| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 1995 |
| Date | 1995-07-07 |
| Ementa | "INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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!.. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -Gabinete do Prefeito - LEI N2 1.07 3 DE 07 DE JULHO DE 1.99 5 INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MU NICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO / GROSSO DO SUL; Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERAIS Art. 12 - Fica instituido o Fundo de Desenvolvimento Mu nicipal, destinado a aplicação de recursos que terá suas fontes cons tituídas pelo art. 6° deste Projeto, tendo por objetivo o desenvolvi mento econômico e social do próprio municipio, mediante a execução de programa de finanaciamento aos setores produtivos, em consonância com o plano de Desenvolvimento Municipal. Art. 2° - O Plano de Desenvolvimento Municipal será ela borado com a finalidade de : I - Diagnosticar as potencialidades do Municipio; II - Definir prioridades e necessidades da população; III - Estabelecer procedimentos e deflagar ações indispen sáveis ao desenvolvimento auto-sustentado da comunidade segundo suas potencialidades. Art. 32 - Respeitadas as disposições do plano de Desen volvimento Municipal, serão observadas as seguintes diretrizes na for mulação do programa de financiamento: I - Concessão de financiamento exclusivamente aos seto res produtivos do Municipio; II - Tratamento preferencial as atividades produtivas de micro e pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de maTTT11Vf(fl ICfièn Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -Gabinete do Prefeitotérias-primas e mão-de-obra local, e as que produzem, beneficiem e comercializem alimentos básicos para consumo da população; III - Conjugação do crédito com a assistência técni ca especializada para cada projeto; IV - Elaboração de orçamento anual para as aplica-/ ções de recursos; V - Apoio a criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos no Município, que estimulam a redução das disparida des regionais de renda; VI - Preservação do meio ambiente. CAPÍTULO II DAS MODALIDADES Art. 4° - o Fundo praticará as seguintes modalida-/ des de operações: I - Financiamento de investimentos fixos neces sários a execução dos projetos; II - Financiamento de capital de giro associado, as sim definido o dimensionado para atendimento de necessidades adicio nais de giro geradas pela execução do projeto; III - Concessão de aval para obtenção de recursos jun to ao Banco do Brasil S. A. pelos benefícios. Parágrafo único - O Fundo de Desenvolvimento Munici-/ pai não poderá utilizar valor equivalente a 10% (dez por cento) dos avales por ele concedidos. CAPÍTULO III DOS BENEFICIÁRIOS Art. 55 - são beneficiários dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal as Microempresas e Pequenas empresas bra sileiras, de capital nacional, que desenvolvam atividades produti-/ vas nos setores industrial, agroindustrial, agropecuário, comercial e de prestação de serviços. Parágrafo único - Considera-se, para efeito de cias-/ sificação quanto ao porte das empresas, o critério utilizado pelo ffllirflfinO^ Av" Laran9eiras» 396 - Tels> (°67) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 c j CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul r ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -Gabinete do PrefeitoBanco do Brasil S.A. em sua carteira e crédito comercial e induS' trial. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS E APLICAÇÕES Art. 62 - Constituem fontes de recursos do Fun do de Desenvolvimento Municipal; I - Dotação consignada anualmente no orçamento/ municipal e as verbas adicionais que Lei estabelecer; II - Recursos de repasses de convênios e/ou con tratos celebrados com organismos de desenvolvimento regional e demais entidades nacionais e internacionais de fomento; III - Doações de entidades públicas e privadas / que desejem participar de programas de redução de disparidades so ciais; IV - Retornos dos financiamentos concedidos com/ recursos do Fundo. Art. 7° - Os recursos do Fundo serão aplicados / em I - Fomento de atividades produtivas de micro e pequeno portes, visando a geração de empregos e o aumento da ren da para trabalhadores e produtores; II - Apoio a criação de novos centros, atividades e pólos de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução/ das disparidades regionais de renda; III - Incentivo a dinamização e diversidade de atividades econômicas; IV - Treinamento e capacitação dos empresários no sentido de aprimorar suas aptidões, oferecendo-lhes novas tecnolo gias relativas ao processo produtivo. Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso IV, o Fundo de Desenvolvimento Municipal poderá celebrar convênio com instituição, empresa ou técnico previamente qualificado, no propósito de elaborar projetos abrangendo aspectos técnicos, fi~/ nanceiros, organizacionais, administrativos, de capacidade geren cial,^ (Qualificação de mão-de-obra e de comercialização, garantinAv. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188J? CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - do dessa forma o objetivo do programa. Art. 82 - as liberações, pelo Município, dos valores destinados ao Fundo, serão transferidas nas mesmas datas / diretamente para conta de depósitos mantida no Banco do Brasil S.A. Art. 9^-0 Fundo de Desenvolvimento Municipal/ assumirá os riscos operacionais dos financiamentos concedidos com os seus recursos. CAPÍTULO V DOS LIMITES/ PRAZOS, GARANTIAS E ENCARGOS FINANCEIROS Art. 10 - Os financiamentos concedidos pelo / Fundo não deverão ultrapassar a 80% (oitenta por cento) do valor / financiável do projeto. Parágrafo único - Nos casos onde haja complemen tação de crédito pelo Banco do Brasil S.A., a soma dos financiamen tos não poderá ultrapassar este limite. Art. 11 - Os prazos para pagamento dos financia mentos serão fixados por ocasião da análise do projeto, em função / do seu tempo de execução e da capacidade de pagamento do empreendi mento e do beneficiário. I - Investimento Fixo - até 5 (cinco) anos in-/ cluindo o período de carência de até 1 (um) ano; II - Capital de Giro Associado - até 2 (dois) / anos, incluindo o período de carência de até 1 (um) ano. Art. 12 - Para a constituição de garantias dos / financiamentos serão adotados os critérios utilizados pelo Banco do Brasil S .A . Art. 13 - Os financiamentos concedidos com recur sos do Fundo de Desenvolvimento Municipal estão sujeitos ao pagamen to de juros e encargos de atualização monetária. Art. 14 - A atualização monetária será feita com base na taxa referencial/TR/ ou qualquer índice que legalmente venha PORTOS // ÍTTlirWri Ifl^" Av' Laran9eiras. 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 ^ CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -Gabinete do Prefeito - substituí-la Art. 15 - As taxas de juros, nestas incluídas co missões e quaisquer outras remunerações, direta ou indiretamente de feridas à concessão de crédito, deverão obedecer aos seguintes limi tes: I Microempresas - 8% (oito por cento) ao ano; II Pequenas Empresas - 10% (dez por cento) ao ano; Art. 16 - Os encargos financeiros para os casos de inadimplemento obedecerão aos critérios legalmente admitidos. CAPÍTULO VI DA ADMINISTPAÇÃO Art. 17 Fica instituído o Conselho de Desenvolvi-/ mento Municipal, que exercerá a administração do Fundo. cipal: sos do Fundo; Art. 18 - Cabe ao Conselho de Desenvolvimento Muni I - Elaborar o Plano e Desenvolvimento Municipal; II - Estabelecer prioridade de aplicação dos recurIII - Analisar e enquadrar os projetos no Plano de Desenvolvimento Municipal; IV - Acompanhar e avaliar os projetos financiados , objetivando comprovar a geração de emprego pré-determinadas; V - Avaliar os resultados obtidos; VI - Fiscalizar os projetos, garantindo a correta u tilização dos recursos; VII - Autorizar o Banco do Brasil S .A. , até o limite que estabelecer a conceder financiamentos; IX - Definir os demais encargos que poderão ser de bitados ao Fundo pelo Banco do Brasil S.A. X - Aprovar os balancetes mensais e os balanços / anuais do Fundo, bem como fiscalizar a execução orçamentária e aplicação dos recursos. Art. 19-0 Conselho de Desenvolvimento Municipal/ •T^s^^á-so^mpecs^sQ po representantes: ÍTllirnfíhO^ Av" Laran9eiras» 396 " Tels> (°67) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188^^ :iiiiL ÀÍL Jkaáíki"' CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -Gabinete do Prefeito - I - Da Prefeitura Municipal; II - De Associações Patronais; III - De Associações de Empregados; IV - De Cooperativas; V - De Sindicatos; VI - Do Banco do Brasil S .A .; VII - De outras entidades representativas da Socieda de, que tornem o Conselho tripartite e paritário, com representantes do Governo, Empregados e Empregadores, em igual número e com votos / equivalentes; e VIII - Da Câmara Municipal § l^ - a Prefeitura Municipal será representada pelo/ Prefeito Municipal, a quem cabe a presidência do Conselho. § 2° - Em caso de ausência ou impedimento do prefeito municipal, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência do Conselho o Vicè^Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores. § 3° - o Banco do Brasil S.A. , será representado pelo Gerente Geral, ou seu substituto, da agência gestora do Fundo de Desenvolvimento Municipal. § 4° - os demais representantes serão livremente indi_ cados pelos órgãos ou entidades que representem, dentre os seus inte grantes ou associados, e empossados pelo Presidente do Conselho, publicando-se a Ata respectiva na imprensa no prazo de 10 (dez) dias. § 5° - o mandato dos representantes dos órgãos ou entidades a que refere o parágrafo anterior será 2 (dois) anos, per manecendo no cargo até a posse do novo representante. § 6° - o Conselho se reunirá ordinariamente a cada / mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros, digo, membros. § 7° - as deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, presentes, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros/ cabnedo ao Presidente, se for o caso, o voto de qualidade. § 8° - Os membros do Conselho não farão jus a remu-/ neração de espécie alguma e não terão qualquer vínculo empregatíÍTTIirfín ICm- AV' Laran9eiras' 396 " Tels' (°67) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 •JáUáJaLU JàJMÊÊk CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -Gabinete do PrefeitoArt. 