| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 1996 |
| Date | 1996-01-08 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI º 1 006 DE 19 DE ABRIL DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Prefeitura Municipal de Porto Murtinho «Gabinete do Prefeito» LEI N2 1.073 DE 08 DE JANEIRO DE 1.996 PROTOCOLO N-<3_/3_j Cot íe-sporvdênc.-a Recebida Em JO f °J„/-2i ALTERA. DISPOSITIVOS DA LEI N2 // 1 006 DE 19 DE ABRIL DE 1.993, S DA* OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ASSINATURA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san cionou a seguinte Lei: ARTIGO 12 - Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 25, da Lei ns 1 006, de 19/04/93, que passa a vigorar com a se guinte redação: PARÁGRAFO ÚNICO - A escolha dos Conselheiros será / feita por um Colégio Eleitoral assim constituido: - PREFEITO MUNICIPAL; - JUIZ DE direito; - VEREADORES; - PROMOTOR PÚBLICO; - SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; - PRESIDENTE DAS APM(S) DAS ESCOLAS ESTADUAL E MUNI CIPAL; - DELEGADO DE POLÍCIA CIVTL, ou Substituto interino? - COMANDANTE DO DESTACAMENTO DE POLÍCIA MILITAR? - PA"ROÇO; - PASTOR EVANGÉLICO DA ASSEMBLÉIA DE DEUS; - PRESIDENTE DO LIONS CLUB; - PRESIDENTE DO ROTARY CLUB; - PRESIDENTE DA LOJA MAÇONICA; DE murtinho Av. Larangeiras, 396 — Tels. (067) 287-1177 1179 / 1180 / 1188 ÍGEPí 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul O TRABALHO FAZ O FUTURO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho «Gabinete do Prefeito» ARTIGO 2° - Fica alterado o inciso V do artigo 27 da Lei n^ // 955 de 13.11.92, que passa a vigorar com a seguinte redação: " V - Os funcionários públicos em cargos de confiança ou que exerça cargo de Secretária, Assessoria, Chefia ou Similar, deverão descompatibiliar-se do cargo no ato da inscrição da candidatura PARÁGRAFO ÚNICO - Estas medidas terão validade ape nas para as eleições de 1.99 5. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Porto Murtinho-MS, 08 de janeiro de 1.996. Mimiino O TRABALHO FAZ O FUTURO LUIZ CARLOS DE ABREU -Prefeito MunicipalAv. Larangeiras, 396 — Tels. (067) 287-1177 1179/1180/1188 GEPi 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul