| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 1995 |
| Date | 1995-06-06 |
| Ementa | "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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£ - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - LEI N2 1 072 DE 06 DE JUNHO DE 1.995 REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADO RIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES/ DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MUR TINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ; Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1° .- os vencimentos dos servidores da Prefei tura Municipal de Porto Murtinho-MS, e as gratificações de função, ficam reajustados em 50% (Cinqüenta por cento) em média, sobre os valores vigentes no mes de abril/95, conforme tabela anexa. Art. 2°-o percentual fixado no artigo anterior se aplica as aposentadorias e pensões pagas pela Prefeitura Munici pai. Art. 3°-o valor salário-família, a partir des ta data, passa a ser de R$. 2,50 (dois Reais e cinqüenta centavos). Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 1.995, revoga das as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 06 de junho de 1 995: 1742 da Independência e 1072 da República. LUIZ CARLOS DE ABREU -Prefeito MunicipalAv. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul