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norma nº 1085/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1085 / 1996
Date 1996-08-13
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM LOTE DE TERRENO Nº 05 B, PARTE DO LOTE Nº 5 LOCALIZADO NA QUADRA Nº 90, COM ÁREA DE 500,00 M², A SIMOTEO FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"Gabinete do Prefeito'*
LEI N9 1085 DE 13 DE AGOSTO DE 1996.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALIENAR UM LOTE
DE TERRENO N9 05 B, PARTE DO
LOTE N9 5 LOCALIZADO NA
QUADRA N9 90, COM ÁREA DE
500,00 nr\ A SIMOTEO FLORES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Art. I9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar um
lote de terreno n9 05 B (parte do lote n9 5) localizado na quadra n9 90, medindo 10,00 x
50,00 com uma área de 500,00 m., conforme locação e memorial descritivo em anexo, partes
integrantes destaLei, ao Sr. Simoteo Flores.
Art. 29 - Fica designado a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis,
destamunicipalidade, para avaliar e fixar o valor do referido imóvel.
Art 3- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PQEKnu
murarão ... . ; ' . --.:•..
Av. Larangeiras, 396
CEP: 79.280-000
Porto Murtinho-MS., 13 de acosto de 1996.
CARLOS DE ABREU
- Prefeito Municipal -
Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul

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