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norma nº 1088/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1088 / 1996
Date 1996-12-20
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
-Gabinete do Prefeito -
LEI N3 1.088 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.996
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA
O EXERCÍCIO DE 1.997, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - o Orçamento Geral do Município de
Porto Murtinho-MS, para o exercício financeiro de 1.997 ,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 6.000.000,00 ( Seis
milhões de reais ), discriminados pelos anexos integrantes •
desta Lei.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante
a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas corren -
tes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações do anexo 3 da Lei 4.3 20/64, com o seguinte
desdobramento:
01 - RECEITAS CORRENTES .'.... R$
11 - RECEITA TRIBUTÁRIA R$
13 - RECEITA PATRIMONIAL R$
14 - RECEITA AGROPECUÁRIA R$
16 - RECEITA DE SERVIÇOS R$
17 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$
19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$
02 - RECEITAS DE CAPITAL R$
5.350.000,00
588.500,00
40.000,00
1.200,00
8.300,00
4.683.100,00
28.900,00
650.000,00
Av. Larangeiras, 396
CEP 79.280-000
Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul
••
PQPT
murtm
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"Gabinete do Prefeito'' Fl . 02
22 - ALIENAÇÃO DE BENS R$ 23.600,00
24 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 620.400,00
25 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 6.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 6.000.000,00
Art. 35 - a Despesa será realizada de
acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes
desta Lei, fixado o Orçamento Fiscal em R$ 4.526.200,00 ( Quatro
milhões, quinhentos vinte e seis mil e duzentos reais ) e o
Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.157.800,00 ( Hum milhão ,
cento cincoenta e sete mil e oitocentos reais ) com uma Reserva
de contingência, no valor de R$ 316.000,00 ( Trezentos e dezes -
seis mil reais ).
Art. 42 - a Despesa será realizada segundo
discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da
Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVA R$
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$1
04 - AGRICULTURA R$
06 - DESPESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA R$
07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL R$
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$1
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS R$
13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$
16 - TRANSPORTE R$
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES R$ 6
618
303
34
16
6
,407
583
82
636
5 21
47 5
316
.000,00
.600,00
.000,00
.000,00
.200,00
.600,00
.500,00
.300,00
.500,00
.300,00
.000,00
.000,00
000.000,00
Av. Laranjeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
CEP. 79.280-000 _ Porto Murtinho _ Mato Grosso do Sul
DOE
mur
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
-Gabinete do Prefeito - Fl. 03
II POR PROGRAMAS
01 - PROCESSO LEGISLATIVO R$
07 - ADMINISTRAÇÃO R$
08 -ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA R$
09 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL R$
17 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RE
NOVÁVEIS R$
18 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL R$
30 - SEGURANÇA PÚBLICA R$
39 - DESENVOLVIMENTO DE MICRO REGIÕES . . R$
41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS. . R$
42 - ENSINO FUNDAMENTAL R$
43 - ENSINO MÉDIO R$
45 - ENSINO SUPLETIVO R$
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS R$
47 - ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS R$
48 - CULTURA . . R$
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL - R$
57 - HABITAÇÃO R$
58 - URBANISMO R$
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA R$
64 - SERVIÇOS FINANCEIROS R$
65 - TURISMO R$
75 - SAÚDE R$
76 - SANEAMENTO R$
81 - ASSISTÊNCIA R$
82 - PREVIDÊNCIA R$
84 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PASEP R$
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO R$
90 - TRANSPORTE HIDROVIÂRIO R$
91 - TRANSPORTE URBANO R$
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAS . R$
618,000,00
1.128.800,00
168.500,00
6.300,00
6
28
16
6
141
887
72
25
72
111
7
91
49
499
35
75
6
336
300
321
152
47
260
80
134
316
000,00
000,00
000,00
200,00
500,00
500,00
000,00
000,00
000,00
000,00
500,00
100,00
000,00
500,00
000,00
800,00
500,00
500,00
000,00
100,00
300,00
900,00
500,00
000,00
500,00
000,00
6.000.000,00
ínna
Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
CEP 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - < fi . 04
III - POR CATEGORIA ECONÔMICA
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
01-DESPESAS CORRENTES 2.941.900,00 771.800,00 3.713.700,00
02-DESPESAS DE CAPITAL 1.584.300,00 386.000,00 1.970.300,00
03-RESERVA DE CONTINGÊNCIA -0- -0- 316.000,00
TOTAL DA DESPESA PARA
CATEGORIA ECONÔMICA 4.526.200,00 1.157.800,00 6.000.000,00
IV - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
FISCAL SEGURIDADE TOTAL
01-LEGISLATIVO 618.000,00 6.000,00 624.000,00
02-GABINETE DO PREFEITO 512.000,00 8.000,00 520,000,00
03-ADMINISTRAÇÃO 282.800,00 67.200,00 350.000,00
04-FINANÇAS 455,000,00 35.000,00 490.000,00
05-INFRA-ESTRUTURA 1,071.000,00 29.000,00 1.100.000,00
06-EDUCAÇÃO CULTURA E
ESPORTES 1.407.600,00 92.400,00 1.500.000,00
07-PLANEJAMENTO E DE￾SENV. ECONÔMICO
08-SAÚDE
09-AÇÃO SOCIAL
10-RESERVA CONTINGÊNCIA
TOTAL DA DESPESA POR
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO4>525í200í00 1#157i>8odf00 6.000.000,00
179.800 00 20.200,00 200.000,00
-0- 650.000,00 650.000,00
-0- 250.000,00 250.000,00
-0- -0- 316.000,00
Art. 5^ - Fica o Poder Executivo autorizado ,
durante o exercício de 1,997, a abrir créditos suplementares /
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da
despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utili
zando como recursos compensatórios as fontes referidas nos
incisos I e II do § 12 do art. 43 da Lei Federal n^ 4.320/64./
PQraca>.
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-nh^W Av' Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
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murtin
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
-Gabinete do Prefeito - Fl. 05
Art. 62 - Fica assegurado recursos orçamen
tários de 12% (doze por cento) das Receitas Correntes do
Município de Porto Murtinho-MS, conforme preceitua o § 1^ do
art, 8 da LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único - No decorrer da execução /
orçamentária, o percentual de que se trata o presente arti -
go, será repassado em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de
cada mês subsequente, corrigidas as parcelas na mesma pro -
porção do excesso de arrecadação apurado em relação a previ
são orçamentária.
Art. 1° - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, com seus efeitos a partir de 02 de janei
ro de 1.997, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho (MS)20 de dezembro de 1,996
Luaz Carlos de Abreu
Prefeito Municipal
Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
CEP 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul
LCA/afd/*

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