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norma nº 1049/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1049 / 1994
Date 1994-04-12
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O LOTE Nº 77, DA QUADRA Nº 17, SITUADO NA RUA DR. COSTA MARQUÊS, NESTA CIDADE, A ALZIRA FERREIRA DIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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I llll llllll II J III
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTIMHO
"Gabinete do Prefeito*'
LEI N2 1.049 DE 12 DE ABRIL DE 1.994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI Cl —
PAL A DOAR O LOTE N2 77, DA QUADRA
N2 17, SITUADO NA RUA DR. COSTA MAR
QUÊS, NESTA CIDADE, A ALZIRA FERREI
a RA DIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA
DO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei:
0ê\
Art. 12 - Fica doado à ALZIRA FERREIRA DIAS,
um Lote de terreno inscrito sob o n2 77, da Quadra n2 17, situado
a R. Dr. Costa Marques, nesta cidade, conforme memorial descriti
vo e croquí de locação em anexo.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
rc
Porto Murtinho, MS, 12 de abril de 1.994
LUIZ CARLOS DE ABREU
-Prefeito Municipal￾iiiurtin ^•'flff^^j Av. Larang^irae, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188
jy * • CEP: 79/--- 0-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul

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