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norma nº 1084/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1084 / 1996
Date 1996-07-24
Ementa"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Gabinete do Prefeito"
LEI N« 1084 DE 24 DE JULHO DE 1996.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias paia o Ano de
1997 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ait i- - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Porto Murtinho para o ejcercício de 1997, compreendendo o disposto no artigo 139 da Lei
Orgânica do Município, atendendo:
I - Diretrizes da administração pública Municipal;
II - Orientações para elaboração dos Orçamentos Anuais do
Município.
DAS DIRETRIZES FARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Seção I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art 2- - Na estimativa da Receita serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária, -segundo os itens especificados no CAPÍTULO Udesta
Lei
Art. Js - No Projeto de Lei Orçamentária anuais as receitas e
despesas serão orçadas segundo os preços estimados de acordo com a variação prevista
para o exercício de 1.997. levando-se em conta e consideração osíndices de crescimento do
último exercício, as tendências de recursos para aquele ano, os serviços públicos
necessários e indispensáveis para a liei administração municipal.
Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180
CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Gabinete do Prefeito"
Ait 4S - Terão prioridades na administração a manutenção de
atividades e a conservação e recuperação de bens próprios.
Art 5B • Os projetos em fase de execução terão, sobre tudo
preferência sobre novos projetos.
Art.. 6- - Serão assegurados os recursos destinados para as despesas
de capital, de acordo com o plano plurianual de investimentos, que acompanhará a lei do
Orçamento Anual.
Seção H
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS
E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art 1- - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderá
asReceitas eDespesas da administração direta, indireta, fundos e de fundações instituídas e
mantidas pelo município, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo,
obedecidas as disposições estabelecidas nas legislações Federais, Estaduais e Municipais.
Art 8- •- A proposta orçamentaria do Legislativo deverá ser
elaborada pelaprópria Câmara de Vereadores e encaminhada aoExecutivo até 20 de agosto
de 1996 para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município.
§ Io - Opercentual de que trata o art. 16s, parágrafo único da
Lei Orgânica Municipal, será de 12% (doze por cento),
das Receitas Correntes doMunicípio de Porto Murtinho--
MS, deduzidas as transferências de Convênios.
§ 2° ~ Para cumprimento do presente artigo, fica o Poder
Executivo Municipal, obrigado a informar ao Poder
Legislativo Municipal a. previsão das Receitas para
exercício de 1997, até o dia 31.07.96.
Art 9- - As despesas compessoal e encargos sociais, não poderão
ultrapassar o limite de 60% (sessentapor cento) das receitas correntes do orçamento anual.
Art. 10- - As despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino, observará, no mínimo, o limite determinado pelo artigo 212 daConstituição Federal.
Art 11° - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente
poderão serprogramados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com
pessoal e seus encargos sociais, serviços dadívida, precatórias judiciais e outras despesas
de custeio administrativo, operacional e transferencias, bemcomo de programas financiados
e aprovados por Leis Municipais, onde aPrefeitura íem a sua efetiva contrapartida.
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Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Gabinete do Prefeito"
Ait 1.2- - É vedada a inclusão Tia Lei Orçamentária, bem como em
suas alterações, de dotações a título de subvenções sociais para entidades públicas Federais,
Estaduais ou Municipais, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
ressalvadas as transferências e aplicações de recursos destinados a entidades municipais
para atendimento das ações de assistência social, educacional, cultural e econômica,
observando-se ainda as disposições contidas no art. 19, da Constituição Federal quando
envolver gastos públicos a título de colaboração de interesse público, firmados os
respectivos convênios, termos ou ajustes financeiros, quando exigido.
Art. 13- - Na fixação das despesas serão observadas, de
preferência, as prioridades e metas constantes noANEXO I, integrante destalei.
Art. 14- - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará em conjunto
a programação cio orçamento tiscai e seguridade social, a descriminação da despesa far-se-á
por categorias de programações, indicando-se ü sua natureza, cuja classificação obedecerá
as normas gerais da Lei Federal n- 4.320/64 e suas alterações posteriores ou de outras
disposições estabelecidas estabelecidas emLeis Federais Cornplenientares.
§ Io - A classificação a que se refere este artigo,
corresponderá aos agrupamentos dos elementos de
natureza da despesa em consonância com a estrutura
orgânica do Município, definida, na Lei Orçamentaria
Anual.
$ 2o - As receitas e despesas do Orçamento Fiscal e
S?£uridade Social, serão apresentadas de forma sintética
o agregada evidenciando o déficit ou superávit corrente
e o total do orçamento.
§ 3o - A lei Orçamentária Anual, incluirá, dentre outros, os
demonstrativos:
I - das receitas do orçamento fiscal, obedecido ao
previsto no Art 2- § Io da Lei Federai n8
4.320/64, de 17 de março de 1964;
II - da natureza da despesa paia cada órgão;
iil - dos recursos a amparai- o cumprimento para
•.iplicaçâo na manutenção * desenvolvimento do
ensino, obedecendo o disposto no Art. 11 desta
Lei.
$4 ° •• Além do disposto no "caput" deste artigo, o resumo gt-ral
das despesas do Orçamento fiscal, será apresentado na
formado anexo 2., constante da Lei Federal n5 4.320/64,
ou na forma detenninada pela legislação complementar
Federal.
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"Gabinete do Prefeito"
§ 5 ° - As categorias de programações serão identificadas
segundo os órgãos e unidades orçamentárias por um
programa de trabalho, consolidando as funções,
programas, sub-programas, projetos e/ou atividades,
conforme o vinculo de recursos, e finalmente, por órgão
- funções, em obediência às normas estabelecidas na Lei
Federal citada neste artigo.
§ 6 ° •• O Orçamento da Seguridade Social atenderá no que
couber as disposições contidas neste artigo, aplicáveis
ao orçamento fiscal.
Art. 15S - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado
com a forma e o detalhamento descrito desta Lei, aplicando-se no que couber, as demais
disposições estituídas pela legislação complementar Federal.
Parágrafo Único - As propostas de modificações ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual, ou aos projetos que o modifique, serão apresentadas naforma, o nível
de detalhamento, os demonstrativos e as observações estabelecidas no parágrafo 3- do Art.
\A l da Lei Orgânica do Município.
Art 16- A receita tributária Municipal não poderá ser inferior a
11% (onze por cento) do total da Receita Orçamentária, exclusive as decorrentes de
operações de créditos, possibilitando ao Município firmar convênios, acordos, ajustes ou
outros instrumentos congêneres com a União ou com Estado.
Art 17° - As receitas próprias de órgãos, fluidos, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão programadas para atender
preferencialmente e respeitadas as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e
encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos
prioritários, bem como, a racionalização das despesas e obtenção de ganhos de
produtividade, no que couber.
.Art. (89 - Na fixação das despesas serão observadas as seguintes
prioridades e inseridas no Anexo i, integrante destaLei, combinado com o artigo 13:
I - na elaboração da proposta orçamentária, o órgão central
de orçamento ouvirá através dos órgãos municipal
correspondentes, de comissão representativa da
comunidade, as prioridades de projetos, obras e serviços
de interesse do Município relacionados especialmente ao
desenvolvimento regional, â educação, ã assistência
social, à cultura, aos tributos sócio-econôinicos e outros
influentes, visando a consolidação do orçamento fiscal e
seguridade social.
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íl - As dotações à conta dos recursos orçamentários
destinados as despesas de capital oi)seivarão a
participação relativa de até 30% (trinta por cento),
admitida uma variação de até 50% (cinqüenta por cento),
sobre esse percentual.
Art 19- -A inclusão de operações de créditos no Orçamento Anual,
somente será consignada até o valor autorizado em legislação específica, bem como das
despesas oriundas desses recursos.
Parágrafo Único - "No decorrer do exercício poderão ser
incorporados a receita, operações de créditos, devidamente autorizadas, bem como as
aplicações respectivas, respeitando o inciso III, do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art 20- - O órgão central, encarregado do Planejamento Municipal,
comandará as alterações orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não
aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor de outras umdades
orçamentárias, objetivando a aplicação em áreas prioritárias de maiores concentrações e de
ii «jessidades de serviços públicos, dentro dos limites fixados naLei OrçamentáriaAnual.
Art. 21- - A abertura de créditos adicionais indicará,
obrigatoriamente, as fontes de recursos para concorrer às despesas.
Parágrafo Único - Os créditos suplementares, autorizados na Lei
Orçamentária .Anual e abertos por Decretos do Poder Executivo, obedecerão a legislação e
os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Município.
Art. 22° - Os orçamentos das Administrações Indiretas, constarão da
Lei Orçamentária Anual, em dotações globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão
de seus recursos.
Parágrafo Único - Da Lei Orçamentária Anual, constará os valores
em dotações globais, da receita e despesas das administrações indiretas, cujos orçamentos
serão aprovados por Decreto do Poder Executivo.
Art 23 - -A Lei OrçamentáriaAnual, bem como suas alterações, não
destinarárecursos para execução direta pela administração, de projetos e atividades típicos
da administração Federal e Estadual, salvo os recursos e respectivas despesas oriundos de
Termos de Cooperações técnicas e financeiras e/ou convênios autorizados por Lei, e prever
contrapartidas do município.
Parágrafo Único - Os recursos e respectivas despesas de que trata
este artigo, lambem poderão ser consignados nas receitas e despesas extra-orçamentárias,
conforme o caso.
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"Gabinete do Prefeito"
Art 24- - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei
OrçamentáriaAnual à CâmaraMunicipal deverá:
I - Explicitar sinteticamente, a situação econômico￾financeira do Município, dívida fundamentada, dívida
flutuante, saldo de créditos especiais, restos a pagar, e
outros compromissos financeiros, e justificativas da
receita e despesa, particularmente no tocante ao
orçamento de capital.
II - ínfonnações e dados relacionados aos Projetos de
Investimentos, de forma a identificai' os objetivos a.
oerem especificados de forma regionalizada no Plano
Plurianual de Investimentos do Município.
CAPÍTULO U
DAS REVISÕES TRIBUTÁRIAS
Art 25- - 0 Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a
programação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente a
1- revisão da legislação e de cadastramento imobiliário,
para efeitos do lançamento do IPTXT;
II- recadasüamento dos contribuintes do imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza ISS, e aprimoramento no
sistema de sua fiscalização e cobrança;
ÍÍI- reavaliação imobiliária, para cobrança, para cobrança
do ITBI;
IV - controle da Circulação de Mercadorias, produzidas e
comercializadas no Município, para efeito do
crescimento do índice de participação no ICMS;
V - Amostragens populacionais periódicas, visando a
obtenção de ganhos nos recursos do Fundo de
Participação do Município - FPM distribuídos em
função da receita da União, do imposto de Renda e
Imposto sobre ProdutosIndustrializados,
VI- recuperações dos iuvestimentos. através da cobrança da
Contribuição de Melhoria;
VH- Cobrança, através das taxas de Serviços Prestados ou
exercício do Poder de Policia., de custos atualizados, em
acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas
na prestação dos serviços e nas demais atividade,
vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de
serviço, comércio e indústrias em geral e outras que
julgar conveniente financeiramente.
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CAPÍTULO fll
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26- - Serão admitidas emendas aos projetos de leis
orçamentárias que A-ise dotações para criação, instalação ou manutenção de órgãos que ainda
não estejam legalmente constituídos inclusive os alterados., obedecida a legislação vigente.
Art 275 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições emcontrário.
Porto Murtinho-MS.,23 de julho de 1996.
