| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 1996 |
| Date | 1996-05-20 |
| Ementa | "ALTERA AS REFERÊNCIAS DOS CARGOS DAS TABELAS 4, 7 E 9 DA LEI Nº 1.077 DE 10 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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i ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" LEIN91032 DE 20 DE MAIO DE 1996. Altera as referências dos cargos das tabelas 4, 7 e 9 da lei n3 1.077 de 10 dejulho de 1995, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Porto Murtinho-MS., faz saber que a Câma ra Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art 1- - Fica alterada as referências dos cargos da tabela - 4 Grupo Ocupacional - 4 - Téc nico de Nível Superior - TNS, da tabela - 7 Grupo Ocupacional - 7 - Serviços de Natureza Fiscal - SNF e da tabela - 9 - Grupo Ocupacional - 9 - Serviços de Saúde - SAU, do anexo I, da lei 1.077 de 10-07-95, que passa a vigorar com a alteração abaixo: Parágrafo Único - Fica alterada a carga horária do cargo deEconomista de 4 (quatro) horas para 7 (sete) horas da tabela 4. Tabela - 4 - Técnico de Nivel Superior - TNS SÍMBOLO CARGOS CH/D CLASSE REFERÊNCIA TNS CONTADOR 07 A 47 a51 TNS ECONOMISTA 07 B 52a56 C 57a61 Tabela - 7 G rupo ocupacional 7 - Serviços de Natureza Fiscal - SNF SÍMBOLO CARGO CLASSE REFERÊNCIA SNF AGENTE FISCAL A 13 a 17 SNF FISCAL DE OBRAS E POSTURAS B 18 a 22 C 23 a 27 A 15 a 19 SNF | FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS B 20 a 24 C 25 a 29 Tabela - 9 - Grupo Ocupacional 9 - Serviços de Saúde - SAU SÍMBOLO CARGO CLASSE REFERENCIA SAU AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A 15 a 19 B 20 a 24 C 25 a 29 Art. 2- - Integram-se as referências abaixo e seus respectivos valores a tabela 4 do anexo Et da lei 1.077 de 10.07.96: Referências: Ref 49 - 1.040,12; Ref 50 - 1.092,13; Ref 51 - 1.146,73; Ref 52 - 1.204,07; Ref 53 - 1.264,27; Ref 54 - 1.327,49; Ref 55 - 1.393,86; Ref 56 - 1.463,55 ; Ref 57 - 1.536,73; Ref 58 - 1.613,57; Ref. 59 - 1.694,25; Ref. 60 - 1.778,96; Ref. 61 - 1.867,91. ♦*;:* murüíiio - . ..•...,;•; ..:,v.v....,•••..'... •• "". Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP: 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" Ari 3- - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS., 20 de Maio de 1996. LUIZ CARLOS DE ABRE1 - Prefeito Municipal - Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP: 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul