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norma nº 1072/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1072 / 1995
Date 1995-06-06
Ementa"REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI N2 1 072 DE 06 DE JUNHO DE 1.995
REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADO
RIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES/
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MUR
TINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL ;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1° .- os vencimentos dos servidores da Prefei
tura Municipal de Porto Murtinho-MS, e as gratificações de função,
ficam reajustados em 50% (Cinqüenta por cento) em média, sobre os
valores vigentes no mes de abril/95, conforme tabela anexa.
Art. 2°-o percentual fixado no artigo anterior
se aplica as aposentadorias e pensões pagas pela Prefeitura Munici
pai.
Art. 3°-o valor salário-família, a partir des
ta data, passa a ser de R$. 2,50 (dois Reais e cinqüenta centavos).
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 1.995, revoga
das as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 06 de junho de 1 995: 1742 da
Independência e 1072 da República.
LUIZ CARLOS DE ABREU
-Prefeito Municipal￾Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
CEP 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul

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