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norma nº 1076/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1076 / 1995
Date 1995-07-10
Ementa“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.996, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
-Gabinete do Prefeito￾LEI N2 1.076 DS 10 DE JULHO DE 1.995
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Ano de
1.996 e dá outras providencias
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL;
Faço saber que a
sanciono a seguinte Lei :
Câmara Municipal Decreta e eu
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12 - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias
do Municipio de Porto Murtinho para o exercício de 1.996,
compreendendo o disposto no artigo 139 da Lei Orgânica do Municipio,
atendendo:
I - Diretrizes da administração pública
Municipal;
II - Orientações para elabraçáo dos Orçamentos
Anuais do Municipio.
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Seção I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 2- - Na estimativa da Receita serão conside
rados os efeitos das modificações na legislação tributária, segundo
os itens especificados no CAPITULO II desta Lei.
Art. 32 - No Projeto de Lei Orçamentaria anual, as
receitas e despesas serão orçadas segundo os preços estimados de
acordo cora a variação prevista para o ecercicio de 1.996, levando-se
em conta e consideração os índices de crescimento do último exercí
cio, as tendências de recursos para aquele ano, os serviços públicos
necessários e indispensáveis para a fiel administração municipal.
Art. 4- - Terão prioridades na administração a
manutenção de atividades e a conservação e recuperação de bens pro￾murümcf Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
CEP 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul
•
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
-Gabinete do Prefeito -
Art. 5-- - Os projetos em fase de execução terão, sobre
tudo, preferencia sobre novos projetos.
Art. 62 - Serão assegurados os recursos destinados
para as despesas de capital, de acordo com o plano plurianual de in
vestimentos, que acompanhará a lei do Orçamento Anual.
Seção II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 85 - Os orçamentos fiscal e da seguridade so
cial compreenderá as Receitas e Despesas da administração direta, in
direta, fundos e de fundações instituidas e mantidas pelo municipio,
de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidas
as disposições estabelecidas nas legislações Federais, Estaduais e
Municipais.
Art. 92 - A proposta orçamentária do Legislativo de
vera ser elaborada pela própria Câmara de Vereadores e encaminhada
ao Executivo ate 20 de agosto de 1.995, para compor o Projeto de Lei
do Orçamento Geral do Municipio.
Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos sociais,
não poderá0 ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) das
receitas correntes do orçamento anual.
Art. 11 - As despesas com manutenção e desenvolvimen
to do ensino, observará, no mínimo, o limite determinado pelo ar
tigo 212 da Constituição Federal.
Art. 12 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal
somente poderão ser programados para atender despesas de capital,
apos atendidas as despesas com pessoal e seus encargos sociais, ser
viços da divida precatórias judiciais e outras despesas de custeio
administrativo, operacional e transferencias, bem como de programas
financiados e aprovados por Leis Municipais, onde a Prefeitura tem
a sua efetiva contrapartida.
POK ííTIlff 1H IflT Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
ííML,y.U L\íM CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Si-
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
-Gabinete do Prefeito￾Art. 13 - È vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem
com em suas alterações, de dotações a titulo de subvenções sociais
para entidades publicas Federais, Estaduais ou Municipais, inclusi
ve fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico, ressalvadas
as transferencias e aplicações de recursos destinados a entidades
municipais para atendimento das ações de assistência social, educa
cional, cultural e econômica, observando-se ainda as disposições
contidas no art. 19, da Constituição Federal quando envolver gastos
públicos a titulo de colaboração de interesse publico, firmados os
respectivos convênios, termos ou ajustes financeiros, quando exigi
do.
Art. 14 - Na fixação das despesas serão observadas, de
preferência, as prioridades e metas constantes no ANEXO I, integran
te desta lei.
Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará
em conjunto a programação do orçamento fiscal e seguridade social,
a descriminação da despesa far-se-á por categorias de programações,
indicando-se a sua natureza, cuja classificação obedecerá as normas
gerais da Lei Federal n2 4.320/64 e suas alterações posteriores ou
de outras disposições estabelecidas em Leis Federais Complementares.
§ 12 - A classificação a que se refere este artigo,
corresponderá aos agrupamentos dos elementos
de natureza da despesa em consonância com a
estrutura orgânica do Município, definida na
Lei Orçamentária Anual.
§ 23 - As receitas e despesas do Orçamento Fiscal e
Seguridade Social, serão apresentadas ^e for
ma sintética e agregada, evidenciando o
déficit ou superávit corrente e o total do
orçamento.
§ 32 - A Lei Orçamentária Anual, incluirá, dentre
outros, os demonstrativos:
I - das receitas do orçamento fiscal, obede
cido ao previsto no Art. 22 § 12 da Lei
Federal n* 4.320/64, de 17 de março de
1.964;
m
POZ
murunna
ii
in
da natureza da despesa para cada órgão;
dos recursos a amparar o cumprimento pa
ra aplicação na manutenção e desenvolvi
mento do ensino, obedecendo o disposto
no Art.11 desta Lei.
Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
-Gabinete do Prefeito-
§ 4?- - Alem do disposto no " caput " deste artigo,
o resumo geral das despesas d° Orçamento fis
cal, será apresentado na forma do anexo 2,
constante da Lei Federal n- 4.320/64, ou na
forma determinada pela legislação complemen
tar Federal.
§ 5;- - As categorias de programações serão identifi
cadas segundo os órgãos e unxdades orçamenta
rias por programa de trabalho, consolidando
as funções, programas, sub-programas, proje
tos e/ou atividades, conforme o vinculo de
recursos, e finalmente, por órgão e funções,
em obediência às normas estabelecidas na Lei
Federal citada neste artigo.
§ 6- - o Orçamento da Seguridade Social atenderá no
que couber as disposições contidas neste ar
tigo, aplicáveis ao orçamento fiscal.
Art. 16-0 Projeto de Lei Orçamentaria Anual será
apresentado com a forma e o detalhamento descrito ^esta Lei, aplican
do-se no que couber, as demais disposições estatuidas pela legisla
çáo complementar Federal.
Parágrafo Único - As propostas de modificações ao Pro
jeto de Lei Orçamentária Anual, ou aos projetos que o modifique, se
rão apresentadas na forma, o nível de detalhamento, os demonstrati
vos e as observações estabelecidas no parágrafo 32 do Art.141 da
Lei Orgânica do Municipio.
Art. 17 - A receita tributária Municipal não poderá
ser inferior a 11% (onze por cento) do total da Receita Orçamentá
ria, exclusive as decorrentes de operações de créditos, possibilitan
do ao Municipio firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instru
mentos congêneres com a União ou com Estado.
Art. 18 - As receitas próprias de órgãos, fundos, in
clusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão
programadas para atender preferencialmente e respeitadas as peculia
ridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, en
cargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos pri
oritários, bem como, a racionalização das despesas e obtenção de ga
nhos de produtividade, no que couber.
Art. 19 - Na fixação das despesas serão observadas as
seguintes prioridades e inseridas no Anexo I, integrante desta Lei,
combinado com o artigo 14 :
rr^ri POZ
murüíi~|/-y Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito -
I - na elaboração da proposta orçamentária, o ór
gão central de orçamento ouvirá através dos
órgãos municipais correspondentes, de comis
são representativa da comunidade, as priori
dades de projetos, obras e serviços de inte
resse do Município relacionados especialmen
te ao desenvolvimento regional, á educação,
á assistência Social, á cultura, aos tribu
tos sócio-econômicos e outros influentes, vi
sando a consolidação do orçamento fiscal e
seguridade social.
II - as dotações á conta dos recursos orçamenta
rios destinados as despesas de capital
observarão a participação relativa de 30%
(trinta por cento), admitida urna variação de
ate 50% (cinqüenta por cento), sobre esse
percentual.
Art. 20 - A inclusão de operações de créditos no Orça
mento Anual, somente será consignada ate o valor autorizado em legis
1 çao especifica, bem como das despesas oriundas desses recursos.
Parágrafo Único - No decorrer do exercício poderão ser
incorporados á Receita, operações de créditos, devidamente autoriza
das, bem como as aplicações respectivas, respeitando o inciso III,
do Artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 21-0 órgão central, encarregado do Planejamento
Municipal, comandará as alterações orçamentárias, observadas as re
duções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas uni
dades, ern favor de outras unidades orçamentárias, objetivando a apli
cação em áreas prioritárias de maiores concentrações e de necessida
des de serviços públicos.
Art. 22 - A abertura de créditos adicionais indicará,
obrigatoriamente, as fontes de recursos para ocorrer ás Despesas.
Parágrafo Único - Os créditos suplementares, autoriza
dos na Lei Orçamentária Anual e abertos por Decretos do Poder Execu￾tivo, obedecerão a legislação e os limites estabelecidos no orçamen￾Geral do Municipio.
Art. 23 - Os orçamentos das Administrações Indiretas,
constarão da Lei Orçamentária Anual, em dotações globais, não lhes
prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos.
Parágrafo Único - Da Lei Orçamentária Anual, constará
°s valores em dotações globais, da receita e despesas das administra
çóes indiretas, cujos orçamentos serão aprovados por Decreto do Po
der executivo
par c,;
mur Ifl ICy AV" Laran9eiras' 396 - Tels' (°67) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
11 • lv/ CEP 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
-Gabinete do Prefeito -
Art. 25 - A Lei Orçamentária Anual, bem como suas al
terações, não destinará recursos para execução direta pela adminis
tração, de projetos e atividades típicos da administração Federal e
Estadual, salvo os recursos e respectivas despesas oriundos de Ter
mos de Cooperações técnicas e financeiras e/ou convênios autorizados
por Lei.
Parágrafo Único - Os recursos e respectivas despesas
de que trata este artigo, também poderão ser consignados nas recei
tas e despesas extra-orçamentárias, conforme o caso.
Art. 26 - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei
Orçamentária Anual á Câmara Municipal deverá :
I - Explicitar sinteticarnente, a situação econô
mico-financeira do Municipio, divida funda
da, divida flutuante, saldo de créditos
especiais, restos a pagar, e outros compro
missos financeiros, e justificativas da re
ceita e despesa, particularmente no tocante
ao orçamento de capital.
II - Informações e dados relacionados aos Proje
tos de Investimentos, de forma a identifi
car os objetivos a serem especificados de
forma regionalizada no Plano Plurianual de
Investimentos do Municipio.
CAPITULO II
DAS REVISÕES TRIBUTARIAS
Art. 27-0 Poder Executivo providenciará, a fim de
assegurar a programação de recursos, revisões tributárias, vincula
das especialmente a :
••
PODTfSS» 0
fflur in ICT AV' Laran9eiras» 396 - Tels- (°67) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul
. k .
DOE
murunro-'
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito -
I - revisão da legislação e de cadastramento i￾raobiliário, para efeitos do lançamento do
IPTÜ ;
II - recadastramento dos contribuintes do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e
aprimoramento no sistema de sua fiscalização
e cobrança ;
III - reavaliação imobiliária, para
ITBI ;
cobrança do
IV - controle da Circulação de Mercadorias,
produzidas e comercializadas no Município,
para efeito do crescimento do índice de
participação no ICMS;
V - amostragens populacionais periódicas,
visando a obtenção de ganhos nos recursos ào
fundo de Participação do Município - FPM
distribuídos em função da receita da União,
ô.o Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos
Industrializados;
VI - recuperações dos investimentos, através da
cobrança da Contribuição de Melhoria, deter￾VII - cobrança, através das taxas de Serviços Pres
tados ou exercício do Poder de Policia, de
custos atualizados, em acordo com o dimensio
namento das despesas aplicadas na prestação
dos serviços e nas demais atividades, vincu
ladas aos contribuintes imobiliários, pres
tadores de serviço, comercio e industrias era
geral e outras que julgar conveniente finan
ceiramente .
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul
t
IS
. - . .
» •
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
-Gabinete do Prefeito -
Art. 29 - Serão admitidas emendas aos projetos de
leis Orçamentárias que vise dotações para criação, instalação ou ma
nutenção de órgãos que ainda não estejam legalmente constituidos in
clusive os alterados, obedecida a legislação vigente.
Art.30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Murtinho-MS, 11 de maio de 1.995: 1742 da
pendência e 1072 da Republica.
Inde￾m
pqc
fflurun.
V
LUIZ CARLOS DE ABREU
Prefeito Municipal
ANEXO I
INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI W 032/93
(ARTIGOS 142 E 19?)
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
-Gabinete do Prefeito -
I - LEGISLATIVA
a - Dar continuidade e aperfeiçoar o pro
cesso Legislativo no tocante ao atendimento das matérias de sua com
petência .
b - Dar consistência nos métodos de fiscali
zaçao orçamentária e financeira do Municipio.
II - JURÍDICA
a- Cumprimento dos precatórios Judiciais.
b - Representação do Municipio junto às ^i.
versas esferas do Judiciário (Justiça do Trabalho, Justiça Federal
e Justiça Comum).
c -Assessoramento quanto à aplicação das
Leis (Constituições Federal e do Estado e Lei Orgânica do Munici
pio) e demais Leis e atos do Poder Publico.
III - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Assessoramento direto ao Chefe do Po
der Executivo na elaboração de projetos de leis a serem submetidos
ao legislativo.
b - Dar continuidade no sistema de promo
ção e valorização do servidor publico municipal.
c - Incentivar o treinamento de recursos
humanos.
d - Efetuar aperfeiçoamento nos sistemas
administrativos, planejamento, orçamentaçao, prestações de contas, e
controle interno da Prefeitura, seus órgãos, fundos e entidades da
administração indireta, utilisando pessoal próprio e técnico espe
cializado .
• •
Av. Larangeiras, 396
CEP 79.280-000
Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito -
e - Promover a assistência jurídica adequa
da ao regime em vigência e estabelecido no Municipio.
f - Promover e coordenar a divulgação e pu
blicação dos atos públicos municipais.
g - A fim de promover e prestar atendimen
to aos serviços públicos adequados, efetuar a aquisição de veículos,
móveis e utensílios, máquinas e aparelhos, computadores e demais e￾quipamentos aperfeiçoados para a administração.
h - no setor fazendãrio, com a finalidade
de dar maior consistência nos serviços administrativos, também ad
quirir maquinas de escrever e somar de boas qualidades, de preferên
cia eletrônicos, computadores e equipamentos respectivos.
i - Restauração do antigo Paço Municipal.
j - Construção de posto de lavagem e lubri
fieação .
1 - Construir, ampliar e reparar salas de
aula.
m - Incentivar a arrecadação de tributos e
rendas municipais mediante promoções e competições, construções
e/ou ampliações e manutenção de posto fiscais, e adquirindo veicu
los motorizados e equipamentos para tal finalidade.
n - Efetuar controle r3'gido da divida fun
dada interna, inclusive da flutuante.
o - Atender os serviços da Junta do Serviço
Militar.
P - Prestar o atendimento necessário rela
tivo ás contribuições sociais pessoal, serviços e obras.
q - Enfim, coordenar e assessorar todas as
atividades e ações que lhe pertence, assegurando com firmeza os en
cargos devidos pela administração e fazenda e de outros decorrentes
dos Orçamentos, dando tranqüilidade no desempenho dos serviços em ge
ral.
IV - AGRICULTURA
a - Desenvolver atividades e projetos de
produção,agropecuár ia. ^-,^,
ruir ~\x\ iõ Av' Laran9eiras»39e - Te|s- (°67) 287-1177 /1179 / uso / uss
CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"Gabinete do Prefeito"
b - Dar continuidade e maior avanço aos pro
jetos e atividades com pesquisas e assistência ao produtor rural, de
preferencia através de convênios firmados com o IAGRO, EMPAER, FUN
DAÇÃO /MS e outros decorrentes.
c - Dar continuidade a maior avanço às ati
vidades e projetos ligados ao abastecimento com formação de hortas e
pomares comunitários, feiras livres e construção e instalação de
obras e/ou execução de serviços para esta finalidade.
d - Aquisição de bens de consumo para reven
da (sementes, mudas, fertilizantes, defensivos e outros produtos
agrícolas) ao pequeno produtor rural.
e - Aquisição de equipamentos e material
permanente agrícolas novos ou já em utilização, para o atendimento
ao mini e pequeno produtor rural na conservação do solo, meio ambien
te e prestação de serviços nas demais atividades correlatas.
f - Estimular o governo federal a promover
o assentamento fundiário.
g - Executar obras de drenagens e irrigação
na zona rural.
h - Adquirir frota de máquinas e veículos
para mecanização agrícola, inclusive sua manutenção.
i - Efetuar campanhas de defesas vegetal e
animal e seus desenvolvimentos, melhorando as raças animais.
j - Realizar o desenvolvimento da pesca.
k - Preservação de recursos naturais, prote
gendo a Flora e a Fauna, reflorestamento e conservação do solo.
1 - Proteção ao meio ambiente, mediante a
aquisição de aparelhos topográficos e frota mecanizada própria para
execução de curvas e níveis e bacias captação de águas, coleta, arma
zenagem, reciclagem e destino final das embalagens agrotóxicas, ain
da a recuperação de terras alagadas, sujeitas a inundações.
m - Enfim, dar maior atendimento e consis
tência ao produtor rural, gerando novos empregos e impostos ao muni
cípio .
Í7T! IfTfn ívT ÂV* Larangeiras' 396 - Tels" (°67) 287-1177 / 1179 / U80 / 1188
l:idl Llllílü' CEP: 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"Gabinete do Prefeito"
V - COMUNICAÇÕES
a - Ampliar a rede de telefonia no municí
pio .
b - Manter a rede de telefonia interna liga
da à administração e serviços públicos.
c - Manutenção e ampliação das antenas re￾ceptoras televisão em nosso município e incentivar a instalação de
emissoras de rádio.
VI - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA
a - Manter e desenvolver as atividades do
serviços da Junta Militar.
b - Atender no que for possível, mesmo me
diante convênios, aos serviços de policiamentos civil e militar e
defesa contra sinistros.
VII - EDUCAÇÃO E CULTURA
a - Manter e desenvolver o ensino fundamen
tal, atendeno a demanda escolar e respeito às legislações vigentes
no tocante aos limites ali estabelecidos nas aplicações respectivas.
b - Para incentivar a freqüência do aluno
nas escolas, efetuar a aquisição da merenda escolar e promover a sua
distribuição gratuita.
c - Desenvolver o treinamento de profes
sores e pessoal administrativo, a fim de melhorar o ensino em geral.
d - Dar total continuidade e melhorar o
sistema de transporte de alunos e professores dentro ou fora do
Município, proporcionando-lhes assídua freqüência nas salas de aulas
sejam elas de quaiquer níveis escolares. Para tanto, adquirir novos
veiculos utilitários e Ônibus ou melhorar os já existentes para fins
de transporte cômodo e adequado.
e - Melhorar a situação de comodidade do
aluno e do professor nas dependências das unidades escolares, cons
truindo, ampliando e reformando novas unidades ou já existentes e,
colocando novos equipamentos e utensílios para atender o objetivo e meta.
V Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
murtinho" CEP: 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"Gabinete do Prefeito''
f - Ampliar e manter creches existentes no
Município, mesmo aquelas pertencentes a instituições filantrópicas
ou privada ou de propriedade da União, Estados e Municípios.
g - Manter os encargos do prê-escolar.
h - Atender aos encargos a qualquer titulo
da educação especial.
i - Promover a erradicação do analfabetis
mo .
1 - Promover e atender o transporte, manu
tenção e conservação de prédios escolares e ajuda de custos a Profes
sores e estudantes no tocante ao ensino superior.
m - Criação de cursos profissionalizantes e
diretamente ligados ao ensino de primeiro e segundo grau, onde se
poderá obter mão de obras especializadas para ser absorvida em nosso
próprio mercado de trabalho.
Enfim, administrar, coordenar e aten
der todas as atividades e projetos pertinentes ao ensino em geral,
inclusive sua fiscalização.
NA ÁREA DE ESPORTE E CULTURA :
a - Promover, coordenar e atender todas as
atividades e projetos ligados ao esporte e cultura, oferecendo prê
mios para o desenvolvimento das competições respectivas, podendo,
ainda oferecer ajuda de custo ás entidades, Associações esportivas
Municipais e ate mesmo as esportistas individualmente, desde que
eles contribuam para o esporte e cultura em favor da comunidade em
geral.
b - Manter e atualizar sempre as bibliote
cas publicas municipais.
c - Construir ou ampliar as unidades espor
tivas, oferecendo garantias ao público e aos esportistas, tais como:
- Ginásios de esportes
- Campos de futebol
- Quadras polivalentes
- Campos de futebol, quadras polivalen
tes, módulos despoortivos em geral, mesmo aqueles pertencentes de
fundações, clubes, ou associações localizadas dentro do Municipio.
^r Av. Larangeiras, 396 - leis. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
CEP: 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"Gabinete do Prefeito"
d - Adquirir equipamentos-, aparelhos e ma
terial para a pratica do esporte em geral, inclusive os destinados
a educação física.
e - Enfim, promover apoio necessário ao de
senvolvimento do esporte amador e profissional.
f - Defender e zelar o Patrimônio histórico
artístico e arqueológico do Municipio.
g - Difundir a cultura em geral, a todas as
camadas da população.
VIII - HABITAÇÃO E URBANISMO
a - Executar os serviços de limpeza publica
e coleta de lixo dentro do perímetro urbano, inclusive adjacências,
onde possível.
b - Manter e ampliar o serviço de ilumina
ção publica e extenção de sua rede.
c - Construir, ampliar, remodelar e manter
praças, parques, jardins e logradouros públicos.
d - Zelar pelos serviços de cemitérios, in
clusive ampliando-os quando necessário e prestação de serviços fune
rários .
e - Construção e instalação de um prédio
destinado a velórios.
f - Execução de obras e equipamentos para
destino final do lixo coletado, envolvendo trabalhos de aterros, usi
nas de incineração e de tratamento.
g - Execução de obras e aquisição de equipa
mentos para a infra-estrutura urbana, inclusive sua manutenção.
h - Abrir e reabrir ruas e vias publicas,
i - Desenvolver os Centros urbanos.
Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
CEP: 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Su
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"Gabinete do Prefeito"
j - Promover a construção de casas popula
res destinadas ás famílias de baixa renda, mediante o fornecimento
de terreno, materiais de construção, mão de obra para projetos e exe
cuçâo, e outros encargos decorrentes, podendo para o caso, firmar
convênios junto a órgãos da União, Estado, Município ou Instituições
privadas e públicas.
k - Administrar, zelar, coordenar e manter
os serviços públicos em geral.
1 - Fiscalizar e analisar Projetos de obras
a serem iniciadas em nosso Município quanto as normas estabelecidas
no Código de Obras, Lei de parcelamento e uso do solo e Lei de Zonea
mento Urbano e Vigente.
IX - INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
a - Dar incentivo e apoiar a indústria lo
cal mediante doação de terrenos e obras, fornecendo serviços e equi
pamentos, e destinado auxílios financeiros, inclusive financiamentos
para suas implantações.
b - Incentivar também o comercio local medi
ante o fornecimento de propagandas por quaisquer meios de comunica
ções, a fim de promover melhores vendas e melhorando a arrecadação
de impostos devidos ao Município.
c - Promover o turismo no Município.
X - SAÜDE E SANEAMENTO
a - Promover e agilizar a assiatência medi
ca e sanitária da rede Municipal composta do hospital, Centros e pos
tos de saúde a cargo da administração direta ou Fundo Municipal de
Saúde.
b - Atender as pessoas carentes que procu
rara os serviços de assistência, fornecendo medicamentos, serviços me
dicos e hospitalares, encaminhamentos e manutenção do tratamento me
dico fora do Município e aparelhos pessoais para reabilitação física e mental.
c - Construção e/ou ampliação de unidade de
saúde, de preferencia:
DOU] íílTTTín -V^' AV" Laran9eiras- 396 " Tels" (°67) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
CEP: 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Su
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"Gabinete do Prefeito"
- Ampliação e melhoramento do hospital
Cesãr Bordallo.
- Ampliação e melhoramento dos Centros e
Postos de Saúde.
- Aquisição de veículos e equipamentos a￾propriados para o setor .
- Aquisição de equipamentos medico-hospi
talares .
- Construção e doação de banheiros sanita
rios para utilização das familias carentes, mesmo era propriedades
particulares.
d - Contribuir financeiraraente e fisicamen
te para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, transferindo recursos ou espéci
es que são devidos pela Prefeitura e oriundos de convênios.
e - Obter recursos financeiros e físicos
destinados ao Fundo Municipal de Saúde ou mesmo para a administração
direta, mediante convênio e/ou termos cooperações financeiras firma
dos junto aos órgãos da União e Estados.
f - Promover a assistência medica escolar.
g - Atender as pessoas carentes necessita
das de alimentação, melhorando o padrão alimentar.
h - Promover o abastecimento de água trata
da dentro do Município em convênio com órgãos da União ou Estado, ou
de forma direta.
i - Cornabater a erosão urbana através da
realização de obras de asfalto, meio fio, drenagem e galeria de
águas pluviais.
j - Proteger o meio ambiente, evitando po
luição e defesa contra as secas e inundações.
k - Enfim dar manutenção a todos os encar
gos devidos pelo Município aos serviços de saúde e assistência soci
al, inclusive efetuando o controle e erradicação das doenças trans￾raissivies e fiscalização e inspeção sanitária, quando couber.
