| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 2012 |
| Date | 2012-07-05 |
| Ementa | "ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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DO OS LEI N^ 1.503 DE 05 DE JULHO DE 2012. "Altera Lei Municipal 1483, de 16 de Dezembro de 2011 e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. I9 - O artigo 59 da Lei Municipal 1483, de 16 de Dezembro de 2011, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52 - O Poder Executivo, respeitada as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n9 4.320/64 fica autorizado abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos no §19 do artigo 43 da Lei 4.320/64, com a finalidade de incorporar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita previstas na lei." Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho, aos Q5-^e4uJho de 2012. l\l(LSÇW GfkfRA RIBEIRO - Prefeito Municipal - Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho Fone: (67) 3287-4547 - Fax (67) 3287-4533