| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 1996 |
| Date | 1996-05-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13.07.93 E LEI Nº 9.129, DE 20.11.95." |
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ESTADO DE M^TO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DESPORTO MURTINHO |vo j "Gabinete jlo Prefeito" * LEI Ns ' m. DE 17 DE MAIO DE 1.996. Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, nos termos da Lei complementar ns 77, de 13.07.93 e Lei nB 9.129, de 20.11.95 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; * t *-, -< - Faço saber7*tpje a*€âmaVa Municipal Decjfeta e-"eu sanciono a seguinteLei: Art. 15 - Para o pagamento dos débitos do Município junto ao INSS, ajuizados ou não, fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de parcelamento da dívida, na forma do art 27 da Lei Complementar ns 77, de 13.07.93, regulamentada pelo Decreto n5 894, de 16.08.93 e daLei ns 9.129, de 20de novembro de 1995. Ari 2^ - A União antecipará ao INSS, pôr sub-rogação, o desconto de 9% (nove por cento) do Fundo de Participação do Município - FPM, repassado, decendialmente, pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, que será utilizado para a amortização do débito de que tratao artigo 1B até a suaplena quitação. Art. 3a - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município as dotações específicas para o pagamento do débito objeto do parcelamento, bem como para o recolhimento das contribuições previstas na Lei ns 8.212/91. Art 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 17 de maio de 1.996. LUIZ CARLOS DE ABREU - Prefeito Municipal - Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP: 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul i-linÉOTíitti ir- tíi it 111 f -fim "iltiiii H'1 iiliiiiTílfhrflWilHIh-iffl^^ m i*-—t-- um -n-rfctf