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norma nº 1083/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1083 / 1996
Date 1996-07-23
Ementa"CONCEDE PRAZOS E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id534

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Gabinete do Prefeito"
LEI N2 1.083 DE 23 DE JULHO DE 1.996
CONCEDE PRAZOS E FORMAS ESPECIAIS
PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS
MUNICIPAIS E DÍ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ,
ESIADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a * Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:.
Art. 12 - os débitos de qualquer natureza,
incluídos os provenientes de IPTU (Imposto Predial e Terri
torial Urbano) , inscritos em dívida ativa do município ate
1.995, ajuizados ou não, uma vez corrigidos .monetariamente
até 31 de maio de 1.996, poderão ser pagos da seguinte
forma:
I - De uma única vez, até o dia
3o.08.96, com 50% (cincoenta por cento) de desconto.
II - Em quatro parcelas mensais ,
iguais e consecutivas, com vencimento para os dias 3Bl.08.96,
30.09.96, 30.10.96 e 30.11.96.
Parágrafo único - Para gozar dos benefí -
cios previstos no "caput" deste artigo, os interessados de
verão ingressar com requerimento, mediante protocolo, no
setor competente da Prefeitura Municipal num prazo máximo
de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação
desta Lei.
Art. 22 - os débitos decorrente do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao
exercício de 1.996, igualmente poderão ser quitados na
Av. Larangeiras, 396 - _Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180
CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Gabinete do Prefeito" Fl. 02
forma prevista no Artigo anterior.
Parágrafo ániso - Os benefícios previstos
no "caput" deste artigo, ticam condicionados a plena quita
ção dos débitos mencionados no artigo 12.
h::tm 3s - j ecor rido o prazo da vigência '
desta Lei, os contribuinte.-, omissos perderão o cliroito à
mesma e serão avisados atravis c!e edital da importância e
exercícios corresponda.nfces ão;. seus c.X\bitcs.
Parágrafo única - serão eacaminkados à
Procuradoria Juríclcci, os «~ :;tri.huinter> em débito com a
Fassenda Municipal, com o.?» respectivos valores para as
medidas legais previstas ria legislação vigente.
Art, 4â - :3sta Lei er.trará $m viger na
data de sua publicação, 8 tira vigência por um prazo máximo
Ô.3 GO (vieSLisn-Cci) õias, a eontar da data. de sua puDlicaçao ,
revoqando-se todas as disposições em contrário.
Porte Murtirih© (MS) 23 d& julho de 1.996
Luiz Carlos de Abreu
Prefeito Municipal
Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180
CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL
LCA/afd/ *

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