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norma nº 1503/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1503 / 2012
Date 2012-07-05
Ementa"ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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texto integral #

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DO OS
LEI N^ 1.503 DE 05 DE JULHO DE 2012.
"Altera Lei Municipal 1483, de 16 de
Dezembro de 2011 e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho - MS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. I9 - O artigo 59 da Lei Municipal 1483, de 16 de Dezembro de 2011, passará a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52 - O Poder Executivo, respeitada as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei n9
4.320/64 fica autorizado abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 40%
(quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada no
orçamento geral do Município, utilizando os recursos
previstos no §19 do artigo 43 da Lei 4.320/64, com a
finalidade de incorporar dotações entre as diversas
unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita
previstas na lei."
Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, aos Q5-^e4uJho de 2012.
l\l(LSÇW GfkfRA RIBEIRO - Prefeito Municipal -
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro - Porto Murtinho
Fone: (67) 3287-4547 - Fax (67) 3287-4533

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