20 - Compete ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento Municipal: I - Dirigir as sessões plenárias do Conse-' lho orientando os debates e consignando os votos dos conselheiros pre sentes• II - Convocar as reuniões extraordinárias do Conselho; III - Fixar a pauta dos trabalhos; IV - Submeter a apreciação dos Conselheiros' os assuntos e propostas que dependem de decisão do Conselho 7 V - Resolver as questões de ordem suscita-' das no curso das sessões, admitindo a votação dos presentes para deci são; VI - Emitir voto de qualidade, se necessário; VII - Proclamar o resultado das votações; VIII - Cumprir e fazer cumprir as deliberações' adotadas, assinando as resoluções respectivas; IX - Cuidar para que seja mantida estrita con formidade das decisões do Conselho com os objetivos do Plano de Desen volvimento Municipal e suas diretrizes e prioridades; X - Representar o Conselho e o Fundo de De-' senvolvimento Municipal, em juizo e fora dele; e XI - Assinar a correspondência do Conselho, ' bem como as atas das reuniões e autenticar os livros respectivos. CAPITULO VII DO AGENTE FINANCEIRO Art 21 - Cabe ao Banco do Brasil S.A., a gestão financeira do Fundo de Desenvolvimento Municipal, observadas as atribuições previstas nesta Lei, bem como: I - Gerir os recursos do Fundo, controlar ' suas movimentações e aplicar os saldos disponíveis no mercado financei ro; II - Examinar a viabilidade econômica-finan-' ceira dos projetos; III - Enquadrar as propostas nas faixas de enD(^)t3^f-(^^Í °S ^uroS edeferir ou nào os créditos; fnurfin ipT" Av< Laran9eiras»396 - Te|s- (°67) 237.1177 /1179 / uso / uss ià^ÀLLâiL iJká-:' CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -Gabinete do Prefeito - IV - Controlar a situação dos financiamentos bem como, providenciar a cobrança de inadimplementos; V - Colocar à disposição do Conselho do De senvolvimento Municipal os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do Fundo;; VI - Exercer outras atividades inerentes a função do agente financeiro do Fundo; VII - Propor ao Conselho, critérios para a destinaçáo dos recursos; VIII - Submeter ao Conselho, para autorização1 de financiamento, os projetos que obtiverem parecer favorável e que ' ultrapassem os limites estabelecidos na forma do inciso VIII do art.' 18. Art. 22-0 Banco do Brasil S A., fará jus' a taxa de administração de 4% (quatro por cento) ao ano, a ser paga ' pelos beneficiários sobre os saldos devedores dos financiamentos, .§ ls - a remuneração citada no "caput" des te artigo será paga mensalmente. § 2° - Como parte da remuneração, o Banco ' fará jus à diferença positiva, calculada e paga mensalmente, entre as aplicações das disponibilidades do Fundo e a taxa referencial (TR), ' ou outro indexador que legalmente venha substituí-la. CAPITULO VIII s DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 23-0 Fundo contabilidade própria , elaborada por empresa contratada, registrando todos os atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, de informações prestadas pelo Banco do Brasil S.A. para elaboração, inclusive, dos balancetes men-' sais e balanços anuais. Parágrafo único - O Conselho fará publicar os balanços anuais do Fundo de Desenvolvimento Municipal. Art. 24 - o Banco do Brasil S.A. colocará a disposição do Conselho de Desenvolvimento Municipal os demonstrativos dos cursos e aplicações do Fundo põe mui 4* íf) Ify Av' Laran9eiras« 396 - Tels- (°67) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 üiJàJI CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul r ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -Gabinete do Prefeito - CAPITULO IX DA 1DISSOLUÇÃO DO FUNDO Art. 25-0 Município, através do Conselho de Desenvolvimento Municipal, e com antecedência minima de 90 (noventa) dias, poderá decretar, por qualquer motivo, a disposição do Fundo, cessando todas as suas atividades. Art 26 - Decretada e dissolução do Fundo' este somente estará definitivamente extinto quando houver a quita ção geral de suas obrigações, inclusive para com o Banco do Brasil S.A., que atuará como seu administrador até o recebimento total ' dos financiamentos concedidos pelo Fundo. Art 27-0 saldo apurado na conta corren te do Fundo junto ao Banco do Brasil S.A., terá sua destinação de cidida pelo Conselho, que se encarregará de fixar os critérios pa ra as devoluções dos recursos entre os participantes e doadores. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GEPAIS E TRANSITÓRIAS Art. 28-0 Conselho de Desenvolvimento Mu nicipal será empossado tão logo seja publicada a Ata de sua consti tuição, nos termos desta Lei. Art. 29 - Os casos omissos serão resolvi-' dos pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho (MS), 07 de julho de 1.995 174° da Independência e 107° da República -LUTZ CARLOS DE ABREU -Prefeito MunicipalAv. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul