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norma nº 1079/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1079 / 1996
Date 1996-01-08
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
VKEFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS
LEI N2 1.079 DE 08 DE JANEIRO DE 1 996
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O
EXERCÍCIO DE 1 996, E DÀ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES
TADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe são*
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 13-0 Orçamento Geral do Município ^
de Porto Murtinho-MS, para o exercício financeiro de 1.996, es
tima a Receita e fixa a Despesa em R$ 5 000.000,00 (Cinco mi
lhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta '
Lei
Art 29 - a Receita será realizada median
te a arrecadação de tributos, rentas e outras receitas corren -
tes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especi
ficações do anexo 3 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramen
to:
01 - RECEITAS CORRENTES . ... . ... R$ 4 500.000,00
11 - RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 49 5 000,00
13 - RECEITA PATRIMONIAL t R$ 38.350,00
14 - RECEITA AGROPECUÁRIA R$ 1 . 000, 00
16 - RECEITA DE SERVIÇOS . R$ 7.000,00
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 3 934.350,00
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 24.300,00
02 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 500.000,00
22 - ALIENAÇÃO DE BENS R$ 18.150,00
24 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 477.250,00
25 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.600,00
TOTAL DA RECEITA R$ 5 000 000,00
l
Art 32 - A Despesa será realizada de acordo
com as especificações constantes dos quadros integrantes desÇa /
Lei, fixado o orçamento Fiscal em R$ 3.906.865,00 (Três milhões,
novecentos e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais)e o
Orçamento da Seguridade Social em R$ 1 033.635,00 (Hum milhão, /
trinta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais).
Art. 42 - A Despesa será realizada segundo /
discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Des
pesa, que apresenta e seguinte desdobramento:
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 -LEGISLATIVA R$ 525.015,00.
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 1.058 200,00
04 -AGRICULTURA : R$ 30 000,00
06 - DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA R$ 11.500,00
07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL R$ 5.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA . . R$ 1 173 000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 621 150,00
11 - INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 65.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 588.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 445.635,00
16 - TRANSPORTE R* 418.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 59.500,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES R$ 5 000 000,00
II - POR PROGRAMAS
01 - PROCESSO LEGISLATIVO .. . R$ 525 015,00
07 - ADMINISTRAÇÃO R$ 919.200,00
08 -ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA R$ 134.000,00
09 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL R$ 5.000,00
17 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS R$ 5.000,00
18 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL R$ 25 .000,00
30 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 11-500,00
39 - DESENVOLVIMENTO DE MICRO REGIÕES. R$ 5.000,00
41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS R$ 116.000,00
42 - ENSINO FUNDAMENTAL •- . . .. R$ 743 .000, 00
43 - ENSINO MÉDIO R$ 59.500,00
45 - ENSINO SUPLETIVO R$ 20.000,00
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS R$ 61.000,00
47 - ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS R$ 92.000,00
48 - CULTURA R$ 6.000,00
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL , R$ 75.500,00
^éam^
57 - HABITAÇÃO ... R$ 43.000,00
58 - URBANISMO • R$ 547.150/00
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA R$ 31.000,00
64 - SERVIÇOS FINANCEIROS ... R$ 60.000,00
65 - TURISMO R$ 5 00Q,00
75 - SAÚDE R$ 320.000,00
76 - SANEAMENTO ... R$ 268.000,00
81 -ASSISTÊNCIA R$ 267.599,00
82 - PREVIDÊNCIA R$ 138.536,00
84 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PASEP R$ 39.500,00
87 - TRANSPORTE AÉREO R$ 43 . 000, 00
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO R$ 1$6 000,00
90 - TRANSPORTE HIDROVIÁRIO R$ 70.500,00
91 - TRANSPORTE URBANO R$ H8 500,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 59 .500,00
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAS R$ 5 000.000,00
III - POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
01 - DESPESAS CORRENTES 27451.798,00 675.635,00 3 127.433,00
02 - DESPESAS DE CAPITAL 1.455.067,00 358.000,00 1.813.067,00
03 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - o- - o - 59.500,00
TOTAL DA DESPESA P/
CATEGORIA ECONÔMICA 3.906.865,00 1.033.635,00 5.000.000,00
IV - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
01 - LEGISLATIVO 525.015,00 14 985.00 540.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO 400.200,00 6.300,00 406 500,00
03 - ADMINISTRAÇÃO 238.500,00 55.500,00 294.000,00
04 - FINANÇAS 373 500,00 31.000,00 404.500,00
05 - INFRA-ESTRUTURA 1.049.650,00 27.850,00 1.077.500,00
06 - EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE 1.173.000,00 . 77.000,00 1 250 000,00
07 - PLANEJAMENTO E DESEN
VOLVIMENTO ECONÔMICO 147.000,00 13 000,00 160.000,00
08 - SAÚDE - o - 600.000,00 600.000,00
09 - AÇÃO SOCIAL - o - 208.000,00 208.000,00
10 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - o- -o- 59.500,00
IOTAL DA DESPESA POR
ÓRGÃO DA ADMINISTRA
ÇAO 3.906.865,00 1.033.635,00 5.000.000,00
j?"
/
Art. 52 - Fica o Poder Executivo autorizado,
durante o exercício de 1 996, a abrir créditos suplementares até
o limite de 10% (Dez por cento) do total da despesa constante dos
orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compen
satórios as gontes referidas nos incisos I e III do § 1, do Art.
43,da Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1.964.
Art. 62 - Fica assegurado recursos orçamenta
rios de 12% (doze por cento) das Receitas Correntes do Município '
de Porto Murtinho-MS, conforme preceitua o parágrafo 1^ do artigo
9 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Parágrafo Único - No decorrer da execução or
çamentária, o percentual de que trata o presente artigo, será re -
passado em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequen
te, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arreca
dação apurado em relação a previsão orçamentária.
[
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de
1.996, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho, MS, 08 de janeiro de 1.996
LUIZ CARLOS DE ABREU
-Prefeito Municipal-

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