br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1080/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1080 / 1996
Date 1996-01-24
Ementa"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id531

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P
muruntic
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"Gabinete do Prefeito"
LSI N2 1.0 80 DE 24 DE JANEIRO DE 1.996
AUTORIZA 0 PODER EXECUTI
VO MUNICIPAL A REALIZAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E
DA* OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizadp a
realizar operações de crédito por antecipação da
receita, até o valor de R$. 500.000,00 (Quinhen
tos mil Reais), destinado a pagar, prioritariamen
te, folha de pagamento dos servidores, relativo
aos meses de outubro, novembro, dezembro e 132 /
salário/95 e atualização de duodécimo da câmara
Municipal.
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
çã"o, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 24 de janeiro de 1.996
:Z CARLOS DE ABREU
-Prefeito Municipal￾V^ |£>. Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
CEP: 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul

open original →