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norma nº 1500/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1500 / 2012
Date 2012-06-05
Ementa"AUMENTA VAGA EM CARGO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.348/2007 DE 21 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
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LEI MUNICIPAL N° 1.500 DE 05 DE JUNHO DE 2012
"Aumenta vaga em cargo do Quadro
Permanente de Pessoal previsto na Lei
Municipal n° 1.348/2007 de 21 de março
de 2007, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos -
PCCV, do Poder Executivo do Município
de Porto Murtinho-MS e dá outras
providências"
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1o. O cargo de Farmacêutico - Bioquímico, Símbolo 14-CNS, existente na Tabela
3, do Anexo I, da Lei 1.348/2007 e suas alterações posteriores, terá seu quantitativo de
vagas alterado, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta da
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3o. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Porto Murtinho-MS, 05 de junho de 2012.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540/4542
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N? 1.500, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1.348/2007
DOS CARGOS
TABELA 3
Grupo Ocupacional 3 - Cargo de Nível Superior (CNS)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
14-CNS Farmacêutico -
Bioquímico 7
Nível Superior em Farmácia
Bioquímica e registro de
Conselho de Classe
4 VII
M
Porto Murtinho, 05 de junho de 2012.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540/4542

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