| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 1994 |
| Date | 1994-04-12 |
| Ementa | "CONVERTE EM U.R.V. (UNIDADE REAL DE VALOR) E CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI **J 1.050 ee 12 DE ABRIL 2£ 1.994 CONVEK5EE 8M L.R.V. (UHIDAEE REAL DE VALOR) 2 OOiCEEE AUMENTO SALARIAL AOS SER VIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POR1D • MURT1NB0, MS, E DA OUTRAS PROVIDftBGZAS. O PREFEITO MHBXCIPAL EE PORTO MÜRTINHO, IM^ DO EE MATO G.TOSSO DO .XL; Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei: *rt. 12 - Fica convertido em U.R.V. (unidade ileal de Valor), os salários dos nervidores do Poder Legislativo ' Municipal de Porto Murtinno, MS, de acordo com a Medida provisó— ria n» 434 de 27.03.94, editada pelo Governo federal, na focm da Tabela I, do AMXO I desta Lei. Art. 2» - Fica concedido aumento salarial de 21^4 (vinte e um por cento) em média, sobre os valores constantes* da xabela I, mencionada no artigo 1^, conforme tabela II do anexo I desta Lei, exceto aos cargos de Diretoras òe Uepartaoento. Art. 32 - 0 3alário-Farailia, por dependente, será de 2,00 (duas) U.R.V. (Unidade Real de Valor). Art. 4fi - Esta Lei entrará em vigor na data • de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de março de 1994, revocadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, HB4 12 de abril de 1.994 LUrz CARLOS DE A3KBU -Prefeito Municipal- ANEXO I TABELA í GRUPO CCliPftCiftfftL III apoio administra™ REF. VBCIWENTO HENSAL «ARCO/94 31 49,35 32 58,85 83 52,37 34 53,94 35 55,56 86 57,23 37 58,94 88 68,91 89 62,71 18 64,68 11 66,53 12 68,53 13 78,59 14 72,78 15 74,88 16 77,13 17 79,45 18 81,83 19 84,28 28 86,81 21 89,42 22 92,18 23 94,87 24 97,71 25 '188,64 26 183,66 27 186,76 28 189,97 29 113,27 38 116,67 31 128,17 32 123,77 33 127,49 34 131,31 35 135,25 REF. VBOfEHW «EKSAL HARCO/94 : 36 139,24 37 141,37 38 147,79 39 152,23 « 156,79 ^2x I -MELA I PLA80 HE CARGOS E RBUNERACAO GRUPO OCUPACIOttAL - I DIREÇÃO E ASSESSOR&tBW SUPERIOR sumo VENCIKEN10S à RSRESBITACAO mM. TOTAL MS- I 219,85 78 153,98 373,75 DAS- II 122,54 78 85,78 288,32 BAS- III 111,47 68 66,88 178,35 GRUPO OCÜPACIONAL - II ASSISTEMCIA DIRETA E IMEDIATA ADI- 1 98,98 45 48,19 131,81 am- ii 89,41 35 31,29 128,78 ADI - III 83,66 25 28,92 184,58 JD/94 ^á> ANEXO í TABELA II GRUPO OOJPACIOttAL III APOIO ABHINISTRATIUO REF. «METO MENSAL 31 64,79 82 66,89 33 67,41 34 68,76 35 78,14 36 71,54 87 72,97 38 74,43 89 75,92 18 77,44 11 78,99 12 88,57 13 82,18 14 83,82 15 85,50 16 87,21 17 88,95 18 98,73 19 92,54 28 96,24 21 123,09 22 184,89 23 188,25 24 112,58 25 117,88 26 121,76 27 126.63 28 131,78 29 136,97 38 142,45 31 148,15 32 154,% 33 168,24 34 166,65 35 173,32 ftARCO/94 UBO&mD KENSAL HARC0/34 36 188,25 37 187,46 38 194,96 39 282,76 48 218,87 C4 fre/a* wvkbhi amw waaisissY h - mim® osm Hoitams ummssm 3wmm <WWffl«flH 3 S098W SM mâ 11 wm -11 cw