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norma nº 1081/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1081 / 1996
Date 1996-05-17
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13.07.93 E LEI Nº 9.129, DE 20.11.95."
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ESTADO DE M^TO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DESPORTO MURTINHO
|vo j "Gabinete jlo Prefeito" *
LEI Ns ' m. DE 17 DE MAIO DE 1.996.
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de
parcelamento de dívida do Município para com
o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS,
nos termos da Lei complementar ns 77, de
13.07.93 e Lei nB 9.129, de 20.11.95
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL; * t *-, -< -
Faço saber7*tpje a*€âmaVa Municipal Decjfeta e-"eu sanciono a
seguinteLei:
Art. 15 - Para o pagamento dos débitos do Município junto ao INSS,
ajuizados ou não, fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento da
dívida, na forma do art 27 da Lei Complementar ns 77, de 13.07.93, regulamentada pelo
Decreto n5 894, de 16.08.93 e daLei ns 9.129, de 20de novembro de 1995.
Ari 2^ - A União antecipará ao INSS, pôr sub-rogação, o desconto
de 9% (nove por cento) do Fundo de Participação do Município - FPM, repassado,
decendialmente, pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, que será utilizado para a
amortização do débito de que tratao artigo 1B até a suaplena quitação.
Art. 3a - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e
plurianual do Município as dotações específicas para o pagamento do débito objeto do
parcelamento, bem como para o recolhimento das contribuições previstas na Lei ns
8.212/91.
Art 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS., 17 de maio de 1.996.
LUIZ CARLOS DE ABREU
- Prefeito Municipal -
Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
CEP: 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul
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