente, por exigência legal, conveniência técnica e
econômica dos produtores, ou oportunidade temporal do Município.
Art. 44 - Fica proibida a manipulação de qualquer organismo
patogênico de alto risco sem a existência de laboratório com nível de
biossegurança adequado e sem prévia autorização do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior.
Art. 45 - O Poder Executivo Municipal poderá delegar competências
relacionadas com inspeção e fiscalização sanitária a uma ou mais instituições
públicas, especialmente à consórcio público intermunicipal.
Art. 46 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
(E Art. 47 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE ABRIL DE
DOIS MIL E QUINZE.
a do:
e Heitor
Prefeito Municipal
Edifício Jorge Abrão - Centro
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Porto Murtinho CEP: 79280-000
CIDADE DE TODOS Fone: 67 3287.1627
[e
E eg Rua Pedro Celestino, S/N
o 3
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open original →