| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 1994 |
| Date | 1994-05-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DF PORTO MURTINHO-MS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO FT N2 1.058 DE Só DF MATO DF i.994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DF PORTO HURTINHO-HS, A ABRIR CREDITO SUPLFHENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO HUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES TADO DE MATO GROSSO DO SUL , Faz saber que a Câmara Municipal aprovou t? ele sancionou a seguinte Lei• Art. 12 - Fica aberto o Credito Suplementar ng importância de CR* 500.000 000,00 (Quinhentos milhões de cruzeiros reais), destinada ao reforço da dotação orçamentária constante do Orçamento do Município, .Io corrente exercício, no- termos do Art 72 e Art. 41., Inciso I da Lei 4 320/64. Art. ?2 - Para cobertura do Crédito aberto no art. Í2, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recurso* provenientes do excesso de arrecadação, apurados mê«. a mês., nos termos da Lei. 4 320/64. Art. 32 - Fira o Executivo Municipal autori ttbóo a regulamentar por Decreto, a utilização do crédito aber to pelo art. i2 desta Lei Art 42 - Fica assegurado ao Poder Legisla tivo a atualização de seu Orçamento, nos termos do Art. 82 da Lei nfi i 038 de 27 de dezembro de i.993. Art. 52 ~ A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio Porto Murtinho, MS, 36 de maio de i.994 LUIZ CARLOS DE ABREU