| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 1995 |
| Date | 1995-10-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 546 |
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a • ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" LEI No 1.075 de 07 DE JULHO DE 1995 "Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Mu nicípio de Porto Murtinho e dá outras provi dências" 0 Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte seguinte Lei: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINAEES CAPITULO I DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO Artigo 19. - A presente lei organiza o Magistério Público Municipal de Educação Infantil e 12 grau, e estrutura os níveis de habilitação das Categorias de Professor e Especia lista de Educação. Artigo 22 - São atribuições dos membros do Grupo Magistério para efeito desta lei, as relacionadas com o ensino maternal, pré-escolar, 12 grau e supletivo de 12 grau, a execução de atividades técnico-pedagógicas, bem como as atividades relativas a planejamento, administração, su pervisão, orientação e inspeção escolar. Artigo 32-0 regime jurídico dos ocupantes de cargos do Grupo Ma gistério é o deste Estatuto e, subsidiariamente, a do Estatuto dos Servidores Públicos do Município. TITULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL CAPITULO I DOS CONCEITOS BÁSICOS Artigo 42 - Para efeitos desta lei, entende-se: I - PROFESSOR - o membro do magistério que exerce atividades docentes, objetivando a educação do discente; II - ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - o membro do magisté rio que exerce atividades de orientação, super visão, planejamento, administração e inspeção, na área educacional; III - CARGO PUBLICO - o conjunto de atribuições e res ponsabilidades cometidas ao servidor, criado por lei, com a denominação própria, número certo, PODTQÜ fflurünno ê2t Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP: 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul m m ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" pago pelos cofres públicos e regidos por estatu to; IV - CATEGORIA FUNCIONAL - profissão definida, inte grada de classes hierárquicas, constituídas de cargos da mesma natureza, classificados em ní veis crescentes de habilitação; V - CLASSE - a divisão básica da carreira que de monstra a amplitude funcional do cargo no senti do vertical, com as correspondentes referências; VI - REFERENCIA - a representação pecuniária dos di versos degraus em que se subdividem as classes; VII - PROGRESSÃO FUNCIONAL - a passagem de uma refe rência para a outra imediatamente superior; VIII - ASCENSÃO FUNCIONAL - a passagem de uma classe para a outra imediatamente superior; IX - PROMOÇÃO FUNCIONAL - a passagem de um cargo para outro imediatamente superior na linha definida de carreira. CAPITULO II DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS Artigo 52-0 Magistério Público Municipal é exercido por ocupantes de cargos integrantes das categorias funcionais de Pro fessor e Especialista de Educação, que constituem o Grupo Magistério do Quadro Permanente do Município. Parágrafo Onico - As categorias funcionais do Magisté rio são constituídas de cargos de provimento efetivo. CAPITULO III DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO MAGISTÉRIO Artigo 62 - As categorias funcionais de Professor e de Especialista de Educação têm como princípios básicos: I - a profissionalização, entendida como a dedicação ao magistério, para o que se tornam necessárias: a - qualidades individuais, formação e atualiza ção que garantam resultados positivos ao en sino maternal, pré-escolar, 12 grau e suple tivo de 12 grau; b - predominância das atividades de magistério; c - remuneração que assegure situação condigna nos planos econômico e social; d - existência de condições ambientais de traba lho, pessoal de apoio qualificado, instala ções e materiais didáticos adequados; II - retribuição salarial baseada na classificação de funções, levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidades do car go, a experiência que o exercício deste requer, a satisfação de outros requisitos que se reputem essenciais ao seu desempenho e às condições do PQGPQSé. murtinho " Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP: 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul V ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" mercado de trabalho; III - a progressão, ascensão e promoção funcionais através da valorização dos servidores, com base em aperfeiçoamento profissional decorrentes de cursos de formação e especialização e o tempo de serviço de efetivo exercício no magistério. CAPITULO IV DA ESTRUTURA DO GRUPO MAGISTÉRIO Artigo 72 - As categorias funcionais de Professor e de Especialista de Educação são integradas em nivel de habilitação. Parágrafo Único - Os niveis de habilitação desdobram-se em números de 8(oito) para Professor e 5 (cinco) para Especialista de Educação. Artigo 82 - Os niveis constituem a linha de habilitação do Profes sor e do Especialista de Educação, e objetivam ao pro vimento inicial no cargo e a promoção funcional. Artigo 92 - Os niveis de habilitação correspondem, respectivamente: I - Para Professor: a - Nível I - Habilitação específica de 22 grau, obtida em 3(três) ou 4 (quatro) séries. b - Nível II - Habilitação específica de 22 grau, obtida em 3(três) ou 4 (quatro) séries, seguida de estu dos adicionais correspondentes a 1 (um) ano letivo (pré-alfabetizacão); c - Nível III - Habilitação específica de grau superior, a nível de graduação, representada por licenciatura de 12 grau obtida em curso de curta duração; d - Nível IV - Habilitação específica de grau superior, a nível de graduação, representada por licenciatura de 12 grau obtida em curso de curta duração, seguida de estudos adi cionais correspondentes, no míni mo, a 1 (um) ano letivo; e - Nível V - Habilitação específica em curso superior, a nível de graduação, correspondente a licenciatura plena; f - Nível VI - Habilitação específica de pósgraduação, obtida em curso na mesma área, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; g - Nível VII - Habilitação específica de mestraDODTFf^ mi TfTfn ^rT ^s « Av* Laran9eiras» 396 - Te,s- (°67) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 & lílUrUnnQ CEP: 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete cio Prefeito" do, obtido em curso na mesma área, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; h - Nível VIII - Habilitação específica de douto rado, obtido em curso da mesma área, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. II - para o Especialista de Educação: a - Nível I - Habilitação específica obtida em curso superior de curta duração; b - Nível II - Habilitação específica obtida em curso superior de graduação com duração plena; c - Nível III - Habilitação específica de pós-gra duação, obtida em curso na mesma área, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; d - Nível IV - Habilitação específica de mestra do, obtido em curso na mesma área, com duração mínima de 360 (trezenv tos e sessenta) horas; ^ e - Nível V - Habilitação específica de doutora do, obtido em curso da mesma área, com duração mínima de 360 (trezen tos e sessenta) horas. TITULO III DO INGRESSO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL CAPITULO I DO CONCURSO PUBLICO Artigo 10 - 0 provimento dos cargos iniciais das categorias funcio nais de Professor e de Especialista de Educação depen derá, sempre, de concurso público de provas ou de pro vas e títulos e obedecerá ao disposto no respectivo re gulamento . Parágrafo 12 - Somente poderão se inscrever em concurso público para provimento de cargos do Grupo Magistério, candidatos portadores de comprovantes de curso pedagó gicos e habilitação específica nas áreas de ensino. Parágrafo 22-0 prazo de validade do concurso para o ingresso em cargos do Grupo Magistério será de 2 (dois) anos, contados de sua homologação, podendo ser prorro gado uma vez, por igual período. Parágrafo 32 - Na comissão do concurso deverá haver re presentantes do órgão de educação municipal, bem como do órgão de classe do magistério. Artigo 11 - As provas de habilitação do concurso para o cargo de Professor versarão, conforme o caso, sobre o conteúdo e" a didática de: I - área de estudo; murünho'' r Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP: 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" II - disciplina; III - fundamentos de educação. Artigo 12 - As provas de habilitação do concurso para o cargo de Especialista de Educação versarão, conforme o caso, so bre o conteúdo de língua portuguesa, fundamentos da educação e atribuições específicas a serem exercidas pelo planejador educacional, supervisor escolar, orien tador educacional, administrador escolar e inspetor es colar. Artigo 13 - Os programas das provas de concurso para Professor e Especialista de Educação constituirão parte integrante do Edital, bem como a seriação de valores atribuídos aos títulos. Artigo 14 - 0 resultado do concurso, com a relação dos candidatos aprovados, será homologado pelo Prefeito Municipal até 120(cento e vinte) dias após a sua realização. Artigo 15 - A chamada dos candidatos aprovados em concurso será feita, obrigatoriamente, pela ordem de classificação. CAPITULO II DA SUPLÊNCIA Artigo 16 - Suplência é o exercício temporário da função do membro do Magistério nas atribuições integrantes ao ensino e na execução de atividades técnico-pedagógicas, e ocor rerá: I - por aulas excedentes; II - por convocação. Parágrafo 19 - Ato do Poder Executivo regulamentará o processamento da suplência de que trata este Capítulo. Parágrafo 2°. - É vedada a suplência de membro do Magis tério, por substituição ou convocação, havendo vagas e candidatos a serem chamados. SEÇÃO I DAS AULAS EXCEDENTES Artigo 17 - São consideradas horas-aula excedentes, para efeito desta lei, as que forem ministradas em caráter temporá rio, em número superior ao da carga horária semanal a que estiver sujeito o titular do cargo de Professor, de acordo com as seguintes condições: I - Preferencialmente por professor da mesma discipli na, área de estudos ou atividades, com gratificação equivalente ao valor da hora-aula fixada para iní cio de carreira e nível de habilitação correspon dente, até no máximo de 9 (nove) horas-aula sema nais, além da carga horária normal. fflurünno • Av. Larangeiras, 396 CEP: 79.280-000 & Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul JP\ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" SEÇÃO II DA CONVOCAÇÃO Artigo 18 - Convocação é o cometimento das funções de Magistério, em caráter temporário, em vaga pura ou substituição ao titular que ausentar-se legalmente de suas funções. Artigo 19 - Do ato da convocação deverão constar: I - a atividade, a área de estudo ou as disciplinas; II - o prazo de convocação, incluindo o período pro porcional de férias; III - a remuneração respectiva. Artigo 20 - A convocação do Professor para regência de classe farse-á por processo seletivo, observados os seguintes critérios quanto à ordem de preferência: I - aprovado em concurso ainda não nomeado, observada a ordem de classificação; II - registrado no órgão competente mediante habilita ção específica e ainda não aprovado em concurso. Artigo 21 - 0 valor da hora-aula do Professor convocado será igual ao fixado para o início de carreira, no nível corres pondente a sua habilitação. Artigo 22 - A convocação fica limitada a cada período letivo, não podendo ter início durante as férias, salvo necessidade imperiosa de reposição de aula. Parágrafo ünico - Compete ao Poder Executivo a expedi ção dos atos de convocação. Artigo 23 - 0 candidato convocado fará jus, durante o período de convocação, a: I - remuneração, consoante o disposto neste Estatuto; II - férias e gratificação natalina proporcionais: III - licença à gestante e para tratamento de saúde, limitados ao período da convocação; IV - incentivos financeiros pelo desempenho da função do Magistério, em razão do exercício do cargo de Magistério, capitulados neste Estatuto. Artigo 24 - É vedada a designação de Professor e Especialista de Educação, na condição de convocado, para o exercício de função gratificada. Artigo 25 - Serão aplicadas à convocação do Especialista de Educa ção, no que couber, as normas estabelecidas nesta se ção. a* **?• TITULO IV DA POSSE, DO EXERCÍCIO, DA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO ttP Av. Larangeiras, 396 CEP: 79.280-000 Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul • • ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" CAPITULO I DA POSSE E DO EXERCÍCIO Artigo 26 - Entende-se por posse o ato de aceitação do compromisso firmado de bem desempenhar as do Magistério Municipal. cargo e o atribuições Artigo 27 - Após a nomeação, o servidor tem 30(trinta) dias para posse e inicio do exercício no cargo, prorrogáveis por mais 30(trinta) dias, a requerimento do interessado. CAPITULO II DA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO Artigo 28 - Lotação é a indicação da localidade, da escola ou do órgão de educação do Município em que o ocupante de cargo de Magistério tenha exercício. Artigo 29 Artigo 30 murua rn \2Jr1® Remoção é o deslocamento do membro do Magistério escola e órgãos de educação do Município. entre A remoção ocorrerá através de uma das seguintes formas: I - a pedido, quando convier ao servidor e a Munici palidade; II - a "ex-officio", por ato do Prefeito e conveniên cia do ensino municipal; III - por permuta, mediante consentimento da Adminis tração Municipal. Artigo 31 - Nas remoções a pedido os candidatos serão condicionados a seguinte ordem de prioridade: I - o de maior tempo de efetivo exercício no Magisté rio Municipal, na localidade de onde requerer a remoção; II - o de maior tempo de efetivo exercício no Magisté rio Municipal; III - o de maior tempo de efetivo exercício no serviço público municipal; IV - o de maior idade. TITULO V DA PROGRESSÃO, ASCENSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL CAPITULO I DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Artigo 32 - Progressão funcional é a elevação do membro do Magisté rio da referência em que se encontrar para outra ime diatamente superior, dentro da respectiva classe. Artigo 33 - A progressão funcional independe da existência de va gas, observado o interstício mínimo de dois anos de permanência efetiva na referência. Av. Larangeiras, 396 CEP: 79.280-000 & Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" Parágrafo Único - As progressões funcionais serão rea lizadas no mês de janeiro de cada ano, independente de requerimento do servidor. CAPITULO II DA ASCENSÃO FUNCIONAL Artigo 34 - Ascensão Funcional é a elevação do membro do Magistério à classe imediatamente superior àquela em que se encon trar, dentro do respectivo cargo. Artigo 35 - A ascensão funcional independe de existência de vagas, observado o interstício mínimo de três anos na última referência da classe. Parágrafo Único - As ascensões funcionais serão reali zadas no mês de janeiro de cada ano, independente de requerimento do servidor. CAPITULO III DA PROMOÇÃO FUNCIONAL Artigo 36 - A promoção funcional é a elevação do membro do Magisté rio para efeito de vencimentos e vantagens, à classe e referência de cargo superior àquele em que se encon trar, na linha definida de carreira. Artigo 37 - A promoção funcional será concedida mediante requeri mento comprovando nova habilitação e após o interstício mínimo de cinco anos, no cargo em que se encontrar. Parágrafo 12 - Considera-se comprovante de nova habili tação o diploma devidamente registrado no órgão compe tente, acompanhado do respectivo histórico escolar. Parágrafo 22 - A concessão de promoção funcional ocor rerá através de nova habilitação profissional consegui da após a ocupação do cargo em que se encontrar. Artigo 38 - 0 beneficiário da promoção funcional indevida será obrigado a restituir o que a mais houver recebido, de vidamente corrigido, caso tenha havido má fé de sua parte, comprovada em processo administrativo discipli nar, independentemente das demais sanções legais. Artigo 39 - Para todos os efeitos será considerado promovido o mem bro do Magistério que for aposentado ou vier a falecer sem que tenha efetuada a promoção requerida. CAPITULO IV DA COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO Artigo 40 - 0 Poder Executivo constituirá uma Comissão de Valoriza ção do Magistério com as seguintes competências: I - examinar as fichas de avaliação, para fim de proP021QS '•?':* Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Ifâxç CEP: 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" moção funcional; II - emitir parecer nos casos de reclamações sobre promoção funcional; III - apreciar os recursos interpostos pelos membros do magistério contra as decisões da equipe técnicopedagógica. Parágrafo 12 - A Comissão de Valorização do Magistério será composta de 07(sete) membros efetivos, todos pro fessores e especialistas de educação do Quadro Perma nente do Município, assim constituído: a - 03(três) indicados pelo órgão de classe; b - 03(três) indicados pelo Secretário de Educação; c - 01(um) indicado pelo Prefeito. Parágrafo 29 - A Comissão de Valorização do Magistério será presidida por um de seus membros, escolhidos pelos seus pares, designado por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo 3Q - As designações, seu prazo de duração, normas de funcionamento e atribuições complementares da Comissão de Valorização do Magistério serão objeto de regulamentação do executivo. TITULO VI DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPITULO I DOS DIREITOS Artigo 41 - São direitos do Professor e do Especialista de Educa ção: I - receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação, o tempo de serviço e a carga horária; II - escolher e aplicar livremente os métodos, os processos, as técnicas didáticas e as formas de avaliação de aprendizagem observadas as diretri zes da Secretaria Municipal de Educação; III - dispor, no ambiente de trabalho, das instalações e materiais didáticos suficientes e adequados para exercer com eficiência suas funções; IV - participar do processo de planejamento das ati vidades relacionadas com a educação; V - ter assegurada a oportunidade de freqüentar cur sos de formação, atualização, treinamento e es pecialização profissional; VI - receber, através dos serviços especializados da educação, assistência ao exercício profissional; VII - receber auxílio para a publicação de trabalhos didáticos ou técnico-científicos, quando solici tados e/ou autorizados pelo Órgão de Educação do Município; VIII - ser designado para as funções de Diretor; IX - usufruir as demais vantagens previstas em lei. HUli^vJ^,,., Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 ÍDUrU^hriiá;';;:'-?••'] CEP: 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul MWfWtMIMHnMl a. • ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" SEÇÃO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Artigo 42 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Parágrafo 12 - Os vencimentos do pessoal do Grupo Ma gistério serão estabelecidos segundo as referências, consideradas as habilitações específicas e carga horá ria, independente do grau de ensino em que o servidor atuar, e serão reajustados conforme os aumentos conce didos aos servidores públicos municipais. Parágrafo 29 - 0 Piso Salarial é fixado para a referên cia inicial da respectiva categoria, ao nível de habi litação mínima especificada no Plano de Cargos, Carrei ras e Vencimentos do Município. Artigo 43 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. SEÇÃO II DAS FÉRIAS Artigo 44-0 membro do Magistério gozará 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, assim distribuídas: 1-30 (trinta) dias no término do período letivo; 11-15 (quinze) dias entre duas etapas letivas. Parágrafo 1° - A designação de membro do Magistério pa ra exercer atividades referentes à aplicação de exames, e outras que hão de ser realizadas nos períodos de fé rias, será feita com a concordância do mesmo, que será remunerado por essas atividades a título de serviço ex traordinário . Parágrafo 29 - Se, entre os períodos letivos regulares, houver recesso na unidade escolar, o membro do Magisté rio poderá incorporar, além das férias regulamentares, o recesso referido, desde que não fique prejudicado o cumprimento da legislação de ensino. Artigo 45 - Gozarão de férias de 30 (trinta) dias os membros do Ma gistério que: I - não estiverem em efetivo exercício em unidade es colar; II - se aposentados, ocuparem cargos em comissão; III - forem readaptados, em conseqüência de laudos mé dicos, em funções extra-escolares. SEÇÃO III DOS AFASTAMENTOS Artigo 46-0 Professor e o Especialista de Educação poderão ser afastados do cargo, respeitado o interesse da Adminisiiiurun •niiilimanwwiwww*' Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP: 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" tração Municipal, para os seguintes fins: I - prover cargos em comissão; II - exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistério em cargos ou funções previstas nas unidades e nos órgãos de Educação do Município, de acordo com o quantitativo a ser estabelecido por ato do Poder Executivo; III - exercer, por tempo determinado, atividades de en sino em órgãos ou entidades da União, do Estado e de outros municípios, desde que, com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens específicas do Grupo Magistério; IV - exercer, junto à entidades conveniadas com o Ór gão de Educação do Município, atividades ineren tes às do Magistério; V - para, sem prejuízo do ensino, ter exercício em outro estabelecimento, quando isto lhe permitir realizar curso regular de formação de professor, pelo período de duração do curso, mediante com provante de matrícula e respectiva freqüência. Parágrafo único - Não será contado como tempo de exer cício no Grupo Magistério o período em que o Professor ou o Especialista de Educação ocupar cargo em comissão ou função em confiança, não pertencente ao Quadro de Educação do Município. SEÇÃO IV DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL Artigo 47 - Ê obrigatória ao ocupante de cargo do Grupo Magistério a participação em estágios e cursos de treinamento pro movidos pela Administração Municipal ou por programas especiais que atuam no Município ou fora dele, inclusi ve no exterior. Parágrafo 12 - A participação do ocupante de cargo do Magistério