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norma nº 1078/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1078 / 1996
Date 1996-01-08
Ementa"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI º 1 006 DE 19 DE ABRIL DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id529

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
«Gabinete do Prefeito»
LEI N2 1.073 DE 08 DE JANEIRO DE 1.996
PROTOCOLO N-<3_/3_j
Cot íe-sporvdênc.-a Recebida
Em JO f °J„/-2i
ALTERA. DISPOSITIVOS DA LEI N2 //
1 006 DE 19 DE ABRIL DE 1.993, S
DA* OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSINATURA
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele san
cionou a seguinte Lei:
ARTIGO 12 - Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 25, da Lei
ns 1 006, de 19/04/93, que passa a vigorar com a se
guinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO - A escolha dos Conselheiros será /
feita por um Colégio Eleitoral assim constituido:
- PREFEITO MUNICIPAL;
- JUIZ DE direito;
- VEREADORES;
- PROMOTOR PÚBLICO;
- SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES;
- PRESIDENTE DAS APM(S) DAS ESCOLAS ESTADUAL E MUNI
CIPAL;
- DELEGADO DE POLÍCIA CIVTL, ou Substituto interino?
- COMANDANTE DO DESTACAMENTO DE POLÍCIA MILITAR?
- PA"ROÇO;
- PASTOR EVANGÉLICO DA ASSEMBLÉIA DE DEUS;
- PRESIDENTE DO LIONS CLUB;
- PRESIDENTE DO ROTARY CLUB;
- PRESIDENTE DA LOJA MAÇONICA;
DE
murtinho
Av. Larangeiras, 396 — Tels. (067) 287-1177 1179 / 1180 / 1188
ÍGEPí 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul
O TRABALHO FAZ O FUTURO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
«Gabinete do Prefeito»
ARTIGO 2° - Fica alterado o inciso V do artigo 27 da Lei n^ //
955 de 13.11.92, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
" V - Os funcionários públicos em cargos de confiança ou
que exerça cargo de Secretária, Assessoria, Chefia
ou Similar, deverão descompatibiliar-se do cargo no
ato da inscrição da candidatura
PARÁGRAFO ÚNICO - Estas medidas terão validade ape
nas para as eleições de 1.99 5.
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Porto Murtinho-MS, 08 de janeiro de 1.996.
Mimiino
O TRABALHO FAZ O FUTURO
LUIZ CARLOS DE ABREU
-Prefeito Municipal￾Av. Larangeiras, 396 — Tels. (067) 287-1177 1179/1180/1188
GEPi 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul

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