| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 2012 |
| Date | 2012-06-05 |
| Ementa | "AUMENTA VAGA EM CARGO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.348/2007 DE 21 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito v •-«:.', LEI MUNICIPAL N° 1.500 DE 05 DE JUNHO DE 2012 "Aumenta vaga em cargo do Quadro Permanente de Pessoal previsto na Lei Municipal n° 1.348/2007 de 21 de março de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho-MS e dá outras providências" O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1o. O cargo de Farmacêutico - Bioquímico, Símbolo 14-CNS, existente na Tabela 3, do Anexo I, da Lei 1.348/2007 e suas alterações posteriores, terá seu quantitativo de vagas alterado, conforme Anexo I desta Lei. Art. 2o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 3o. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 05 de junho de 2012. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540/4542 " ' BBtoW | ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL N? 1.500, DE 05 DE JUNHO DE 2012. ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1.348/2007 DOS CARGOS TABELA 3 Grupo Ocupacional 3 - Cargo de Nível Superior (CNS) Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão 14-CNS Farmacêutico - Bioquímico 7 Nível Superior em Farmácia Bioquímica e registro de Conselho de Classe 4 VII M Porto Murtinho, 05 de junho de 2012. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4540/4542