1 - Estabelecer imediatamente operacionali￾dade do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, bem corno o
serviço de fiscalização do mesmo, possibilitando assim ao nosso Muni
ei pio melhor controle na qualidade dos alimentos, instalações comer
ciais que lhe são oferecidas que certamente acarretará era benefício
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IirPrnrT Av' Laran9eiras' 396 - Tels- (°67) 287-1177 / 1179 / uso / nss
CEP: 79.280-000 - Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"Gabinete do Prefeito"
m - Á obter recursos financeiros junto aos
órgãos da União e Estados, para implantação do Sistema de saneamento
básico e Sistemas de esgotos em nosso Município.
XI - TRABALHO
a - Desenvolver ações visando
do trabalhador através do estabelecimento e divulgação
preventivas.
b - Desenvolver ações quanto a orientação,
coordenação e fiscalização das normas trabalhistas, visando a inte
gração e preservação dos interesses mútuos, inclusive a valorização
do serviço publico municipal.
a segurança
de medidas
c - Construção ou ampliação de unidades ade
quadas para escolas profissionalizantes, visando a formação profis
sional em diversas áreas, inclusive adquirindo equipamentos e apare
lhos para tal finalidade e manutenção total.
XII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a - Manter e aprimorar os serviços e encar
gos junto á assistência social em geral:
- Assistência ao menor em consignação com
o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
- Assistência ao idoso.
- Assistência comunitária em geral atra
vés da administração direta ou indireta e por intermédio de Institui
ções públicas ou privadas de caráter social e beneficiente .
b - Contribuição para o PROGRAMA DE FORMA
ÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), na forma da Lei.
c - Contribuição devida pelo Município,
quando for o caso, para a previdência social da União ou privada.
d - Atender aos encargos do pessoal inativo
e pensionista.
e - Realizar ou ampliar construções civis
destinada ao uso da comunidade em geral, melhorando o sistema e pa
drão mediante aquisição e equipamentos e materiais específicos, bem
como mantê-las de forma regular a fim de dar condições de lazer ás
pessoas freqüentadoras.
Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
CEP: 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
"Gabinete do Prefeito"
f - Contribuir financeiramente ou fisicaraen
te para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
g - Dar apoio aos Conselhos Municipais que
atuam no setor de assistência e Previdência social.
h - Prestar atendimento social e serviços
medico-hospitalares/odontològicos aos servidores públicos municipais
na forma que a Lei estabelecer.
XIII - TRANSPORTE
, i
a - Restaurar e conservar a malha rodoviá
ria municipal.
b - Executar a abertura, reabertura e casca
lhamento de estradas vicinais.
c - Construção, reconstrução e conservação
de pontes, bueiros e aterros, carreadores e logradouros nas estradas
vicinais ou outras de acesso rural dentro do Município.
d - Aquisição de equipamentos novos ou usa
dos para execução de obras e serviços correlatos .
e - Melhoramento com pavimentação do Aero
porto .
f - Proteção do tráfego rodoviário, sinali
zação, policiamento e manutenção de leito.
g - Controle e segurança do transporte ur
bano era geral.
h - Conservação e manutenção do dique.
i - Execução de obras de pavimentação, me￾io-fio, calçadas, drenagens e galertias pluviais nas vias urbanas e
logradouros públicos.
j - Ações quanto ao planejaraento, constru
ção, implantação e manutenção de áreas destinadas á circulação de
veículos e pessoas, tais corno'- Rotatórias, trevos e vias expressas.
Porto Murtinho-MS, 1749 11 de julho de 1.995
da independência e 1079 da Repúbli
LUIZ CARLOS DE ABRED
Prefeito Municipal
Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
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