| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1045 / 1994 |
| Date | 1994-02-28 |
| Ementa | "MODIFIQUE-SE O ANEXO I, DA TABELA I, LEI Nº 1.011, DE 25.05.93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI gg 1.045 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.994 MODIFIQUE-SE O ANEXO I, DA TABELA I, LEI St 1.011, DE 25.05.93 E DÍ OUTRAS PRO VIDÊl^IAS. O PREFEITO MüOTEIPAL DE PORTO MURTINEIO, E3 TADG IE MATO GROSSO DO SüL, Faz saber que a Câmara :-ianicipal aprova e ele sanciona a seguinte LeiJ Art. 12 - Kodigique-sc o riCXO I, Qa TABB* LA Xiçt da Lei n2. 1.011, de 25.05.93, que sofrerá as seguintes a ficações: extinç^.eíií-se oà cargos de provintento em comissão de Asi— sessor Jurídico e Assessor Técnico I. Art. 22 - Criara-se dois cargos de nível su perioa. de: Diretor de Departamento Jurídico - DAS I e Diretor de ' Departamento econômico - DAS I. Art. 32 - os cargos acima criados passa a fazer parte integrante âà AlTEZ-CD I, BOBA I, da Lei n£. 1.011, de 25.05.93. Art. 4s - Esta Lei entra era vigor na data1 de sua publicação, retroagindo seus efeitos a .partir de 01 de ja— neiro de 1.994. Porto Murtinho, MS, 28 de fevereiro de 1994 miZ CARLOS DE ABíBü -Prefeito Municipal-