| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 1996 |
| Date | 1996-01-24 |
| Ementa | "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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P muruntic ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" LSI N2 1.0 80 DE 24 DE JANEIRO DE 1.996 AUTORIZA 0 PODER EXECUTI VO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DA* OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizadp a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o valor de R$. 500.000,00 (Quinhen tos mil Reais), destinado a pagar, prioritariamen te, folha de pagamento dos servidores, relativo aos meses de outubro, novembro, dezembro e 132 / salário/95 e atualização de duodécimo da câmara Municipal. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica çã"o, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 24 de janeiro de 1.996 :Z CARLOS DE ABREU -Prefeito MunicipalV^ |£>. Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP: 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul