| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 1995 |
| Date | 1995-05-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM EXCESSO DE TERRENO LOCALIZADO NO LOTE Nº 23, COM ÁREA DE 665,30 M², AO SR. ELIAS CAFURE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -Gabinete do Prefeito - LEI N? 1.071 DE 10 DE MAIO DE 1.995 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM EXCESSO DE TERRENO LOCALIZA.DO NO LOTE N5 23, COM ÁREA DE 665,30 M2, AO Sr. ELIAS CAFURE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ; Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sancio no a seguinte Lei : Art. I2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar um excesso de terreno,localizado no lote n^23, da quadra / n9 11, medindo uma área de 665,30 m2, localizada à rua Princesa Isa bel, excesso de terreno apurado conforme locação e memorial descri tivo em anexo, partes integrantes desta lei, ao Sr. Elias Cafure. Art. 2^-0 valor do referido imóvel será o fixado pe la pauta de valores imobiliários do Municipio. Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 10 de maio de 1.995: 174^ da Indepen dência e 107- da República. POp fflur unn< .-.--,-.., LU-ÍZ CARLOS DE ABREU -Prefeito MunicipalAv. Larangeiras, 396 CEP 79.280-000 Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul