| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 1996 |
| Date | 1996-07-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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/' ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Gabinete do Prefeito" LEI N« 1084 DE 24 DE JULHO DE 1996. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias paia o Ano de 1997 e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE GROSSO DO SUL: Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Ait i- - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Murtinho para o ejcercício de 1997, compreendendo o disposto no artigo 139 da Lei Orgânica do Município, atendendo: I - Diretrizes da administração pública Municipal; II - Orientações para elaboração dos Orçamentos Anuais do Município. DAS DIRETRIZES FARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Seção I DAS DIRETRIZES GERAIS Art 2- - Na estimativa da Receita serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, -segundo os itens especificados no CAPÍTULO Udesta Lei Art. Js - No Projeto de Lei Orçamentária anuais as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços estimados de acordo com a variação prevista para o exercício de 1.997. levando-se em conta e consideração osíndices de crescimento do último exercício, as tendências de recursos para aquele ano, os serviços públicos necessários e indispensáveis para a liei administração municipal. Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180 CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL ±LP?> ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Gabinete do Prefeito" Ait 4S - Terão prioridades na administração a manutenção de atividades e a conservação e recuperação de bens próprios. Art 5B • Os projetos em fase de execução terão, sobre tudo preferência sobre novos projetos. Art.. 6- - Serão assegurados os recursos destinados para as despesas de capital, de acordo com o plano plurianual de investimentos, que acompanhará a lei do Orçamento Anual. Seção H DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL Art 1- - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderá asReceitas eDespesas da administração direta, indireta, fundos e de fundações instituídas e mantidas pelo município, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidas as disposições estabelecidas nas legislações Federais, Estaduais e Municipais. Art 8- •- A proposta orçamentaria do Legislativo deverá ser elaborada pelaprópria Câmara de Vereadores e encaminhada aoExecutivo até 20 de agosto de 1996 para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município. § Io - Opercentual de que trata o art. 16s, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, será de 12% (doze por cento), das Receitas Correntes doMunicípio de Porto Murtinho-- MS, deduzidas as transferências de Convênios. § 2° ~ Para cumprimento do presente artigo, fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a informar ao Poder Legislativo Municipal a. previsão das Receitas para exercício de 1997, até o dia 31.07.96. Art 9- - As despesas compessoal e encargos sociais, não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessentapor cento) das receitas correntes do orçamento anual. Art. 10- - As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, observará, no mínimo, o limite determinado pelo artigo 212 daConstituição Federal. Art 11° - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão serprogramados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e seus encargos sociais, serviços dadívida, precatórias judiciais e outras despesas de custeio administrativo, operacional e transferencias, bemcomo de programas financiados e aprovados por Leis Municipais, onde aPrefeitura íem a sua efetiva contrapartida. Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180 CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — ' MATO GROSSO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Gabinete do Prefeito" Ait 1.2- - É vedada a inclusão Tia Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de dotações a título de subvenções sociais para entidades públicas Federais, Estaduais ou Municipais, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as transferências e aplicações de recursos destinados a entidades municipais para atendimento das ações de assistência social, educacional, cultural e econômica, observando-se ainda as disposições contidas no art. 19, da Constituição Federal quando envolver gastos públicos a título de colaboração de interesse público, firmados os respectivos convênios, termos ou ajustes financeiros, quando exigido. Art. 13- - Na fixação das despesas serão observadas, de preferência, as prioridades e metas constantes noANEXO I, integrante destalei. Art. 14- - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará em conjunto a programação cio orçamento tiscai e seguridade social, a descriminação da despesa far-se-á por categorias de programações, indicando-se ü sua natureza, cuja classificação obedecerá as normas gerais da Lei Federal n- 4.320/64 e suas alterações posteriores ou de outras disposições estabelecidas estabelecidas emLeis Federais Cornplenientares. § Io - A classificação a que se refere este artigo, corresponderá aos agrupamentos dos elementos de natureza da despesa em consonância com a estrutura orgânica do Município, definida, na Lei Orçamentaria Anual. $ 2o - As receitas e despesas do Orçamento Fiscal e S?£uridade Social, serão apresentadas de forma sintética o agregada evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total do orçamento. § 3o - A lei Orçamentária Anual, incluirá, dentre outros, os demonstrativos: I - das receitas do orçamento fiscal, obedecido ao previsto no Art 2- § Io da Lei Federai n8 4.320/64, de 17 de março de 1964; II - da natureza da despesa paia cada órgão; iil - dos recursos a amparai- o cumprimento para •.iplicaçâo na manutenção * desenvolvimento do ensino, obedecendo o disposto no Art. 11 desta Lei. $4 ° •• Além do disposto no "caput" deste artigo, o resumo gt-ral das despesas do Orçamento fiscal, será apresentado na formado anexo 2., constante da Lei Federal n5 4.320/64, ou na forma detenninada pela legislação complementar Federal. Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180 CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Gabinete do Prefeito" § 5 ° - As categorias de programações serão identificadas segundo os órgãos e unidades orçamentárias por um programa de trabalho, consolidando as funções, programas, sub-programas, projetos e/ou atividades, conforme o vinculo de recursos, e finalmente, por órgão - funções, em obediência às normas estabelecidas na Lei Federal citada neste artigo. § 6 ° •• O Orçamento da Seguridade Social atenderá no que couber as disposições contidas neste artigo, aplicáveis ao orçamento fiscal. Art. 15S - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado com a forma e o detalhamento descrito desta Lei, aplicando-se no que couber, as demais disposições estituídas pela legislação complementar Federal. Parágrafo Único - As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, ou aos projetos que o modifique, serão apresentadas naforma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as observações estabelecidas no parágrafo 3- do Art. \A l da Lei Orgânica do Município. Art 16- A receita tributária Municipal não poderá ser inferior a 11% (onze por cento) do total da Receita Orçamentária, exclusive as decorrentes de operações de créditos, possibilitando ao Município firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com a União ou com Estado. Art 17° - As receitas próprias de órgãos, fluidos, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão programadas para atender preferencialmente e respeitadas as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos prioritários, bem como, a racionalização das despesas e obtenção de ganhos de produtividade, no que couber. .Art. (89 - Na fixação das despesas serão observadas as seguintes prioridades e inseridas no Anexo i, integrante destaLei, combinado com o artigo 13: I - na elaboração da proposta orçamentária, o órgão central de orçamento ouvirá através dos órgãos municipal correspondentes, de comissão representativa da comunidade, as prioridades de projetos, obras e serviços de interesse do Município relacionados especialmente ao desenvolvimento regional, â educação, ã assistência social, à cultura, aos tributos sócio-econôinicos e outros influentes, visando a consolidação do orçamento fiscal e seguridade social. Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180 CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Gabinete do Prefeito" íl - As dotações à conta dos recursos orçamentários destinados as despesas de capital oi)seivarão a participação relativa de até 30% (trinta por cento), admitida uma variação de até 50% (cinqüenta por cento), sobre esse percentual. Art 19- -A inclusão de operações de créditos no Orçamento Anual, somente será consignada até o valor autorizado em legislação específica, bem como das despesas oriundas desses recursos. Parágrafo Único - "No decorrer do exercício poderão ser incorporados a receita, operações de créditos, devidamente autorizadas, bem como as aplicações respectivas, respeitando o inciso III, do Artigo 167 da Constituição Federal. Art 20- - O órgão central, encarregado do Planejamento Municipal, comandará as alterações orçamentárias, observadas as reduções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas unidades, em favor de outras umdades orçamentárias, objetivando a aplicação em áreas prioritárias de maiores concentrações e de ii «jessidades de serviços públicos, dentro dos limites fixados naLei OrçamentáriaAnual. Art. 21- - A abertura de créditos adicionais indicará, obrigatoriamente, as fontes de recursos para concorrer às despesas. Parágrafo Único - Os créditos suplementares, autorizados na Lei Orçamentária .Anual e abertos por Decretos do Poder Executivo, obedecerão a legislação e os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Município. Art. 22° - Os orçamentos das Administrações Indiretas, constarão da Lei Orçamentária Anual, em dotações globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão de seus recursos. Parágrafo Único - Da Lei Orçamentária Anual, constará os valores em dotações globais, da receita e despesas das administrações indiretas, cujos orçamentos serão aprovados por Decreto do Poder Executivo. Art 23 - -A Lei OrçamentáriaAnual, bem como suas alterações, não destinarárecursos para execução direta pela administração, de projetos e atividades típicos da administração Federal e Estadual, salvo os recursos e respectivas despesas oriundos de Termos de Cooperações técnicas e financeiras e/ou convênios autorizados por Lei, e prever contrapartidas do município. Parágrafo Único - Os recursos e respectivas despesas de que trata este artigo, lambem poderão ser consignados nas receitas e despesas extra-orçamentárias, conforme o caso. Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180 CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL •» ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Gabinete do Prefeito" Art 24- - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei OrçamentáriaAnual à CâmaraMunicipal deverá: I - Explicitar sinteticamente, a situação econômicofinanceira do Município, dívida fundamentada, dívida flutuante, saldo de créditos especiais, restos a pagar, e outros compromissos financeiros, e justificativas da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital. II - ínfonnações e dados relacionados aos Projetos de Investimentos, de forma a identificai' os objetivos a. oerem especificados de forma regionalizada no Plano Plurianual de Investimentos do Município. CAPÍTULO U DAS REVISÕES TRIBUTÁRIAS Art 25- - 0 Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente a 1- revisão da legislação e de cadastramento imobiliário, para efeitos do lançamento do IPTXT; II- recadasüamento dos contribuintes do imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança; ÍÍI- reavaliação imobiliária, para cobrança, para cobrança do ITBI; IV - controle da Circulação de Mercadorias, produzidas e comercializadas no Município, para efeito do crescimento do índice de participação no ICMS; V - Amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de ganhos nos recursos do Fundo de Participação do Município - FPM distribuídos em função da receita da União, do imposto de Renda e Imposto sobre ProdutosIndustrializados, VI- recuperações dos iuvestimentos. através da cobrança da Contribuição de Melhoria; VH- Cobrança, através das taxas de Serviços Prestados ou exercício do Poder de Policia., de custos atualizados, em acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividade, vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviço, comércio e indústrias em geral e outras que julgar conveniente financeiramente. Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180 CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL . 'd ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Gabinete do Prefeito" CAPÍTULO fll DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26- - Serão admitidas emendas aos projetos de leis orçamentárias que A-ise dotações para criação, instalação ou manutenção de órgãos que ainda não estejam legalmente constituídos inclusive os alterados., obedecida a legislação vigente. Art 275 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. Porto Murtinho-MS.,23 de julho de 1996. CARLOS DE ABREU Prefeito Municipal - Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180 CEP 79280-000 PORTO MURTINHO MATO GROSSO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Gabinete do Prefeito" ANEXO I INTEGRANTE DA LEI Na 1084/96 (ARTIGOS 13Q E 185) DASPRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL I-LEGISLATIVA a - Dai- continuidade o aperfeiçoar o processo Legislativo no tocante ao atendimento das matérias de sua competência b - Dar consistência nos métodos de fiscalização orçamentária e financeira do Município. II - JURÍDICA a - Cumprimento dos precatórios Judiciais. b - Representação do Município junto às diversas esferas do Judiciário (Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Justiça Comum). c - Assessoramento quanto a aplicação das Leis (Constituições Federal e do Estado oLei Orgânica do Município) e demais Leis e atos do Poder Público. Hl - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO a Assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo na elaboração de Projetos de leis a seremsubmetidos ao legislativo. b - Dar continuidade no sistema de promoção e valorização do servidor público municipal. c - incentivai- o treinamento de recursos humanos. d - Efetuai- aperfeiçoamento nos sistemas administrativos, planejamento, orçamentação, prestações de contas, e controle interno da Prefeitura, seus órgãos, fundos e entidades da administração indireta, utilizando pessoal próprio e técnico especializado. e - Promover a assistência jurídica adequada ao regime em vigência e estabelecido no Município. Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180 CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho públicos municipais. "Gabinete do Prefeito" f - Promovei- e coordenar a divulgaçáo e publicação dos atos g - A fim de promover e prestai- atendimento aos serviços públicos adequados, efetuai- a aquisição de veículos, moveis e utensílios, máquinas e aparelhos, computadores e demais a equipamentos aperfeiçoados para.a administração. li - No setor fazendário, com a finalidade de dai' assistência nos serviços administrativos, também adquirir máquinas de escrever e somar de boa qualidade, de preferência eletrônicas, computadores e equipamentos respectivos. i - Restauração do antigo Paço Municipal. j - Construção de posto de lavagem e lubrificaçao 1- Construa, ampliar e reparar salas de aula. m - Incentivar a. arrecadação de tributos e rendas municipais mediante promoções e competições, construções e/ou ampliações e manutenção de postos fiscais, adquirindo veículos motorizados e equipamentos para tal finalidade. n - Efetuai- controle rígido da divida fundada interna, inclusive da flutuante. o - Atender os serviços da Junta, do Serviço Militar. p - Prestar o atendimento necessário relativo às contribuições social e pessoal, serviços e obras. q - Enfim, coordenar e assessorar todas as atividades e ações que lhe pertence, assegurando com firmeza os encargos devidos pela administração e fazenda e de outros decorrentes dos orçamentos, dando tranqüilidade uo desempenho dos serviços em eeral. IV - AGRICULTURA a - Desenvolver atividades e projetos de produção agropecuária I) - Dar continuidade e maior avanço aos projetos e atividades com pesquisas e assistência ao produtorrural, de preferência através de convênios firmados com oIAGRO, F.MPAER, FUNDAÇÃO/MS e outros decorrentes. c - Dai- continuidade e maior avanço ás atividades e projetos ligados ao abastecimento com formação de hortas e pomares comunitários, feiras livres, construção e instalação de obras e/ou execução de serviços para esta finalidade. Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180 CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Gabinete do Prefeito" d - Aquisição de bens de consumo para revenda (sementes, mudas, fertilizantes, defensivos e outros produtos agrícolas) ao pequeno produtorrural. >? - Aquisição de equipamentos e material permanente agrícolas, novos ou já em utilização, para o atendimento ao mini e pequeno produtor rural na conservação do solo, meio ambiente •? prestação de serviços nas demais atividades correlatas. f - Estimular o governofederal a promovei- o assentamento fundiário. • g - Executar obras de drenagens e irrigação na zona rural. h - Adquirir frota de máquinas e veículos para mecanização agrícola, inclusive suamanutenção. i • Efetuai' campanhas de defesas vegetal e animal e seus desenvolvimentos, melhorando as raças animais. j - Realizar o desenvolvimento dapesca k - Preservação de recursos naturais, protegendo a Flora e a Fauna, reflorestamento e conservação do solo. 1 - Proteção ao meio ambiente, mediante a aquisição de aparelhos topográficos e frota.mecanizada própria paia a execução de curvas, níveis, bacias, captação de águas, coleta, armazenagem, reciclagem e destino final das embalagens agrotóxicas, ainda a recuperação de terras alagadas, sujeitas a inundações. m - Enfim, év maior atendimento e consistência ao produtor rural, gerando novos empregos e impostos ao município. V- COMUNICAÇÕES a - Ampliai- a rede de telefonia no município. i) - Manter a rede de telefonia interna ligada à administração e serviços públicos. c - Manutenção e ampliação das antenas receptoras de televisão era nosso município e incentivai- a instalação de emissoras de rádio. Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180 CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Gabinete do Prefeito" VI - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA a - Manter e desenvolver as atividades dos serviços dajuntamilitar. b - Atender no que ibr possível, mesmo mediante convênios, aos serviços de policiamentos civil e militar e defesa contra sinistros. VA- EDUCAÇÃO E CULTURA a •• Manter e desenvolver o ensino fundamental, atendendo a demanda escolar em respeito às legislações vigentes no tocante aos limites ali estabelecidos nas aplicações respectivas. b - Para incentivar a freqüência do aluno nas escolas, efetuar a aquisição da merenda escolar e promover a sua distribuição gratuita c - Desenvolver o treinamento de professores e pessoal administrativo, a fim de melhorar o ensino em geral. d ••• Dar total continuidade e melhorar o sistema de transporte de alunos e professores dentro ou fora do município, proporcionando-lhes assídua freqüência nas salas de aula sejam elas de quaisquer níveis escolares. Para tanto, adquirir novos veículos utilitários e ônibus ou melhorar os já existentes para fins de transporte cômodo e adequado. e Melhorai- a situação de comodidade áo aluno e do professor nas dependências cias unidades escolaies, construindo, ampliando e reformando novas unidades ou já existentes e, colocando novos equipamentos e utensílios para atender o objetivos e meta f - Ampliai' e mantercreches existentes no município, mesmo aquelas pertencentes a instituições filantrópicas ou privadas ou de propriedade da União, Estados e Municípios. g - Manter os encargos do Pré-escolar. h - Atender aos encargos a qualquer título da educação especial. i - Promover a erradicação do analfabetismo. j - Promovei e atender o transporte, manutenção e conservação de prédios escolares e ajudas de custos a professores e estudantes no tocante ao ensino superior Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180 CEP 79280-000 _ PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL * ê ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Gabinete do Prefeito" I • Criação de cursos profissionalizantes e diretamente ligados ao ensino de primeiro e segundo grau, onde se poderá obter mão de obras especializadas para ser absolvidas em nosso próprio mercado de trabalho. Enfim, administrar, coordenar e atender todas as atividades e projetos pertinentes ao ensino em geral, inclusive sua fiscalização NA ÁREA DE ESPORTE E CULTURA: a - Promover, coordenai- e atender todas as atividades e projetos ligados ao esporte e cultura, oferecendo prêmios paia o desenvolvimento das competições respectivas, podendo, ainda oferecer ajudas de custo às entidades, associações esportivas municipais e até mesmo as esportistas individualmente, desde que eles contribuam para o esporte e cultura em favor da comunidade emgeral. b - Manter e atualizar sempre as bibliotecas públicas municipais. c - Construir ou ampliar as entidades esportivas, oferecendo garantias ao publico e aos esportistas, tais como: - Ginásios de esportes - Campos de futebol - Quadras polivalentes - Campos de futebol, quadras polivalentes, módulos desportivos em geral, mesmo aqueles pertencentes de fundações, clubes, ou associações localizada dentro do município. d - Adquirir equipamento, aparelhos e material para a prática do esporte em geral, inclusive os destinados a educação física. e - Enfim, promover apoio necessário ao desenvolvimento do esporte amador e profissional. do município. f- Defender e zelar o Patrimônio histórico, artístico e arqueológico g - Difundir a cultura em geral, a iodas as camadas da população. Vffl - HABITAÇÃO E URBANISMO a - Executai- os serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro do perímetro urbano, inclusive adjacências, ondepossível. Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180 CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Gabinete do Prefeito" b - Manter e ampliar o serviço de iluminação pública e extensão de sua rede c - Construir, -ampliai-, remodelai- e manter praças, parques,jardins e logradouros públicos. d - Zelai' pelos serviços de cemitérios, inclusive ampliando-os quando necessários e prestação de serviços funerários. e - Construção e instalação de um prédio destinado a velórios. i. - Execução de obras e equipamentos paia destino final do lixo coletado, envolvendo trabalhos de aterros, usinas de incineração e de tratamento. g Execução de obras e aquisição de equipamentos para a infraestrutura urbana, inclusive sua manutenção. h - Abrir e reabrir ruas e vias públicas. i - Desenvolver os Centros urbanos. j - Promover a construção de casas populares destinadas às famílias de baixa renda, mediante fornecimento de teirenos, materiais de construção, mão de obra para projetos e execução, e outros encargos decorrentes, podendo para o caso, firmar convêniosjunto a Órgãos da União, Estado, Municípioou Instituições privadas e públicas. k - Administrar, zelai-, coordenar e manter os serviços públicos em gerai. 1•• Fiscalizar e analisar projetos de obras a serem iniciadas em nosso Mumcípio quanto âs normas estabelecidas no Código de Obras, Lei de parcelamento e uso do solo e Lei de Zoueamento e Vigente. TX - INDUSTRIACOMÉRCIO E SERVIÇOS a - Dar incentivo e apoiar a indústria local mediante doação de terrenos e obras, fornecendo serviços e equipamentos, e destinando auxílios financeiros, inclusive financiamentos para suas implantações. b - Incentivar também o comércio local mediante o fornecimento de propagandas por quaisquer meios de comunicações, a fim de promover melhoras vendas e melhorando a arrecadação de impostos devidos ao Município. c - Promover o turismo no Município. /? Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180 CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL • * d • • .\ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Gabinete do Prefeito" X - SAÚDE E SANEAMENTO a - Promover e agilizar a -assistência médica e sanitária da rede Municipal composta do hospital. Centros e postos de saúde a cargo da adminishação direta ou Fundo Municipal de Saúde. b Atender as pessoas carentes que procuram os serviços de assistência, fornecendo medicamentos, serviços médicos e hospitalares, encaminhamentos e manutenção de tratamento médico fora do Município e aparelhos pessoais para reabilitação física e mental. c - Construção e/ou ampliação de unidade de saúde, de preferência: -• Ampliação e melhoramento do ftospital César Bordallo ~ Ampliação e melhoramento dos Centros e Postos de Saúde - Aquisição de veículos e equipamentos apropriados para o setor - Aquisição de equipamentos médico-hospitalares - Construção e doação de banheiros sanitários paia utilização das famílias carentes, mesmo em propriedades particulares. d ••• Contribuir financeiramente e fisicamente para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, transferindo recursos ou espécies que são devidos peta Prefeitura e oriundos de convênios. :• - Obter recursos financeiros e tísicos destinados ao Fundo Municipal de Saúde ou mesmo para a administração direta, mediante convênio e/ou termos cooperações financeiras firmados junto aos órgãos da União e Estados. f - Promover assistência médica escolar. g - Atender as pessoas carentes necessitadas de alimentação, melhorando o parirão aumentai-. h - Promover o abastecimento de água (ratada dentro do Município em convênio com órgãos da União ouEstado, ou de forma direta. i - Combater a erosão urbana através da realização de obras de asfalto, rneio fio, drenagem e galerias de água pluviais. j - Proteger o meio ambiente, evitando poluição e defesa contra as secas e inundações k - Enfim ôíw manutenção a todos os encargos devidos pelo Município aos serviços de saúde e assistência social, inclusive efetuando o controle e erradicação das doençastranamissíveia e fiscalização e inspeção, quando couber. Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180 CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL /, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Gabinete do Prefeito" 1- Estabelecer imediatamente operacionalidade do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, bem como o serviço de fiscalização do mesmo, possibilitando assim ao nosso Município melhor controle na qualidade dos alimentos, instalações comerciais que lhe são oferecidas que certamente acarretará em benefício para o Município. m - A obter recursos financeiros junto aos órgãos da União e Estados, paia implantação do Sistema de saneamento básico e Sistemas de esgotos em nosso Município. XI- IRAAALHO a - Desenvolver ações visando a segurança do trabalhador através do estabelecimento e divulgação de medidas preventivas. b - Desenvolver ações quanto a orientação, coordenação e fiscalização das normas trabalhistas, visando a integração e preservação dos interesses mútuos, inclusive a valorização do serviço público municipal. c Construção ou ampliação de unidades adequadas para escolas profissionalizantes, visando a formação profissional em diversas áreas, inclusive adquirindo equipamentos e aparelhos para tal finalidade ? manutenção total. XH- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA a - Manter e aprimorar os serviços e encargos junto a assistência social em geral: -- Assistência ao menor em consignação com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. - Assistência ao idoso. -• Assistência comunitáriaem geral através da administração direta. ou indireta ou por intermédio de Instituições pública?; ou privadas de caráter social e beneficente. b - Contribuição para o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), nafoniia da Lei. c - Contribuição devida pelo Município, quando for o caso, para previdência social da União ou privada d •• Atender aos encargos do pessoal inativo e pensionista. Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180 CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL * " - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Gabinete do Prefeito" e - Realizar ou ampliar construções civis destinadas ao uso da comunidade emgeral, melhorando o sistema e padrão mediante aquisição e equipamenros e materiais específicos, bem como mantê-las de fonna regulai' a fim de dar condições de lazer às pessoas freqüentadoras. f • Contribuir financeiramente ou fisicamente para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. g - Dai- apoio aos Conselhos Municipais que atuam no setor de assistência e Previdência Social. h - Prestai' atendimento social e serviços médicohospitalares/odontológicos aos servidores públicos municipais na forma que a Lei estabelecer. vicmais. XÜI- TRANSPORTE a -Restaurar e conservara malharodoviária municipal. b - Executai- a abertura, reabertura e cascalhamento de estradas c - Construção, reconstrução e conservação de pontes, bueiros e aterros, carreadores e logradouros nas estradas vicinais ou outras de acesso rural dentro do município. d - Aquisição de equipamentos novos ou usados para execução de obras e serviços correlates. e - Melhoramento com pavimentação do aeroporto. f - Proteção do tráfico rodoviário, sinalização, policiamento e manutenção de leito. g - Controle e segurança do transporte urbano em geral. h - Conservação e manutenção do dique. i - Execução de obras de pavimentação, meio fio, calçadas, drenagens e galerias pluviais nasvias urbanas e logradouros públicos. Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180 CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Gabinete do Prefeito' j - Ações quanto ao planejamento, construção, implantação e manutenção de áreas destinadas à circulação de veículos e pessoas, tais como: Rotatórias, trevos e vias expressas. Porto Murtinho-MS., 24dejulho de 1996. (\WL CARLOS DE ABREU - Prefeito Municipal - Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1188 / 1179 / 1180 CEP 79280-000 — PORTO MURTINHO — MATO GROSSO DO SUL