| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 1996 |
| Date | 1996-01-08 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL VKEFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS LEI N2 1.079 DE 08 DE JANEIRO DE 1 996 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1 996, E DÀ OUTRAS PROVI DÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES TADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe são* conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 13-0 Orçamento Geral do Município ^ de Porto Murtinho-MS, para o exercício financeiro de 1.996, es tima a Receita e fixa a Despesa em R$ 5 000.000,00 (Cinco mi lhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta ' Lei Art 29 - a Receita será realizada median te a arrecadação de tributos, rentas e outras receitas corren - tes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especi ficações do anexo 3 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramen to: 01 - RECEITAS CORRENTES . ... . ... R$ 4 500.000,00 11 - RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 49 5 000,00 13 - RECEITA PATRIMONIAL t R$ 38.350,00 14 - RECEITA AGROPECUÁRIA R$ 1 . 000, 00 16 - RECEITA DE SERVIÇOS . R$ 7.000,00 17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 3 934.350,00 19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 24.300,00 02 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 500.000,00 22 - ALIENAÇÃO DE BENS R$ 18.150,00 24 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 477.250,00 25 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.600,00 TOTAL DA RECEITA R$ 5 000 000,00 l Art 32 - A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desÇa / Lei, fixado o orçamento Fiscal em R$ 3.906.865,00 (Três milhões, novecentos e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais)e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 1 033.635,00 (Hum milhão, / trinta e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais). Art. 42 - A Despesa será realizada segundo / discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Des pesa, que apresenta e seguinte desdobramento: I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 -LEGISLATIVA R$ 525.015,00. 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 1.058 200,00 04 -AGRICULTURA : R$ 30 000,00 06 - DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA R$ 11.500,00 07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL R$ 5.000,00 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA . . R$ 1 173 000,00 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 621 150,00 11 - INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 65.000,00 13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 588.000,00 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 445.635,00 16 - TRANSPORTE R* 418.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 59.500,00 TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES R$ 5 000 000,00 II - POR PROGRAMAS 01 - PROCESSO LEGISLATIVO .. . R$ 525 015,00 07 - ADMINISTRAÇÃO R$ 919.200,00 08 -ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA R$ 134.000,00 09 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL R$ 5.000,00 17 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS R$ 5.000,00 18 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL R$ 25 .000,00 30 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 11-500,00 39 - DESENVOLVIMENTO DE MICRO REGIÕES. R$ 5.000,00 41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS R$ 116.000,00 42 - ENSINO FUNDAMENTAL •- . . .. R$ 743 .000, 00 43 - ENSINO MÉDIO R$ 59.500,00 45 - ENSINO SUPLETIVO R$ 20.000,00 46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS R$ 61.000,00 47 - ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS R$ 92.000,00 48 - CULTURA R$ 6.000,00 49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL , R$ 75.500,00 ^éam^ 57 - HABITAÇÃO ... R$ 43.000,00 58 - URBANISMO • R$ 547.150/00 60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA R$ 31.000,00 64 - SERVIÇOS FINANCEIROS ... R$ 60.000,00 65 - TURISMO R$ 5 00Q,00 75 - SAÚDE R$ 320.000,00 76 - SANEAMENTO ... R$ 268.000,00 81 -ASSISTÊNCIA R$ 267.599,00 82 - PREVIDÊNCIA R$ 138.536,00 84 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PASEP R$ 39.500,00 87 - TRANSPORTE AÉREO R$ 43 . 000, 00 88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO R$ 1$6 000,00 90 - TRANSPORTE HIDROVIÁRIO R$ 70.500,00 91 - TRANSPORTE URBANO R$ H8 500,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 59 .500,00 TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAS R$ 5 000.000,00 III - POR CATEGORIA ECONÔMICA FISCAL SEGURIDADE TOTAL 01 - DESPESAS CORRENTES 27451.798,00 675.635,00 3 127.433,00 02 - DESPESAS DE CAPITAL 1.455.067,00 358.000,00 1.813.067,00 03 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - o- - o - 59.500,00 TOTAL DA DESPESA P/ CATEGORIA ECONÔMICA 3.906.865,00 1.033.635,00 5.000.000,00 IV - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL 01 - LEGISLATIVO 525.015,00 14 985.00 540.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO 400.200,00 6.300,00 406 500,00 03 - ADMINISTRAÇÃO 238.500,00 55.500,00 294.000,00 04 - FINANÇAS 373 500,00 31.000,00 404.500,00 05 - INFRA-ESTRUTURA 1.049.650,00 27.850,00 1.077.500,00 06 - EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 1.173.000,00 . 77.000,00 1 250 000,00 07 - PLANEJAMENTO E DESEN VOLVIMENTO ECONÔMICO 147.000,00 13 000,00 160.000,00 08 - SAÚDE - o - 600.000,00 600.000,00 09 - AÇÃO SOCIAL - o - 208.000,00 208.000,00 10 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - o- -o- 59.500,00 IOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRA ÇAO 3.906.865,00 1.033.635,00 5.000.000,00 j?" / Art. 52 - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 1 996, a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (Dez por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compen satórios as gontes referidas nos incisos I e III do § 1, do Art. 43,da Lei Federal n° 4 320, de 17 de março de 1.964. Art. 62 - Fica assegurado recursos orçamenta rios de 12% (doze por cento) das Receitas Correntes do Município ' de Porto Murtinho-MS, conforme preceitua o parágrafo 1^ do artigo 9 da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Parágrafo Único - No decorrer da execução or çamentária, o percentual de que trata o presente artigo, será re - passado em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequen te, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arreca dação apurado em relação a previsão orçamentária. [ Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1.996, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, MS, 08 de janeiro de 1.996 LUIZ CARLOS DE ABREU -Prefeito Municipal-