br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1502/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1502 / 2012
Date 2012-07-02
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N2 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI Nº12.424/2011."
native_id55

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

•-*•*•
r
. • * ,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI N2 1502 DE 02 DE JULHO DE 2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER
AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA
CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA
LEI FEDERAL N2 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI N2
12.424/2011.
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a
produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de
Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN e
Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro
de Habitação - SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
Art. 23 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo
Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a
complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais;
§ 12 - os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$. 30.000,00
(Trinta mil reais) por beneficiário, representados pelo terreno doado, de acordo com as cláusulas a
serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
§ 22 - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), deverão conter a
infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal com a contrapartida de R$. 50.000,00
(cinqüenta mil reais).
Art. 32 - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão
desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras,
Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas unidades
habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 36m2 (trinta e seis metros quadrados);
Art. 42 - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título
de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais, não serão ressarcidos
pelos beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação do Programa Minha Casa Minha
Vida (PMCMV) e com o estabelecido pela política Municipal de Habitação, vigente;
Parágrafo único - As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste Programa, ficarão
isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrao - Centro.
Fone: (67) 3287-4540/4542
funtom
M por
«%1
. *-' ,
s
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
Art. 52 - 0 Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade
aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de acordo com os
requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 62 - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida- PMCMV, pessoas ou
famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos
estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Art. 72 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho/MS, 02 de Julho de 2012.
Tefeito Municipa
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4540/4542

open original →