| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 1994 |
| Date | 1994-02-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL-SANESUL, A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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