| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 1995 |
| Date | 1995-04-07 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM EXCESSO DE TERRENO LOCALIZADO NO LOTE Nº 47/48, QUADRA Nº 52, AO SR. JOÃO DA CRUZ PACHECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" LEI N3 1.069 DE 07 DE ABRIL DE 1.995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM EXCESSO DE TERRENO LOCALIZADO NO LOTE N5 47/48, QUADRA N2 52, AO SR. JOÃO DA CRUZ PACHECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal au torizado a alienar um excesso de terreno, localizado no lote n^ 47/48, quadra n^ 5 2, medindo 12,70" 25,00m, apurado conforme locação e memo rial descritivo em anexo, ao Sr. João da Cruz Pacheco. Art. 22-o valor do referido imóvel será o fi_ xado pela pauta de valores imobiliários do Município. Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. pc» ) j Porto Murtinho, MS, 07 de abril de 1.995 LUIZ CARLOS DE ABREU -Prefeito MunicipalAv. Larangeiras, 396 CEP: 79.280-000 Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul