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norma nº 1075/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1075 / 1995
Date 1995-10-07
Ementa"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"Gabinete do Prefeito"
LEI No 1.075 de 07 DE JULHO DE 1995
"Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Mu
nicípio de Porto Murtinho e dá outras provi
dências"
0 Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINAEES
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO
Artigo 19. - A presente lei organiza o Magistério Público Municipal
de Educação Infantil e 12 grau, e estrutura os níveis
de habilitação das Categorias de Professor e Especia
lista de Educação.
Artigo 22 - São atribuições dos membros do Grupo Magistério para
efeito desta lei, as relacionadas com o ensino mater￾nal, pré-escolar, 12 grau e supletivo de 12 grau, a
execução de atividades técnico-pedagógicas, bem como as
atividades relativas a planejamento, administração, su
pervisão, orientação e inspeção escolar.
Artigo 32-0 regime jurídico dos ocupantes de cargos do Grupo Ma
gistério é o deste Estatuto e, subsidiariamente, a do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
TITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CAPITULO I
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Artigo 42 - Para efeitos desta lei, entende-se:
I - PROFESSOR - o membro do magistério que exerce
atividades docentes, objetivando a educação do
discente;
II - ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - o membro do magisté
rio que exerce atividades de orientação, super
visão, planejamento, administração e inspeção,
na área educacional;
III - CARGO PUBLICO - o conjunto de atribuições e res
ponsabilidades cometidas ao servidor, criado por
lei, com a denominação própria, número certo,
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Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"Gabinete do Prefeito"
pago pelos cofres públicos e regidos por estatu
to;
IV - CATEGORIA FUNCIONAL - profissão definida, inte
grada de classes hierárquicas, constituídas de
cargos da mesma natureza, classificados em ní
veis crescentes de habilitação;
V - CLASSE - a divisão básica da carreira que de
monstra a amplitude funcional do cargo no senti
do vertical, com as correspondentes referências;
VI - REFERENCIA - a representação pecuniária dos di
versos degraus em que se subdividem as classes;
VII - PROGRESSÃO FUNCIONAL - a passagem de uma refe
rência para a outra imediatamente superior;
VIII - ASCENSÃO FUNCIONAL - a passagem de uma classe
para a outra imediatamente superior;
IX - PROMOÇÃO FUNCIONAL - a passagem de um cargo para
outro imediatamente superior na linha definida
de carreira.
CAPITULO II
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Artigo 52-0 Magistério Público Municipal é exercido por ocupantes
de cargos integrantes das categorias funcionais de Pro
fessor e Especialista de Educação, que constituem o
Grupo Magistério do Quadro Permanente do Município.
Parágrafo Onico - As categorias funcionais do Magisté
rio são constituídas de cargos de provimento efetivo.
CAPITULO III
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO MAGISTÉRIO
Artigo 62 - As categorias funcionais de Professor e de Especialista
de Educação têm como princípios básicos:
I - a profissionalização, entendida como a dedicação
ao magistério, para o que se tornam necessárias:
a - qualidades individuais, formação e atualiza
ção que garantam resultados positivos ao en
sino maternal, pré-escolar, 12 grau e suple
tivo de 12 grau;
b - predominância das atividades de magistério;
c - remuneração que assegure situação condigna
nos planos econômico e social;
d - existência de condições ambientais de traba
lho, pessoal de apoio qualificado, instala
ções e materiais didáticos adequados;
II - retribuição salarial baseada na classificação de
funções, levando-se em conta o nível educacional
exigido pelos deveres e responsabilidades do car
go, a experiência que o exercício deste requer, a
satisfação de outros requisitos que se reputem
essenciais ao seu desempenho e às condições do
PQGPQSé.
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mercado de trabalho;
III - a progressão, ascensão e promoção funcionais
através da valorização dos servidores, com base
em aperfeiçoamento profissional decorrentes de
cursos de formação e especialização e o tempo de
serviço de efetivo exercício no magistério.
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA DO GRUPO MAGISTÉRIO
Artigo 72 - As categorias funcionais de Professor e de Especialista
de Educação são integradas em nivel de habilitação.
Parágrafo Único - Os niveis de habilitação desdobram-se
em números de 8(oito) para Professor e 5 (cinco) para
Especialista de Educação.
