| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 1996 |
| Date | 1996-12-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE UMA ÁREA DE 37.620 M², DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO AO SR. BERNARDO GAMARRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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