| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 1996 |
| Date | 1996-07-23 |
| Ementa | "CONCEDE PRAZOS E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Gabinete do Prefeito" LEI N2 1.083 DE 23 DE JULHO DE 1.996 CONCEDE PRAZOS E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS E DÍ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO , ESIADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a * Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:. Art. 12 - os débitos de qualquer natureza, incluídos os provenientes de IPTU (Imposto Predial e Terri torial Urbano) , inscritos em dívida ativa do município ate 1.995, ajuizados ou não, uma vez corrigidos .monetariamente até 31 de maio de 1.996, poderão ser pagos da seguinte forma: I - De uma única vez, até o dia 3o.08.96, com 50% (cincoenta por cento) de desconto. II - Em quatro parcelas mensais , iguais e consecutivas, com vencimento para os dias 3Bl.08.96, 30.09.96, 30.10.96 e 30.11.96. Parágrafo único - Para gozar dos benefí - cios previstos no "caput" deste artigo, os interessados de verão ingressar com requerimento, mediante protocolo, no setor competente da Prefeitura Municipal num prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei. Art. 22 - os débitos decorrente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 1.996, igualmente poderão ser quitados na Av. Larangeiras, 396 - _Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180 CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Gabinete do Prefeito" Fl. 02 forma prevista no Artigo anterior. Parágrafo ániso - Os benefícios previstos no "caput" deste artigo, ticam condicionados a plena quita ção dos débitos mencionados no artigo 12. h::tm 3s - j ecor rido o prazo da vigência ' desta Lei, os contribuinte.-, omissos perderão o cliroito à mesma e serão avisados atravis c!e edital da importância e exercícios corresponda.nfces ão;. seus c.X\bitcs. Parágrafo única - serão eacaminkados à Procuradoria Juríclcci, os «~ :;tri.huinter> em débito com a Fassenda Municipal, com o.?» respectivos valores para as medidas legais previstas ria legislação vigente. Art, 4â - :3sta Lei er.trará $m viger na data de sua publicação, 8 tira vigência por um prazo máximo Ô.3 GO (vieSLisn-Cci) õias, a eontar da data. de sua puDlicaçao , revoqando-se todas as disposições em contrário. Porte Murtirih© (MS) 23 d& julho de 1.996 Luiz Carlos de Abreu Prefeito Municipal Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180 CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL LCA/afd/ *