| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 1994 |
| Date | 1994-04-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O LOTE Nº 77, DA QUADRA Nº 17, SITUADO NA RUA DR. COSTA MARQUÊS, NESTA CIDADE, A ALZIRA FERREIRA DIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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I llll llllll II J III ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTIMHO "Gabinete do Prefeito*' LEI N2 1.049 DE 12 DE ABRIL DE 1.994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI Cl — PAL A DOAR O LOTE N2 77, DA QUADRA N2 17, SITUADO NA RUA DR. COSTA MAR QUÊS, NESTA CIDADE, A ALZIRA FERREI a RA DIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA DO DE MATO GROSSO DO SUL: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 0ê\ Art. 12 - Fica doado à ALZIRA FERREIRA DIAS, um Lote de terreno inscrito sob o n2 77, da Quadra n2 17, situado a R. Dr. Costa Marques, nesta cidade, conforme memorial descriti vo e croquí de locação em anexo. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. rc Porto Murtinho, MS, 12 de abril de 1.994 LUIZ CARLOS DE ABREU -Prefeito Municipaliiiurtin ^•'flff^^j Av. Larang^irae, 396 - Tels. (067) 287-1177 / 1179 / 1180 / 1188 jy * • CEP: 79/--- 0-000 — Porto Murtinho — Mato Grosso do Sul