| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 1994 |
| Date | 1994-05-06 |
| Ementa | "PRORROGA PRAZO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI N2 1057 DE B6 DE MAIO DE i.994 PRORROGA PRAZO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO F DA OUTRAS PROVIDEN CIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA DO DE HAT GROSSO DO SUL. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Art 12 - Fica prorrogado até 31 de dezembro á* 1.994, o prazo para contratação de pessoal, estabelecido pelo Artigo 42 da Lei n2 i.004, de 12 de abril de i 993 Art. <?2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Porto Murtinho, MS. B6 de maio de 1.99 4 !Z CARLOS DE ABREU •Prefeito MunicipalI