| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 1995 |
| Date | 1995-07-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.996, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -Gabinete do PrefeitoLEI N2 1.076 DS 10 DE JULHO DE 1.995 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Ano de 1.996 e dá outras providencias 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Faço saber que a sanciono a seguinte Lei : Câmara Municipal Decreta e eu DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 12 - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Municipio de Porto Murtinho para o exercício de 1.996, compreendendo o disposto no artigo 139 da Lei Orgânica do Municipio, atendendo: I - Diretrizes da administração pública Municipal; II - Orientações para elabraçáo dos Orçamentos Anuais do Municipio. CAPITULO I DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Seção I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 2- - Na estimativa da Receita serão conside rados os efeitos das modificações na legislação tributária, segundo os itens especificados no CAPITULO II desta Lei. Art. 32 - No Projeto de Lei Orçamentaria anual, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços estimados de acordo cora a variação prevista para o ecercicio de 1.996, levando-se em conta e consideração os índices de crescimento do último exercí cio, as tendências de recursos para aquele ano, os serviços públicos necessários e indispensáveis para a fiel administração municipal. Art. 4- - Terão prioridades na administração a manutenção de atividades e a conservação e recuperação de bens promurümcf Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul • ; - - « ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -Gabinete do Prefeito - Art. 5-- - Os projetos em fase de execução terão, sobre tudo, preferencia sobre novos projetos. Art. 62 - Serão assegurados os recursos destinados para as despesas de capital, de acordo com o plano plurianual de in vestimentos, que acompanhará a lei do Orçamento Anual. Seção II DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 85 - Os orçamentos fiscal e da seguridade so cial compreenderá as Receitas e Despesas da administração direta, in direta, fundos e de fundações instituidas e mantidas pelo municipio, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidas as disposições estabelecidas nas legislações Federais, Estaduais e Municipais. Art. 92 - A proposta orçamentária do Legislativo de vera ser elaborada pela própria Câmara de Vereadores e encaminhada ao Executivo ate 20 de agosto de 1.995, para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Municipio. Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderá0 ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) das receitas correntes do orçamento anual. Art. 11 - As despesas com manutenção e desenvolvimen to do ensino, observará, no mínimo, o limite determinado pelo ar tigo 212 da Constituição Federal. Art. 12 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, apos atendidas as despesas com pessoal e seus encargos sociais, ser viços da divida precatórias judiciais e outras despesas de custeio administrativo, operacional e transferencias, bem como de programas financiados e aprovados por Leis Municipais, onde a Prefeitura tem a sua efetiva contrapartida. POK ííTIlff 1H IflT Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 ííML,y.U L\íM CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Si- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -Gabinete do PrefeitoArt. 13 - È vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem com em suas alterações, de dotações a titulo de subvenções sociais para entidades publicas Federais, Estaduais ou Municipais, inclusi ve fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico, ressalvadas as transferencias e aplicações de recursos destinados a entidades municipais para atendimento das ações de assistência social, educa cional, cultural e econômica, observando-se ainda as disposições contidas no art. 19, da Constituição Federal quando envolver gastos públicos a titulo de colaboração de interesse publico, firmados os respectivos convênios, termos ou ajustes financeiros, quando exigi do. Art. 14 - Na fixação das despesas serão observadas, de preferência, as prioridades e metas constantes no ANEXO I, integran te desta lei. Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará em conjunto a programação do orçamento fiscal e seguridade social, a descriminação da despesa far-se-á por categorias de programações, indicando-se a sua natureza, cuja classificação obedecerá as normas gerais da Lei Federal n2 4.320/64 e suas alterações posteriores ou de outras disposições estabelecidas em Leis Federais Complementares. § 12 - A classificação a que se refere este artigo, corresponderá aos agrupamentos dos elementos de natureza da despesa em consonância com a estrutura orgânica do Município, definida na Lei Orçamentária Anual. § 23 - As receitas e despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social, serão apresentadas ^e for ma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total do orçamento. § 32 - A Lei Orçamentária Anual, incluirá, dentre outros, os demonstrativos: I - das receitas do orçamento fiscal, obede cido ao previsto no Art. 22 § 12 da Lei Federal n* 4.320/64, de 17 de março de 1.964; m POZ murunna ii in da natureza da despesa para cada órgão; dos recursos a amparar o cumprimento pa ra aplicação na manutenção e desenvolvi mento do ensino, obedecendo o disposto no Art.11 desta Lei. Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -Gabinete do Prefeito- § 4?- - Alem do disposto no " caput " deste artigo, o resumo geral das despesas d° Orçamento fis cal, será apresentado na forma do anexo 2, constante da Lei Federal n- 4.320/64, ou na forma determinada pela legislação complemen tar Federal. § 5;- - As categorias de programações serão identifi cadas segundo os órgãos e unxdades orçamenta rias por programa de trabalho, consolidando as funções, programas, sub-programas, proje tos e/ou atividades, conforme o vinculo de recursos, e finalmente, por órgão e funções, em obediência às normas estabelecidas na Lei Federal citada neste artigo. § 6- - o Orçamento da Seguridade Social atenderá no que couber as disposições contidas neste ar tigo, aplicáveis ao orçamento fiscal. Art. 16-0 Projeto de Lei Orçamentaria Anual será apresentado com a forma e o detalhamento descrito ^esta Lei, aplican do-se no que couber, as demais disposições estatuidas pela legisla çáo complementar Federal. Parágrafo Único - As propostas de modificações ao Pro jeto de Lei Orçamentária Anual, ou aos projetos que o modifique, se rão apresentadas na forma, o nível de detalhamento, os demonstrati vos e as observações estabelecidas no parágrafo 32 do Art.141 da Lei Orgânica do Municipio. Art. 17 - A receita tributária Municipal não poderá ser inferior a 11% (onze por cento) do total da Receita Orçamentá ria, exclusive as decorrentes de operações de créditos, possibilitan do ao Municipio firmar convênios, acordos, ajustes ou outros instru mentos congêneres com a União ou com Estado. Art. 18 - As receitas próprias de órgãos, fundos, in clusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão programadas para atender preferencialmente e respeitadas as peculia ridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, en cargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos pri oritários, bem como, a racionalização das despesas e obtenção de ga nhos de produtividade, no que couber. Art. 19 - Na fixação das despesas serão observadas as seguintes prioridades e inseridas no Anexo I, integrante desta Lei, combinado com o artigo 14 : rr^ri POZ murüíi~|/-y Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - I - na elaboração da proposta orçamentária, o ór gão central de orçamento ouvirá através dos órgãos municipais correspondentes, de comis são representativa da comunidade, as priori dades de projetos, obras e serviços de inte resse do Município relacionados especialmen te ao desenvolvimento regional, á educação, á assistência Social, á cultura, aos tribu tos sócio-econômicos e outros influentes, vi sando a consolidação do orçamento fiscal e seguridade social. II - as dotações á conta dos recursos orçamenta rios destinados as despesas de capital observarão a participação relativa de 30% (trinta por cento), admitida urna variação de ate 50% (cinqüenta por cento), sobre esse percentual. Art. 20 - A inclusão de operações de créditos no Orça mento Anual, somente será consignada ate o valor autorizado em legis 1 çao especifica, bem como das despesas oriundas desses recursos. Parágrafo Único - No decorrer do exercício poderão ser incorporados á Receita, operações de créditos, devidamente autoriza das, bem como as aplicações respectivas, respeitando o inciso III, do Artigo 167 da Constituição Federal. Art. 21-0 órgão central, encarregado do Planejamento Municipal, comandará as alterações orçamentárias, observadas as re duções, contenções e não aplicações de despesas em determinadas uni dades, ern favor de outras unidades orçamentárias, objetivando a apli cação em áreas prioritárias de maiores concentrações e de necessida des de serviços públicos. Art. 22 - A abertura de créditos adicionais indicará, obrigatoriamente, as fontes de recursos para ocorrer ás Despesas. Parágrafo Único - Os créditos suplementares, autoriza dos na Lei Orçamentária Anual e abertos por Decretos do Poder Executivo, obedecerão a legislação e os limites estabelecidos no orçamenGeral do Municipio. Art. 23 - Os orçamentos das Administrações Indiretas, constarão da Lei Orçamentária Anual, em dotações globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos. Parágrafo Único - Da Lei Orçamentária Anual, constará °s valores em dotações globais, da receita e despesas das administra çóes indiretas, cujos orçamentos serão aprovados por Decreto do Po der executivo par c,; mur Ifl ICy AV" Laran9eiras' 396 - Tels' (°67) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 11 • lv/ CEP 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -Gabinete do Prefeito - Art. 25 - A Lei Orçamentária Anual, bem como suas al terações, não destinará recursos para execução direta pela adminis tração, de projetos e atividades típicos da administração Federal e Estadual, salvo os recursos e respectivas despesas oriundos de Ter mos de Cooperações técnicas e financeiras e/ou convênios autorizados por Lei. Parágrafo Único - Os recursos e respectivas despesas de que trata este artigo, também poderão ser consignados nas recei tas e despesas extra-orçamentárias, conforme o caso. Art. 26 - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual á Câmara Municipal deverá : I - Explicitar sinteticarnente, a situação econô mico-financeira do Municipio, divida funda da, divida flutuante, saldo de créditos especiais, restos a pagar, e outros compro missos financeiros, e justificativas da re ceita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital. II - Informações e dados relacionados aos Proje tos de Investimentos, de forma a identifi car os objetivos a serem especificados de forma regionalizada no Plano Plurianual de Investimentos do Municipio. CAPITULO II DAS REVISÕES TRIBUTARIAS Art. 27-0 Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação de recursos, revisões tributárias, vincula das especialmente a : •• PODTfSS» 0 fflur in ICT AV' Laran9eiras» 396 - Tels- (°67) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul . k . DOE murunro-' ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - I - revisão da legislação e de cadastramento iraobiliário, para efeitos do lançamento do IPTÜ ; II - recadastramento dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança ; III - reavaliação imobiliária, para ITBI ; cobrança do IV - controle da Circulação de Mercadorias, produzidas e comercializadas no Município, para efeito do crescimento do índice de participação no ICMS; V - amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de ganhos nos recursos ào fundo de Participação do Município - FPM distribuídos em função da receita da União, ô.o Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados; VI - recuperações dos investimentos, através da cobrança da Contribuição de Melhoria, deterVII - cobrança, através das taxas de Serviços Pres tados ou exercício do Poder de Policia, de custos atualizados, em acordo com o dimensio namento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades, vincu ladas aos contribuintes imobiliários, pres tadores de serviço, comercio e industrias era geral e outras que julgar conveniente finan ceiramente . CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul t IS . - . . » • ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -Gabinete do Prefeito - Art. 29 - Serão admitidas emendas aos projetos de leis Orçamentárias que vise dotações para criação, instalação ou ma nutenção de órgãos que ainda não estejam legalmente constituidos in clusive os alterados, obedecida a legislação vigente. Art.30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, 11 de maio de 1.995: 1742 da pendência e 1072 da Republica. Indem pqc fflurun. V LUIZ CARLOS DE ABREU Prefeito Municipal ANEXO I INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI W 032/93 (ARTIGOS 142 E 19?) DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO -Gabinete do Prefeito - I - LEGISLATIVA a - Dar continuidade e aperfeiçoar o pro cesso Legislativo no tocante ao atendimento das matérias de sua com petência . b - Dar consistência nos métodos de fiscali zaçao orçamentária e financeira do Municipio. II - JURÍDICA a- Cumprimento dos precatórios Judiciais. b - Representação do Municipio junto às ^i. versas esferas do Judiciário (Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Justiça Comum). c -Assessoramento quanto à aplicação das Leis (Constituições Federal e do Estado e Lei Orgânica do Munici pio) e demais Leis e atos do Poder Publico. III - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Assessoramento direto ao Chefe do Po der Executivo na elaboração de projetos de leis a serem submetidos ao legislativo. b - Dar continuidade no sistema de promo ção e valorização do servidor publico municipal. c - Incentivar o treinamento de recursos humanos. d - Efetuar aperfeiçoamento nos sistemas administrativos, planejamento, orçamentaçao, prestações de contas, e controle interno da Prefeitura, seus órgãos, fundos e entidades da administração indireta, utilisando pessoal próprio e técnico espe cializado . • • Av. Larangeiras, 396 CEP 79.280-000 Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - e - Promover a assistência jurídica adequa da ao regime em vigência e estabelecido no Municipio. f - Promover e coordenar a divulgação e pu blicação dos atos públicos municipais. g - A fim de promover e prestar atendimen to aos serviços públicos adequados, efetuar a aquisição de veículos, móveis e utensílios, máquinas e aparelhos, computadores e demais equipamentos aperfeiçoados para a administração. h - no setor fazendãrio, com a finalidade de dar maior consistência nos serviços administrativos, também ad quirir maquinas de escrever e somar de boas qualidades, de preferên cia eletrônicos, computadores e equipamentos respectivos. i - Restauração do antigo Paço Municipal. j - Construção de posto de lavagem e lubri fieação . 1 - Construir, ampliar e reparar salas de aula. m - Incentivar a arrecadação de tributos e rendas municipais mediante promoções e competições, construções e/ou ampliações e manutenção de posto fiscais, e adquirindo veicu los motorizados e equipamentos para tal finalidade. n - Efetuar controle r3'gido da divida fun dada interna, inclusive da flutuante. o - Atender os serviços da Junta do Serviço Militar. P - Prestar o atendimento necessário rela tivo ás contribuições sociais pessoal, serviços e obras. q - Enfim, coordenar e assessorar todas as atividades e ações que lhe pertence, assegurando com firmeza os en cargos devidos pela administração e fazenda e de outros decorrentes dos Orçamentos, dando tranqüilidade no desempenho dos serviços em ge ral. IV - AGRICULTURA a - Desenvolver atividades e projetos de produção,agropecuár ia. ^-,^, ruir ~\x\ iõ Av' Laran9eiras»39e - Te|s- (°67) 287-1177 /1179 / uso / uss CEP 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" b - Dar continuidade e maior avanço aos pro jetos e atividades com pesquisas e assistência ao produtor rural, de preferencia através de convênios firmados com o IAGRO, EMPAER, FUN DAÇÃO /MS e outros decorrentes. c - Dar continuidade a maior avanço às ati vidades e projetos ligados ao abastecimento com formação de hortas e pomares comunitários, feiras livres e construção e instalação de obras e/ou execução de serviços para esta finalidade. d - Aquisição de bens de consumo para reven da (sementes, mudas, fertilizantes, defensivos e outros produtos agrícolas) ao pequeno produtor rural. e - Aquisição de equipamentos e material permanente agrícolas novos ou já em utilização, para o atendimento ao mini e pequeno produtor rural na conservação do solo, meio ambien te e prestação de serviços nas demais atividades correlatas. f - Estimular o governo federal a promover o assentamento fundiário. g - Executar obras de drenagens e irrigação na zona rural. h - Adquirir frota de máquinas e veículos para mecanização agrícola, inclusive sua manutenção. i - Efetuar campanhas de defesas vegetal e animal e seus desenvolvimentos, melhorando as raças animais. j - Realizar o desenvolvimento da pesca. k - Preservação de recursos naturais, prote gendo a Flora e a Fauna, reflorestamento e conservação do solo. 1 - Proteção ao meio ambiente, mediante a aquisição de aparelhos topográficos e frota mecanizada própria para execução de curvas e níveis e bacias captação de águas, coleta, arma zenagem, reciclagem e destino final das embalagens agrotóxicas, ain da a recuperação de terras alagadas, sujeitas a inundações. m - Enfim, dar maior atendimento e consis tência ao produtor rural, gerando novos empregos e impostos ao muni cípio . Í7T! IfTfn ívT ÂV* Larangeiras' 396 - Tels" (°67) 287-1177 / 1179 / U80 / 1188 l:idl Llllílü' CEP: 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" V - COMUNICAÇÕES a - Ampliar a rede de telefonia no municí pio . b - Manter a rede de telefonia interna liga da à administração e serviços públicos. c - Manutenção e ampliação das antenas receptoras televisão em nosso município e incentivar a instalação de emissoras de rádio. VI - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA a - Manter e desenvolver as atividades do serviços da Junta Militar. b - Atender no que for possível, mesmo me diante convênios, aos serviços de policiamentos civil e militar e defesa contra sinistros. VII - EDUCAÇÃO E CULTURA a - Manter e desenvolver o ensino fundamen tal, atendeno a demanda escolar e respeito às legislações vigentes no tocante aos limites ali estabelecidos nas aplicações respectivas. b - Para incentivar a freqüência do aluno nas escolas, efetuar a aquisição da merenda escolar e promover a sua distribuição gratuita. c - Desenvolver o treinamento de profes sores e pessoal administrativo, a fim de melhorar o ensino em geral. d - Dar total continuidade e melhorar o sistema de transporte de alunos e professores dentro ou fora do Município, proporcionando-lhes assídua freqüência nas salas de aulas sejam elas de quaiquer níveis escolares. Para tanto, adquirir novos veiculos utilitários e Ônibus ou melhorar os já existentes para fins de transporte cômodo e adequado. e - Melhorar a situação de comodidade do aluno e do professor nas dependências das unidades escolares, cons truindo, ampliando e reformando novas unidades ou já existentes e, colocando novos equipamentos e utensílios para atender o objetivo e meta. V Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 murtinho" CEP: 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul . 2 ; tí^ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito'' f - Ampliar e manter creches existentes no Município, mesmo aquelas pertencentes a instituições filantrópicas ou privada ou de propriedade da União, Estados e Municípios. g - Manter os encargos do prê-escolar. h - Atender aos encargos a qualquer titulo da educação especial. i - Promover a erradicação do analfabetis mo . 1 - Promover e atender o transporte, manu tenção e conservação de prédios escolares e ajuda de custos a Profes sores e estudantes no tocante ao ensino superior. m - Criação de cursos profissionalizantes e diretamente ligados ao ensino de primeiro e segundo grau, onde se poderá obter mão de obras especializadas para ser absorvida em nosso próprio mercado de trabalho. Enfim, administrar, coordenar e aten der todas as atividades e projetos pertinentes ao ensino em geral, inclusive sua fiscalização. NA ÁREA DE ESPORTE E CULTURA : a - Promover, coordenar e atender todas as atividades e projetos ligados ao esporte e cultura, oferecendo prê mios para o desenvolvimento das competições respectivas, podendo, ainda oferecer ajuda de custo ás entidades, Associações esportivas Municipais e ate mesmo as esportistas individualmente, desde que eles contribuam para o esporte e cultura em favor da comunidade em geral. b - Manter e atualizar sempre as bibliote cas publicas municipais. c - Construir ou ampliar as unidades espor tivas, oferecendo garantias ao público e aos esportistas, tais como: - Ginásios de esportes - Campos de futebol - Quadras polivalentes - Campos de futebol, quadras polivalen tes, módulos despoortivos em geral, mesmo aqueles pertencentes de fundações, clubes, ou associações localizadas dentro do Municipio. ^r Av. Larangeiras, 396 - leis. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP: 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" d - Adquirir equipamentos-, aparelhos e ma terial para a pratica do esporte em geral, inclusive os destinados a educação física. e - Enfim, promover apoio necessário ao de senvolvimento do esporte amador e profissional. f - Defender e zelar o Patrimônio histórico artístico e arqueológico do Municipio. g - Difundir a cultura em geral, a todas as camadas da população. VIII - HABITAÇÃO E URBANISMO a - Executar os serviços de limpeza publica e coleta de lixo dentro do perímetro urbano, inclusive adjacências, onde possível. b - Manter e ampliar o serviço de ilumina ção publica e extenção de sua rede. c - Construir, ampliar, remodelar e manter praças, parques, jardins e logradouros públicos. d - Zelar pelos serviços de cemitérios, in clusive ampliando-os quando necessário e prestação de serviços fune rários . e - Construção e instalação de um prédio destinado a velórios. f - Execução de obras e equipamentos para destino final do lixo coletado, envolvendo trabalhos de aterros, usi nas de incineração e de tratamento. g - Execução de obras e aquisição de equipa mentos para a infra-estrutura urbana, inclusive sua manutenção. h - Abrir e reabrir ruas e vias publicas, i - Desenvolver os Centros urbanos. Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP: 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Su ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" j - Promover a construção de casas popula res destinadas ás famílias de baixa renda, mediante o fornecimento de terreno, materiais de construção, mão de obra para projetos e exe cuçâo, e outros encargos decorrentes, podendo para o caso, firmar convênios junto a órgãos da União, Estado, Município ou Instituições privadas e públicas. k - Administrar, zelar, coordenar e manter os serviços públicos em geral. 1 - Fiscalizar e analisar Projetos de obras a serem iniciadas em nosso Município quanto as normas estabelecidas no Código de Obras, Lei de parcelamento e uso do solo e Lei de Zonea mento Urbano e Vigente. IX - INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS a - Dar incentivo e apoiar a indústria lo cal mediante doação de terrenos e obras, fornecendo serviços e equi pamentos, e destinado auxílios financeiros, inclusive financiamentos para suas implantações. b - Incentivar também o comercio local medi ante o fornecimento de propagandas por quaisquer meios de comunica ções, a fim de promover melhores vendas e melhorando a arrecadação de impostos devidos ao Município. c - Promover o turismo no Município. X - SAÜDE E SANEAMENTO a - Promover e agilizar a assiatência medi ca e sanitária da rede Municipal composta do hospital, Centros e pos tos de saúde a cargo da administração direta ou Fundo Municipal de Saúde. b - Atender as pessoas carentes que procu rara os serviços de assistência, fornecendo medicamentos, serviços me dicos e hospitalares, encaminhamentos e manutenção do tratamento me dico fora do Município e aparelhos pessoais para reabilitação física e mental. c - Construção e/ou ampliação de unidade de saúde, de preferencia: DOU] íílTTTín -V^' AV" Laran9eiras- 396 " Tels" (°67) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP: 79.280-000 _ Porto Murtinho — Mato Grosso do Su I - . • ^ ; : : ; ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" - Ampliação e melhoramento do hospital Cesãr Bordallo. - Ampliação e melhoramento dos Centros e Postos de Saúde. - Aquisição de veículos e equipamentos apropriados para o setor . - Aquisição de equipamentos medico-hospi talares . - Construção e doação de banheiros sanita rios para utilização das familias carentes, mesmo era propriedades particulares. d - Contribuir financeiraraente e fisicamen te para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, transferindo recursos ou espéci es que são devidos pela Prefeitura e oriundos de convênios. e - Obter recursos financeiros e físicos destinados ao Fundo Municipal de Saúde ou mesmo para a administração direta, mediante convênio e/ou termos cooperações financeiras firma dos junto aos órgãos da União e Estados. f - Promover a assistência medica escolar. g - Atender as pessoas carentes necessita das de alimentação, melhorando o padrão alimentar. h - Promover o abastecimento de água trata da dentro do Município em convênio com órgãos da União ou Estado, ou de forma direta. i - Cornabater a erosão urbana através da realização de obras de asfalto, meio fio, drenagem e galeria de águas pluviais. j - Proteger o meio ambiente, evitando po luição e defesa contra as secas e inundações. k - Enfim dar manutenção a todos os encar gos devidos pelo Município aos serviços de saúde e assistência soci al, inclusive efetuando o controle e erradicação das doenças transraissivies e fiscalização e inspeção sanitária, quando couber. 1 - Estabelecer imediatamente operacionalidade do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, bem corno o serviço de fiscalização do mesmo, possibilitando assim ao nosso Muni ei pio melhor controle na qualidade dos alimentos, instalações comer ciais que lhe são oferecidas que certamente acarretará era benefício ^"patfã^\!^>nic: pio . IirPrnrT Av' Laran9eiras' 396 - Tels- (°67) 287-1177 / 1179 / uso / nss CEP: 79.280-000 - Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" m - Á obter recursos financeiros junto aos órgãos da União e Estados, para implantação do Sistema de saneamento básico e Sistemas de esgotos em nosso Município. XI - TRABALHO a - Desenvolver ações visando do trabalhador através do estabelecimento e divulgação preventivas. b - Desenvolver ações quanto a orientação, coordenação e fiscalização das normas trabalhistas, visando a inte gração e preservação dos interesses mútuos, inclusive a valorização do serviço publico municipal. a segurança de medidas c - Construção ou ampliação de unidades ade quadas para escolas profissionalizantes, visando a formação profis sional em diversas áreas, inclusive adquirindo equipamentos e apare lhos para tal finalidade e manutenção total. XII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA a - Manter e aprimorar os serviços e encar gos junto á assistência social em geral: - Assistência ao menor em consignação com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. - Assistência ao idoso. - Assistência comunitária em geral atra vés da administração direta ou indireta e por intermédio de Institui ções públicas ou privadas de caráter social e beneficiente . b - Contribuição para o PROGRAMA DE FORMA ÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), na forma da Lei. c - Contribuição devida pelo Município, quando for o caso, para a previdência social da União ou privada. d - Atender aos encargos do pessoal inativo e pensionista. e - Realizar ou ampliar construções civis destinada ao uso da comunidade em geral, melhorando o sistema e pa drão mediante aquisição e equipamentos e materiais específicos, bem como mantê-las de forma regular a fim de dar condições de lazer ás pessoas freqüentadoras. Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP: 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul » rf r ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO "Gabinete do Prefeito" f - Contribuir financeiramente ou fisicaraen te para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. g - Dar apoio aos Conselhos Municipais que atuam no setor de assistência e Previdência social. h - Prestar atendimento social e serviços medico-hospitalares/odontològicos aos servidores públicos municipais na forma que a Lei estabelecer. XIII - TRANSPORTE , i a - Restaurar e conservar a malha rodoviá ria municipal. b - Executar a abertura, reabertura e casca lhamento de estradas vicinais. c - Construção, reconstrução e conservação de pontes, bueiros e aterros, carreadores e logradouros nas estradas vicinais ou outras de acesso rural dentro do Município. d - Aquisição de equipamentos novos ou usa dos para execução de obras e serviços correlatos . e - Melhoramento com pavimentação do Aero porto . f - Proteção do tráfego rodoviário, sinali zação, policiamento e manutenção de leito. g - Controle e segurança do transporte ur bano era geral. h - Conservação e manutenção do dique. i - Execução de obras de pavimentação, meio-fio, calçadas, drenagens e galertias pluviais nas vias urbanas e logradouros públicos. j - Ações quanto ao planejaraento, constru ção, implantação e manutenção de áreas destinadas á circulação de veículos e pessoas, tais corno'- Rotatórias, trevos e vias expressas. Porto Murtinho-MS, 1749 11 de julho de 1.995 da independência e 1079 da Repúbli LUIZ CARLOS DE ABRED Prefeito Municipal Av. Larangeiras, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 CEP: 79.280-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul