| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 1996 |
| Date | 1996-10-22 |
| Ementa | "ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 1079 DE 08 DE JANEIRO DE 1996, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1996." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Prefeitura Municipal de Porto Murtinho "Gabinete do Prefeito' LEI N° 1.086 DE 22 DE OUTUBRO DE 1996. ALTERA. O DISPOSITIVO DA LEI N° 1079 DE 08 DE JANEIRO DE 1996, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1996 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionoa seguinte Lei: a seguinte redação: Art. 1°- O artigo 5° da Lei n" 1079 de 08.01.96, passa a vigorar com 11 Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado durante o exercício de 1996, a abrir créditos suplementares até o limite de 3U% (trinta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I e Hl do § Io, do art. 43 da Lei Federal n° 4320 de 17 de Março de 1964." Art. T - Esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Iode Julho de 1996, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 22 de outubro de 1996 LU1ZCARLOS DE ABREU -Treíeito Municipal - Av. Larangeiras, 396 CEP 79280-000 Tels. (067) 287-1177 / 1183 / 1179 / 1180 Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul