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norma nº 1086/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1086 / 1996
Date 1996-10-22
Ementa"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 1079 DE 08 DE JANEIRO DE 1996, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1996."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
"Gabinete do Prefeito'
LEI N° 1.086 DE 22 DE OUTUBRO DE 1996.
ALTERA. O DISPOSITIVO DA
LEI N° 1079 DE 08 DE
JANEIRO DE 1996, QUE
APROVOU O ORÇAMENTO
MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO DE 1996
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionoa seguinte
Lei:
a seguinte redação:
Art. 1°- O artigo 5° da Lei n" 1079 de 08.01.96, passa a vigorar com
11 Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado durante o exercício de
1996, a abrir créditos suplementares até o limite de 3U% (trinta por cento) do total da
despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos
compensatórios as fontes referidas nos incisos I e Hl do § Io, do art. 43 da Lei Federal n°
4320 de 17 de Março de 1964."
Art. T - Esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a Iode Julho de 1996, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 22 de outubro de 1996
LU1ZCARLOS DE ABREU
-Treíeito Municipal -
Av. Larangeiras, 396
CEP 79280-000
Tels. (067) 287-1177 / 1183 / 1179 / 1180
Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul

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