| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 1994 |
| Date | 1994-01-10 |
| Ementa | "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AO SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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