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norma nº 1071/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1071 / 1995
Date 1995-05-10
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM EXCESSO DE TERRENO LOCALIZADO NO LOTE Nº 23, COM ÁREA DE 665,30 M², AO SR. ELIAS CAFURE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
-Gabinete do Prefeito -
LEI N? 1.071 DE 10 DE MAIO DE 1.995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALIENAR UM EXCESSO DE TERRENO LOCALIZA.DO
NO LOTE N5 23, COM ÁREA DE 665,30 M2, AO
Sr. ELIAS CAFURE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL ;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sancio
no a seguinte Lei :
Art. I2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar um excesso de terreno,localizado no lote n^23, da quadra /
n9 11, medindo uma área de 665,30 m2, localizada à rua Princesa Isa
bel, excesso de terreno apurado conforme locação e memorial descri
tivo em anexo, partes integrantes desta lei, ao Sr. Elias Cafure.
Art. 2^-0 valor do referido imóvel será o fixado pe
la pauta de valores imobiliários do Municipio.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 10 de maio de 1.995: 174^ da Indepen
dência e 107- da República.
POp
fflur unn< .-.--,-..,
LU-ÍZ CARLOS DE ABREU
-Prefeito Municipal￾Av. Larangeiras, 396
CEP 79.280-000
Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul

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