| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 1996 |
| Date | 1996-12-20 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -Gabinete do Prefeito - LEI N3 1.088 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.996 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO , ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1° - o Orçamento Geral do Município de Porto Murtinho-MS, para o exercício financeiro de 1.997 , estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.000.000,00 ( Seis milhões de reais ), discriminados pelos anexos integrantes • desta Lei. Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas corren - tes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo 3 da Lei 4.3 20/64, com o seguinte desdobramento: 01 - RECEITAS CORRENTES .'.... R$ 11 - RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 13 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 14 - RECEITA AGROPECUÁRIA R$ 16 - RECEITA DE SERVIÇOS R$ 17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 02 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.350.000,00 588.500,00 40.000,00 1.200,00 8.300,00 4.683.100,00 28.900,00 650.000,00 Av. Larangeiras, 396 CEP 79.280-000 Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul •• PQPT murtm ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito'' Fl . 02 22 - ALIENAÇÃO DE BENS R$ 23.600,00 24 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 620.400,00 25 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 6.000,00 TOTAL DA RECEITA R$ 6.000.000,00 Art. 35 - a Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o Orçamento Fiscal em R$ 4.526.200,00 ( Quatro milhões, quinhentos vinte e seis mil e duzentos reais ) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.157.800,00 ( Hum milhão , cento cincoenta e sete mil e oitocentos reais ) com uma Reserva de contingência, no valor de R$ 316.000,00 ( Trezentos e dezes - seis mil reais ). Art. 42 - a Despesa será realizada segundo discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento: I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 - LEGISLATIVA R$ 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$1 04 - AGRICULTURA R$ 06 - DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA R$ 07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL R$ 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$1 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 16 - TRANSPORTE R$ 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES R$ 6 618 303 34 16 6 ,407 583 82 636 5 21 47 5 316 .000,00 .600,00 .000,00 .000,00 .200,00 .600,00 .500,00 .300,00 .500,00 .300,00 .000,00 .000,00 000.000,00 Av. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP. 79.280-000 _ Porto Murtinho _ Mato Grosso do Sul DOE mur ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -Gabinete do Prefeito - Fl. 03 II POR PROGRAMAS 01 - PROCESSO LEGISLATIVO R$ 07 - ADMINISTRAÇÃO R$ 08 -ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA R$ 09 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL R$ 17 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RE NOVÁVEIS R$ 18 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL R$ 30 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 39 - DESENVOLVIMENTO DE MICRO REGIÕES . . R$ 41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS. . R$ 42 - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 43 - ENSINO MÉDIO R$ 45 - ENSINO SUPLETIVO R$ 46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS R$ 47 - ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS R$ 48 - CULTURA . . R$ 49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL - R$ 57 - HABITAÇÃO R$ 58 - URBANISMO R$ 60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA R$ 64 - SERVIÇOS FINANCEIROS R$ 65 - TURISMO R$ 75 - SAÚDE R$ 76 - SANEAMENTO R$ 81 - ASSISTÊNCIA R$ 82 - PREVIDÊNCIA R$ 84 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PASEP R$ 88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO R$ 90 - TRANSPORTE HIDROVIÂRIO R$ 91 - TRANSPORTE URBANO R$ 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAS . R$ 618,000,00 1.128.800,00 168.500,00 6.300,00 6 28 16 6 141 887 72 25 72 111 7 91 49 499 35 75 6 336 300 321 152 47 260 80 134 316 000,00 000,00 000,00 200,00 500,00 500,00 000,00 000,00 000,00 000,00 500,00 100,00 000,00 500,00 000,00 800,00 500,00 500,00 000,00 100,00 300,00 900,00 500,00 000,00 500,00 000,00 6.000.000,00 ínna Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - < fi . 04 III - POR CATEGORIA ECONÔMICA FISCAL SEGURIDADE TOTAL 01-DESPESAS CORRENTES 2.941.900,00 771.800,00 3.713.700,00 02-DESPESAS DE CAPITAL 1.584.300,00 386.000,00 1.970.300,00 03-RESERVA DE CONTINGÊNCIA -0- -0- 316.000,00 TOTAL DA DESPESA PARA CATEGORIA ECONÔMICA 4.526.200,00 1.157.800,00 6.000.000,00 IV - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL 01-LEGISLATIVO 618.000,00 6.000,00 624.000,00 02-GABINETE DO PREFEITO 512.000,00 8.000,00 520,000,00 03-ADMINISTRAÇÃO 282.800,00 67.200,00 350.000,00 04-FINANÇAS 455,000,00 35.000,00 490.000,00 05-INFRA-ESTRUTURA 1,071.000,00 29.000,00 1.100.000,00 06-EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 1.407.600,00 92.400,00 1.500.000,00 07-PLANEJAMENTO E DESENV. ECONÔMICO 08-SAÚDE 09-AÇÃO SOCIAL 10-RESERVA CONTINGÊNCIA TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO4>525í200í00 1#157i>8odf00 6.000.000,00 179.800 00 20.200,00 200.000,00 -0- 650.000,00 650.000,00 -0- 250.000,00 250.000,00 -0- -0- 316.000,00 Art. 5^ - Fica o Poder Executivo autorizado , durante o exercício de 1,997, a abrir créditos suplementares / até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utili zando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I e II do § 12 do art. 43 da Lei Federal n^ 4.320/64./ PQraca>. fflur -nh^W Av' Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 •£'.-.•• „..• CEP 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul vou murtin ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -Gabinete do Prefeito - Fl. 05 Art. 62 - Fica assegurado recursos orçamen tários de 12% (doze por cento) das Receitas Correntes do Município de Porto Murtinho-MS, conforme preceitua o § 1^ do art, 8 da LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único - No decorrer da execução / orçamentária, o percentual de que se trata o presente arti - go, será repassado em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, corrigidas as parcelas na mesma pro - porção do excesso de arrecadação apurado em relação a previ são orçamentária. Art. 1° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 02 de janei ro de 1.997, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho (MS)20 de dezembro de 1,996 Luaz Carlos de Abreu Prefeito Municipal Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul LCA/afd/*