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norma nº 1045/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1045 / 1994
Date 1994-02-28
Ementa"MODIFIQUE-SE O ANEXO I, DA TABELA I, LEI Nº 1.011, DE 25.05.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI gg 1.045 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.994
MODIFIQUE-SE O ANEXO I, DA TABELA I,
LEI St 1.011, DE 25.05.93 E DÍ OUTRAS PRO
VIDÊl^IAS.
O PREFEITO MüOTEIPAL DE PORTO MURTINEIO, E3
TADG IE MATO GROSSO DO SüL,
Faz saber que a Câmara :-ianicipal aprova e
ele sanciona a seguinte LeiJ
Art. 12 - Kodigique-sc o riCXO I, Qa TABB*
LA Xiçt da Lei n2. 1.011, de 25.05.93, que sofrerá as seguintes a
ficações: extinç^.eíií-se oà cargos de provintento em comissão de Asi—
sessor Jurídico e Assessor Técnico I.
Art. 22 - Criara-se dois cargos de nível su
perioa. de: Diretor de Departamento Jurídico - DAS I e Diretor de '
Departamento econômico - DAS I.
Art. 32 - os cargos acima criados passa a
fazer parte integrante âà AlTEZ-CD I, BOBA I, da Lei n£. 1.011, de
25.05.93.
Art. 4s - Esta Lei entra era vigor na data1
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a .partir de 01 de ja—
neiro de 1.994.
Porto Murtinho, MS, 28 de fevereiro de 1994
miZ CARLOS DE ABíBü
-Prefeito Municipal-

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