| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 1996 |
| Date | 1996-08-13 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM LOTE DE TERRENO Nº 05 B, PARTE DO LOTE Nº 5 LOCALIZADO NA QUADRA Nº 90, COM ÁREA DE 500,00 M², A SIMOTEO FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito'* LEI N9 1085 DE 13 DE AGOSTO DE 1996. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM LOTE DE TERRENO N9 05 B, PARTE DO LOTE N9 5 LOCALIZADO NA QUADRA N9 90, COM ÁREA DE 500,00 nr\ A SIMOTEO FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. I9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar um lote de terreno n9 05 B (parte do lote n9 5) localizado na quadra n9 90, medindo 10,00 x 50,00 com uma área de 500,00 m., conforme locação e memorial descritivo em anexo, partes integrantes destaLei, ao Sr. Simoteo Flores. Art. 29 - Fica designado a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, destamunicipalidade, para avaliar e fixar o valor do referido imóvel. Art 3- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PQEKnu murarão ... . ; ' . --.:•.. Av. Larangeiras, 396 CEP: 79.280-000 Porto Murtinho-MS., 13 de acosto de 1996. CARLOS DE ABREU - Prefeito Municipal - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul