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norma nº 1057/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1057 / 1994
Date 1994-05-06
Ementa"PRORROGA PRAZO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id566

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI N2 1057 DE B6 DE MAIO DE i.994
PRORROGA PRAZO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
POR TEMPO DETERMINADO F DA OUTRAS PROVIDEN
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTA
DO DE HAT GROSSO DO SUL.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sancionou a seguinte Lei
Art 12 - Fica prorrogado até 31 de dezembro
á* 1.994, o prazo para contratação de pessoal, estabelecido
pelo Artigo 42 da Lei n2 i.004, de 12 de abril de i 993
Art. <?2 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Porto Murtinho, MS. B6 de maio de 1.99 4
!Z CARLOS DE ABREU
•Prefeito Municipal￾I

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