em cursos de treinamento ou estágios, em ou tros estados e no exterior, não acarretará prejuízo de seus vencimentos, quando no interesse do exercício pro fissional e desde que expressamente autorizada pelo Prefeito, ficando o participante comprometido a desen volver atividades inerentes ao treinamento, para a Mu nicipalidade, em tempo diretamente proporcional ao cur so ou estágio que realizou. Parágrafo 29 - A freqüência a esses treinamentos deverá ser considerada como estratégia de crescimento profis sional do Docente ou para avaliação do mérito para fins de promoção, devendo ser considerado o afastamento como efetivo exercício no cargo ou função. SEÇÃO V DA APOSENTADORIA dqq: fflurtm fflt^ Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP: 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul -jÉP^ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" Artigo 48 - Entende-se por aposentadoria a passagem do servidor da atividade para a inatividade remunerada, mediante o afastamento definitivo do cargo. Artigo 49 - A aposentadoria se dará: I - por invalidez permanente, sendo os proventos in tegrais quando decorrentes de acidente em servi ço, moléstia profissional ou doença grave, conta giosa ou incurável, especificados em lei, e pro porcionais nos demais casos. II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; III - voluntariamente: a - aos trinta anos de efetivo exercício em fun ções de magistério se professor, e vinte e cinco se professora, com proventos integrais, b - aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com proventos pro porcionais a esse" tempo; c - aos sessenta e cinco anos de idade se homem, e aos sessenta se for mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. SEÇÃO VI DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE Artigo 50 - Os membros do Magistério poderão participar de Associa ção de Classe para fim de estudo, coordenação e defesa de seus interesses. Parágrafo 12-0 Professor, bem como o Especialista de Educação, não poderá ser despedido, salvo por falta grave e devidamente apurada em inquérito administrati vo, a partir do momento de sua candidatura até 02 (dois) anos após o término do mandato; e nem transferi do para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne im possível o desempenho de suas atribuições. Parágrafo 29. - Mediante anuência do associado, o compe tente órgão do Município descontará na folha de paga mento as contribuições fixadas, creditando-as em favor da entidade, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. CAPITULO II DAS VANTAGENS E INCENTIVOS Artigo 51 - Além das vantagens próprias dos servidores municipais, constantes do respectivo Estatuto, os membros do Magis tério Municipal perceberão os seguintes incentivos fi nanceiros que serão calculados sobre o vencimento base: I - pelo exercício em escola rural, 25% (vinte e cin co por cento); II - pela efetiva regência de classe de pré-escolar, de lã a 4ã séries e supletivo de 1§ a 4ã séries, fflurunkrf'; Av. Larangeiras, 396 CEP: 79.280-000 & Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" em escola urbana, 20% (vinte por cento); III - pelo exercício em escola ou classe de alunos ex cepcionais, 20% (vinte por cento); IV - pela efetiva regência de classe de alunos de 5§= a 8ê séries, 20% (vinte por cento); V - pelo efetivo exercício de Especialista de Educa ção na função vinculada à sua formação em Unidade Escolar, 20% (vinte por cento). Artigo 52 - Os incentivos de que trata este Estatuto deixarão de ser pagos aos membros do Grupo Magistério que se afas tarem da efetiva regência da classe, salvo nos casos de: I - férias; II - casamento ou luto, até 08 (oito) dias, em cada caso; III - licença para repouso à gestante; IV - licença para tratamento da própria saúde; V - acidente em serviço ou moléstia profissional; VI - participação em congresso, seminário, conferên cia ou outros conclaves, diretamente ligados à área de educação, desde que o afastamento seja autorizado pelo Prefeito; VII - missão oficial, diretamente ligada ao exercício do cargo, até 10 (dez) dias; VIII - prestação de serviços obrigatórios por lei; IX - gozo de licença especial; X - passagem à disposição de entidade de classe do Magistério. TITULO VII DOS DEVERES E PROIBIÇÕES CAPITULO I DOS DEVERES Artigo 53-0 Professor e o Especialista de Educação têm o dever constante de considerar a relevância social de suas atividades, mantendo conduta moral e funcional adequa das à dignidade profissional, em razão do que deverá: I - conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos e as demais normas vigentes; II - preservar os princípios, ideais e finalidades da Educação Brasileira; III - esforçar-se em prol da formação integral do alu no, utilizando processos que acompanhem o pro gresso científico da Educação e sugerindo medi das tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais; IV - desincumbir-se das atividades, funções e encar gos próprios do Magistério; V - participar das atividades do Magistério que lhe MrOnho Av. Larangeiras, 396 CEP: 79.280-000 4& Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul j|PN ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" forem cometidas por força de suas funções; VI - freqüentar cursos destinados a sua habilitação, atualização e/ou aperfeiçoamento; VII - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com efi ciência, zelo e presteza; VIII - apresentar-se ao serviço decente e discretamente traòado; IX - manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade; X - cumprir as ordens superiores, representando con tra as mesmas quando ilegais; XI - acatar orientação dos superiores e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais; XII - comunicar à autoridade imediata as irregularida des de que tiver conhecimento na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso daquela não considerar a comunicação; XIII - zelar pela economia do material e pela conserva ção do que for confiado a sua guarda e uso; XIV - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe; XV - guardar sigilo profissional. SEÇÃO ÜNICA DA CARGA HORÁRIA Artigo 54 - 0 Professor ficará sujeito a uma das horárias: I - a mínima, correspondente a semanais; II - a básica, correspondente a ras-aulas semanais; III - a integral, correspondente a 44 (quarenta e qua tro) horas-aulas semanais. Parágrafo 12-0 Professor de 5â a 8a série do 19 grau terá as seguintes horas dedicadas as atividades na es cola: 1-2 (duas) horas-aulas para o Professor com 12 (do ze) horas-aulas; II - 4 (quatro) horas-aulas para o Professor com 22 (vinte e duas) horas-aulas; III - 8 (oito) horas-aulas para o Professor com 44 (quarenta e quatro) horas-aulas. Parágrafo 22 - A hora-atividade é um tempo remunerado, de duração igual ao da hora-aula, de que disporá o Pro fessor, prioritariamente, para participar de reuniões pedagógicas e, ainda, para preparação de aulas, corre ção de provas, pesquisas e atendimento a pais e alunos. Artigo 55-0 Especialista de Educação ficará sujeito a uma carga seguintes cargas 12 (doze) horas-aulas 22 (vinte e duas) homurtinho.: Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP: 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul c ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" horária correspondente a 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Único - 0 Especialista de Educação deverá permanecer na unidade escolar, em período concomitante ao dos Professores. Artigo 56 - A hora-aula, ministrada pelo Professor e cumprida pelo Especialista de Educação, terá duração mínima de 50 (cinqüenta) minutos no período diurno e 45(quarenta e cinco) minutos no período noturno. CAPITULO II DAS PROIBIÇÕES Artigo 57 - É vedado ao Professor e ao Especialista de Educação: I - participação em atividades em desacordo com os dispositivos legais em vigor; II - uso do cargo para lograr proveito pessoal ou em favor de terceiros, em detrimento da dignidade da função; III - coação e aliciamento de subordinados com objeti vos de natureza político-partidária; IV - cometer a outrem o desempenho de encargos que lhe competirem. Parágrafo Único - A inobservância da disposição cons tante do inciso IV deste artigo acarretará a aplicação da pena de demissão. Artigo 58 - Ao Professor é ainda, expressamente vedado: I - lecionar, em caráter particular, aulas remunera das, individualmente ou em grupo, aos alunos das turmas sob sua regência; II - comparecer com os educandos a manifestação públi ca estranha à finalidade educativa; III - exceder-se na aplicação dos meios disciplinares de sua competência; IV - ocupar-se, em sala de aula, de assuntos estranhos à finalidade educativa ou permitir que outros o façam. TITULO VIII DO ENQUADRAMENTO Artigo 59 - 0 enquadramento dos servidores do Magistério terá regu lamentação própria de acordo com as determinações da Administração Municipal. Artigo 60 - Os atuais ocupantes dos cargos do Magistério não serão prejudicados por nenhum dispositivo exarado nesta lei. TITULO IX DA