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norma nº 1058/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1058 / 1994
Date 1994-05-26
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DF PORTO MURTINHO-MS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
native_id567

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
FT N2 1.058 DE Só DF MATO DF i.994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DF
PORTO HURTINHO-HS, A ABRIR CREDITO SUPLF￾HENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO HUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ES
TADO DE MATO GROSSO DO SUL ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou t?
ele sancionou a seguinte Lei•
Art. 12 - Fica aberto o Credito Suplementar
ng importância de CR* 500.000 000,00 (Quinhentos milhões de
cruzeiros reais), destinada ao reforço da dotação orçamentária
constante do Orçamento do Município, .Io corrente exercício,
no- termos do Art 72 e Art. 41., Inciso I da Lei 4 320/64.
Art. ?2 - Para cobertura do Crédito aberto
no art. Í2, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar
os recurso* provenientes do excesso de arrecadação, apurados
mê«. a mês., nos termos da Lei. 4 320/64.
Art. 32 - Fira o Executivo Municipal autori
ttbóo a regulamentar por Decreto, a utilização do crédito aber
to pelo art. i2 desta Lei
Art 42 - Fica assegurado ao Poder Legisla
tivo a atualização de seu Orçamento, nos termos do Art. 82 da
Lei nfi i 038 de 27 de dezembro de i.993.
Art. 52 ~ A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio
Porto Murtinho, MS, 36 de maio de i.994
LUIZ CARLOS DE ABREU

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