Artigo 82 - Os niveis constituem a linha de habilitação do Profes
sor e do Especialista de Educação, e objetivam ao pro
vimento inicial no cargo e a promoção funcional.
Artigo 92 - Os niveis de habilitação correspondem, respectivamente:
I - Para Professor:
a - Nível I - Habilitação específica de 22
grau, obtida em 3(três) ou 4
(quatro) séries.
b - Nível II - Habilitação específica de 22
grau, obtida em 3(três) ou 4
(quatro) séries, seguida de estu
dos adicionais correspondentes a
1 (um) ano letivo (pré-alfabeti￾zacão);
c - Nível III - Habilitação específica de grau
superior, a nível de graduação,
representada por licenciatura de
12 grau obtida em curso de curta
duração;
d - Nível IV - Habilitação específica de grau
superior, a nível de graduação,
representada por licenciatura de
12 grau obtida em curso de curta
duração, seguida de estudos adi
cionais correspondentes, no míni
mo, a 1 (um) ano letivo;
e - Nível V - Habilitação específica em curso
superior, a nível de graduação,
correspondente a licenciatura
plena;
f - Nível VI - Habilitação específica de pós￾graduação, obtida em curso na
mesma área, com duração mínima de
360 (trezentos e sessenta) horas;
g - Nível VII - Habilitação específica de mestra￾DODTFf^ mi TfTfn ^rT ^s « Av* Laran9eiras» 396 - Te,s- (°67) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 &
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do, obtido em curso na mesma
área, com duração mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas;
h - Nível VIII - Habilitação específica de douto
rado, obtido em curso da mesma
área, com duração mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas.
II - para o Especialista de Educação:
a - Nível I - Habilitação específica obtida em
curso superior de curta duração;
b - Nível II - Habilitação específica obtida em
curso superior de graduação com
duração plena;
c - Nível III - Habilitação específica de pós-gra
duação, obtida em curso na mesma
área, com duração mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas;
d - Nível IV - Habilitação específica de mestra
do, obtido em curso na mesma área,
com duração mínima de 360 (trezen￾v tos e sessenta) horas;
^ e - Nível V - Habilitação específica de doutora
do, obtido em curso da mesma área,
com duração mínima de 360 (trezen
tos e sessenta) horas.
TITULO III
DO INGRESSO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CAPITULO I
DO CONCURSO PUBLICO
Artigo 10 - 0 provimento dos cargos iniciais das categorias funcio
nais de Professor e de Especialista de Educação depen
derá, sempre, de concurso público de provas ou de pro
vas e títulos e obedecerá ao disposto no respectivo re
gulamento .
Parágrafo 12 - Somente poderão se inscrever em concurso
público para provimento de cargos do Grupo Magistério,
candidatos portadores de comprovantes de curso pedagó
gicos e habilitação específica nas áreas de ensino.
Parágrafo 22-0 prazo de validade do concurso para o
ingresso em cargos do Grupo Magistério será de 2 (dois)
anos, contados de sua homologação, podendo ser prorro
gado uma vez, por igual período.
Parágrafo 32 - Na comissão do concurso deverá haver re
presentantes do órgão de educação municipal, bem como
do órgão de classe do magistério.
Artigo 11 - As provas de habilitação do concurso para o cargo de
Professor versarão, conforme o caso, sobre o conteúdo e" a didática de:
I - área de estudo;
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II - disciplina;
III - fundamentos de educação.
Artigo 12 - As provas de habilitação do concurso para o cargo de
Especialista de Educação versarão, conforme o caso, so
bre o conteúdo de língua portuguesa, fundamentos da
educação e atribuições específicas a serem exercidas
pelo planejador educacional, supervisor escolar, orien
tador educacional, administrador escolar e inspetor es
colar.
Artigo 13 - Os programas das provas de concurso para Professor e
Especialista de Educação constituirão parte integrante
do Edital, bem como a seriação de valores atribuídos
aos títulos.
Artigo 14 - 0 resultado do concurso, com a relação dos candidatos
aprovados, será homologado pelo Prefeito Municipal até
120(cento e vinte) dias após a sua realização.
Artigo 15 - A chamada dos candidatos aprovados em concurso será
feita, obrigatoriamente, pela ordem de classificação.
CAPITULO II
DA SUPLÊNCIA
Artigo 16 - Suplência é o exercício temporário da função do membro
do Magistério nas atribuições integrantes ao ensino e
na execução de atividades técnico-pedagógicas, e ocor
rerá:
I - por aulas excedentes;
II - por convocação.
Parágrafo 19 - Ato do Poder Executivo regulamentará o
processamento da suplência de que trata este Capítulo.
Parágrafo 2°. - É vedada a suplência de membro do Magis
tério, por substituição ou convocação, havendo vagas e
candidatos a serem chamados.
SEÇÃO I
DAS AULAS EXCEDENTES
Artigo 17 - São consideradas horas-aula excedentes, para efeito
desta lei, as que forem ministradas em caráter temporá
rio, em número superior ao da carga horária semanal a
que estiver sujeito o titular do cargo de Professor,
de acordo com as seguintes condições:
I - Preferencialmente por professor da mesma discipli
na, área de estudos ou atividades, com gratificação
equivalente ao valor da hora-aula fixada para iní
cio de carreira e nível de habilitação correspon
dente, até no máximo de 9 (nove) horas-aula sema
nais, além da carga horária normal.
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SEÇÃO II
DA CONVOCAÇÃO
Artigo 18 - Convocação é o cometimento das funções de Magistério,
em caráter temporário, em vaga pura ou substituição ao
titular que ausentar-se legalmente de suas funções.
Artigo 19 - Do ato da convocação deverão constar:
I - a atividade, a área de estudo ou as disciplinas;
II - o prazo de convocação, incluindo o período pro
porcional de férias;
III - a remuneração respectiva.
Artigo 20 - A convocação do Professor para regência de classe far￾se-á por processo seletivo, observados os seguintes
critérios quanto à ordem de preferência:
I - aprovado em concurso ainda não nomeado, observada
a ordem de classificação;
II - registrado no órgão competente mediante habilita
ção específica e ainda não aprovado em concurso.
Artigo 21 - 0 valor da hora-aula do Professor convocado será igual
ao fixado para o início de carreira, no nível corres
pondente a sua habilitação.
Artigo 22 - A convocação fica limitada a cada período letivo, não
podendo ter início durante as férias, salvo necessidade
imperiosa de reposição de aula.
Parágrafo ünico - Compete ao Poder Executivo a expedi
ção dos atos de convocação.
Artigo 23 - 0 candidato convocado fará jus, durante o período de
convocação, a:
I - remuneração, consoante o disposto neste Estatuto;
II - férias e gratificação natalina proporcionais:
III - licença à gestante e para tratamento de saúde,
limitados ao período da convocação;
IV - incentivos financeiros pelo desempenho da função
do Magistério, em razão do exercício do cargo de
Magistério, capitulados neste Estatuto.
Artigo 24 - É vedada a designação de Professor e Especialista de
Educação, na condição de convocado, para o exercício de
função gratificada.
Artigo 25 - Serão aplicadas à convocação do Especialista de Educa
ção, no que couber, as normas estabelecidas nesta se
ção.
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TITULO IV
DA POSSE, DO EXERCÍCIO, DA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO
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CAPITULO I
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Artigo 26 - Entende-se por posse o ato de aceitação do
compromisso firmado de bem desempenhar as
do Magistério Municipal.
cargo e o
atribuições
Artigo 27 - Após a nomeação, o servidor tem 30(trinta) dias para
posse e inicio do exercício no cargo, prorrogáveis por
mais 30(trinta) dias, a requerimento do interessado.
CAPITULO II
DA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO
Artigo 28 - Lotação é a indicação da localidade, da escola ou do
órgão de educação do Município em que o ocupante de
cargo de Magistério tenha exercício.
Artigo 29
Artigo 30
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Remoção é o deslocamento do membro do Magistério
escola e órgãos de educação do Município.
entre
A remoção ocorrerá através de uma das seguintes formas:
I - a pedido, quando convier ao servidor e a Munici
palidade;
II - a "ex-officio", por ato do Prefeito e conveniên
cia do ensino municipal;
III - por permuta, mediante consentimento da Adminis
tração Municipal.