DIREÇÃO DE ESCOLAS Av. Larangeiras, 396 - CEP: 79.280-000 Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul JP\ a. • ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" Artigo 61 - Os cargos de Diretor de escolas municipais serão pre enchidos através de designação especifica do Prefeito. Artigo 62 Artigo 63 Artigo 64 Artigo 65 - Será exigida como habilitação para o exercício da fun ção de Diretor de estabelecimento de ensino de 12 grau, a licenciatura plena em Pedagogia. Parágrafo 12 - Quando não houver servidor do Grupo Ma gistério habilitado e que preencha os requisitos do "caput" deste artigo, fica facultado o exercício da função de Diretor aos servidores portadores das seguin tes habilitações: I - licenciatura curta em Administração Escolar; II - licenciatura plena em outros cursos de Educação; III - licenciatura curta em outros cursos de Educação; IV - licenciatura plena em outras áreas; V - licenciatura curta em outras áreas; VI - graduação em curso superior não específico, com registro no Ministério da Educação. Parágrafo 22 - Onde e quando persistir a carência de pessoal legalmente habilitado, admitir-se-á, para a função de Diretor de estabelecimento de lâ a 4â série do 12 grau, o habilitado para o Magistério a nível de 22 grau. - 0 membro do Magistério designado para a função de Dire tor cumprirá carga horária de 40 horas semanais. - 0 exercício da função de Diretor fará «jus ao salário efetivo acompanhado da gratificação de função que será classificada de acordo com o estabelecido no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Município. Parágrafo ünico - Cessado o exercício da designação, o membro do Magistério retornará automaticamente ao seu cargo e função de origem, salvo os casos de recondução à função. TITULO X DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - Entende-se por Classificação de Cargos o instrumento ou norma que dispõe sobre a Administração de Pessoal do Grupo Magistério Municipal. Artigo 66 - A Classificação de Cargos tem a finalidade de: I - promover a profissionalização do pessoal do Ma gistério; II - estabelecer a prática de retribuição dos servido res do Magistério Municipal; III - embasar a institucionalização em um sistema de treinamento dos servidores do Grupo Magistério; IV - incentivar a criatividade dos servidores com vis tas ao melhor desempenho do serviço educacional a pcpmm muruíir Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP: 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ;us(.,-.-üT';.*Vi ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" cargo do Magistério. Artigo 67 - Os cargos e seus quantitativos, qualificações, referên cias, classes e vencimentos das categorias funcionais de Professores e de Especialista de Educação, integram o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Município. TITULO XI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 68 - 0 Regente Auxiliar, considerado o sem habilitação espe cifica, será contratado para o preenchimento das vagas que sobrarem, quando da realização de Concurso Público, nas seguintes condições: a - contrato limitado a cada período letivo, não poden do ter início durante as férias, salvo necessidade imperiosa de aulas; b - vencimento equivalente a referência inicial do car go de Professor N - II, sem as vantagens e os in centivos financeiros dos membros do Magistério. Artigo 69 - 0 membro do Magistério do Quadro Permanente, por força da implantação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimen tos do Município, terá sua promoção funcional de ime diato, mediante a apresentação do comprovante da nova habilitação. TITULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 70 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorre rão à conta das verbas próprias destinadas a educação no orçamento municipal, suplementadas se necessário e no que couber, e outras oriundas de celebração de con vênios. Artigo 71 - É dever do servidor do Grupo Magistério comparecer a todas as atividades extra-classe e comemorações cívi cas, quando convocado. Artigo 72 - 0 Professor e o Especialista de Educação, quando em es tágio probatório, não poderá ser cedido a outros ór gãos, secretarias ou departamentos. Artigo 73 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposieiree em contrário. Porto Mu-rlinho/MS, 7 de-julho de 1995 Z CARLOS DE ABREU Prefeito Municipal DOWQ mur imo «^ Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP: 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul