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norma nº 1069/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1069 / 1995
Date 1995-04-07
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM EXCESSO DE TERRENO LOCALIZADO NO LOTE Nº 47/48, QUADRA Nº 52, AO SR. JOÃO DA CRUZ PACHECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"Gabinete do Prefeito"
LEI N3 1.069 DE 07 DE ABRIL DE 1.995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALIENAR UM EXCESSO DE TERRENO LOCALIZADO
NO LOTE N5 47/48, QUADRA N2 52, AO SR.
JOÃO DA CRUZ PACHECO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a alienar um excesso de terreno, localizado no lote n^ 47/48,
quadra n^ 5 2, medindo 12,70" 25,00m, apurado conforme locação e memo
rial descritivo em anexo, ao Sr. João da Cruz Pacheco.
Art. 22-o valor do referido imóvel será o fi_
xado pela pauta de valores imobiliários do Município.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
pc» ) j
Porto Murtinho, MS, 07 de abril de 1.995
LUIZ CARLOS DE ABREU
-Prefeito Municipal￾Av. Larangeiras, 396
CEP: 79.280-000
Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul

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