CARLOS DE ABREU
Prefeito Municipal -
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"Gabinete do Prefeito"
ANEXO I
INTEGRANTE DA LEI Na 1084/96
(ARTIGOS 13Q E 185)
DASPRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
I-LEGISLATIVA
a - Dai- continuidade o aperfeiçoar o processo Legislativo no tocante
ao atendimento das matérias de sua competência
b - Dar consistência nos métodos de fiscalização orçamentária e
financeira do Município.
II - JURÍDICA
a - Cumprimento dos precatórios Judiciais.
b - Representação do Município junto às diversas esferas do
Judiciário (Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Justiça Comum).
c - Assessoramento quanto a aplicação das Leis (Constituições
Federal e do Estado oLei Orgânica do Município) e demais Leis e atos do Poder Público.
Hl - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a Assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo na
elaboração de Projetos de leis a seremsubmetidos ao legislativo.
b - Dar continuidade no sistema de promoção e valorização do
servidor público municipal.
c - incentivai- o treinamento de recursos humanos.
d - Efetuai- aperfeiçoamento nos sistemas administrativos,
planejamento, orçamentação, prestações de contas, e controle interno da Prefeitura, seus
órgãos, fundos e entidades da administração indireta, utilizando pessoal próprio e técnico
especializado.
e - Promover a assistência jurídica adequada ao regime em vigência
e estabelecido no Município.
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públicos municipais.
"Gabinete do Prefeito"
f - Promovei- e coordenar a divulgaçáo e publicação dos atos
g - A fim de promover e prestai- atendimento aos serviços públicos
adequados, efetuai- a aquisição de veículos, moveis e utensílios, máquinas e aparelhos,
computadores e demais a equipamentos aperfeiçoados para.a administração.
li - No setor fazendário, com a finalidade de dai' assistência nos
serviços administrativos, também adquirir máquinas de escrever e somar de boa qualidade,
de preferência eletrônicas, computadores e equipamentos respectivos.
i - Restauração do antigo Paço Municipal.
j - Construção de posto de lavagem e lubrificaçao
1- Construa, ampliar e reparar salas de aula.
m - Incentivar a. arrecadação de tributos e rendas municipais
mediante promoções e competições, construções e/ou ampliações e manutenção de postos
fiscais, adquirindo veículos motorizados e equipamentos para tal finalidade.
n - Efetuai- controle rígido da divida fundada interna, inclusive da
flutuante.
o - Atender os serviços da Junta, do Serviço Militar.
p - Prestar o atendimento necessário relativo às contribuições social
e pessoal, serviços e obras.
q - Enfim, coordenar e assessorar todas as atividades e ações que lhe
pertence, assegurando com firmeza os encargos devidos pela administração e fazenda e de
outros decorrentes dos orçamentos, dando tranqüilidade uo desempenho dos serviços em
eeral.
IV - AGRICULTURA
a - Desenvolver atividades e projetos de produção agropecuária
I) - Dar continuidade e maior avanço aos projetos e atividades com
pesquisas e assistência ao produtorrural, de preferência através de convênios firmados com
oIAGRO, F.MPAER, FUNDAÇÃO/MS e outros decorrentes.
c - Dai- continuidade e maior avanço ás atividades e projetos ligados
ao abastecimento com formação de hortas e pomares comunitários, feiras livres, construção
e instalação de obras e/ou execução de serviços para esta finalidade.
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"Gabinete do Prefeito"
d - Aquisição de bens de consumo para revenda (sementes, mudas,
fertilizantes, defensivos e outros produtos agrícolas) ao pequeno produtorrural.
>? - Aquisição de equipamentos e material permanente agrícolas,
novos ou já em utilização, para o atendimento ao mini e pequeno produtor rural na
conservação do solo, meio ambiente •? prestação de serviços nas demais atividades
correlatas.
f - Estimular o governofederal a promovei- o assentamento fundiário. •
g - Executar obras de drenagens e irrigação na zona rural.
h - Adquirir frota de máquinas e veículos para mecanização agrícola,
inclusive suamanutenção.
i • Efetuai' campanhas de defesas vegetal e animal e seus
desenvolvimentos, melhorando as raças animais.
j - Realizar o desenvolvimento dapesca
k - Preservação de recursos naturais, protegendo a Flora e a Fauna,
reflorestamento e conservação do solo.
1 - Proteção ao meio ambiente, mediante a aquisição de aparelhos
topográficos e frota.mecanizada própria paia a execução de curvas, níveis, bacias, captação
de águas, coleta, armazenagem, reciclagem e destino final das embalagens agrotóxicas, ainda
a recuperação de terras alagadas, sujeitas a inundações.
m - Enfim, év maior atendimento e consistência ao produtor rural,
gerando novos empregos e impostos ao município.
V- COMUNICAÇÕES
a - Ampliai- a rede de telefonia no município.
i) - Manter a rede de telefonia interna ligada à administração e
serviços públicos.
c - Manutenção e ampliação das antenas receptoras de televisão era
nosso município e incentivai- a instalação de emissoras de rádio.
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VI - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA
a - Manter e desenvolver as atividades dos serviços dajuntamilitar.
b - Atender no que ibr possível, mesmo mediante convênios, aos
serviços de policiamentos civil e militar e defesa contra sinistros.
VA- EDUCAÇÃO E CULTURA
a •• Manter e desenvolver o ensino fundamental, atendendo a
demanda escolar em respeito às legislações vigentes no tocante aos limites ali estabelecidos
nas aplicações respectivas.
b - Para incentivar a freqüência do aluno nas escolas, efetuar a
aquisição da merenda escolar e promover a sua distribuição gratuita
c - Desenvolver o treinamento de professores e pessoal
administrativo, a fim de melhorar o ensino em geral.
d ••• Dar total continuidade e melhorar o sistema de transporte de
alunos e professores dentro ou fora do município, proporcionando-lhes assídua freqüência
nas salas de aula sejam elas de quaisquer níveis escolares. Para tanto, adquirir novos
veículos utilitários e ônibus ou melhorar os já existentes para fins de transporte cômodo e
adequado.
e Melhorai- a situação de comodidade áo aluno e do professor nas
dependências cias unidades escolaies, construindo, ampliando e reformando novas unidades
ou já existentes e, colocando novos equipamentos e utensílios para atender o objetivos e
meta
f - Ampliai' e mantercreches existentes no município, mesmo aquelas
pertencentes a instituições filantrópicas ou privadas ou de propriedade da União, Estados e
Municípios.
g - Manter os encargos do Pré-escolar.
h - Atender aos encargos a qualquer título da educação especial.
i - Promover a erradicação do analfabetismo.
j - Promovei e atender o transporte, manutenção e conservação de
prédios escolares e ajudas de custos a professores e estudantes no tocante ao ensino
superior
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I • Criação de cursos profissionalizantes e diretamente ligados ao
ensino de primeiro e segundo grau, onde se poderá obter mão de obras especializadas para
ser absolvidas em nosso próprio mercado de trabalho.
Enfim, administrar, coordenar e atender todas as atividades e
projetos pertinentes ao ensino em geral, inclusive sua fiscalização
NA ÁREA DE ESPORTE E CULTURA:
a - Promover, coordenai- e atender todas as atividades e projetos
ligados ao esporte e cultura, oferecendo prêmios paia o desenvolvimento das competições
respectivas, podendo, ainda oferecer ajudas de custo às entidades, associações esportivas
municipais e até mesmo as esportistas individualmente, desde que eles contribuam para o
esporte e cultura em favor da comunidade emgeral.
b - Manter e atualizar sempre as bibliotecas públicas municipais.
c - Construir ou ampliar as entidades esportivas, oferecendo
garantias ao publico e aos esportistas, tais como:
- Ginásios de esportes
- Campos de futebol
- Quadras polivalentes
- Campos de futebol, quadras polivalentes, módulos desportivos
em geral, mesmo aqueles pertencentes de fundações, clubes, ou
associações localizada dentro do município.
d - Adquirir equipamento, aparelhos e material para a prática do
esporte em geral, inclusive os destinados a educação física.
e - Enfim, promover apoio necessário ao desenvolvimento do
esporte amador e profissional.
do município.
f- Defender e zelar o Patrimônio histórico, artístico e arqueológico
g - Difundir a cultura em geral, a iodas as camadas da população.
Vffl - HABITAÇÃO E URBANISMO
a - Executai- os serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro
do perímetro urbano, inclusive adjacências, ondepossível.
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b - Manter e ampliar o serviço de iluminação pública e extensão de
sua rede
c - Construir, -ampliai-, remodelai- e manter praças, parques,jardins e
logradouros públicos.
d - Zelai' pelos serviços de cemitérios, inclusive ampliando-os
quando necessários e prestação de serviços funerários.
e - Construção e instalação de um prédio destinado a velórios.
i. - Execução de obras e equipamentos paia destino final do lixo
coletado, envolvendo trabalhos de aterros, usinas de incineração e de tratamento.
g Execução de obras e aquisição de equipamentos para a infra￾estrutura urbana, inclusive sua manutenção.
h - Abrir e reabrir ruas e vias públicas.
i - Desenvolver os Centros urbanos.
j - Promover a construção de casas populares destinadas às famílias
de baixa renda, mediante fornecimento de teirenos, materiais de construção, mão de obra
para projetos e execução, e outros encargos decorrentes, podendo para o caso, firmar
convêniosjunto a Órgãos da União, Estado, Municípioou Instituições privadas e públicas.
k - Administrar, zelai-, coordenar e manter os serviços públicos em
gerai.
1•• Fiscalizar e analisar projetos de obras a serem iniciadas em nosso
Mumcípio quanto âs normas estabelecidas no Código de Obras, Lei de parcelamento e uso
do solo e Lei de Zoueamento e Vigente.
TX - INDUSTRIACOMÉRCIO E SERVIÇOS
a - Dar incentivo e apoiar a indústria local mediante doação de
terrenos e obras, fornecendo serviços e equipamentos, e destinando auxílios financeiros,
inclusive financiamentos para suas implantações.
b - Incentivar também o comércio local mediante o fornecimento de
propagandas por quaisquer meios de comunicações, a fim de promover melhoras vendas e
melhorando a arrecadação de impostos devidos ao Município.
c - Promover o turismo no Município.
/?
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"Gabinete do Prefeito"
X - SAÚDE E SANEAMENTO
a - Promover e agilizar a -assistência médica e sanitária da rede
Municipal composta do hospital. Centros e postos de saúde a cargo da adminishação direta
ou Fundo Municipal de Saúde.
b Atender as pessoas carentes que procuram os serviços de
assistência, fornecendo medicamentos, serviços médicos e hospitalares, encaminhamentos e
manutenção de tratamento médico fora do Município e aparelhos pessoais para reabilitação
física e mental.
c - Construção e/ou ampliação de unidade de saúde, de preferência:
-• Ampliação e melhoramento do ftospital César Bordallo
~ Ampliação e melhoramento dos Centros e Postos de Saúde
- Aquisição de veículos e equipamentos apropriados para o setor
- Aquisição de equipamentos médico-hospitalares
- Construção e doação de banheiros sanitários paia utilização das
famílias carentes, mesmo em propriedades particulares.
d ••• Contribuir financeiramente e fisicamente para o FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, transferindo recursos ou espécies que são devidos peta Prefeitura
e oriundos de convênios.