Artigo 31 - Nas remoções a pedido os candidatos serão condicionados
a seguinte ordem de prioridade:
I - o de maior tempo de efetivo exercício no Magisté
rio Municipal, na localidade de onde requerer a
remoção;
II - o de maior tempo de efetivo exercício no Magisté
rio Municipal;
III - o de maior tempo de efetivo exercício no serviço
público municipal;
IV - o de maior idade.
TITULO V
DA PROGRESSÃO, ASCENSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL
CAPITULO I
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Artigo 32 - Progressão funcional é a elevação do membro do Magisté
rio da referência em que se encontrar para outra ime
diatamente superior, dentro da respectiva classe.
Artigo 33 - A progressão funcional independe da existência de va
gas, observado o interstício mínimo de dois anos de
permanência efetiva na referência.
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Parágrafo Único - As progressões funcionais serão rea
lizadas no mês de janeiro de cada ano, independente de
requerimento do servidor.
CAPITULO II
DA ASCENSÃO FUNCIONAL
Artigo 34 - Ascensão Funcional é a elevação do membro do Magistério
à classe imediatamente superior àquela em que se encon
trar, dentro do respectivo cargo.
Artigo 35 - A ascensão funcional independe de existência de vagas,
observado o interstício mínimo de três anos na última
referência da classe.
Parágrafo Único - As ascensões funcionais serão reali
zadas no mês de janeiro de cada ano, independente de
requerimento do servidor.
CAPITULO III
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
Artigo 36 - A promoção funcional é a elevação do membro do Magisté
rio para efeito de vencimentos e vantagens, à classe e
referência de cargo superior àquele em que se encon
trar, na linha definida de carreira.
Artigo 37 - A promoção funcional será concedida mediante requeri
mento comprovando nova habilitação e após o interstício
mínimo de cinco anos, no cargo em que se encontrar.
Parágrafo 12 - Considera-se comprovante de nova habili
tação o diploma devidamente registrado no órgão compe
tente, acompanhado do respectivo histórico escolar.
Parágrafo 22 - A concessão de promoção funcional ocor
rerá através de nova habilitação profissional consegui
da após a ocupação do cargo em que se encontrar.
Artigo 38 - 0 beneficiário da promoção funcional indevida será
obrigado a restituir o que a mais houver recebido, de
vidamente corrigido, caso tenha havido má fé de sua
parte, comprovada em processo administrativo discipli
nar, independentemente das demais sanções legais.
Artigo 39 - Para todos os efeitos será considerado promovido o mem
bro do Magistério que for aposentado ou vier a falecer
sem que tenha efetuada a promoção requerida.
CAPITULO IV
DA COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Artigo 40 - 0 Poder Executivo constituirá uma Comissão de Valoriza
ção do Magistério com as seguintes competências:
I - examinar as fichas de avaliação, para fim de pro￾P021QS '•?':* Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
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moção funcional;
II - emitir parecer nos casos de reclamações sobre
promoção funcional;
III - apreciar os recursos interpostos pelos membros do
magistério contra as decisões da equipe técnico￾pedagógica.
Parágrafo 12 - A Comissão de Valorização do Magistério
será composta de 07(sete) membros efetivos, todos pro
fessores e especialistas de educação do Quadro Perma
nente do Município, assim constituído:
a - 03(três) indicados pelo órgão de classe;
b - 03(três) indicados pelo Secretário de Educação;
c - 01(um) indicado pelo Prefeito.
Parágrafo 29 - A Comissão de Valorização do Magistério
será presidida por um de seus membros, escolhidos pelos
seus pares, designado por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo 3Q - As designações, seu prazo de duração,
normas de funcionamento e atribuições complementares da
Comissão de Valorização do Magistério serão objeto de
regulamentação do executivo.
TITULO VI
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPITULO I
DOS DIREITOS
Artigo 41 - São direitos do Professor e do Especialista de Educa
ção:
I - receber remuneração de acordo com a classe, o
nível de habilitação, o tempo de serviço e a
carga horária;
II - escolher e aplicar livremente os métodos, os
processos, as técnicas didáticas e as formas de
avaliação de aprendizagem observadas as diretri
zes da Secretaria Municipal de Educação;
III - dispor, no ambiente de trabalho, das instalações
e materiais didáticos suficientes e adequados
para exercer com eficiência suas funções;
IV - participar do processo de planejamento das ati
vidades relacionadas com a educação;
V - ter assegurada a oportunidade de freqüentar cur
sos de formação, atualização, treinamento e es
pecialização profissional;
VI - receber, através dos serviços especializados da
educação, assistência ao exercício profissional;
VII - receber auxílio para a publicação de trabalhos
didáticos ou técnico-científicos, quando solici
tados e/ou autorizados pelo Órgão de Educação do
Município;
VIII - ser designado para as funções de Diretor;
IX - usufruir as demais vantagens previstas em lei.
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SEÇÃO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Artigo 42 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo 12 - Os vencimentos do pessoal do Grupo Ma
gistério serão estabelecidos segundo as referências,
consideradas as habilitações específicas e carga horá
ria, independente do grau de ensino em que o servidor
atuar, e serão reajustados conforme os aumentos conce
didos aos servidores públicos municipais.
Parágrafo 29 - 0 Piso Salarial é fixado para a referên
cia inicial da respectiva categoria, ao nível de habi
litação mínima especificada no Plano de Cargos, Carrei
ras e Vencimentos do Município.
Artigo 43 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias,
estabelecidas em lei.
SEÇÃO II
DAS FÉRIAS
Artigo 44-0 membro do Magistério gozará 45 (quarenta e cinco)
dias de férias por ano, assim distribuídas:
1-30 (trinta) dias no término do período letivo;
11-15 (quinze) dias entre duas etapas letivas.
Parágrafo 1° - A designação de membro do Magistério pa
ra exercer atividades referentes à aplicação de exames,
e outras que hão de ser realizadas nos períodos de fé
rias, será feita com a concordância do mesmo, que será
remunerado por essas atividades a título de serviço ex
traordinário .
Parágrafo 29 - Se, entre os períodos letivos regulares,
houver recesso na unidade escolar, o membro do Magisté
rio poderá incorporar, além das férias regulamentares,
o recesso referido, desde que não fique prejudicado o
cumprimento da legislação de ensino.
Artigo 45 - Gozarão de férias de 30 (trinta) dias os membros do Ma
gistério que:
I - não estiverem em efetivo exercício em unidade es
colar;
II - se aposentados, ocuparem cargos em comissão;
III - forem readaptados, em conseqüência de laudos mé
dicos, em funções extra-escolares.
SEÇÃO III
DOS AFASTAMENTOS
Artigo 46-0 Professor e o Especialista de Educação poderão ser
afastados do cargo, respeitado o interesse da Adminis￾iiiurun
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tração Municipal, para os seguintes fins:
I - prover cargos em comissão;
II - exercer atividades inerentes ou correlatas às do
Magistério em cargos ou funções previstas nas
unidades e nos órgãos de Educação do Município,
de acordo com o quantitativo a ser estabelecido
por ato do Poder Executivo;
III - exercer, por tempo determinado, atividades de en
sino em órgãos ou entidades da União, do Estado e
de outros municípios, desde que, com prejuízo dos
vencimentos e demais vantagens específicas do
Grupo Magistério;
IV - exercer, junto à entidades conveniadas com o Ór
gão de Educação do Município, atividades ineren
tes às do Magistério;
V - para, sem prejuízo do ensino, ter exercício em
outro estabelecimento, quando isto lhe permitir
realizar curso regular de formação de professor,
pelo período de duração do curso, mediante com
provante de matrícula e respectiva freqüência.
Parágrafo único - Não será contado como tempo de exer
cício no Grupo Magistério o período em que o Professor
ou o Especialista de Educação ocupar cargo em comissão
ou função em confiança, não pertencente ao Quadro de
Educação do Município.
SEÇÃO IV
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Artigo 47 - Ê obrigatória ao ocupante de cargo do Grupo Magistério
a participação em estágios e cursos de treinamento pro
movidos pela Administração Municipal ou por programas
especiais que atuam no Município ou fora dele, inclusi
ve no exterior.
Parágrafo 12 - A participação do ocupante de cargo do
Magistério em cursos de treinamento ou estágios, em ou
tros estados e no exterior, não acarretará prejuízo de
seus vencimentos, quando no interesse do exercício pro
fissional e desde que expressamente autorizada pelo
Prefeito, ficando o participante comprometido a desen
volver atividades inerentes ao treinamento, para a Mu
nicipalidade, em tempo diretamente proporcional ao cur
so ou estágio que realizou.
Parágrafo 29 - A freqüência a esses treinamentos deverá
ser considerada como estratégia de crescimento profis
sional do Docente ou para avaliação do mérito para fins
de promoção, devendo ser considerado o afastamento como
efetivo exercício no cargo ou função.
SEÇÃO V
DA APOSENTADORIA
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"Gabinete do Prefeito"
Artigo 48 - Entende-se por aposentadoria a passagem do servidor da
atividade para a inatividade remunerada, mediante o
afastamento definitivo do cargo.
Artigo 49 - A aposentadoria se dará:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos in
tegrais quando decorrentes de acidente em servi
ço, moléstia profissional ou doença grave, conta
giosa ou incurável, especificados em lei, e pro
porcionais nos demais casos.
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a - aos trinta anos de efetivo exercício em fun
ções de magistério se professor, e vinte e
cinco se professora, com proventos integrais,
b - aos trinta anos de serviço, se homem, e aos
vinte e cinco se mulher, com proventos pro
porcionais a esse" tempo;
c - aos sessenta e cinco anos de idade se homem,
e aos sessenta se for mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço.
SEÇÃO VI
DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE
Artigo 50 - Os membros do Magistério poderão participar de Associa
ção de Classe para fim de estudo, coordenação e defesa
de seus interesses.
Parágrafo 12-0 Professor, bem como o Especialista de
Educação, não poderá ser despedido, salvo por falta
grave e devidamente apurada em inquérito administrati
vo, a partir do momento de sua candidatura até 02
(dois) anos após o término do mandato; e nem transferi
do para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne im
possível o desempenho de suas atribuições.
Parágrafo 29. - Mediante anuência do associado, o compe
tente órgão do Município descontará na folha de paga
mento as contribuições fixadas, creditando-as em favor
da entidade, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
CAPITULO II
DAS VANTAGENS E INCENTIVOS
Artigo 51 - Além das vantagens próprias dos servidores municipais,
constantes do respectivo Estatuto, os membros do Magis
tério Municipal perceberão os seguintes incentivos fi
nanceiros que serão calculados sobre o vencimento base:
I - pelo exercício em escola rural, 25% (vinte e cin
co por cento);
II - pela efetiva regência de classe de pré-escolar,
de lã a 4ã séries e supletivo de 1§ a 4ã séries,
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em escola urbana, 20% (vinte por cento);
III - pelo exercício em escola ou classe de alunos ex
cepcionais, 20% (vinte por cento);
IV - pela efetiva regência de classe de alunos de 5§= a
8ê séries, 20% (vinte por cento);
V - pelo efetivo exercício de Especialista de Educa
ção na função vinculada à sua formação em Unidade
Escolar, 20% (vinte por cento).
Artigo 52 - Os incentivos de que trata este Estatuto deixarão de
ser pagos aos membros do Grupo Magistério que se afas
tarem da efetiva regência da classe, salvo nos casos
de:
I - férias;
II - casamento ou luto, até 08 (oito) dias, em cada
caso;
III - licença para repouso à gestante;
IV - licença para tratamento da própria saúde;
V - acidente em serviço ou moléstia profissional;
VI - participação em congresso, seminário, conferên
cia ou outros conclaves, diretamente ligados à
área de educação, desde que o afastamento seja
autorizado pelo Prefeito;
VII - missão oficial, diretamente ligada ao exercício
do cargo, até 10 (dez) dias;
VIII - prestação de serviços obrigatórios por lei;
IX - gozo de licença especial;
X - passagem à disposição de entidade de classe do
Magistério.
TITULO VII
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
CAPITULO I
DOS DEVERES
Artigo 53-0 Professor e o Especialista de Educação têm o dever
constante de considerar a relevância social de suas
atividades, mantendo conduta moral e funcional adequa
das à dignidade profissional, em razão do que deverá:
I - conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os
regulamentos, os regimentos e as demais normas
vigentes;
II - preservar os princípios, ideais e finalidades da
Educação Brasileira;
III - esforçar-se em prol da formação integral do alu
no, utilizando processos que acompanhem o pro
gresso científico da Educação e sugerindo medi
das tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços
educacionais;
IV - desincumbir-se das atividades, funções e encar
gos próprios do Magistério;
V - participar das atividades do Magistério que lhe
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forem cometidas por força de suas funções;
VI - freqüentar cursos destinados a sua habilitação,
atualização e/ou aperfeiçoamento;
VII - comparecer ao local de trabalho com assiduidade
e pontualidade, executando as tarefas com efi
ciência, zelo e presteza;
VIII - apresentar-se ao serviço decente e discretamente
traòado;
IX - manter espírito de cooperação e solidariedade
com a comunidade;
X - cumprir as ordens superiores, representando con
tra as mesmas quando ilegais;
XI - acatar orientação dos superiores e tratar com
urbanidade os colegas e os usuários dos serviços
educacionais;
XII - comunicar à autoridade imediata as irregularida
des de que tiver conhecimento na sua área de
atuação, ou às autoridades superiores, no caso
daquela não considerar a comunicação;
XIII - zelar pela economia do material e pela conserva
ção do que for confiado a sua guarda e uso;
XIV - zelar pela defesa dos direitos profissionais e
pela reputação da classe;
XV - guardar sigilo profissional.
SEÇÃO ÜNICA
DA CARGA HORÁRIA
Artigo 54 - 0 Professor ficará sujeito a uma das
horárias:
I - a mínima, correspondente a
semanais;
II - a básica, correspondente a
ras-aulas semanais;
III - a integral, correspondente a 44 (quarenta e qua
tro) horas-aulas semanais.
Parágrafo 12-0 Professor de 5â a 8a série do 19 grau
terá as seguintes horas dedicadas as atividades na es
cola:
1-2 (duas) horas-aulas para o Professor com 12 (do
ze) horas-aulas;
II - 4 (quatro) horas-aulas para o Professor com 22
(vinte e duas) horas-aulas;
III - 8 (oito) horas-aulas para o Professor com 44
(quarenta e quatro) horas-aulas.
Parágrafo 22 - A hora-atividade é um tempo remunerado,
de duração igual ao da hora-aula, de que disporá o Pro
fessor, prioritariamente, para participar de reuniões
pedagógicas e, ainda, para preparação de aulas, corre
ção de provas, pesquisas e atendimento a pais e alunos.
Artigo 55-0 Especialista de Educação ficará sujeito a uma carga
seguintes cargas
12 (doze) horas-aulas
22 (vinte e duas) ho￾murtinho.:
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horária correspondente a 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - 0 Especialista de Educação deverá
permanecer na unidade escolar, em período concomitante
ao dos Professores.
Artigo 56 - A hora-aula, ministrada pelo Professor e cumprida pelo
Especialista de Educação, terá duração mínima de 50
(cinqüenta) minutos no período diurno e 45(quarenta e
cinco) minutos no período noturno.
CAPITULO II
DAS PROIBIÇÕES
Artigo 57 - É vedado ao Professor e ao Especialista de Educação:
I - participação em atividades em desacordo com os
dispositivos legais em vigor;
II - uso do cargo para lograr proveito pessoal ou em
favor de terceiros, em detrimento da dignidade da
função;
III - coação e aliciamento de subordinados com objeti
vos de natureza político-partidária;
IV - cometer a outrem o desempenho de encargos que lhe
competirem.
Parágrafo Único - A inobservância da disposição cons
tante do inciso IV deste artigo acarretará a aplicação
da pena de demissão.
Artigo 58 - Ao Professor é ainda, expressamente vedado:
I - lecionar, em caráter particular, aulas remunera
das, individualmente ou em grupo, aos alunos das
turmas sob sua regência;
II - comparecer com os educandos a manifestação públi
ca estranha à finalidade educativa;
III - exceder-se na aplicação dos meios disciplinares
de sua competência;
IV - ocupar-se, em sala de aula, de assuntos estranhos
à finalidade educativa ou permitir que outros o
façam.
TITULO VIII
DO ENQUADRAMENTO
Artigo 59 - 0 enquadramento dos servidores do Magistério terá regu
lamentação própria de acordo com as determinações da
Administração Municipal.
Artigo 60 - Os atuais ocupantes dos cargos do Magistério não serão
prejudicados por nenhum dispositivo exarado nesta lei.
TITULO IX
DA DIREÇÃO DE ESCOLAS
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Artigo 61 - Os cargos de Diretor de escolas municipais serão pre
enchidos através de designação especifica do Prefeito.
Artigo 62
Artigo 63
Artigo 64
Artigo 65
- Será exigida como habilitação para o exercício da fun
ção de Diretor de estabelecimento de ensino de 12 grau,
a licenciatura plena em Pedagogia.
Parágrafo 12 - Quando não houver servidor do Grupo Ma
gistério habilitado e que preencha os requisitos do
"caput" deste artigo, fica facultado o exercício da
função de Diretor aos servidores portadores das seguin
tes habilitações:
I - licenciatura curta em Administração Escolar;
II - licenciatura plena em outros cursos de Educação;
III - licenciatura curta em outros cursos de Educação;
IV - licenciatura plena em outras áreas;
V - licenciatura curta em outras áreas;
VI - graduação em curso superior não específico, com
registro no Ministério da Educação.
Parágrafo 22 - Onde e quando persistir a carência de
pessoal legalmente habilitado, admitir-se-á, para a
função de Diretor de estabelecimento de lâ a 4â série
do 12 grau, o habilitado para o Magistério a nível de
22 grau.
- 0 membro do Magistério designado para a função de Dire
tor cumprirá carga horária de 40 horas semanais.
- 0 exercício da função de Diretor fará «jus ao salário
efetivo acompanhado da gratificação de função que será
classificada de acordo com o estabelecido no Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos do Município.
Parágrafo ünico - Cessado o exercício da designação, o
membro do Magistério retornará automaticamente ao seu
cargo e função de origem, salvo os casos de recondução
à função.
TITULO X
DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
- Entende-se por Classificação de Cargos o instrumento ou
norma que dispõe sobre a Administração de Pessoal do
Grupo Magistério Municipal.
Artigo 66 - A Classificação de Cargos tem a finalidade de:
I - promover a profissionalização do pessoal do Ma
gistério;
II - estabelecer a prática de retribuição dos servido
res do Magistério Municipal;
III - embasar a institucionalização em um sistema de
treinamento dos servidores do Grupo Magistério;
IV - incentivar a criatividade dos servidores com vis
tas ao melhor desempenho do serviço educacional a
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cargo do Magistério.
Artigo 67 - Os cargos e seus quantitativos, qualificações, referên
cias, classes e vencimentos das categorias funcionais
de Professores e de Especialista de Educação, integram
o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Município.
TITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 68 - 0 Regente Auxiliar, considerado o sem habilitação espe
cifica, será contratado para o preenchimento das vagas
que sobrarem, quando da realização de Concurso Público,
nas seguintes condições:
a - contrato limitado a cada período letivo, não poden
do ter início durante as férias, salvo necessidade
imperiosa de aulas;
b - vencimento equivalente a referência inicial do car
go de Professor N - II, sem as vantagens e os in
centivos financeiros dos membros do Magistério.
Artigo 69 - 0 membro do Magistério do Quadro Permanente, por força
da implantação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimen
tos do Município, terá sua promoção funcional de ime
diato, mediante a apresentação do comprovante da nova
habilitação.
TITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 70 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorre
rão à conta das verbas próprias destinadas a educação
no orçamento municipal, suplementadas se necessário e
no que couber, e outras oriundas de celebração de con
vênios.
Artigo 71 - É dever do servidor do Grupo Magistério comparecer a
todas as atividades extra-classe e comemorações cívi
cas, quando convocado.
Artigo 72 - 0 Professor e o Especialista de Educação, quando em es
tágio probatório, não poderá ser cedido a outros ór
gãos, secretarias ou departamentos.
Artigo 73 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposieiree em contrário.
Porto Mu-rlinho/MS, 7 de-julho de 1995
Z CARLOS DE ABREU
Prefeito Municipal
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