| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 1994 |
| Date | 1994-02-10 |
| Ementa | "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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.* ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO L^j_N_L_jL^a42 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.994 REAJUSTA OS yEHCIHEWTOS EGRATIFICAÇÕES PAGAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO HUNICIPAL DE PORTO ItURTINHO-HS E DA OU TRAS PROVIDENCIAS. 0PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE «ATO GROSSO DO SUL, Faz saber que &Canara Municipal aprova eele pronulga a se guinte Lei: ARTIGO PRIMEIRO -Os venciaentos dos servidores da Canara Municipal de Porto Nurtinho MS, e as gratificações de funcao, fica» reajustados eu 75x (setenta ecinco por cento) so bre os valores vigentes no hcs de dezenbro/93, conforte tabelas e* anexo. PARÁGRAFO IMICO -As referencias que nao atingirei! opiso salarial Ninino vigente no Pais no nes de janeiro/94, conceder-se-a abono para aneces sária equiparação. ARTIGO SEGUNDO -0valor do salariofwilia, apartir da sancao desta Lei, passara aser de CR$. 1.386,88 (huit ftil e trezentos cruzeiros reais). ARTIGO TERCEIRO -Nos valores decorrentes da aplicação desta Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiros reais. ARTIGO QUARTO -Esta Lei entrara e» vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos partir de 81 de janeiro de 1.994, revogadas as disposições eu contrario. íd/94* Porto fortinho, MS, 18 de fevereiro de 1.994 'LUIZ CARLOS DE ABREU Prefeito Municipal- ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO - I PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO - TABELA I GRUPO OCUPACIONAL-I DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR S i Mbo1 D Ven c iMe ntü DAS - I 120. 375 , 94 DAS - II 66.132,50 DAS - III 60.156,25 TABELA I I v. 70 70 70 Re prese n tac ao 84.266,16 46.292,75 42.109,38 ReM. Total 204.639,10 112.425,25 102.265,63 GRUPO OCUPACINAL - II ASSISTÊNCIA DIRETA I MED I ATA S i Mbo1 o Uen o iMe nto 'A Repares en "tac ao ReM. Total AD I - I ADI - II ADI - III ! 49.059,14 44.752,04 44.577,04 45 35 25 22.076,62 15.663,22 11.144,26 71.135,76 60.415,26 55.721,30 /Qu1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ANEXO- I I TABELA II - GRUPO OCUPAC I ONAL I I I APOIO ADMINISTRATIVO REFERENCIA 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 VENCIMENTO BASE 26 . 635 , 00 27 . 444 , 00 28 . 261 , 00 29 . 112 , 00 29 . 985 , 00 30 . 884 , 00 31 . 808 , 00 32 . 8B2 , 00 33 . 845 00 43 862 00 35 907 00 36 985 00 38 095 . 00 39. 235, 00 40. 412, 00 41 . 626, 00 42. 876, 00 44. 162, 00 45 . 486 , 00 46. 849 , 00 48. 257, 00 49. 704, 00 51 . 195, 00 52. 731 , 00 54. 313, 00 55 . 943 , 00 57. 620, 00 59. 348, 00 61. 130, 00 62. 964, 00 64. 852 , 00 66 . 796 , 00 JANEIRO/94 7) /? ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO íontinuic*o REFERENCIA VENCIHENIO HENSAL 33 68.802,00 34 70.864,00 33 72.991,00 36 75.180,00 37 77.340,00 38 79.756,00 39 82.152,00 40 84.616,00 JANEIRO/94 /). /