:• - Obter recursos financeiros e tísicos destinados ao Fundo
Municipal de Saúde ou mesmo para a administração direta, mediante convênio e/ou termos
cooperações financeiras firmados junto aos órgãos da União e Estados.
f - Promover assistência médica escolar.
g - Atender as pessoas carentes necessitadas de alimentação,
melhorando o parirão aumentai-.
h - Promover o abastecimento de água (ratada dentro do Município
em convênio com órgãos da União ouEstado, ou de forma direta.
i - Combater a erosão urbana através da realização de obras de
asfalto, rneio fio, drenagem e galerias de água pluviais.
j - Proteger o meio ambiente, evitando poluição e defesa contra as
secas e inundações
k - Enfim ôíw manutenção a todos os encargos devidos pelo
Município aos serviços de saúde e assistência social, inclusive efetuando o controle e
erradicação das doençastranamissíveia e fiscalização e inspeção, quando couber.
Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180
CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Gabinete do Prefeito"
1- Estabelecer imediatamente operacionalidade do Departamento de
Vigilância Sanitária Municipal, bem como o serviço de fiscalização do mesmo,
possibilitando assim ao nosso Município melhor controle na qualidade dos alimentos,
instalações comerciais que lhe são oferecidas que certamente acarretará em benefício para o
Município.
m - A obter recursos financeiros junto aos órgãos da União e
Estados, paia implantação do Sistema de saneamento básico e Sistemas de esgotos em nosso
Município.
XI- IRAAALHO
a - Desenvolver ações visando a segurança do trabalhador através
do estabelecimento e divulgação de medidas preventivas.
b - Desenvolver ações quanto a orientação, coordenação e
fiscalização das normas trabalhistas, visando a integração e preservação dos interesses
mútuos, inclusive a valorização do serviço público municipal.
c Construção ou ampliação de unidades adequadas para escolas
profissionalizantes, visando a formação profissional em diversas áreas, inclusive adquirindo
equipamentos e aparelhos para tal finalidade ? manutenção total.
XH- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a - Manter e aprimorar os serviços e encargos junto a assistência
social em geral:
-- Assistência ao menor em consignação com o Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente.
- Assistência ao idoso.
-• Assistência comunitáriaem geral através da administração direta.
ou indireta ou por intermédio de Instituições pública?; ou
privadas de caráter social e beneficente.
b - Contribuição para o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), nafoniia da Lei.
c - Contribuição devida pelo Município, quando for o caso, para
previdência social da União ou privada
d •• Atender aos encargos do pessoal inativo e pensionista.
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e - Realizar ou ampliar construções civis destinadas ao uso da
comunidade emgeral, melhorando o sistema e padrão mediante aquisição e equipamenros e
materiais específicos, bem como mantê-las de fonna regulai' a fim de dar condições de lazer
às pessoas freqüentadoras.
f • Contribuir financeiramente ou fisicamente para o Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente.
g - Dai- apoio aos Conselhos Municipais que atuam no setor de
assistência e Previdência Social.
h - Prestai' atendimento social e serviços médico￾hospitalares/odontológicos aos servidores públicos municipais na forma que a Lei
estabelecer.
vicmais.
XÜI- TRANSPORTE
a -Restaurar e conservara malharodoviária municipal.
b - Executai- a abertura, reabertura e cascalhamento de estradas
c - Construção, reconstrução e conservação de pontes, bueiros e
aterros, carreadores e logradouros nas estradas vicinais ou outras de acesso rural dentro do
município.
d - Aquisição de equipamentos novos ou usados para execução de
obras e serviços correlates.
e - Melhoramento com pavimentação do aeroporto.
f - Proteção do tráfico rodoviário, sinalização, policiamento e
manutenção de leito.
g - Controle e segurança do transporte urbano em geral.
h - Conservação e manutenção do dique.
i - Execução de obras de pavimentação, meio fio, calçadas,
drenagens e galerias pluviais nasvias urbanas e logradouros públicos.
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j - Ações quanto ao planejamento, construção, implantação e
manutenção de áreas destinadas à circulação de veículos e pessoas, tais como: Rotatórias,
trevos e vias expressas.
Porto Murtinho-MS., 24dejulho de 1996.
(\WL CARLOS DE ABREU
- Prefeito Municipal -
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